ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE TABATINGA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - DECRETO N.º 410/GP-PMT DE 11 DE NOVEMBRO DE 2026

DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS E A DOCUMENTAÇÃO OBRIGATÓRIA DA FASE PREPARATÓRIA DAS CONTRATAÇÕES DE BENS E DE SERVIÇOS COMUNS, EXCETUADAS AS OBRAS E OS SERVIÇOS DE ENGENHARIA, A PUBLICIDADE DOS ATOS E OS PRAZOS DE DIVULGAÇÃO E A PRORROGAÇÃO DOS CONTRATOS DE SERVIÇOS E DE FORNECIMENTOS CONTÍNUOS, NO ÂMBITO DOS ÓRGÃOS E DAS ENTIDADES DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE TABATINGA/AM, NA FORMA DA LEI Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, E ALTERA O DECRETO MUNICIPAL Nº 031/GP-PMT, DE 25 DE JANEIRO DE 2024.

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR PLÍNIO SOUZA DA CRUZ, M.D. PREFEITO DE TABATINGA/AM, no uso de suas atribuições legais, ex vi, tendo em vista o que dispõe o Art. 72 e inciso VI e IX do Art. 73 da Lei Orgânica do Município de Tabatinga;

CONSIDERANDO os deveres de planejamento, de governança e de segregação de funções impostos à Administração pelos arts. 5º, 7º, 11, parágrafo único, 12 e 18 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021;

CONSIDERANDO as atribuições da Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Modernização da Gestão em matéria de planejamento das contratações, suprimentos e procedimentos administrativos de aquisição, na forma do art. 50, inciso III, da Lei Municipal nº 999, de 28 de março de 2025, com a redação dada pela Lei Municipal nº 1.074, de 30 de outubro de 2026, e as atribuições da Diretoria de Licitações, integrante da estrutura da mesma Secretaria, na forma dos arts. 60, 61 e 70, inciso I, alínea "d", da referida Lei;

CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 031/GP-PMT, de 25 de janeiro de 2024, que regulamenta a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito do Município de Tabatinga;

CONSIDERANDO a necessidade de uniformizar a instrução da fase preparatória das contratações de bens e de serviços comuns e de assegurar a atuação coordenada das unidades requisitantes, da assessoria jurídica e do órgão de controle interno,

 

DECRETA

 

Art. 1º Este Decreto dispõe sobre os procedimentos e a documentação obrigatória da fase preparatória das contratações de bens e de serviços comuns, excetuadas as obras e os serviços de engenharia, a publicidade dos atos e os prazos de divulgação e a prorrogação dos contratos de serviços e de fornecimentos contínuos, no âmbito dos órgãos e das entidades do Poder Executivo do Município de Tabatinga/AM e altera o Decreto Municipal nº 031/GP-PMT, de 25 de janeiro de 2024.

Parágrafo único. As disposições relativas à publicidade dos atos, aos prazos de divulgação e à prorrogação contratual, constantes dos arts. 128 a 141, aplicam-se, no que couber, a todas as contratações do Poder Executivo Municipal, inclusive às obras e aos serviços de engenharia, e o Capítulo V altera o Decreto Municipal nº 031/GP-PMT, de 25 de janeiro de 2024, com aplicação geral; as demais disposições restringem-se às contratações de bens e de serviços comuns.

Art. 2º Este Decreto está dividido nos seguintes capítulos:

a) Capítulo I - Documentos necessários para a fase interna da licitação.

b) Capítulo II - Descrição do conteúdo, das regras, e o procedimento adequado para cada documento.

c) Capítulo III - Procedimento macro da fase interna.

d) Capítulo IV - Disposições finais.

e) Capítulo V - Alterações no Decreto Municipal nº 031/GP-PMT, de 25 de janeiro de 2024.

CAPÍTULO I

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA A FASE INTERNA DA LICITAÇÃO

Art. 3º As licitações destinadas à aquisição de bens e à contratação de serviços comuns serão processadas na modalidade pregão sempre que o objeto possuir padrões de desempenho e qualidade que possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais de mercado, na forma do art. 6º, inciso XLI, e do art. 29 da Lei nº 14.133/2021, ressalvadas as hipóteses legalmente previstas, e exigem a abertura de processo administrativo que contenha, obrigatoriamente:

I. Numeração própria e cronológica;

II. Autuação formal;

III. Capa com identificação clara do objeto

Parágrafo único. As disposições deste Decreto aplicam-se às contratações de bens e serviços comuns qualquer que seja a modalidade legalmente cabível na forma do caput, bem como, no que couber, às contratações diretas por dispensa e por inexigibilidade de licitação.

Art. 4º Cada processo administrativo autuado, elaborado na fase interna, deverá conter, antes da anuência do chefe do executivo da Prefeitura Municipal, ou a quem as normas da organização administrativa indicarem, os seguintes documentos, observado, nas contratações diretas, o disposto no art. 72 da Lei nº 14.133/2021:

a. Documento de Formalização de Demanda - DFD: Documento inicial em que o setor requisitante justifica a necessidade pública, conforme art. 12, VII, e art. 18, da Lei nº 14.133/2021.

b. Portaria da equipe de planejamento: Documento deverá ser emitido pela autoridade competente, sempre respeitando a segregação de funções, que informa a equipe que irá elaborar os instrumentos licitatórios, conforme o art. 7º da Lei nº 14.133/2021, observado que a portaria dos fiscais e do gestor do contrato seguirá o prazo do art. 34 deste Decreto.

c. Portaria do agente de contratação, pregoeiro e equipe de apoio: Documento informando os agentes que irão conduzir o processo licitatório na fase externa.

d. Estudo Técnico Preliminar - ETP: Análise da viabilidade da contratação e escolha da melhor solução, conforme o artigo 18, §1°, da Lei nº 14.133/2021.

e. Extrato de Compatibilidade com o Plano de Contratações Anual: documento extraído do PCA vigente que comprova a previsão da contratação pretendida no planejamento anual do órgão, na forma do art. 12, inciso VII, da Lei nº 14.133/2021, ou, na ausência de previsão, justificativa fundamentada de incompatibilidade apresentada pela autoridade competente, nos termos do art. 10 deste Decreto.

f. Nota Técnica de Pesquisa de Preços: Estimativa de valor baseada no Art. 23 da Lei 14.133/21.

g. Mapa Comparativo de Preços: É o documento que materializa a formalização da pesquisa de mercado, servindo como complemento da Nota Técnica de Pesquisa de Preços, consolidando os valores coletados e aplicando o tratamento estatístico para definir o valor estimado ou máximo da contratação, sendo peça obrigatória da fase preparatória e encontra sua base legal no artigo 23, § 1º, da Lei nº 14.133/2021, para compras e serviços em geral.

h. Mapa de Riscos: Documento que prevê problemas na execução e define formas de mitigá-los, conforme o art. 18, inciso X, da Lei nº 14.133/2021.

i. Termo de Referência - TR: Documento com detalhamento técnico do que será contratado, conforme o art. 6º, inciso XXIII, da Lei nº 14.133/2021.

j. Reserva Orçamentária: Declaração de disponibilidade de recursos, dotação orçamentária, juntamente com a rubrica orçamentária, informando que está em conformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal, exceto quando se tratar de sistema de registro de preços.

k. Declaração de Compatibilidade Orçamentária e Financeira: Declaração emitida pelo setor contábil ou financeiro, comprovando a compatibilidade com o Plano Plurianual (PPA), com a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e com a Lei Orçamentária Anual (LOA), conforme o disposto no art. 18, caput, e no art. 150 da Lei nº 14.133/2021, acompanhada, quando a contratação implicar criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa, da estimativa do impacto orçamentário-financeiro e da declaração do ordenador da despesa exigidas pelo art. 16 da Lei Complementar n° 101/2000.

l. Minuta do Contrato: Instrumento contratual para formalização da contratação, quando couber, respeitando as exceções informadas no art. 95°, da Lei nº 14.133/2021.

m. Minuta do Edital e seus anexos: Documento imprescindível conforme o art. 25, da Lei nº 14.133/2021.

n. Parecer Jurídico: Análise da conformidade legal do edital e minutas de contrato, conforme o artigo 53, da Lei nº 14.133/2021.

o. Parecer de Conformidade do Controle Interno: Documento de conformidade, quando exigível na forma do art. 125 deste Decreto, em observância ao art. 169, inciso III, da Lei nº 14.133/2021.

CAPÍTULO II

DESCRIÇÃO DO CONTEÚDO, DAS REGRAS, E O PROCEDIMENTO ADEQUADO PARA CADA DOCUMENTO

Do Documento de Formalização de Demanda (DFD).

Art. 5º O Documento de Formalização de Demanda (DFD) oficializa o início da contratação, na forma da Lei nº 14.133/2021, observado, quanto à sua integração ao Plano de Contratações Anual, o manual de elaboração do PCA instituído por decreto municipal para o respectivo exercício.

Parágrafo único. Cabe ao setor requisitante, sendo as Secretarias Municipais ou órgãos da administração indireta, detalhar o objeto e justificar a necessidade pública, assegurando a conformidade com o Planejamento Estratégico de Tabatinga.

Art. 6º Este documento deverá ter, no mínimo, os seguintes elementos:

A) Justificativa da necessidade da contratação: Explicar de forma clara o problema a ser resolvido ou a oportunidade de melhoria contendo as informações da necessidade da Secretaria Municipal ou Entidade como um todo bem como de cada departamento, observando também a Lei Municipal n° 999/2025 ou norma legal que a substitua;

B) Descrição sucinta do objeto: Uma definição clara, mesmo que sucinta, do que se pretende contratar;

C) Quantidade a ser contratada, quando couber, considerada a expectativa de consumo anual: A previsão de quanto será necessário, com uma breve memória de cálculo, baseada no consumo histórico ou projeções.;

D) Estimativa preliminar do valor da contratação por meio de procedimento simplificado: O valor estimado da contratação será apresentado de forma preliminar, visando apenas o balizamento inicial do gasto, baseada em preços de referência, contratações anteriores ou valores divulgados no PCA. O detalhamento rigoroso e a composição de custos, memória de cálculo, serão formalizados nas etapas subsequentes do planejamento, especialmente no Estudo Técnico Preliminar (ETP), conforme as diretrizes da Lei nº 14.133/2021.

E) Indicação da data pretendida para a conclusão da contratação: Informação a fim de não gerar prejuízos ou descontinuidade das atividades do órgão ou da entidade;

F) Grau de prioridade da compra ou da contratação: Identificando o grau em baixo, médio ou alto, de acordo com a metodologia estabelecida pelo órgão ou pela entidade contratante;

G) Indicação de vinculação ou dependência com o objeto de outro documento de formalização de demanda para a sua execução: Informação necessária com vistas a determinar a sequência em que as contratações serão realizadas;

H) Nome do Integrante Requisitante e do Integrante Técnico, se houver: com a identificação do responsável, e as respectivas assinaturas.

I) Aprovação e assinatura da autoridade máxima do órgão ou entidade, ou de autoridade com competência delegada, podendo ser o Secretário Municipal do órgão, ou a autoridade máxima da entidade se tratando da administração pública indireta, aprovando a demanda constante do Documento de Formalização da Demanda (DFD) e autorizando o início do planejamento da contratação, sem prejuízo da autorização da contratação ao final da fase preparatória, na forma do art. 2º do Decreto Municipal nº 031/GP-PMT, de 25 de janeiro de 2024;

J) Data e local da realização do Documento de Formalização de Demanda.

Art. 7º As informações inseridas nos instrumentos de planejamento deverão ser redigidas com clareza e precisão, vedando-se o uso de justificativas genéricas, subjetivas ou incompletas, de modo a garantir a motivação circunstanciada da necessidade pública.

Art. 8º O Documento de Formalização de Demanda (DFD) é o instrumento indispensável e condicionante para a elaboração do Plano de Contratações Anual (PCA), visto que o DFD atua como insumo primário de dados para o referido Plano.

Parágrafo único. nenhuma demanda será integrada ao PCA sem a correspondente formalização e motivação da unidade requisitante.

Art. 9º Os DFDs individuais das Secretarias Municipais e das entidades da Administração Indireta da Prefeitura Municipal de Tabatinga deverão ser encaminhados à Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Modernização da Gestão para consolidação e composição do PCA, ou a quem as normas da organização administrativa indicarem, com o objetivo de promover o ganho de escala, a racionalização de recursos públicos e a transparência do planejamento orçamentário.

Art. 10 Elaborado o PCA, é vedada a deflagração de processos licitatórios cujos objetos nele não estejam previamente consignados, excetuando-se as hipóteses emergenciais ou situações excepcionais devidamente fundamentadas pela autoridade competente devendo o processo ser submetido aos mecanismos de controle interno, nos termos da legislação vigente.

Art. 11 Não instituído ou não publicado o Plano de Contratações Anual (PCA), ficam dispensadas a vedação de que trata o art. 10 e a juntada prevista no art. 57 deste Decreto, registrando-se a circunstância nos autos pela unidade requisitante.

Art. 12 É obrigatória a adoção dos modelos padronizados de Documento de Formalização da Demanda (DFD), Estudo Técnico Preliminar (ETP), Termo de Referência (TR) e demais instrumentos da fase interna, oficialmente aprovados e disponibilizados pela Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Modernização da Gestão, ou pelo órgão que a substituir nessa atribuição por ato normativo do Poder Executivo Municipal, na forma do art. 16 do Decreto Municipal nº 031/GP-PMT, de 25 de janeiro de 2024, admitida a adaptação motivada do modelo às peculiaridades do objeto, mediante justificativa constante dos autos.

Parágrafo único. A não utilização dos modelos de que trata o caput exigirá da equipe de planejamento a inserção de justificativa expressa no processo, sob pena de devolução dos autos para regularização.

Da Portaria dos integrantes da equipe de planejamento, fiscais e gestor do contrato.

Da Equipe de planejamento

Art. 13 Toda contratação deverá ser instruída, na fase interna, com a portaria de designação da Equipe de Planejamento e, na forma do art. 34 deste Decreto, com a portaria dos Fiscais e do Gestor do Contrato, em observância aos arts. 7º, 8º e 117 da Lei nº 14.133/2021.

Parágrafo único. A equipe de planejamento é a responsável pela elaboração do ETP, TR, minuta do Contrato, Nota Técnica de Pesquisa de Preços, Mapa de Riscos e demais anexos que constem no processo administrativo na fase interna, com exceção do DFD, cuja elaboração compete ao setor requisitante, na forma do art. 5º, parágrafo único, deste Decreto, e da Minuta do Edital do Certame, cuja elaboração compete à Diretoria de Licitações.

Art. 14 A Equipe de Planejamento terá estrutura mínima composta pelo Integrante Requisitante e pelo Integrante Técnico, admitida a inclusão de Integrante Administrativo, na forma do art. 16.

A) Integrante Requisitante: servidor representante do setor que detém a necessidade do objeto;

B) Integrante Técnico: servidor com conhecimento especializado sobre o objeto a ser contratado.

C) Integrante Administrativo: Servidor designado para prestar suporte normativo e auxiliar diretamente na instrução, montagem documental e condução dos ritos processuais dos instrumentos da fase interna da licitação.

Art. 15 Excepcionalmente, diante da estrutura administrativa e da disponibilidade de pessoal, as funções de Integrante Requisitante e Integrante Técnico poderão ser acumuladas pelo mesmo agente público, desde que este possua a qualificação técnica necessária para a elaboração dos estudos e do Estudo Técnicos Preliminares, Termo de Referência, Pesquisa de Preços do objeto, e demais instrumentos competentes.

Parágrafo único. Quando o integrante requisitante acumular as atribuições de integrante técnico, caberá à unidade demandante apresentar justificativa fundamentada que ateste a capacidade técnica e o conhecimento especializado do servidor para atuar em ambas as funções na respectiva contratação.

