ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE JUTAÍ
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº 176/2014, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2014.
DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE COMPLEMENTAÇÃO DE RENDA FAMILIAR MUNICIPAL, DENOMINADO “BOLSA SOLIDÁRIA", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE JUTAÍ, Estado do Amazonas, Sra. MARLENE GONÇALVES CARDOSO, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber, que o Poder legislativo, em Sessão Ordinária, realizada no dia 15 de dezembro do ano de 2014 APROVOU e Eu SANCIONO a seguinte:
L E I
Art. 1º. Fica instituído o Programa de Complementação de Renda Familiar Municipal, denominado “BOLSA SOLIDÁRIA”, que beneficiará famílias residentes e domiciliadas no Município de Jutaí, cuja renda bruta mensal seja inferior a 01 (UM) salário mínimo e atendam os requisitos do art. 4º desta Lei.
Art. 2º. O Programa de Complementação de Renda Familiar Municipal – “Bolsa Solidária” tem os seguintes objetivos:
I – assegurar a melhoria das condições de vida do grupo familiar, por meio da concessão de benefício pecuniário;
II – promover o acesso do grupo familiar à rede socioassistencial do Município;
III – estimular a frequência escolar;
IV – corrigir desigualdades nas famílias mononucleares, especialmente as matriarcais;
V – fortalecer os vínculos familiares e a convivência comunitária.
Parágrafo único. O Poder Executivo Municipal, por meio de uma Comissão a ser designada, articulará a política social do Município para oferecer atendimento às famílias beneficiárias do Programa, excluindo aquelas que já são beneficiárias de algum programa do Governo do Estado ou do Governo Federal.
Art. 3º. A gestão do Programa caberá à Secretaria Municipal de Assistência Social, que ficará encarregada de coordenar, orientar, acompanhar e avaliar todas as etapas do Programa, por meio de equipe especialmente designada para essa finalidade.
Art. 4º. Para participar do Programa, as famílias deverão preencher os seguintes critérios, alternativamente, além da norma geral do art. 1º:
I – não ter nenhum membro da família empregado formalmente;
II – possuir renda familiar per capita abaixo de R$ 100,00 (cem reais);
III – ser família mononuclear, formada preferencialmente pela mãe, viúva ou separada, e pelos filhos menores;
IV – ter todos os seus filhos ou dependentes de 03 (três) a 14 (quatorze) anos matriculados em escolas e creches da rede pública de ensino;
V – possuir carteira de vacinação atualizada dos filhos e/ou dependentes menores de sete anos.
Art. 5º. O Programa de Complementação de Renda Familiar Municipal “Bolsa Solidária” consistirá na complementação mensal, através da concessão de benefício no valor de até R$ 50,00 (cinquenta reais), para atendimento inicial de 500 famílias para o exercício de 2015 e 500 famílias para serem beneficiadas no exercício de 2016.
§1º. O pagamento do benefício será feito mediante cartão magnético na rede bancária, até o dia 05 (cinco) de cada mês, ao responsável pelo grupo familiar identificado no cadastramento.
§2º. Nas hipóteses de falecimento do responsável legal pela família, de sua efetiva separação desta, quer de fato, quer judicial, e da perda do poder familiar ou da guarda dos filhos e/ou dependentes, em razão de cumprimento de decisão judicial, o sucessor ou o novo responsável deverá comunicar imediatamente o fato à coordenação do Programa, para as alterações necessárias no procedimento de pagamento do benefício.
§3º. Havendo impedimento temporário, de qualquer natureza, do responsável legal pela família beneficiária, será aceita procuração por instrumento particular por ele outorgada, com firma reconhecida, conferindo a outro membro da família, maior e capaz, poderes específicos para receber o benefício, por prazo expressamente determinado e enquanto perdurar o impedimento.
Art. 6º. O pagamento do benefício poderá ser suspenso pela Administração Municipal se sobrevier situação que configure perda súbita de receita do Município e que ponha em risco o pagamento da folha de pagamento do Poder Executivo, devendo o ato de suspensão prever expressamente o prazo para retorno do benefício.
Parágrafo único. A exclusão da família beneficiária se dará, mediante avaliação socioeconômica, quando se verificar que qualquer membro da família adquiriu emprego formal ou a suspensão, por violação de qualquer dos requisitos previstos no art. 4º desta Lei.
Art. 7º. A complementação de renda das famílias constitui apoio financeiro temporário e será concedido pelo prazo de até 36 (trinta e seis) meses, prorrogáveis mediante avaliação de resultados, a cargo da coordenação do Programa.
Art. 8º. O Poder Executivo poderá excepcionar o cumprimento dos critérios de que trata os arts. 1º e 4º e as quantidades e valores especificados no art. 5º desta Lei, nos casos de calamidade pública ou de situação de emergência reconhecidos pela Administração Municipal, até que a normalidade seja restabelecida.
Art. 9º. As despesas decorrentes com a presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias e suplementadas se necessárias.
Art. 10. A operacionalização do Programa Bolsa Solidária será efetivada em até 30 (trinta) dias após a publicação desta Lei, por meio de Decreto do Chefe do Poder Executivo que nomeará a Comissão de Apoio e Controle Social, composta por servidores da Administração Municipal e membro do poder Legislativo.
Art. 11. Revoguem-se as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor a partir do dia 30 de janeiro do ano de 2015.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE JUTAÍ, aos dezenove dias do mês de dezembro do ano de dois mil e quatorze.
MARLENE GONÇALVES CARDOSO
Prefeita do Município de Jutaí
PUBLICAÇÃO:
Atesto para os fins e efeitos legais que esta Lei foi publicada de acordo com o Art. 1º da Lei nº 123/2011, de 05 de março de 2011, combinado com o Art. 97 da Lei Orgânica do Município de Jutaí, em 19 de dezembro de 2014.
JASON JOSÉ GOMES PROTÁSIO
Secretário de Governo do Município de Jutaí
PORT. Nº 001/2013-GP
Publicado por:
Jason José Gomes Protásio
Código Identificador:43A28AC0