Art. 16 A inclusão de Integrante Administrativo na Equipe de Planejamento fica a critério do setor requisitante e da autoridade máxima ordenadora de despesa, conforme a estrutura administrativa e a disponibilidade de pessoal, sem prejuízo da estrutura mínima estabelecida no art. 14.

Art. 17 É vedada a designação do mesmo agente público para atuação simultânea em funções mais suscetíveis a riscos, de modo a reduzir a possibilidade de ocultação de erros e de ocorrência de fraudes na contratação, na forma do art. 7º, § 1º, da Lei nº 14.133/2021. Não atuará no julgamento das propostas o agente que houver elaborado o Estudo Técnico Preliminar, o Termo de Referência ou os demais instrumentos da fase interna do mesmo objeto. A mesma vedação aplica-se à fiscalização do contrato, ressalvada, exclusivamente quanto a esta, a acumulação excepcional admitida pelo art. 31 deste Decreto.

Art. 18 É vedada a designação de agentes que sejam cônjuges ou companheiros de licitantes ou de contratados habituais da Administração, ou que com eles mantenham vínculo de parentesco em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, na forma do art. 7º, inciso III, da Lei nº 14.133/2021.

Art. 19 Os integrantes da equipe de planejamento não podem manter vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com empresas que participem da licitação ou que venham a executar o contrato.

§ 1º A prestação de serviços a empresa do ramo do objeto, ocorrida no passado, não gera impedimento automático. O integrante declarará, nos autos, os vínculos privados anteriores relevantes, e o impedimento somente ocorrerá quando, avaliado o caso de forma motivada, houver risco concreto à sua imparcialidade, considerados a natureza, a intensidade e o tempo decorrido do vínculo.

§ 2º A avaliação de que trata o § 1º observará o art. 9º, § 1º, da Lei nº 14.133/2021 e a legislação municipal que rege o regime jurídico dos servidores, aplicando-se a Lei nº 12.813, de 16 de maio de 2013, no que couber, como parâmetro de definição do conceito de conflito de interesses.

Art. 20 Não podem ser membros da equipe de planejamento aqueles que incorram em situação de conflito de interesses, nem aqueles cujos direitos políticos estejam suspensos por decisão judicial transitada em julgado.

Art. 21 Não poderão ser designados para integrar a equipe de planejamento os agentes públicos que se encontrem em situação de impedimento ou suspeição, nos termos da legislação aplicável, bem como aqueles que tenham sido condenados, por decisão judicial transitada em julgado, por crimes contra a Administração Pública ou por atos de improbidade administrativa que importem em restrição ao exercício de função pública.

Parágrafo único. As vedações dos arts. 17 a 21 deste Decreto estendem-se ao terceiro que auxilie a condução da contratação na qualidade de integrante de equipe de apoio, de profissional especializado ou de funcionário ou representante de empresa que preste assessoria jurídica ou técnica externa, na forma do art. 9º, § 2º, da Lei nº 14.133/2021.

Art. 22 A nomeação dos integrantes da equipe de planejamento, deverá ocorrer obrigatoriamente na fase interna da contratação, devendo constar no processo a ciência formal destes quanto às suas atribuições e a verificação de inexistência de conflito de interesses, conforme o princípio da segregação de funções.

Art. 23 Deverão ser designados pela autoridade máxima do órgão ou da entidade, ou a quem as normas de organização administrativa indicarem, preferencialmente, para assumir o cargo de integrante da equipe de planejamento, os servidores efetivos ou empregados públicos dos quadros permanentes da Administração Pública.

Art. 24 O agente designado tem o dever de declarar-se impedido ou suspeito imediatamente após ter ciência de sua nomeação, caso se enquadre em qualquer uma das vedações previstas neste Decreto, na Lei de Licitações e Contratos vigente ou em legislação municipal vigente.

Dos Fiscais e Gestor do Contrato

Art. 25 A execução de todo contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por 1 (um) ou mais fiscais, ou pelos seus respectivos substitutos, devidamente designados pela autoridade competente por meio de portaria específica, conforme estabelece o art. 117 da Lei nº 14.133/2021.

Art. 26 A estrutura de acompanhamento contratual no Município de Tabatinga será composta por:

a) Gestor do Contrato: Responsável pela coordenação administrativa e pelos aspectos preventivos e saneadores do contrato, conforme o art. 7º da Lei nº 14.133/2021 e este Decreto;

b) Fiscal Técnico: Responsável por acompanhar a execução do objeto, verificando se a qualidade e a quantidade entregue condizem com o edital;

c) Fiscal Administrativo: Responsável por fiscalizar o cumprimento das obrigações previdenciárias, trabalhistas e fiscais da contratada.

Art. 27 A equipe de planejamento, juntamente com o aval da autoridade competente do órgão ou entidade, poderá indicar um fiscal setorial para acompanhar a execução do contrato em setores ou unidades específicas.

§ 1º A atuação do fiscal setorial restringe-se à parcela do objeto executada na respectiva unidade ou setor, definida no ato de sua indicação, na forma do art. 116 do Decreto Municipal nº 031/GP-PMT, de 25 de janeiro de 2024.

§ 2º O fiscal setorial reporta-se ao fiscal titular do contrato e à unidade responsável pela gestão contratual, a quem encaminhará os registros de ocorrências relativos à parcela sob seu acompanhamento.

§ 3º A indicação de fiscal setorial não afasta a responsabilidade do fiscal titular pela fiscalização do contrato, tampouco a do gestor pela sua gestão, sendo vedada a sobreposição de atribuições sobre a mesma parcela do objeto.

§ 4º Aplicam-se ao fiscal setorial, no que couber, os requisitos e as atribuições previstos para o fiscal de contrato neste Decreto.

§ 5º Em contratações de baixa complexidade, o fiscal setorial poderá acumular as atribuições de fiscalização técnica e administrativa na sua respectiva unidade, mediante decisão formalmente motivada da autoridade competente, precedida de avaliação dos riscos envolvidos, desde que demonstrada a sua regular habilitação, capacitação e compatibilidade técnica, conforme o art. 7º da Lei nº 14.133/2021.

Art. 28 Os fiscais e gestores deverão observar o dever de anotação em registro próprio de todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato, determinando o que for necessário para a regularização das faltas ou dos defeitos observados no art. 117, § 1º, da Lei nº 14.133/2021.

Art. 29 É permitida a designação do mesmo servidor como gestor de mais de um contrato administrativo, desde que demonstrada, no ato de designação, a compatibilidade técnica com os objetos e a capacidade operacional para o acúmulo, consideradas a carga de trabalho, a complexidade, a materialidade e os riscos dos contratos envolvidos.

Parágrafo único. O acúmulo de contratos sob a responsabilidade de um único gestor de contratos fica limitado à sua capacidade operacional de desempenhar as atribuições com eficiência, devendo a autoridade competente avaliar a complexidade dos objetos e a carga de trabalho do servidor antes de cada nova designação.

Art. 30 Os fiscais e gestores de contrato poderão ser auxiliados pelos órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno no âmbito de suas respectivas competências legais, cabendo à assessoria jurídica a análise de legalidade e ao controle interno a verificação de conformidade e atuação preventiva, sem prejuízo da responsabilidade decisória da autoridade competente quanto ao mérito administrativo.

Art. 31 Em observância ao princípio da segregação de funções, previsto no art. 7º, § 1º, da Lei nº 14.133/2021, é vedada a designação do mesmo agente público para atuar, quanto ao mesmo objeto, na fase de planejamento e na fase de fiscalização. A acumulação excepcional dependerá do atendimento cumulativo dos seguintes requisitos, quais sejam: justificativa circunstanciada; demonstração da insuficiência de pessoal no quadro do órgão ou da entidade, por documento formal da autoridade máxima competente; avaliação dos riscos envolvidos; e adoção de medidas compensatórias de controle. A acumulação excepcional restringe-se às funções de planejamento e de fiscalização e não afasta a vedação de atuação no julgamento das propostas prevista no art. 17 deste Decreto.

Art. 32 Não poderão ser designados para o exercício das funções de gestão ou fiscalização de contratos os agentes públicos que:

a) Mantenham relação de parentesco, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, com sócios, administradores ou empregados com funções de direção na empresa contratada;

b) Mantenham vínculo de natureza comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com o licitante vencedor ou com a empresa contratada;

c) Tenham amizade íntima ou inimizade notória com os sócios ou administradores da contratada, ou com qualquer pessoa que tenha interesse direto ou indireto no objeto do contrato;

d) Tenham participado, na fase preparatória, da elaboração de estudos técnicos preliminares ou termos de referência, quando tal participação puder comprometer a isenção necessária para a fiscalização, salvo na acumulação excepcional admitida pelo art. 31 deste Decreto;

e) Tenham sido condenados, por decisão judicial transitada em julgado, por crimes contra a Administração Pública ou por atos de improbidade administrativa que imponham restrição ao exercício de função pública, admitido o impedimento por processo administrativo disciplinar em curso apenas quando houver medida cautelar específica, expressamente autorizada em lei e devidamente motivada.

f) Sejam a autoridade competente ordenadora da despesa do respectivo contrato, em observância à segregação de funções, ressalvadas as hipóteses de quadro funcional reduzido, devidamente justificadas.

Art. 33 O recebimento do objeto deverá observar o rito do art. 140, da Lei nº 14.133/2021, ocorrendo de forma:

a) Provisória: pelo fiscal ou equipe de fiscalização, de modo sumário para materiais ou mediante termo para serviços, com a finalidade de atestar a entrega física e viabilizar a posterior vistoria de conformidade;

b) Definitiva: pelo gestor do contrato ou por servidor ou comissão designados pela autoridade competente, após a verificação da qualidade, da quantidade e da execução nos prazos pactuados, mediante termo detalhado que comprove o atendimento das exigências contratuais e faça referência aos registros de ocorrências e aos demais documentos de acompanhamento da execução, na forma do art. 140, incisos I e II, alínea "b", da Lei nº 14.133/2021.

Art. 34 A nomeação dos fiscais e gestor de contratos, deverá ocorrer, obrigatoriamente, na fase interna da contratação ou na fase de seleção do fornecedor antes da execução do objeto, devendo constar no processo a ciência formal, por meio de Termo de Ciência e Responsabilidade, anexada a portaria de designação, destes quanto às suas atribuições, afim de se evitar a falta de ciência das suas obrigações legais e a verificação de inexistência de conflito de interesses, conforme o princípio da segregação de funções.

Art. 35 Deverão ser designados pela autoridade máxima do órgão ou da entidade, ou a quem as normas de organização administrativa indicarem, preferencialmente, para assumir o cargo de fiscais e gestor de contratos, os servidores efetivos ou empregados públicos dos quadros permanentes da Administração Pública.

Art. 36 Caso o agente público designado não detenha todos os conhecimentos técnicos necessários à adequada fiscalização do contrato, a Administração deverá assegurar o apoio de unidades técnicas especializadas ou de equipes auxiliares com qualificação compatível com a natureza do objeto contratado, vedada a atribuição dessa função aos órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno.

Art. 37 O agente designado tem o dever de declarar-se impedido ou suspeito imediatamente após ter ciência de sua nomeação, caso se enquadre em qualquer uma das vedações previstas neste Decreto ou na legislação federal vigente.

Da Portaria dos agentes de contratação, pregoeiro e equipe de apoio

Art. 38 Deverá ser anexado dentro do processo administrativo a portaria de designação dos agentes de contratação, pregoeiro e equipe de apoio, devidamente designado pela autoridade máxima competente, ou a quem as normas de organização administrativa indicarem, sendo estes responsáveis pela condução do certame e pela prática dos atos necessários ao seu regular andamento, até o encaminhamento dos autos à autoridade superior para os fins do art. 71 da Lei nº 14.133/2021.

Art. 39 O ato de designação deverá observar a Lei nº 14.133/2021 e o Decreto Municipal nº 031/GP-PMT, de 25 de janeiro de 2024.

Art. 40 Serão designados para serem agentes de contratação ou pregoeiro, exclusivamente, servidores efetivos ou empregados públicos dos quadros permanentes da administração pública municipal do poder executivo, em conformidade ao artigo 8º, caput e § 5º, da Lei nº 14.133/2021.

Art. 41 O designado deve possuir atribuições relacionadas a licitações e contratos, ou formação compatível, ou qualificação atestada por certificação profissional emitida por escola de governo criada e mantida pelo poder público, conforme o art. 7°, II, da Lei nº 14.133/2021.

Art. 42 Devem ter reputação ilibada e ausência de impedimentos legais.

Art. 43 Deverá observar todas as vedações aos agentes públicos que atuarão na área de licitações e contratos, ressalvados os casos previstos em lei, aquelas mencionadas no art. 9°, da Lei nº 14.133/2021.

Art. 44 É proibida a nomeação de agente que mantenha relação de parentesco, consanguíneo ou afim, até o terceiro grau com dirigentes, sócios ou administradores de empresas que participem habitualmente de licitações no órgão, ou que tenham interesse direto no certame.

Art. 45 O agente não pode exercer funções de consultoria, assessoria ou representação para empresas licitantes ou contratadas pela Administração.

Art. 46 Não poderão ser designados agentes que possuam condenações administrativas ou judiciais definitivas por atos de improbidade administrativa ou crimes contra a Administração Pública.

Art. 47 Em observância ao Princípio da Segregação de Funções, Art. 7º, § 1º, da Lei nº 14.133/2021, é vedado ao agente de contratação, ao pregoeiro e aos membros da comissão de contratação ou equipe de apoio o acúmulo, quanto ao mesmo certame ou à mesma contratação, de atribuições relativas a:

a) Elaboração de artefatos de planejamento, DFD, Estudo Técnico Preliminar ou Termo de Referência e Projeto Básico; b) Confecção do Edital de Licitação; c) Gestão ou fiscalização dos contratos decorrentes dos certames que conduzirem; d) Ordenação ou autorização de despesas.

Art. 48 O agente indicado para as funções de Agente de Contratação ou Pregoeiro deverá firmar Declaração de Inexistência de Impedimentos, atestando que não se enquadra nas vedações de parentesco ou conflito de interesses previstas em lei, sob pena de responsabilidade administrativa e funcional.

Art. 49 A declaração mencionada no art. 48 deste Decreto, devidamente assinada, deverá ser anexada, juntamente com a portaria dos agentes de contratação e pregoeiro, no processo administrativo de aquisição de bens ou de contratação de serviços, qualquer que seja a modalidade legalmente cabível.

Do Estudo Técnico Preliminar (ETP)

Art. 50 O Estudo Técnico Preliminar abre o planejamento da contratação. Nele se caracteriza o interesse público envolvido, examinam-se as alternativas de mercado, justifica-se a solução escolhida e conclui-se sobre a viabilidade do que se pretende contratar. O documento serve de base ao termo de referência, ao anteprojeto ou ao projeto básico e deve guardar coerência com o Documento de Formalização da Demanda quanto ao objeto e à quantidade.

Art. 51 Conforme o artigo 18, §1°, da Lei nº 14.133/2021, o Estudo Técnico Preliminar deverá conter os seguintes elementos:

a) Descrição da necessidade da contratação, considerado o problema a ser resolvido sob a perspectiva do interesse público: Explique o problema real que gerou a demanda com foco no interesse público, bem como a ausência do serviço ou produto que gera um problema para a Boa Gestão e Atendimento à população.;

b) Demonstração da previsão da contratação no plano de contratações anual, sempre que elaborado, de modo a indicar o seu alinhamento com o planejamento da Administração: Demonstrando que esta contratação está no PCA ou justificar devidamente caso não esteja. Caso não haja PCA publicado pela administração pública, a equipe de planejamento deverá observar o art. 11 deste Decreto.

c) Requisitos da contratação: Liste o que é essencial, como por exemplo, os prazos, os padrões de qualidade, a manutenção, a assistência técnica, observando as nuances e variáveis presentes. Além disso, observar os critérios mencionados no art. 54 deste Decreto;

d) Estimativas das quantidades para a contratação, acompanhadas das memórias de cálculo e dos documentos que lhes dão suporte, que considerem interdependências com outras contratações, de modo a possibilitar economia de escala;

e) Levantamento de mercado: que consiste na análise das alternativas possíveis, e justificativa técnica e econômica da escolha do tipo de solução a contratar;

f) Estimativa do valor da contratação, acompanhada dos preços unitários referenciais, das memórias de cálculo e dos documentos que lhe dão suporte, que poderão constar de anexo classificado, se a Administração optar pelo sigilo do orçamento, na forma do art. 27 do Decreto Municipal nº 031/GP-PMT, de 25 de janeiro de 2024. O valor será estimado com base na Nota Técnica de Pesquisa de Preços, anexo ao ETP, que deverá conter todos os documentos que lhe dão suporte, como pesquisa no PNCP, contratações similares na administração pública, pesquisa feita com fornecedores locais, mídia especializada ou notas fiscais, entre outros meios permitidos no artigo 23, da Lei nº 14.133/2021;

g) Descrição da solução como um todo, inclusive das exigências relacionadas à manutenção e à assistência técnica, quando for o caso. Deverá esclarecer tecnicamente, o porquê esta solução é a mais vantajosa para a administração;

h) Justificativas para o parcelamento ou não da contratação: Deverá ser justificada, explicando se o objeto será dividido em itens ou lotes ou se será uma contratação única, observando que a regra é parcelar para ampliar a competição;

i) Demonstrativo dos resultados pretendidos em termos de economicidade e de melhor aproveitamento dos recursos humanos, materiais e financeiros disponíveis: Esclarecer quais benefícios diretos e indiretos a Administração espera alcançar para dar eficiência, economia, sustentabilidade ao órgão ou entidade.

j) Providências a serem adotadas pela Administração previamente à celebração do contrato, inclusive quanto à capacitação de servidores ou de empregados para fiscalização e gestão contratual: Adicionar se o órgão precisa treinar pessoal, se precisa de reforma física para instalar o equipamento, ou demais medidas para a boa execução e recebimento do objeto;

k) Contratações correlatas e/ou interdependentes: Verifique se essa compra exige outra contratação complementar;

l) Descrição de possíveis impactos ambientais e respectivas medidas mitigadoras, incluídos requisitos de baixo consumo de energia e de outros recursos, bem como logística reversa para desfazimento e reciclagem de bens e refugos, quando aplicável: Descrevendo as medidas de sustentabilidade que serão adotadas;

m) Posicionamento conclusivo sobre a adequação da contratação para o atendimento da necessidade a que se destina: Declaração final de que o projeto é viável e atende à demanda.

Art. 52 Os elementos discriminados no art. 51 deste Decreto serão avaliados em todo Estudo Técnico Preliminar (ETP) e, quando contemplados, instruídos com fundamentação técnica pormenorizada e justificativas sólidas, vedada a utilização de descrições genéricas, lacunares ou imprecisas que comprometam a análise da viabilidade da contratação, observados o conteúdo mínimo obrigatório e o dever de justificar a ausência dos demais elementos, na forma do art. 53 deste Decreto.

Art. 53 O Estudo Técnico Preliminar deverá conter ao menos os elementos previstos nas alíneas a), d), f), h), e m) do art. 51 deste Decreto quando não contemplar os demais elementos previstos no referido artigo, apresentar as devidas justificativas, evitando informações genéricas, mal elaboradas e insuficientes, para estar em conformidade ao §2°, do artigo 18, da Lei nº 14.133/2021.

Art. 54 A alínea "c" do art. 51 deste Decreto, relativa aos requisitos da contratação, será redigida pela equipe de planejamento, cabendo aos integrantes requisitante e técnico definir esses requisitos a partir das necessidades e das expectativas dos requisitantes e dos potenciais usuários da solução. A alínea conterá informações relacionadas a:

a) exigências internas da organização, como, por exemplo, as relacionadas à segurança da informação, à proteção a dados pessoais, à gestão documental, à gestão de riscos;

b) exigências externas à organização, como requisitos legais, infralegais e regulatórios, como por exemplo, aderência a normas técnicas, de saúde e de segurança do trabalho;

c) padrões de qualidade, que não devem exceder o necessário para atender à necessidade que originou a contratação;

c.1. as contratações que adotarem o menor preço como critério de julgamento também estabelecerão requisitos mínimos de qualidade, vedada a aquisição de artigos de luxo; c.2. se o Estudo Técnico Preliminar demonstrar que a avaliação e a ponderação da qualidade técnica das propostas que superarem os requisitos mínimos são relevantes aos fins pretendidos pela Administração, poderá ser adotado o critério de julgamento por técnica e preço nas contratações dos objetos listados nos incisos I a V do § 1º do art. 36 da Lei nº 14.133/2021;

d) necessidade de homologação de amostras, exame de conformidade ou prova de conceito. A Lei 14.133/2021 possibilitou à Administração exigir do licitante provisoriamente vencedor do certame a homologação de amostras, a realização de prova de conceito, entre outros testes, de modo a comprovar a aderência do objeto ofertado às especificações definidas no termo de referência ou no projeto básico.;

d.1. em licitações para fornecimento de bens, a Lei 14.133/2021 permite, em caráter excepcional, exigir a apresentação de carta de solidariedade emitida pelo fabricante, que assegure a execução do contrato, no caso de licitante fornecedor, revendedor ou distribuidor. Por ser medida que restringe a competividade da licitação, a exigência requer justificativa técnica pormenorizada;

e) Aderência a critérios de sustentabilidade. Poderá ser utilizado como instrumento complementar o Guia Nacional de Contratações Sustentáveis, emitidos pela Advocacia Geral da União - AGU.

f) necessidade de transição contratual com transferência de conhecimento, tecnologia e técnicas empregadas, capacitação dos técnicos do contratante ou do novo contratado. Esse requisito constará do modelo de execução do objeto, no termo de referência;

g) garantia, manutenção e assistência técnica. As exigências de manutenção e assistência técnica devem contemplar a definição do local de realização dos serviços, "admitida a exigência de deslocamento de técnico ao local da repartição ou a exigência de que o contratado tenha unidade de prestação de serviços em distância compatível com as necessidades da Administração". Esse requisito constará do modelo de execução do objeto, no termo de referência;

h) necessidade ou não de vistoria dos licitantes ao local de execução do objeto, observando a possibilidade de os participantes da licitação apresentarem declaração afirmando que conhecem as condições dos locais de execução;

i) possibilidade de subcontratação e, caso essa seja admitida, identificar o limite para subcontratação; e

j) disponibilização do objeto, como prazos e locais de entrega ou de prestação dos serviços. Esse requisito constará do modelo de execução do objeto, no termo de referência.

Art. 55 A estimativa do valor será fruto da Nota Técnica de Pesquisa de Preços, sendo anexo ao Estudo Técnico Preliminar, que deverá seguir os pontos mencionados neste Decreto.

Do Extrato do Plano de Contratações Anual (PCA)

Art. 56 O Plano de Contratações Anual (PCA), é o documento oficial que resume o planejamento consolidado de todas as compras, obras, serviços e prorrogações contratuais que o órgão público pretende realizar no próximo ano fiscal, conforme previsto no art. 12, inciso VII, da Lei nº 14.133/2021.

Art. 57 Para fins de instrução processual, a equipe de planejamento deverá anexar o trecho do Plano de Contratações Anual (PCA) que demonstra a previsão e o alinhamento da contratação pretendida ou certidão de alinhamento emitida pelo órgão de planejamento.

Da Nota Técnica de Pesquisa de Preços

Subseção I

Da natureza e da fundamentação

Art. 58. A Nota Técnica de Pesquisa de Preços é anexo obrigatório do Estudo Técnico Preliminar, por constituir o instrumento formal de estimativa do valor da contratação, devendo ser acompanhada dos preços unitários referenciais, das memórias de cálculo e dos documentos que lhe dão suporte, bem como do levantamento de mercado, consistente na análise das alternativas possíveis e na justificativa técnica e econômica da escolha do tipo de solução a contratar.

Parágrafo único. A pesquisa de preços será materializada em documento que conterá, no mínimo, os elementos previstos no art. 3º da Instrução Normativa SEGES/ME nº 65, de 7 de julho de 2021, detalhados no art. 71 deste Decreto.

Art. 59. A elaboração deste documento observará o art. 23 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, aplicando-se subsidiariamente, no que couber, a Instrução Normativa SEGES/ME nº 65, de 7 de julho de 2021, ou a norma que venha a substituí-la, bem como o Decreto Municipal nº 031/2024.

Parágrafo único. A aplicação subsidiária de que trata o caput é obrigatória sempre que a contratação for custeada, total ou parcialmente, com recursos da União decorrentes de transferências voluntárias, nos termos do art. 1º, § 2º, da Instrução Normativa SEGES/ME nº 65/2021.

Subseção II

Da ordem de preferência e da combinação de parâmetros

Art. 60. Para a elaboração deste documento deverão ser priorizadas as fontes previstas nos incisos I e II do § 1º do art. 23 da Lei nº 14.133/2021, quais sejam: a composição de custos unitários menores ou iguais à mediana do item correspondente no painel para consulta de preços ou no banco de preços em saúde disponíveis no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP); e as contratações similares feitas pela Administração Pública, em execução ou concluídas no período de 1 (um) ano anterior à data da pesquisa de preços, inclusive mediante sistema de registro de preços, observado o índice de atualização de preços correspondente.

Parágrafo único. A ordem de preferência estabelecida no caput decorre do art. 5º, § 1º, da Instrução Normativa SEGES/ME nº 65/2021, que impõe, em caso de impossibilidade de utilização daquelas fontes, a apresentação de justificativa nos autos, na forma do art. 68 deste Decreto.

Art. 61. Os parâmetros do § 1º do art. 23 da Lei nº 14.133/2021 poderão ser empregados de forma combinada ou não, devendo a equipe de planejamento buscar, sempre que possível, a formação de cesta de preços aceitáveis, composta por fontes diversificadas e criticamente avaliadas.

§ 1º A pesquisa de preços composta exclusivamente por orçamentos obtidos junto a fornecedores potencialmente interessados no certame constitui método de caráter residual, admitido somente quando demonstrada, nos autos, a indisponibilidade ou a inadequação das demais fontes, na forma dos art. 68 deste Decreto.

§ 2º Quando o preço estimado for obtido com base única no inciso I do § 1º do art. 23 da Lei nº 14.133/2021, o valor não poderá ser superior à mediana do item nos sistemas consultados, nos termos do art. 6º, § 6º, da Instrução Normativa SEGES/ME nº 65/2021, hipótese em que é vedado o acréscimo de que trata o § 4º do art. 69.

§ 3º Serão utilizados, como métodos para obtenção do preço estimado, a média, a mediana ou o menor dos valores obtidos, desde que o cálculo incida sobre conjunto de 3 (três) ou mais preços, desconsiderados os valores inexequíveis, inconsistentes e os excessivamente elevados, ressalvada a hipótese do art. 63.

§ 4º Poderão ser utilizados outros critérios ou métodos, desde que devidamente justificados nos autos pela equipe de planejamento e aprovados pela autoridade competente, na forma do art. 6º, § 1º, da Instrução Normativa SEGES/ME nº 65/2021.

§ 5º A consulta a sítios eletrônicos de domínio amplo, de comércio eletrônico ou de fabricante, na forma do inciso III do § 1º do art. 23 da Lei nº 14.133/2021, será realizada com simulação de entrega no local definido no Termo de Referência, devendo a tela de consulta juntada aos autos registrar, de forma legível, os seguintes elementos, quais sejam:

I - o Código de Endereçamento Postal correspondente ao local de entrega definido no Termo de Referência, situado no Município de Tabatinga/AM;

II - a quantidade utilizada na simulação, compatível com a quantidade a ser contratada ou com a unidade de fornecimento adotada no Termo de Referência;

III - o valor do produto e o valor do frete, apresentados de forma destacada;

IV - a descrição do item, com marca, modelo e especificação; e

V - a data e a hora do acesso.

§ 6º A consulta aos sistemas oficiais de governo, na forma do inciso I do § 1º do art. 23 da Lei nº 14.133/2021, será instruída com a tela que evidencie os filtros efetivamente aplicados, inclusive a unidade de fornecimento, a quantidade e, quando o sistema o permitir, a localidade de entrega.

§ 7º É vedado o aproveitamento de tela de consulta que não permita identificar os elementos exigidos nos §§ 5º e 6º, bem como de consulta realizada sem informação de destino, quando o sítio disponibilizar essa funcionalidade.

Subseção III

Da pesquisa direta com fornecedores e das ressalvas quantitativas

Art. 62. Quando a pesquisa for feita por cotação direta com fornecedores, a equipe de planejamento enviará solicitação formal de cotação a, no mínimo, 3 (três) fornecedores, na forma do art. 23, § 1º, inciso IV, da Lei nº 14.133/2021. O processo será instruído com a cópia do ofício de solicitação e com a justificativa da escolha dos fornecedores consultados.

§ 1º As propostas apresentadas conterão, no mínimo, os seguintes elementos, quais sejam:

a) descrição do objeto, valor unitário e valor total;

b) número do Cadastro de Pessoa Física (CPF) ou do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) do proponente;

c) endereços físico e eletrônico e telefone de contato;

d) data de emissão;

e) nome completo e identificação do responsável, com assinatura; e

f) declaração expressa de que os valores informados contemplam a entrega do objeto no local definido no Termo de Referência, situado no Município de Tabatinga/AM, incluídos frete, tributos, seguros e demais despesas incidentes, ou, quando não contemplada a entrega, a indicação destacada da condição de entrega praticada e do respectivo componente de frete.

§ 2º O prazo de resposta conferido ao fornecedor será compatível com a complexidade do objeto, considerada, ainda, a realidade das comunicações no Município de Tabatinga/AM.

§ 3º A solicitação formal de cotação informará ao fornecedor as características da contratação previstas no art. 4º da Instrução Normativa SEGES/ME nº 65/2021, quais sejam: prazos e locais de entrega, instalação e montagem do bem ou execução do serviço, quantidade a ser contratada, formas e prazos de pagamento, fretes e garantias exigidas.

§ 4º Será obrigatoriamente registrada nos autos a relação dos fornecedores consultados que não enviaram propostas em resposta à solicitação, com a respectiva comprovação de envio, nos termos do art. 5º, § 2º, inciso IV, da Instrução Normativa SEGES/ME nº 65/2021.

§ 5º A exigência estabelecida no caput refere-se ao número de fornecedores formalmente consultados, e não ao número de propostas efetivamente recebidas, não constituindo a ausência ou a insuficiência de respostas causa de invalidade da pesquisa de preços, desde que observado o registro previsto no § 4º e, sendo o caso, o disposto no art. 63.

§ 6º O orçamento obtido junto a fornecedores não poderá ter sido emitido com mais de 6 (seis) meses de antecedência da data de divulgação do edital ou da autorização da contratação direta, nos termos do art. 23, § 1º, inciso IV, da Lei nº 14.133/2021.

§ 7º A proposta que não contiver a declaração de que trata a alínea “f” do § 1º será objeto de diligência junto ao fornecedor, vedada a presunção da condição de entrega pela equipe de planejamento. Permanecendo o fornecedor silente, a equipe de planejamento poderá cotar o frete em separado, na forma do art. 69, registrando o fato na Nota Técnica de Pesquisa de Preços, ou desconsiderar a proposta, na forma do inciso II do § 1º do art. 63.

Art. 63. Em caráter excepcional, o preço estimado poderá ser definido com menos de 3 (três) preços. Nesse caso, a equipe de planejamento justificará a situação nos autos e a autoridade competente aprovará a medida, na forma do art. 6º, § 5º, da Instrução Normativa SEGES/ME nº 65/2021.

§ 1º A justificativa de que trata o caput é circunstanciada e dela constarão, obrigatoriamente, os seguintes elementos, quais sejam:

I - a demonstração da diligência efetivamente empreendida, mediante juntada das cópias dos ofícios ou das mensagens eletrônicas expedidos, com comprovação de envio, destinatário e data;

II - a relação nominal dos fornecedores consultados que não responderam, que declinaram formalmente ou cujas propostas foram desconsideradas por inobservância do § 1º do art. 62;

III - a demonstração da indisponibilidade, da insuficiência ou da inadequação das fontes previstas nos incisos I, II, III e V do § 1º do art. 23 da Lei nº 14.133/2021, na forma do art. 68 deste Decreto;

IV - a análise crítica do preço ou dos preços remanescentes, com demonstração fundamentada de sua compatibilidade com as condições de mercado; e

V - a demonstração da inviabilidade de repetição ou de ampliação da pesquisa sem prejuízo ao atendimento tempestivo da necessidade pública, com indicação do risco de desabastecimento ou de descontinuidade do serviço, quando for o caso.

§ 2º Não se considera justificativa idônea a mera afirmação genérica de ausência de resposta dos fornecedores ou de restrição do mercado local, desacompanhada dos elementos previstos no § 1º.

§ 3º Na hipótese do caput adotar-se-á a média aritmética dos preços válidos remanescentes, devendo a análise crítica demonstrar expressamente a compatibilidade do valor com as referências disponíveis; havendo um único preço válido, a compatibilidade será demonstrada mediante cotejo com referências públicas, com notas fiscais de aquisições anteriores ou com outro meio idôneo.

§ 4º A aprovação de que trata o caput é indelegável ao mesmo agente que elaborou a pesquisa de preços, em observância ao princípio da segregação de funções previsto no art. 7º, § 1º, da Lei nº 14.133/2021.

§ 5º A ressalva prevista neste artigo possui caráter excepcional e não poderá converter-se em prática ordinária, cabendo à Secretaria Municipal de Controle Interno o monitoramento de sua reiteração por secretaria e por objeto.

Subseção IV

Da escolha dos fornecedores e da consideração territorial

Art. 64. Para os fins do art. 62 deste Decreto, a escolha dos fornecedores consultados terá como critérios principais a aptidão do fornecedor para atender ao objeto e a compatibilidade da fonte com as condições efetivas de mercado, admitida a consideração territorial somente quando objetivamente justificada pelas condições logísticas de entrega ou de execução no Município de Tabatinga/AM, na forma do art. 65.

Parágrafo único. A consideração territorial de que trata o caput, bem como a classificação sub-regional estabelecida no art. 66, possuem natureza estritamente procedimental, não constituindo condição de validade da pesquisa de preços, tampouco critério de habilitação, de julgamento, de preferência ou de desempate no certame, sendo vedada a sua invocação como restrição ao caráter competitivo do processo licitatório, nos termos do art. 9º, inciso I, alínea "a", da Lei nº 14.133/2021.

Art. 65. A consulta a fornecedores sediados em qualquer localidade é regular e independe de justificativa territorial. A restrição da consulta a fornecedores locais ou regionais, quando adotada, será justificada nos autos com base em elementos logísticos verificáveis (distância até o local de entrega, modal de transporte, prazo de trânsito, existência de linha regular de transporte e custo do frete), e a consulta será obrigatoriamente ampliada a outros fornecedores aptos nas seguintes hipóteses:

I - inexistência, na praça local, de fornecedores que explorem o ramo de atividade correspondente ao objeto, comprovada por consulta ao cadastro municipal de contribuintes, à base da Receita Federal do Brasil ou a outro meio idôneo;

II - recusa, omissão ou apresentação de propostas em desconformidade com o § 1º do art. 62 por parte dos fornecedores locais consultados;

III - apresentação, pelos fornecedores locais, de preços manifestamente superiores aos referenciais públicos disponíveis, hipótese em que a ampliação da pesquisa constitui dever de resguardo do interesse público;

IV - objeto de natureza especializada, sujeito a registro sanitário, a exclusividade de distribuição, a assistência técnica autorizada ou a fabricação em outra unidade da Federação; e

V - contratação de vulto ou escala que recomende a consulta ao mercado regional ou nacional, em observância à potencial economia de escala de que trata o art. 4º da Instrução Normativa SEGES/ME nº 65/2021.

Parágrafo único. A ampliação da consulta nas hipóteses deste artigo será registrada na justificativa de que trata o art. 67, mediante remissão expressa ao inciso aplicável, acompanhada dos elementos que o demonstrem.

Art. 66. Para fins de registro da localização dos fornecedores consultados e de análise crítica das condições logísticas, adota-se, como parâmetro auxiliar e não excludente, a divisão do Estado do Amazonas em 9 (nove) sub-regiões, prevista no art. 130, parágrafo único, da Constituição do Estado e detalhada no art. 26 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, organizada nos seguintes níveis de proximidade em relação ao local de entrega ou de execução do objeto:

I - fornecedores sediados nos demais Municípios integrantes da 1.ª Sub-Região, denominada Região do Alto Solimões, da qual faz parte o Município de Tabatinga/AM, quais sejam: Amaturá, Atalaia do Norte, Benjamin Constant, Santo Antônio do Içá, São Paulo de Olivença e Tonantins, nos termos do art. 26, inciso I, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado do Amazonas;

II - fornecedores sediados nos Municípios integrantes das sub-regiões contíguas à 1.ª Sub-Região, quais sejam:

a) 2.ª Sub-Região, denominada Região do Triângulo Jutaí/Solimões/Juruá: Alvarães, Fonte Boa, Japurá, Juruá, Jutaí, Maraã, Tefé e Uarini; e

b) 4.ª Sub-Região, denominada Região do Juruá: Carauari, Eirunepé, Envira, Guajará, Ipixuna e Itamarati;

III - fornecedores sediados nos Municípios integrantes das demais sub-regiões do Estado do Amazonas, quais sejam:

a) 3.ª Sub-Região, denominada Região do Purus: Boca do Acre, Canutama, Lábrea, Pauini e Tapauá;

b) 5.ª Sub-Região, denominada Região do Madeira: Apuí, Borba, Humaitá, Manicoré e Novo Aripuanã;

c) 6.ª Sub-Região, denominada Região do Alto Rio Negro: Barcelos, Santa Isabel do Rio Negro e São Gabriel da Cachoeira;

d) 7.ª Sub-Região, denominada Região do Rio Negro/Solimões: Manaus, Anamã, Anori, Autazes, Beruri, Caapiranga, Careiro, Careiro da Várzea, Coari, Codajás, Iranduba, Manacapuru, Manaquiri, Novo Airão e Rio Preto da Eva;

e) 8.ª Sub-Região, denominada Região do Médio Amazonas: Itacoatiara, Itapiranga, Maués, Nova Olinda do Norte, Presidente Figueiredo, Silves e Urucurituba; e

f) 9.ª Sub-Região, denominada Região do Baixo Amazonas: Barreirinha, Boa Vista do Ramos, Nhamundá, Parintins, São Sebastião do Uatumã e Urucará; e

IV - fornecedores sediados nas demais unidades da Federação.

§ 1º A classificação deste artigo não estabelece ordem obrigatória de busca nem preferência entre fornecedores, e a localização em qualquer nível não constitui, por si só, motivo para consultar ou para deixar de consultar fornecedor apto.

§ 2º A consulta a fornecedores de qualquer nível independe da prévia demonstração de esgotamento dos demais, vedada a desconsideração de fonte válida em razão exclusiva de sua localização.

§ 3º A aferição da proximidade geográfica considerará elementos objetivos, quais sejam: a distância até o local de entrega, o modal de transporte disponível, o prazo de trânsito e a existência de linha regular de transporte, admitida a preterição de fornecedor formalmente mais próximo quando demonstrado que outro, ainda que situado em nível posterior, apresenta condições logísticas mais favoráveis à Administração.

§ 4º Quanto aos Municípios criados, fundidos ou incorporados posteriormente à promulgação da Constituição do Estado do Amazonas, a classificação sub-regional observará o disposto no art. 26, § 2º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, que a vincula aos estudos relativos aos fluxos inter-regionais e aos centros polarizadores correspondentes.

§ 5º A classificação deste artigo não afasta o dever de priorização das fontes previstas no art. 60, cuja aplicação independe da localização geográfica do fornecedor.

Art. 67. Quando a pesquisa for instruída com orçamentos de fornecedores, a equipe de planejamento justificará por escrito a escolha dos fornecedores consultados à luz dos critérios do art. 64, indicando o município de sede e o nível correspondente na forma do art. 66 e, quando adotada consideração territorial, os elementos logísticos que a fundamentam, na forma do art. 65.

Subseção V

Das ressalvas quanto à indisponibilidade de fontes e às condições logísticas

Art. 68. Quando as fontes dos incisos I e II do § 1º do art. 23 da Lei nº 14.133/2021 não estiverem disponíveis, forem insuficientes ou não servirem ao caso, a equipe de planejamento anexará justificativa fundamentada, na forma do art. 5º, § 1º, da Instrução Normativa SEGES/ME nº 65/2021. Dessa justificativa constarão os seguintes elementos, quais sejam:

I - a identificação dos sistemas oficiais efetivamente consultados, com indicação do endereço eletrônico, da data e da hora de acesso;

II - a descrição do resultado obtido, especialmente a ausência de itens compatíveis, a desatualização dos registros, a incompatibilidade de unidade de medida, de especificação técnica ou de escala;

III - a demonstração de que a incompatibilidade apurada não decorre de erro na descrição do objeto ou na parametrização da busca; e

IV - a indicação expressa dos parâmetros substitutivos adotados, com a respectiva fundamentação legal.

§ 1º Considera-se inadequada, entre outras hipóteses, a fonte cujo preço não reflita as condições logísticas de entrega no Município de Tabatinga/AM, observado o art. 69.

§ 2º A justificativa prevista neste artigo integrará a Nota Técnica de Pesquisa de Preços e não poderá ser suprida por manifestação posterior à autuação do processo.

Art. 69. A pesquisa observará, sempre que possível, as condições comerciais de mercado, quais sejam: prazos e locais de entrega; instalação e montagem do bem ou execução do serviço; quantidade contratada; formas e prazos de pagamento; fretes; garantias exigidas; e marcas e modelos, quando for o caso. Serão consideradas, ainda, a economia de escala e as peculiaridades do local de execução, na forma do art. 4º da Instrução Normativa SEGES/ME nº 65/2021.

§ 1º Os preços coletados serão decompostos em custo do produto ou do serviço e componente de frete sempre que a fonte apresentar os valores de forma destacada, notadamente nas cotações diretas com fornecedores e nas consultas realizadas na forma do § 5º do art. 61.

§ 2º O tratamento estatístico de que trata o art. 73, inclusive o cálculo da média aritmética, do desvio padrão, do coeficiente de variação e dos limites de descarte, incidirá sobre o custo do produto ou do serviço, quando houver a decomposição prevista no § 1º.

§ 3º Quando a fonte consultada apresentar preço que já contemple o frete e não permitir a sua identificação destacada, o valor será integralmente considerado na fase de tratamento estatístico, registrando-se na Nota Técnica a localidade de entrega por ele contemplada, vedada a desconsideração do preço com fundamento exclusivo na inclusão do frete.

§ 4º Em razão da localização geográfica do Município de Tabatinga/AM e da dependência dos modais fluvial e aéreo, ao valor de referência apurado na forma do art. 73 será acrescido o componente de frete correspondente exclusivamente ao trecho complementar necessário ao deslocamento desde a condição de entrega predominante entre os preços válidos, registrada na Nota Técnica, até o local de entrega definido no Termo de Referência, sendo vedada a inclusão de trechos já computados nos preços coletados.

§ 5º O componente de frete será apurado de forma única para o item e justificado por elementos objetivos, quais sejam: tabelas de frete, cotações de transporte, distância, modal utilizado, prazo de trânsito e quantidade a ser transportada. Não sendo possível obter esses elementos, admite-se a estimativa, desde que fundamentada nos autos com indicação do método empregado e dos dados que a sustentam, vedada a fixação por arredondamento ou por praxe administrativa.

§ 6º Sendo a condição de entrega de que trata o § 4º o próprio Município de Tabatinga/AM, não haverá acréscimo de trecho complementar.

§ 7º É igualmente admitida a subtração de percentual quando a análise crítica demonstrar que a fonte consultada contempla custos incompatíveis com as condições da contratação pretendida.

Subseção VI

Da elaboração, do conteúdo e da vigência dos preços

Art. 70. A Nota Técnica de Pesquisa de Preços deverá ser elaborada pela equipe de planejamento, devidamente assinada e atestada.

Art. 71. A Nota Técnica de Pesquisa de Preços deverá conter, obrigatoriamente, as seguintes informações:

a) Identificação do Objeto: descrição idêntica à do Termo de Referência, definindo o objeto da pesquisa de preços e o que se pretende adquirir;

b) Identificação das Fontes Consultadas: indicação do inciso da Lei nº 14.133/2021 que fundamenta cada fonte, nome, CNPJ, contato e data da consulta, justificativa da escolha do fornecedor, fonte do PNCP, fonte de Ata de Registro de Preços, fonte de pesquisas realizadas na internet, fonte de notas fiscais disponibilizadas pela Administração Pública ou outras;

c) Metodologia Utilizada: explicação de como o preço final foi calculado, indicando-se a utilização da média, da mediana ou do menor dos preços obtidos;

d) Memória de Cálculo: planilha detalhada com todos os valores coletados e os descartados, com identificação dos preços excessivamente elevados, inexequíveis ou inconsistentes;

e) Data de Referência: demonstração de que a pesquisa reflete as condições atuais do mercado, observados os seguintes parâmetros de validade dos dados coletados, contados retroativamente à data de divulgação do edital ou da autorização da contratação direta, quais sejam: prazo máximo de 6 (seis) meses para os orçamentos obtidos em pesquisa direta com fornecedores, nos termos do art. 23, § 1º, inciso IV, da Lei nº 14.133/2021; prazo máximo de 1 (um) ano para as contratações similares realizadas pela Administração Pública, nos termos do art. 23, § 1º, inciso II, da Lei nº 14.133/2021; e, para os sistemas oficiais de governo e para os dados de mídia especializada e de tabelas de referência, a demonstração da atualidade, da pertinência e da compatibilidade dos valores com as condições vigentes do mercado, na forma do art. 23, § 1º, incisos I e III, da Lei nº 14.133/2021, dispensada, quanto a estes, a fixação de prazo uniforme;

f) Certificação do Responsável: identificação do responsável pela pesquisa de preços, mediante assinatura, número de matrícula e cargo, acompanhada de declaração expressa de compatibilidade dos valores com as condições de mercado, devendo o servidor integrar obrigatoriamente a Equipe de Planejamento da Contratação, na forma de portaria da autoridade competente; e

g) Registro das Ressalvas Aplicadas: indicação expressa das hipóteses excepcionais eventualmente utilizadas, com remissão ao artigo deste Decreto e ao dispositivo legal ou normativo que a fundamenta, bem como identificação da autoridade que a aprovou, quando exigida aprovação.

§ 1º Excepcionalmente, será admitido o preço estimado com base em contratações similares celebradas há mais de 1 (um) ano, desde que devidamente justificado nos autos pelo agente responsável e observado o índice de atualização de preços correspondente, nos termos do art. 5º, § 3º, da Instrução Normativa SEGES/ME nº 65/2021.

§ 2º A ressalva prevista no § 1º não se aplica às cotações obtidas diretamente com fornecedores, para as quais permanece intransponível o prazo máximo de 6 (seis) meses previsto no art. 23, § 1º, inciso IV, da Lei nº 14.133/2021.

§ 3º O índice de atualização adotado será expressamente indicado, acompanhado da respectiva memória de cálculo, admitidos, entre outros, o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA/IBGE) e os índices setoriais específicos, vedada a atualização por percentual arbitrado.

§ 4º Fica vedada a utilização de dados coletados sem indicação de data ou cuja data não seja verificável nos autos, não constituindo, por si só, causa de desconsideração a mera anterioridade do dado, desde que demonstradas a sua atualidade e a compatibilidade com as condições vigentes do mercado, na forma da alínea "e" deste artigo.

Subseção VII

Do mapa comparativo de preços e do tratamento dos dados

Art. 72. A memória de cálculo a que se refere a alínea "d" do art. 71 será denominada mapa comparativo de preços e deverá apresentar, de forma clara e analítica, os seguintes elementos:

a) Identificação das fontes: relação detalhada de todos os fornecedores, portais oficiais ou contratações similares consultadas;

b) Enquadramento legal: indicação expressa do artigo, do inciso e do parágrafo da Lei nº 14.133/2021 e da Instrução Normativa pertinente que fundamentam o método de obtenção de preços utilizado;

c) Valores obtidos: apresentação individualizada de todos os preços coletados, em sua unidade de medida original, com indicação da condição de entrega praticada pela fonte;

d) Metodologia estatística: indicação da medida representativa adotada para a definição do preço de referência, conforme apontado pela planilha de que trata o art. 73;

e) Resultado final: demonstração do valor de referência apurado com a aplicação da metodologia escolhida, da condição de entrega por ele contemplada, do trecho complementar acrescido na forma do art. 69 e do preço estimado resultante, indicadas as parcelas de forma separada;

f) Tratamento de dados: juntada da planilha de que trata o art. 73, preenchida com os valores apurados na forma dos §§ 1º a 3º do art. 69;

g) Justificativa do descarte: exposição fundamentada dos motivos da desconsideração de cada valor inexequível, excessivamente elevado ou inconsistente;

h) Identificação de fornecedores privados: razão social, número do CNPJ, município de sede, com indicação do nível de proximidade geográfica correspondente na forma do art. 66, nome do contato comercial e data da cotação; e

i) Decomposição do preço e condição de entrega: indicação, para cada preço coletado, da localidade de entrega contemplada pela fonte, do custo do produto e do componente de frete quando destacados, ou do registro de que o frete se encontra incluso sem discriminação, na forma do art. 69.

§ 1º O tratamento estatístico previsto na alínea "f" pressupõe conjunto de 3 (três) ou mais preços válidos, observado o disposto no art. 73.

§ 2º Na hipótese do art. 63, o tratamento estatístico será substituído por análise crítica fundamentada, da qual constarão: o cotejo do preço remanescente com quaisquer referências disponíveis, ainda que não integralmente idênticas ao objeto; a demonstração da razoabilidade do valor; e a manifestação expressa da autoridade competente aprovando a metodologia adotada, nos termos do art. 6º, §§ 1º e 5º, da Instrução Normativa SEGES/ME nº 65/2021.

§ 3º Havendo grande variação entre os valores apresentados, a equipe de planejamento consignará análise crítica específica, na forma do art. 6º, § 4º, da Instrução Normativa SEGES/ME nº 65/2021, não sendo suficiente o descarte automático dos valores extremos.

§ 4º Os critérios adotados para a desconsideração de valores inexequíveis, inconsistentes ou excessivamente elevados serão fundamentados e descritos no processo administrativo, nos termos do art. 6º, § 3º, da Instrução Normativa SEGES/ME nº 65/2021, observado o disposto no art. 73 deste Decreto.

§ 5º Os cálculos de que trata a alínea "f" incidirão sobre os valores apurados na forma dos §§ 1º a 3º do art. 69, registrando-se no mapa comparativo, para cada preço, a condição de entrega correspondente.

Art. 73. O tratamento dos preços coletados será realizado exclusivamente na planilha padronizada de tratamento de preços divulgada pela Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Modernização da Gestão, cujo uso é obrigatório em todos os processos regidos por este Decreto.

§ 1º A planilha materializa os critérios objetivos previamente definidos para a desconsideração de valores inexequíveis, inconsistentes ou excessivamente elevados, na forma do art. 6º, § 3º, da Instrução Normativa SEGES/ME nº 65/2021, e executa as seguintes operações, quais sejam: a contagem dos preços válidos; o cálculo da média aritmética, do desvio padrão e do coeficiente de variação; a aplicação dos limites de desconsideração; a indicação da medida representativa a ser adotada, sendo a média aritmética, a mediana ou o menor dos valores válidos; e a apuração do preço estimado final.

§ 2º Compete à equipe de planejamento, exclusivamente:

I - lançar na planilha, para cada preço coletado, a fonte, a data, a condição de entrega e o valor;

II - registrar o motivo de fato da desconsideração dos preços apontados pela planilha; e

III - juntar aos autos a planilha preenchida, impressa e assinada.

§ 3º É vedado à equipe de planejamento alterar as fórmulas, os parâmetros ou os limites da planilha, bem como desconsiderar preço por ela não apontado, ressalvado o disposto no § 4º.

§ 4º Independentemente do resultado da planilha, será desconsiderado o preço inconsistente, assim entendido o valor incoerente em relação à quantidade, à unidade de medida, à especificação técnica, à qualidade do item pesquisado ou à condição de entrega contratada, cuja exclusão decorre de vício do próprio dado e não do tratamento estatístico.

§ 5º Não se presumem inexequíveis os preços registrados em atas de registro de preços ou constantes de contratos celebrados com a Administração Pública, em execução ou já executados, cuja exequibilidade se considera demonstrada, salvo se elemento concreto dos autos indicar o contrário.

§ 6º A desconsideração de valores não poderá reduzir o conjunto a menos de 3 (três) preços válidos, hipótese em que a equipe de planejamento promoverá a ampliação da pesquisa, quando viável, observando-se, no que couber, o disposto no art. 63.

§ 7º A planilha preenchida integra o mapa comparativo de preços de que trata o art. 72 e supre as exigências das alíneas “d” e “f” daquele artigo.

§ 8º Enquanto não divulgada a planilha, ou quando as características do objeto não se ajustarem a ela, o tratamento será realizado adotando-se a média aritmética dos preços válidos quando o coeficiente de variação for igual ou inferior a 25% (vinte e cinco por cento) e a mediana quando superior a esse percentual, vedada, nessa hipótese, a desconsideração de valores com fundamento exclusivamente estatístico, registrando-se a justificativa na Nota Técnica de Pesquisa de Preços.

§ 9º É admitida a adoção de metodologia diversa da prevista neste artigo, desde que devidamente justificada nos autos pela equipe de planejamento e aprovada pela autoridade competente, na forma do art. 6º, § 1º, da Instrução Normativa SEGES/ME nº 65/2021, vedada a definição ou a alteração do método após o conhecimento do resultado do cálculo.

§ 10. A planilha e os parâmetros nela adotados têm por referência técnica o Manual de Orientação sobre Pesquisa de Preços do Superior Tribunal de Justiça, 4ª edição, e o Caderno de Logística de Pesquisa de Preços, editado pela Secretaria de Gestão e Inovação, dando-se a sua definição no exercício da competência regulamentar reconhecida pelo art. 6º, §§ 1º e 3º, da Instrução Normativa SEGES/ME nº 65/2021.

Subseção VIII

Das contratações diretas

Art. 74. Nas contratações diretas por inexigibilidade ou por dispensa de licitação aplicam-se as regras desta Seção, observado o art. 7º da Instrução Normativa SEGES/ME nº 65/2021, com as seguintes ressalvas, quais sejam:

I - quando não for possível estimar o valor do objeto pelos parâmetros do § 1º do art. 23 da Lei nº 14.133/2021, a justificativa de preços será dada com base em valores de contratações de objetos idênticos, comercializados pela futura contratada, mediante apresentação de notas fiscais emitidas para outros contratantes, públicos ou privados, no período de até 1 (um) ano anterior à data da contratação pela Administração, ou por outro meio idôneo;

II - excepcionalmente, caso a futura contratada não tenha comercializado o objeto anteriormente, a justificativa de preços poderá ser realizada com objetos semelhantes de mesma natureza, acompanhada de especificações técnicas que demonstrem a similaridade com o objeto pretendido; e

III - nas dispensas fundadas nos incisos I e II do art. 75 da Lei nº 14.133/2021, a estimativa de preços poderá ser realizada concomitantemente à seleção da proposta economicamente mais vantajosa, mediante solicitação formal de cotações a fornecedores.

Parágrafo único. É vedada a contratação direta por inexigibilidade caso a justificativa de preços demonstre a possibilidade de competição, nos termos do art. 7º, § 3º, da Instrução Normativa SEGES/ME nº 65/2021.

Subseção IX

Das vedações

Art. 75. Fica vedado, em qualquer das hipóteses desta Seção, inclusive nas contratações diretas de que trata o art. 74:

I - o aproveitamento de orçamentos apresentados por fornecedores que integrem o mesmo grupo econômico, que possuam sócios em comum ou que apresentem endereço, contato telefônico ou eletrônico coincidentes, salvo demonstração inequívoca de independência das propostas;

II - o aproveitamento de orçamentos que apresentem indícios de elaboração conjunta, quais sejam: identidade de formatação, de sequência numérica, de erros materiais ou de metadados de arquivo;

III - a utilização de propostas desprovidas de assinatura ou de qualquer dos elementos exigidos no § 1º do art. 62;

IV - a invocação genérica de qualquer das ressalvas previstas nesta Seção, desacompanhada dos elementos comprobatórios nela exigidos; e

V - o aproveitamento integral de pesquisa de preços elaborada para processo diverso, sem atualização e sem análise crítica de sua aderência ao objeto e ao momento da nova contratação.

Parágrafo único. A inobservância de qualquer das vedações deste artigo acarreta a desconsideração do preço correspondente e a necessidade de complementação da pesquisa de preços antes do prosseguimento do feito, sem prejuízo da apuração de responsabilidade funcional na forma da legislação aplicável.

Do Mapa de Riscos

Art. 76. O Mapa de Riscos é o documento de planejamento que reúne a análise de riscos da contratação. Nele serão indicados, de forma clara e objetiva, os eventos que possam comprometer o certame ou a execução do contrato, as medidas preventivas e corretivas cabíveis e os agentes responsáveis por adotá-las. O documento cumpre o dever de submeter as contratações a práticas contínuas de gestão de riscos e de controle preventivo, previsto no art. 169 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.

§ 1º O Mapa de Riscos possui natureza de instrumento de gestão administrativa interna, não constituindo cláusula editalícia ou contratual.

§ 2º O Mapa de Riscos subsidia a elaboração do Estudo Técnico Preliminar, do Termo de Referência e, quando cabível, da Matriz de Alocação de Riscos, sem substituí-la.

Art. 77. São obrigatórias a elaboração do Mapa de Riscos e a sua juntada ao processo administrativo de aquisição ou contratação.

Parágrafo único. O Mapa de Riscos será confeccionado pela Equipe de Planejamento na fase preparatória, ainda que a contratação não comporte Matriz de Alocação de Riscos.

Art. 78. O Mapa de Riscos contemplará, no mínimo, os seguintes elementos:

a) Abrangência temporal: identificação dos eventos de risco correspondentes às seguintes etapas, quais sejam:

I - planejamento ou fase preparatória, compreendidos os riscos relacionados ao Documento de Formalização da Demanda, ao Estudo Técnico Preliminar, ao Termo de Referência e à estimativa de custos;

II - seleção do fornecedor, compreendidos os riscos vinculados à condução do certame, ao julgamento e à habilitação, entre a divulgação do edital e a adjudicação do objeto; e

III - execução contratual, compreendidos os riscos afetos à entrega do objeto, à fiscalização e à gestão administrativa do contrato;

b) Avaliação do risco: atribuição, a cada evento identificado, do grau de probabilidade e do grau de impacto, classificados na escala Muito Baixo, Baixo, Médio ou Alto, com a consequente definição do nível de risco resultante;

c) Tratamento do risco: definição das medidas preventivas, voltadas a evitar a ocorrência do evento, e das medidas corretivas, destinadas a mitigar os impactos caso o risco se materialize;

d) Responsabilidades internas: designação nominal dos agentes públicos incumbidos da execução de cada medida; e

e) Formalização: identificação e assinatura do responsável pela elaboração, bem como ciência expressa dos agentes designados.

Parágrafo único. A ordem de tratamento observará o nível de risco apurado na forma da alínea "b", priorizando-se os eventos de maior probabilidade e de maior impacto.

Art. 79. O Mapa de Riscos será atualizado nos seguintes momentos, quais sejam: ao final do Estudo Técnico Preliminar; ao final do Termo de Referência; após o encerramento da fase de seleção do fornecedor; e sempre que surgirem eventos que alterem os riscos identificados. Cada versão atualizada será juntada aos autos.

Art. 80. Em observância à segregação de funções prevista no art. 7º, § 1º, da Lei nº 14.133/2021, observar-se-á que:

I - o agente de contratação e o pregoeiro não serão responsáveis pelas medidas preventivas e corretivas das etapas de planejamento e de execução contratual;

II - a Equipe de Planejamento não será responsável pelas medidas preventivas e corretivas das etapas de seleção do fornecedor e de execução contratual; e

III - os fiscais e gestores de contratos não serão responsáveis pelas medidas preventivas e corretivas das etapas de planejamento e de seleção do fornecedor.

Art. 81. Os membros do Controle Interno não participarão da elaboração do Mapa de Riscos nem responderão pela execução de medidas preventivas ou corretivas em qualquer etapa da contratação, em razão de sua posição na terceira linha de defesa de que trata o art. 169 da Lei nº 14.133/2021.

Art. 82. O Mapa de Riscos não distribui ônus financeiro entre a Administração e o contratado nem integra o contrato. Ele não pode ser invocado para conceder ou negar o restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro, matéria privativa da Matriz de Alocação de Riscos.

Art. 83. A inexistência de Matriz de Alocação de Riscos não dispensa a elaboração do Mapa de Riscos, assim como a elaboração deste não supre a exigência daquela nas hipóteses do art. 85, inciso I.

Da Matriz de Alocação de Riscos

Art. 84. A Matriz de Alocação de Riscos é a cláusula contratual definidora de riscos e de responsabilidades entre as partes e caracterizadora do equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato, em termos de ônus financeiro decorrente de eventos supervenientes à contratação, nos termos do art. 6º, inciso XXVII, da Lei nº 14.133/2021.

Art. 85. A previsão da Matriz de Alocação de Riscos no edital é:

I - obrigatória, nas contratações de obras e serviços de grande vulto e naquelas em que adotados os regimes de contratação integrada ou semi-integrada, na forma do art. 22, § 3º, da Lei nº 14.133/2021; e

II - facultativa, nas demais contratações, na forma do art. 22, caput, da Lei nº 14.133/2021, mediante decisão fundamentada da autoridade competente.

§ 1º Recomenda-se a adoção da Matriz nas contratações de execução continuada, nas de fornecimento sujeito a variação cambial relevante e naquelas cuja execução dependa de modal fluvial ou aéreo com sazonalidade previsível, hipóteses em que a repartição objetiva do risco reduz a incidência de pedidos de restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro.

§ 2º Adotada a Matriz, o contrato refletirá a alocação nela realizada, especialmente quanto às hipóteses de alteração para restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro, na forma do art. 22, § 1º, da Lei nº 14.133/2021.

Art. 86. A Matriz de Alocação de Riscos conterá, no mínimo, os seguintes elementos:

a) listagem dos possíveis eventos supervenientes à assinatura do contrato que possam causar impacto em seu equilíbrio econômico-financeiro, com previsão de eventual necessidade de prolação de termo aditivo por ocasião de sua ocorrência;

b) no caso de obrigações de resultado, o estabelecimento das frações do objeto em relação às quais haverá liberdade para os contratados inovarem em soluções metodológicas ou tecnológicas, em termos de modificação das soluções previamente delineadas no anteprojeto ou no projeto básico;

c) no caso de obrigações de meio, o estabelecimento preciso das frações do objeto em relação às quais não haverá liberdade para os contratados inovarem em soluções metodológicas ou tecnológicas, com obrigação de aderência entre a execução e a solução predefinida;

d) indicação expressa de quem assumirá o ônus financeiro na hipótese de materialização de cada risco, sendo a Administração, o contratado ou ambos, mediante compartilhamento, caso em que será definida a respectiva proporção;

e) estimativa do impacto financeiro de cada risco, sempre que possível, de modo a permitir que o licitante precifique adequadamente a sua proposta; e

f) definição da responsabilidade pela obtenção de seguros e dos limites de indenização em caso de sinistro durante a execução.

Parágrafo único. As alíneas "a" a "c" reproduzem o conteúdo mínimo estabelecido pelo art. 6º, inciso XXVII, da Lei nº 14.133/2021.

Art. 87. Cumpridas as condições do contrato e da Matriz de Alocação de Riscos, o equilíbrio econômico-financeiro será considerado mantido, e as partes renunciam aos pedidos de restabelecimento quanto aos riscos que assumiram. Ficam ressalvadas, na forma do art. 103, § 5º, da Lei nº 14.133/2021, as seguintes hipóteses, quais sejam:

I - as alterações unilaterais determinadas pela Administração, nas hipóteses do inciso I do caput do art. 124 da Lei nº 14.133/2021; e

II - o aumento ou a redução, por legislação superveniente, dos tributos diretamente pagos pelo contratado em decorrência do contrato.

Parágrafo único. Permanece assegurado o restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro nas hipóteses de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, bem como em decorrência de fatos imprevisíveis, ou previsíveis de consequências incalculáveis, que inviabilizem a execução do contrato tal como pactuado, respeitada, em qualquer caso, a repartição objetiva de risco estabelecida no contrato, nos termos do art. 124, inciso II, alínea "d", da Lei nº 14.133/2021.

Art. 88. A alocação de riscos considerará, de forma compatível com as obrigações de cada parte no contrato, a natureza do risco, o beneficiário da prestação a que ele se liga e a capacidade de cada setor para gerenciá-lo melhor, na forma do art. 103, § 1º, da Lei nº 14.133/2021.

§ 1º É vedado alocar ao contratado risco que não tenha condições de gerenciar, mitigar ou precificar, sob pena de repercussão no valor das propostas ou de inexequibilidade da execução.

§ 2º Os riscos que tenham cobertura oferecida por seguradoras serão preferencialmente transferidos ao contratado, na forma do art. 103, § 2º, da Lei nº 14.133/2021.

§ 3º A Matriz de Alocação de Riscos definirá o equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato em relação a eventos supervenientes e será observada na solução de eventuais pleitos das partes, na forma do art. 103, § 4º, da Lei nº 14.133/2021.

Art. 89. Quando houver Matriz de Alocação de Riscos, o cálculo do valor estimado poderá incluir taxa de risco compatível com o objeto e com os riscos atribuídos ao contratado, na forma do art. 4º, parágrafo único, da Instrução Normativa SEGES/ME nº 65, de 7 de julho de 2021.

§ 1º A Nota Técnica de Pesquisa de Preços demonstrará, de forma segregada, o valor da taxa de risco, a metodologia empregada em sua apuração e a correlação entre a taxa e os riscos efetivamente alocados ao contratado.

§ 2º É vedada a inclusão de taxa de risco no valor estimado da contratação quando ausente a Matriz de Alocação de Riscos, por caracterizar acréscimo desprovido de contrapartida contratual.

Do Termo de Referência

Art. 90 O Termo de Referência é o documento indispensável para a delimitação do objeto da contratação, estabelecendo regras e condições para a aquisição ou contratação, devendo ser elaborado imediatamente após a conclusão dos Estudos Técnicos Preliminares (ETP).

Art. 91 O Termo de Referência é obrigatório no processo administrativo de aquisição de bens e de contratação de serviços e deverá conter, na forma do art. 6º, inciso XXIII, da Lei nº 14.133/2021, no mínimo, os seguintes elementos constitutivos:

a) Definição do objeto, incluídos sua natureza, os quantitativos, o prazo do contrato e, se for o caso, a possibilidade de sua prorrogação, adicionando a descrição precisa, vedando especificações excessivas ou irrelevantes que limitem a competição;

b) Fundamentação da contratação, que consiste na referência aos estudos técnicos preliminares correspondentes ou, quando não for possível divulgar esses estudos, no extrato das partes que não contiverem informações sigilosas, deve ser informado a justificativa da necessidade e do alinhamento com o planejamento do órgão;

c) Descrição da solução como um todo, considerado todo o ciclo de vida do objeto;

d) Requisitos da contratação, inclusive, voltados critérios de sustentabilidade, padrões de qualidade e entrega;

e) Modelo de execução do objeto, que consiste na definição de como o contrato deverá produzir os resultados pretendidos desde o seu início até o seu encerramento, incluindo, cronogramas, prazos e locais de entrega, prestação do serviço.;

f) Modelo de gestão do contrato, que descreve como a execução do objeto será acompanhada e fiscalizada pelo órgão ou entidade, informando, também, como a administração irá monitorar o contrato;

g) Critérios de medição e de pagamento, tratando da definição de métricas de desempenho e condições financeiras.;

h) Forma e critérios de seleção do fornecedor;

i) Estimativas do valor da contratação, acompanhadas dos preços unitários referenciais, das memórias de cálculo e dos documentos que lhe dão suporte, com os parâmetros utilizados para a obtenção dos preços e para os respectivos cálculos, que constarão de documento separado, classificado somente quando a Administração optar, de forma motivada, pelo sigilo do orçamento estimado, na forma do art. 24 da Lei nº 14.133/2021, tendo por base o valor apurado na Nota Técnica de Pesquisa de Preços;

j) Adequação orçamentária, informe a dotação orçamentária para esta contratação, quando não for necessária, justificar a não inclusão do item;

Art. 92 Este documento deverá ser elaborado e assinado pela equipe de planejamento e aprovado e assinado pela autoridade competente, ou por quem a norma delegar.

Da Minuta do Edital

Art. 93 Todo processo administrativo para a realização de licitação deverá conter a minuta do edital, que informará o objeto da licitação e as regras relativas à convocação, ao julgamento, à habilitação, aos recursos e às penalidades da licitação, à fiscalização e à gestão do contrato, à entrega do objeto e às condições de pagamento, para estar em conformidade com o art. 25, da Lei nº 14.133/2021.

Art. 94 A minuta do Edital será elaborada e assinada pela Diretoria de Licitações, respeitando a segregação de funções e os critérios estabelecidas neste Decreto e na Lei nº 14.133/2021.

Art. 95 A minuta do Edital deverá ter no mínimo os seguintes elementos:

a) Capa Resumo: Capa do edital, informando, de forma sucinta, a modalidade da licitação, a contratante, o objeto, o valor total estimado da contratação, salvo quando atribuído sigilo ao orçamento na forma do art. 24 da Lei nº 14.133/2021, a data da sessão pública, o critério de julgamento, o modo de disputa, o tratamento favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte, com indicação dos itens de participação exclusiva ou das cotas reservadas, na forma dos arts. 47 e 48 da Lei Complementar nº 123/2006 e do Decreto Municipal nº 066/GP-PMT, de 20 de fevereiro de 2024, a prioridade de contratação das microempresas e empresas de pequeno porte sediadas local ou regionalmente, quando adotada, na forma do art. 48, § 3º, da referida Lei Complementar e dos arts. 8º, parágrafo único, e 9º do mesmo Decreto, e a eventual margem de preferência adotada, na forma do art. 26 da Lei nº 14.133/2021;

b) Objeto da licitação: Descrição detalhada e precisa do que a Administração deseja contratar. Define se é uma aquisição de bens ou prestação de serviços, indicando quantidades, unidades de medida e as características mínimas necessárias para atender à demanda pública.

c) Regras para participar da licitação: Estabelece as condições de elegibilidade. Define quem pode participar, sejam pessoas físicas ou jurídicas, e as vedações como, o caso das empresas suspensas, em falência ou que possuam vínculos proibidos com agentes públicos da unidade contratante.

d) O Orçamento estimado: Reflete o valor máximo que a Administração se dispõe a pagar, baseado em uma pesquisa de mercado prévia. Será público, salvo decisão motivada da Administração pelo sigilo, na forma do art. 24 da Lei nº 14.133/2021 e do art. 27 do Decreto Municipal nº 031/GP-PMT, de 25 de janeiro de 2024, que não prevalecerá para os órgãos de controle interno e externo; adotado o critério de julgamento por maior desconto, o preço estimado ou o máximo aceitável constará do edital. Serve como parâmetro para o julgamento das propostas e para a verificação de sobrepreço.

e) Regras para apresentação das propostas e dos documentos de habilitação: Instruções sobre como e em que meio os licitantes devem enviar sua documentação, de forma simultânea ou não o envio da proposta de preços e dos documentos que comprovam a regularidade da empresa.

f) Regras para o preenchimento da proposta: Determina as formalidades da oferta, aspectos voltados a utilização da moeda em real, impostos inclusos, validade da proposta, detalhamento de custos unitários e totais, e a conformidade com as especificações técnicas do objeto.

g) Regras para a abertura da sessão, classificação das propostas e formulação de lances: Define o rito procedimental. Inclui o horário de início, a verificação automática de conformidade das propostas e as regras da etapa competitiva, modo de disputa aberto, fechado ou combinado, com indicação da forma de envio dos lances.

h) Regras para a fase de julgamento: Critérios que o agente de contratação, o pregoeiro ou a comissão de contratação utilizará para definir a proposta vencedora, podendo ser menor preço ou maior desconto. Nesta fase, verifica-se se a oferta é exequível e se atende a todas as exigências do edital.

i) Critérios de desempate: Descreve as regras aplicáveis ao empate entre propostas, sem prejuízo do direito de preferência das microempresas e empresas de pequeno porte previsto nos arts. 44 e 45 da Lei Complementar nº 123/2006, na forma do art. 60, § 2º, da Lei nº 14.133/2021 e do Decreto Municipal nº 066/GP-PMT, de 20 de fevereiro de 2024. Os critérios de desempate serão aplicados na ordem do art. 60 da referida Lei: disputa final entre os licitantes empatados, que poderão apresentar nova proposta em ato contínuo à classificação; avaliação do desempenho contratual prévio dos licitantes; desenvolvimento de ações de equidade entre homens e mulheres no ambiente de trabalho; e desenvolvimento de programa de integridade. Persistindo o empate, será assegurada preferência, sucessivamente, aos bens e serviços produzidos ou prestados por empresas estabelecidas no território do Estado do Amazonas, por empresas brasileiras, por empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País e por empresas que comprovem a prática de mitigação, nos termos da Lei nº 12.187/2009, na forma do art. 60, § 1º, da Lei nº 14.133/2021.

j) Regras da fase de habilitação: Momento de conferência dos requisitos de idoneidade do licitante mais bem classificado. Análise será dividida em aspectos na parte jurídica, técnica, fiscal, social, trabalhista e econômico-financeira, e demais requisitos pertinentes exigidos pela Lei nº 14.133/2021.

k) Regras e passos após a adjudicação e homologação do objeto para a formalização e assinatura do contrato ou instrumento equivalente: Define o encerramento do certame. Após a adjudicação, sendo a atribuição do objeto ao vencedor, e a homologação, sendo a validação jurídica de todo o processo pela autoridade superior, estabelece os prazos e condições para a assinatura do contrato ou retirada da nota de empenho.

l) Regras para a fase de recursos: Estabelece o direito do licitante de contestar decisões. Define o prazo, observando as licitações abordadas na Lei de Licitações e Contratos, a necessidade de manifestação imediata de intenção de recorrer e os prazos para contrarrazões e decisão da autoridade.

m) Regras e medidas adotadas pela administração para infrações e sanções administrativas: Catálogo de penalidades aplicáveis em caso de descumprimento das regras do edital ou do contrato. Inclui advertência, multa, impedimento de licitar e declaração de inidoneidade.

n) Regras relativas à impugnação do edital e do pedido de esclarecimento: Mecanismos de controle preventivo: Define os prazos para que qualquer cidadão ou licitante questione falhas no edital, através da impugnação, ou necessite de esclarecimentos de dúvidas sobre interpretações do texto.

o) Disposições gerais e finais: informando aspectos voltados a divulgação do processo licitatório, medida de tempo utilizado para a sessão pública, sítio eletrônico onde ocorrerá a sessão pública, informação dos anexos do instrumento, tópicos de prazos e elementos administrativos não informados nos itens anteriores.

Art. 96 Quando a licitação for realizada por Sistema de Registro de Preços, o edital conterá, além dos elementos do art. 95 deste Decreto, os seguintes:

a) Regras do sistema de registro de preços a serem seguidas pelos licitantes e pela contratada;

b) Regras e informações pertinentes à ata de registro de preços;

c) Regras pertinentes à formação de cadastro reserva.

Art. 97 Para os casos de Sistema de Registro de Preços, o Edital deverá contar com a minuta da Ata de Registro de Preços, como anexo do instrumento.

Art. 98 Nas contratações de obras, serviços e fornecimentos de grande vulto, o edital preverá a obrigatoriedade de implantação de programa de integridade pelo licitante vencedor, no prazo de 6 (seis) meses contado da celebração do contrato, na forma do art. 25, § 4º, da Lei nº 14.133/2021 e do art. 29 do Decreto Municipal nº 031/GP-PMT, de 25 de janeiro de 2024.

Art. 99 O documento observará as exigências da Lei nº 14.133/2021, bem como as demais normas vigentes aplicáveis.

Art. 100 A alínea "m" do art. 95 deste Decreto preverá as sanções administrativas conforme o art. 155 até o art. 163, da Lei nº 14.133/2021, com a finalidade de que sejam aplicadas, deverá observar os seguintes tópicos:

a. Rol de Sanções, conforme o Art. 156, da Lei nº 14.133/2021: Deve-se listar as quatro penalidades possíveis, graduando-as conforme a gravidade da falta:

a.1. Advertência: É a sanção mais leve, aplicada exclusivamente pela infração administrativa prevista no art. 155, inciso I, da Lei nº 14.133/2021, consistente em dar causa à inexecução parcial do contrato, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave, na forma do art. 156, § 2º, da referida Lei. Serve como uma notificação formal para que o contratado corrija sua conduta. a.2. Multa: Sanção pecuniária calculada na forma do edital ou do contrato, observados os limites do art. 156, § 3º, da Lei nº 14.133/2021 e o art. 104 deste Decreto. Deve prever obrigatoriamente o percentual, a base de cálculo e se será aplicada de forma moratória, por dia de atraso ou compensatória, pela inexecução total ou parcial. a.3. Impedimento de Licitar e Contratar: Impede o fornecedor de participar de licitações e fechar novos contratos com a Administração Pública Direta e Indireta do ente federativo que aplicou a sanção. O prazo máximo é de até 3 anos. a.4. Declaração de Inidoneidade: É a sanção mais grave. Impede a empresa de licitar ou contratar com toda a Administração Pública. Tem prazo mínimo de 3 anos e máximo de 6 anos, e sua reabilitação depende do ressarcimento dos danos causados.

b. Parâmetros de Aplicação, O texto deve ser específico, e abranger os seguintes itens:

b.1. Multa Moratória: Tem natureza punitiva pelo atraso. É aplicada quando o contratado entrega o objeto ou executa o serviço fora do prazo, mas ainda mantém o interesse da Administração. Geralmente é calculada por dia de atraso sobre o valor da parcela em atraso.

b.2. Multa Compensatória: Tem natureza de sanção administrativa e não se confunde com a indenização, sendo aplicada sem prejuízo da obrigação de reparação integral do dano causado à Administração, na forma do art. 156, § 9º, da Lei nº 14.133/2021. É aplicada em casos de inexecução parcial ou total do contrato. O percentual será fixado no edital ou no contrato, de forma proporcional à gravidade da infração, observados os limites do art. 156, § 3º, da referida Lei.

b.3. Cumulatividade: É a previsão legal que permite à Administração aplicar a multa juntamente com outras sanções, como por exemplo, a advertência, o impedimento ou declaração de inidoneidade. A multa não exclui as demais penalidades, e o valor pode ser descontado diretamente dos pagamentos devidos ou da garantia contratual.

c. Devem ser observados, ao inserir as sanções e infrações administrativas, a aplicação do princípio da proporcionalidade e a dosimetria, o Edital junto do o Termo de Referência, deverá observar A gravidade da infração, os danos causados à Administração, A reincidência do contratado, as circunstâncias agravantes ou atenuantes.

d. O processo para aplicação de sanções à contratada observará rigorosamente o disposto na Lei nº 14.133/2021, nas regulamentações municipais vigentes e nas disposições do Edital e Termo de Referência. Em conformidade com os princípios do Contraditório e da Ampla Defesa, serão assegurados os seguintes prazos para manifestação do interessado:

d.1. 15 (quinze) dias úteis: Para a apresentação de defesa prévia nos casos de aplicação das sanções de Impedimento de Licitar e Contratar ou Declaração de Inidoneidade (Art. 158 da Lei nº 14.133/2021).

d.2. 15 (quinze) dias úteis: Para a apresentação de defesa prévia nos casos de Advertência ou Multa, admitido que regulamentação local específica estabeleça, para a advertência, procedimento próprio, desde que assegurado prazo razoável e efetivo de defesa, vedada, quanto à multa, a fixação de prazo inferior aos 15 (quinze) dias úteis previstos no art. 157 da Lei nº 14.133/2021.

Art. 101 Na reabilitação, procedimento pelo qual a empresa sancionada com impedimento ou inidoneidade recupera o direito de licitar e de contratar com a Administração Pública, observar-se-á o art. 163 da Lei nº 14.133/2021, bem como os seguintes pontos:

a. Reparação Integral do Dano, conforme o art. 163, I, da Lei nº 14.133/2021: A empresa deve ressarcir todo o prejuízo causado à Administração Pública, incluindo multas e danos materiais.

b. Pagamento de Multas, conforme o art. 163, II, da Lei nº 14.133/2021: Todas as multas aplicadas no processo sancionatório devem estar quitadas.

c. Transcurso de Prazo Mínimo: observando o mínimo de 1 ano de vigência da sanção, no caso de Impedimento de Licitar ou 3 anos de vigência da sanção, no caso de Declaração de Inidoneidade.

d. Programa de Integridade, conforme o parágrafo único do art. 163 da Lei nº 14.133/2021: implantação ou aperfeiçoamento de programa de integridade pelo responsável, exigida exclusivamente quando a sanção decorrer das infrações previstas nos incisos VIII e XII do caput do art. 155 da referida Lei.

e. cumprimento das condições de reabilitação definidas no ato punitivo;

f. análise jurídica prévia, com posicionamento conclusivo quanto ao cumprimento dos requisitos definidos neste artigo.

Art. 102 A reabilitação não é automática e depende de decisão fundamentada da mesma autoridade que aplicou a sanção, devendo essa condição constar do edital.

Art. 103 Após a reabilitação, a Administração providenciará a baixa da sanção no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), no CEIS, no CNEP e nos demais sistemas de registro de empresas sancionadas.

Art. 104 A multa será calculada na forma do edital ou do contrato e não poderá ser inferior a 0,5% (cinco décimos por cento) nem superior a 30% (trinta por cento) do valor do contrato licitado ou celebrado com contratação direta, na forma do art. 156, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, devendo o percentual ser graduado de forma proporcional à infração, consideradas as circunstâncias do art. 156, § 1º, da referida Lei, ressalvada a multa moratória de que trata o art. 162 da mesma Lei.

Da Minuta do Contrato

Art. 105 A minuta de contrato é o instrumento em que se formaliza a relação entre a administração pública e o particular, estabelecendo vínculo em que prevalece o interesse público, respeitado o equilíbrio econômico-financeiro do contratado.

Art. 106 A minuta de contrato é obrigatória e comporá o processo administrativo, ressalvadas as hipóteses do art. 95, da Lei nº 14.133/2021.

Art. 107 A minuta de contrato observará o modelo padronizado de que trata o art. 16 do Decreto Municipal nº 031/GP-PMT, de 25 de janeiro de 2024, cabendo à equipe de planejamento adaptá-la ao objeto e integrá-la ao edital, na condição de anexo.

Art. 108 Conforme o artigo 92, da Lei nº 14.133/2021, o instrumento contratual deverá conter as seguintes cláusulas:

a) o objeto e seus elementos característicos;

b) a vinculação ao edital de licitação e à proposta do licitante vencedor ou ao ato que tiver autorizado a contratação direta e à respectiva proposta;

c) a legislação aplicável à execução do contrato, inclusive quanto aos casos omissos;

d) o regime de execução ou a forma de fornecimento;

e) o preço e as condições de pagamento, os critérios, a data-base e a periodicidade do reajustamento de preços e os critérios de atualização monetária entre a data do adimplemento das obrigações e a do efetivo pagamento;

f) os critérios e a periodicidade da medição, quando for o caso, e o prazo para liquidação e para pagamento;

g) os prazos de início das etapas de execução, conclusão, entrega, observação e recebimento definitivo, quando for o caso;

h) o crédito pelo qual correrá a despesa, com a indicação da classificação funcional programática e da categoria econômica;

i) a Matriz de Alocação de Riscos, quando for o caso;

j) o prazo para resposta ao pedido de repactuação de preços, quando for o caso;

k) o prazo para resposta ao pedido de restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro, quando for o caso;

l) as garantias oferecidas para assegurar sua plena execução, quando exigidas, inclusive as que forem oferecidas pelo contratado no caso de antecipação de valores a título de pagamento;

m) o prazo de garantia mínima do objeto, observados os prazos mínimos estabelecidos nesta Lei e nas normas técnicas aplicáveis, e as condições de manutenção e assistência técnica, quando for o caso;

n) os direitos e as responsabilidades das partes, as penalidades cabíveis e os valores das multas e suas bases de cálculo;

o) as condições de importação e a data e a taxa de câmbio para conversão, quando for o caso;

p) a obrigação do contratado de manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições exigidas para a habilitação na licitação, ou para a qualificação, na contratação direta;

q) a obrigação de o contratado cumprir as exigências de reserva de cargos prevista em lei, bem como em outras normas específicas, para pessoa com deficiência, para reabilitado da Previdência Social e para aprendiz;

r) o modelo de gestão do contrato, observados os requisitos definidos em regulamento;

s) os casos de extinção.

Art. 109 No Sistema de Registro de Preços - SRP, a existência de preços registrados não obriga a Administração a contratar, na forma do art. 83 da Lei nº 14.133/2021. Efetivada a contratação, ela será formalizada por instrumento de contrato ou, nas hipóteses do art. 95 da referida Lei, por outro instrumento hábil que o substitua, como carta-contrato, nota de empenho de despesa, autorização de compra ou ordem de execução de serviço.

Art. 110 O instrumento deverá ser assinado por ambas as partes antes do início da execução. A divulgação do contrato e de seus aditamentos no Portal Nacional de Contratações Públicas, condição indispensável para a sua eficácia, observará os prazos do art. 130 deste Decreto e os arts. 91 e 94 da Lei nº 14.133/2021, e a publicação de extrato em outros meios oficiais, quando realizada, terá caráter complementar e não a substitui.

Da Dotação Orçamentária e Rubrica Orçamentária

Art. 111 A aquisição de bens e a contratação de serviços dependem de prévia previsão de recursos orçamentários que assegurem o pagamento das obrigações a serem assumidas. A existência de dotação para o exercício financeiro em que se realizará a despesa é condição a ser verificada antes da assunção da obrigação, na forma do art. 167, inciso II, da Constituição Federal e do art. 150 da Lei nº 14.133/2021.

Art. 112 A Secretaria Municipal de Finanças, ou a quem a norma delegar essa função, deverá emitir a Declaração de Disponibilidade Orçamentária, atestando formalmente que a despesa se encontra prevista na Lei Orçamentária Anual - LOA do exercício vigente. O documento deve certificar, ainda, a compatibilidade do gasto com o Plano Plurianual - PPA, com a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e o estrito cumprimento dos limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101/00. Configurada a hipótese do art. 16 da Lei Complementar nº 101/2000, o processo será instruído, ainda, com a estimativa do impacto orçamentário-financeiro e com a declaração do ordenador da despesa nele previstas.

Art. 113 Para fins de empenho e registro contábil, a indicação da dotação deverá apresentar, obrigatoriamente, a seguinte estrutura de classificação:

I - Classificação Institucional: identificação do Órgão e da Unidade Orçamentária responsável pela execução da despesa;

II - Classificação Funcional: indicação da Função e Subfunção vinculada à área de atuação governamental;

III - Estrutura Programática: especificação do Programa e da Ação, Projeto, Atividade ou Operação Especial, conforme o Plano Plurianual;

IV - Natureza da Despesa: desdobramento completo até o nível de Elemento de Despesa, observando a categoria econômica e o Grupo de Natureza de Despesa;

V - Fonte de Recursos: indicação da origem do recurso.

Art. 114 Tratando-se do procedimento auxiliar de Sistema de Registro de Preços (SRP), a indicação da dotação orçamentária será exigível apenas no momento da formalização do contrato ou do instrumento equivalente, bem como para o início da execução do objeto.

Da Centralização das Compras e Serviços Comuns

Art. 115 As compras e as contratações de serviços comuns a todos os órgãos e entidades municipais serão planejadas e consolidadas de forma centralizada pela Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Modernização da Gestão, na condição de órgão central de compras, em cumprimento ao art. 85 do Decreto Municipal nº 031/GP-PMT, de 25 de janeiro de 2024, e ao art. 50, inciso III, da Lei Municipal nº 999, de 28 de março de 2025, com a redação dada pela Lei Municipal nº 1.074, de 30 de outubro de 2026, cabendo à Diretoria de Licitações, integrante da estrutura da mesma Secretaria, a formalização e a condução dos respectivos procedimentos licitatórios, na forma dos arts. 60, 61 e 70, inciso I, alínea "d", da referida Lei.

§ 1º A centralização será operacionalizada preferencialmente por Sistema de Registro de Preços, atuando a Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Modernização da Gestão como órgão gerenciador e as demais unidades como órgãos participantes.

§ 2º O registro de preços de que trata este tópico é de utilização obrigatória por todos os órgãos da Administração Direta, na forma do art. 85, parágrafo único, do Decreto Municipal nº 031/GP-PMT, de 25 de janeiro de 2024, vedada a licitação do mesmo objeto, com características semelhantes, por outro órgão, salvo autorização prévia na forma do art. 120.

Art. 116 Consideram-se comuns a todos os órgãos, para os fins deste tópico, os objetos de uso geral da Administração, definidos em portaria da Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Modernização da Gestão, na forma do art. 85, inciso II, do Decreto Municipal nº 031/GP-PMT, de 25 de janeiro de 2024

Art. 117 A repartição de responsabilidades entre as unidades observará o seguinte, quais sejam:

I - à unidade requisitante compete elaborar o Documento de Formalização da Demanda, dimensionar os quantitativos de sua necessidade e indicar a respectiva dotação orçamentária; e

II - à Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Modernização da Gestão, como órgão gerenciador, compete consolidar as demandas, padronizar a especificação, designar a equipe de planejamento responsável pela elaboração do Estudo Técnico Preliminar, do Termo de Referência e da Nota Técnica de Pesquisa de Preços e gerenciar a ata de registro de preços, cabendo à sua Diretoria de Licitações a formalização e a condução do procedimento licitatório.

Parágrafo único. Cada unidade requisitante permanece responsável pela ordenação da despesa das contratações que a atendam, não implicando a centralização transferência da titularidade orçamentária.

Art. 118 A centralização observará o procedimento de memorando circular, pelo qual a Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Modernização da Gestão divulgará a intenção de contratação e fixará prazo para que as unidades manifestem sua adesão e informem a estimativa de consumo.

Parágrafo único. A unidade que não manifestar sua demanda no prazo fixado poderá aderir posteriormente à ata no caso de registro de preços, na condição de órgão não participante, observados os limites do art. 105 do Decreto Municipal nº 031/GP-PMT, de 25 de janeiro de 2024.

Art. 119 A pesquisa de preços das contratações centralizadas observará o disposto nos arts. 58 a 75 deste Decreto, inclusive quanto aos critérios de escolha de fornecedores e às condições logísticas de entrega.

Art. 120 Excepcionalmente, a Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Modernização da Gestão poderá autorizar que a unidade requisitante promova diretamente, de forma não centralizada, a fase preparatória da contratação de objeto comum, mantida a condução do procedimento licitatório pela Diretoria de Licitações, mediante justificativa, nas seguintes hipóteses, quais sejam:

I - urgência incompatível com o prazo do procedimento centralizado;

II - objeto que, embora constante do rol, apresente especificidade técnica própria da unidade requisitante; ou

III - inviabilidade momentânea de gerenciamento centralizado, devidamente demonstrada.

Art. 121 É vedada a designação do mesmo agente para atuar, quanto ao mesmo objeto centralizado, na consolidação da demanda, na condução do certame e na fiscalização dos contratos dele decorrentes, em observância à segregação de funções prevista no art. 7º, § 1º, da Lei nº 14.133/2021, ressalvadas as hipóteses de quadro reduzido, na forma do art. 31 deste Decreto.

 

Do Parecer Jurídico

Art. 122 O parecer jurídico é peça obrigatória nas licitações e nos contratos celebrados no âmbito da Administração Pública Municipal, na forma do art. 53 da Lei nº 14.133/2021, e destina-se à verificação da legalidade do processo administrativo de contratação, ressalvadas as hipóteses de dispensa definidas na forma do art. 53, § 5º, da Lei nº 14.133/2021 e do art. 16, parágrafo único, do Decreto Municipal nº 031/GP-PMT, de 25 de janeiro de 2024.

Art. 123 O parecer será elaborado, preferencialmente, por procurador efetivo integrante da Procuradoria Jurídica do Município, na forma do art. 7º, inciso I e § 2º, da Lei nº 14.133/2021, e juntado ao processo administrativo da respectiva contratação.

Art. 124 O parecer jurídico constitui manifestação de controle prévio de legalidade e orientação consultiva, de natureza opinativa, não vinculando a decisão final do gestor quanto ao mérito administrativo de prosseguir ou não com a contratação, ressalvado que o eventual não acolhimento de recomendação jurídica será formalizado por decisão expressa e motivada da autoridade competente, com indicação dos pressupostos de fato e de direito considerados, na forma do art. 53 da Lei nº 14.133/2021 e do art. 50 da Lei nº 9.784/1999.

Parágrafo único. O disposto no caput aplica-se a toda manifestação opinativa ou técnica emitida no processo de contratação, qualquer que seja o setor ou o agente subscritor, notadamente às notas técnicas da assessoria jurídica externa e da assessoria técnica externa, ao parecer de conformidade da Secretaria Municipal de Controle Interno, às manifestações da Secretaria Municipal de Finanças e às emitidas pelas unidades técnicas do órgão ou entidade requisitante, de modo que o não acolhimento de qualquer recomendação, ainda que parcial, será formalizado por decisão expressa e motivada da autoridade competente, com indicação dos pressupostos de fato e de direito considerados, e juntado aos autos antes do prosseguimento do feito.

Do Parecer do Controle Interno

Art. 125. Para fins de controle prévio e preventivo das contratações, nos termos do art. 169 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, o processo administrativo será submetido à Secretaria Municipal de Controle Interno para emissão de parecer de conformidade nas hipóteses e nos momentos definidos neste artigo:

I – na fase interna da contratação, o parecer prévio de conformidade, quando exigível na forma dos §§ 1º a 3º deste artigo, será emitido preferencialmente antes da análise jurídica, ou após esta, se necessário, e sempre antes da autorização de abertura da fase externa; e

II – na fase externa da contratação, o parecer será emitido após o encerramento das fases de julgamento e habilitação e o exaurimento dos recursos administrativos, devendo ocorrer antes da adjudicação do objeto e da homologação da licitação, na forma do art. 71 da Lei nº 14.133/2021.

§ 1º A emissão do parecer pela Secretaria Municipal de Controle Interno será, como regra, facultativa na fase interna (inciso I), ressalvado o § 3º, e obrigatória na fase externa (inciso II).

§ 2º Excepcionalmente, o parecer na fase interna passará a ser obrigatório quando a contratação suscitar dúvidas substanciais de conformidade ou tratar-se de objeto de extrema relevância e complexidade, cabendo à autoridade competente solicitar a manifestação do órgão de controle para resguardar os critérios de legalidade, conformidade e a boa gestão pública.

§ 3º Nas contratações diretas, o parecer de conformidade é obrigatório nas hipóteses a seguir e será emitido antes do ato de autorização da contratação ou de ratificação pela autoridade competente:

I – inexigibilidade fundada nos incisos I, II e III do art. 74 da Lei nº 14.133/2021;

II – dispensa fundada no inciso VIII do art. 75 da Lei nº 14.133/2021; e

III – locação de imóvel fundada no inciso V do art. 74 da Lei nº 14.133/2021 que preveja adaptações ou benfeitorias no imóvel a cargo do Município.

§ 4º A obrigatoriedade estabelecida no inciso II deste artigo poderá ser dispensada em processos de contratação cujos valores sejam inferiores aos limites estabelecidos para dispensa de licitação (art. 75, incisos I e II, da Lei nº 14.133/2021) ou nas hipóteses definidas em matriz de riscos elaborada pela Secretaria Municipal de Controle Interno e aprovada por ato do Chefe do Poder Executivo, na forma do art. 89, inciso I, da Lei Municipal nº 999, de 28 de março de 2025, a qual fixará, ainda, os critérios de amostragem e de verificação posterior e os prazos de que tratam os §§ 7º a 10 deste artigo.

§ 5º O parecer de conformidade emitido pela Secretaria Municipal de Controle Interno não substitui, em nenhuma hipótese, o parecer jurídico de competência do órgão de assessoramento jurídico da Administração, detendo o controle interno foco precípuo na verificação de conformidade procedimental, gestão de riscos e controle de atos de gestão, sem prejuízo das competências constitucionais e legais do sistema de controle interno, especialmente as previstas nos arts. 89 e 91 da Lei Municipal nº 999, de 28 de março de 2025.

§ 6º Quando a demora na emissão de parecer da Secretaria Municipal de Controle Interno na fase interna representar risco significativo para a contratação, este órgão poderá informar que emitirá parecer apenas antes da adjudicação e da homologação quando se tratar de licitação, e antes do ato de autorização ou ratificação pela autoridade competente quando se tratar de contratação direta.

§ 7º Nas contratações diretas não previstas no § 3º deste artigo, inclusive na locação de imóvel que não preveja adaptações ou benfeitorias a cargo do Município, o parecer de conformidade é facultativo, e a verificação de conformidade poderá ser feita por amostragem ou após a contratação, na forma da matriz de riscos de que trata o § 4º deste artigo.

§ 8º Na dispensa fundada no inciso VIII do art. 75 da Lei nº 14.133/2021, quando a espera pelo parecer comprometer o atendimento da situação emergencial, a autoridade competente poderá autorizar a contratação antes da sua emissão, mediante justificativa nos autos, e o parecer será emitido posteriormente, no prazo fixado na matriz de riscos de que trata o § 4º deste artigo.

§ 9º As prorrogações e as demais alterações de contratos vigentes não se sujeitam ao parecer prévio de que trata o § 3º deste artigo, sem prejuízo da verificação por amostragem.

§ 10. Os prazos para a emissão do parecer de conformidade serão fixados na matriz de riscos de que trata o § 4º deste artigo.

§ 11. Até a aprovação da matriz de riscos de que trata o § 4º deste artigo, os prazos de que tratam os §§ 8º e 10 serão informados pela Secretaria Municipal de Controle Interno nos autos de cada processo.

Art. 126. O parecer de conformidade, em qualquer das espécies, será emitido, preferencialmente, por auditores de controle interno efetivos, integrantes da Secretaria Municipal de Controle Interno, na forma do art. 7º, inciso I e § 2º, da Lei nº 14.133/2021.

Parágrafo único. É vedada a emissão de parecer por agente que tenha participado da elaboração de qualquer dos documentos submetidos a exame, em observância à segregação de funções prevista no art. 7º, § 1º, da Lei nº 14.133/2021 e à distinção entre as linhas de defesa estabelecida pelo art. 169 do mesmo diploma.

Art. 127. Concluído o exame, a Secretaria Municipal de Controle Interno adotará os seguintes encaminhamentos:

I - na hipótese de parecer prévio, atestará a conformidade da instrução ou restituirá os autos à origem para saneamento, antes da remessa à Procuradoria Jurídica do Município ou da autorização de abertura da fase externa; e

II - na hipótese de parecer anterior à adjudicação, atestará a conformidade do certame ou apresentará à autoridade competente recomendação fundamentada de saneamento, de retorno dos autos, de anulação ou de revogação, conforme o caso.

Parágrafo único. Em nenhuma hipótese o parecer de conformidade condiciona, suspende ou substitui a competência da autoridade superior para determinar o retorno dos autos para saneamento, anular, revogar, adjudicar o objeto e homologar a licitação, prevista no art. 71 da Lei nº 14.133/2021.

Da Autorização da Autoridade Competente e da Publicidade da Licitação

Art. 128. Após a anuência da autoridade máxima competente, os responsáveis designados praticarão todos os atos de publicidade e transparência da contratação, na forma do art. 54 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.

Art. 129. A publicidade do edital será realizada nos seguintes meios:

a) Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), mediante divulgação e manutenção do inteiro teor do ato convocatório e de seus anexos, na forma do caput do art. 54 da Lei nº 14.133/2021;

b) Diário Oficial dos Municípios do Amazonas, mediante publicação de extrato do edital, na forma do art. 54, § 1º, da Lei nº 14.133/2021;

c) jornal diário de grande circulação, mediante publicação de extrato do edital, na forma do art. 54, § 1º, da Lei nº 14.133/2021;

d) portal oficial da Prefeitura Municipal de Tabatinga na internet, a título de divulgação complementar, na forma do art. 54, § 2º, da Lei nº 14.133/2021; e

e) Diário Oficial do Estado do Amazonas ou Diário Oficial da União, quando a contratação for custeada, no todo ou em parte, com recursos repassados pelo Estado ou pela União, observadas as exigências de publicidade fixadas pelo concedente no instrumento de repasse.

§ 1º Para os fins da alínea "c", admite-se a utilização de periódico impresso ou exclusivamente eletrônico, desde que de circulação diária e de alcance amplo, local ou regional, devendo o processo ser instruído com a comprovação da publicação e da data em que ocorreu.

§ 2º A divulgação prevista na alínea "d" possui natureza complementar, na forma do art. 54, § 2º, da Lei nº 14.133/2021, e não supre as publicações obrigatórias das alíneas "a" a "c".

§ 3º A divulgação no PNCP prevalece sobre as demais, sendo dela que se contam os prazos de que tratam os arts. 131 e 132.

Art. 130. A divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas é condição de eficácia do contrato e de seus aditamentos. Ela ocorrerá nos seguintes prazos, contados da assinatura, na forma do art. 94 da Lei nº 14.133/2021, quais sejam:

I - 20 (vinte) dias úteis, no caso de contrato decorrente de licitação; e

II - 10 (dez) dias úteis, no caso de contrato decorrente de contratação direta.

§ 1º Os contratos celebrados em caso de urgência terão eficácia a partir de sua assinatura e deverão ser publicados nos prazos previstos nos incisos I e II, sob pena de nulidade, na forma do art. 94, § 1º, da Lei nº 14.133/2021.

§ 2º Os prazos deste artigo aplicam-se igualmente aos termos aditivos, inclusive aos decorrentes de prorrogação contratual de que tratam os arts. 135 a 141 deste Decreto.

§ 3º O gestor do contrato zelará pelo cumprimento dos prazos deste artigo, comunicando de imediato à autoridade competente qualquer risco de sua inobservância.

Dos prazos mínimos para apresentação de propostas e lances

Art. 131. Nas contratações de bens e serviços comuns, os prazos mínimos para apresentação de propostas e lances serão os seguintes, contados da divulgação do edital no PNCP, na forma do art. 55 da Lei nº 14.133/2021, quais sejam:

I - Pregão, modalidade aplicável à aquisição de bens e à contratação de serviços comuns, inclusive serviços comuns de engenharia, adotados os critérios de julgamento de menor preço ou de maior desconto:

a) 8 (oito) dias úteis, para aquisição de bens; e

b) 10 (dez) dias úteis, para contratação de serviços comuns e de serviços comuns de engenharia;

II - Concorrência, quando cabível em razão do objeto ou do critério de julgamento adotado:

a) 10 (dez) dias úteis, para obras e serviços comuns de engenharia, adotados os critérios de julgamento de menor preço ou de maior desconto;

b) 15 (quinze) dias úteis, para aquisição de bens, nas hipóteses não abrangidas pelos critérios de julgamento de menor preço ou de maior desconto; e

c) 35 (trinta e cinco) dias úteis, quando adotado o critério de julgamento de técnica e preço ou de melhor técnica; e

III - Dispensa, fundada nos incisos I ou II do art. 75 da Lei nº 14.133/2021: 3 (três) dias úteis de divulgação do aviso de contratação direta em sítio eletrônico oficial, com especificação do objeto pretendido e manifestação de interesse da Administração em obter propostas adicionais de eventuais interessados, na forma do art. 75, § 3º, da Lei nº 14.133/2021.

§ 1º O pregão não se aplica às contratações de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual nem às de obras e serviços de engenharia, ressalvados os serviços comuns de engenharia, na forma do parágrafo único do art. 29 da Lei nº 14.133/2021.

§ 2º A decisão de não divulgar o aviso de que trata o inciso III será fundamentada nos autos, dada a preferência estabelecida pelo art. 75, § 3º, da Lei nº 14.133/2021.

Art. 132. Nas contratações não abrangidas pelo art. 131, observar-se-ão os seguintes prazos mínimos, na forma do art. 55 da Lei nº 14.133/2021:

I - 25 (vinte e cinco) dias úteis, adotados os critérios de julgamento de menor preço ou de maior desconto, no caso de serviços especiais e de obras e serviços especiais de engenharia;

II - 60 (sessenta) dias úteis, quando o regime de execução for o de contratação integrada;

III - 35 (trinta e cinco) dias úteis, quando o regime de execução for o de contratação semi-integrada, bem como nas hipóteses de serviços e obras não abrangidas pelos incisos I e II deste artigo e pelo art. 131 deste Decreto;

IV - 15 (quinze) dias úteis, quando adotado o critério de julgamento de maior lance; e

V - 35 (trinta e cinco) dias úteis, quando adotado o critério de julgamento de técnica e preço, de melhor técnica ou de conteúdo artístico.

Art. 133. Aplicam-se aos prazos dos arts. 131 e 132 as seguintes regras comuns:

I - a contagem inicia-se na data de divulgação do edital no PNCP;

II - eventuais modificações no edital implicarão nova divulgação, na mesma forma da divulgação inicial, e o cumprimento dos mesmos prazos dos atos e procedimentos originais, exceto quando a alteração não comprometer a formulação das propostas, na forma do art. 55, § 1º, da Lei nº 14.133/2021; e

III - os prazos são mínimos, podendo ser ampliados mediante decisão fundamentada, especialmente quando as condições logísticas do Município recomendarem prazo superior para a formulação das propostas.

Parágrafo único. A dúvida quanto ao enquadramento do objeto como comum ou especial será dirimida na fase preparatória, mediante justificativa constante do Estudo Técnico Preliminar, adotando-se, em caso de persistência da dúvida, o prazo mais dilatado entre os aplicáveis.

Dos documentos divulgados no PNCP

Art. 134. Serão divulgados no Portal Nacional de Contratações Públicas, na forma do art. 174, § 2º, da Lei nº 14.133/2021:

a) planos de contratação anuais;

b) catálogos eletrônicos de padronização;

c) editais de credenciamento e de pré-qualificação, avisos de contratação direta e editais de licitação e respectivos anexos, neles compreendidos o Termo de Referência e as minutas contratuais;

d) atas de registro de preços;

e) contratos e termos aditivos; e

f) notas fiscais eletrônicas, quando for o caso.

Parágrafo único. O aviso de contratação direta a que se refere a alínea "c", destinado à obtenção de propostas adicionais, será divulgado preferencialmente nas dispensas fundadas nos incisos I e II do art. 75 da Lei nº 14.133/2021, na forma do art. 131, inciso III e § 2º, deste Decreto, sem prejuízo da divulgação, em todas as contratações diretas, do ato que autoriza a contratação ou do extrato do contrato, na forma do art. 72, parágrafo único, e do art. 94 da referida Lei.

Da Prorrogação Contratual

Art. 135. A continuidade dos contratos de serviços e de fornecimentos contínuos se dará por prorrogação, formalizada em termo aditivo, na forma dos arts. 106 e 107 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.

§ 1º Não se admite prorrogação automática ou tácita, devendo cada prorrogação ser precedida de processo administrativo próprio, instruído na forma do art. 137, e de autorização expressa da autoridade competente.

§ 2º Para os fins deste Decreto, adota-se exclusivamente a denominação prorrogação, sendo imprópria a utilização do termo renovação, que não encontra correspondência na Lei nº 14.133/2021 e sugere continuidade automática do vínculo.

§ 3º A prorrogação somente é admissível quando expressamente prevista no edital e no contrato e enquanto observada a vigência máxima aplicável à respectiva espécie contratual, sendo o limite decenal do art. 107 da Lei nº 14.133/2021 próprio dos contratos de serviços e fornecimentos contínuos, sem prejuízo dos regimes específicos dos arts. 108 a 114 da referida Lei.

§ 4º Aplica-se o disposto neste tópico ao aluguel de equipamentos e à utilização de programas de informática que configurem relação contratual de natureza contínua, na forma do art. 106, § 2º, da Lei nº 14.133/2021, observados os requisitos dos arts. 106 e 107 da referida Lei.

Art. 136. O gestor do contrato formalizará o pedido de prorrogação, com anuência do titular do órgão ou entidade demandante, e o protocolará com, no mínimo, 120 (cento e vinte) dias de antecedência do fim da vigência.

§ 1º O prazo estabelecido no caput destina-se a assegurar tempo hábil para a atualização da pesquisa de preços, para a aferição da vantajosidade, para a eventual negociação com o contratado e para a emissão dos pareceres exigidos, de modo a evitar tanto a solução de continuidade na prestação quanto a prorrogação instruída de forma precária.

§ 2º O decurso do prazo previsto no caput não impede o recebimento e a instrução do pedido, desde que protocolado antes do término da vigência contratual, hipótese em que o gestor do contrato justificará o atraso e o processo terá tramitação prioritária.

§ 3º É vedada a prorrogação de contrato cuja vigência já se tenha exaurido, hipótese em que a continuidade do objeto dependerá necessariamente de nova contratação, sendo igualmente vedada a produção de termo aditivo com efeitos retroativos ao termo final.

Art. 137. O pedido de prorrogação será instruído com os seguintes elementos, quais sejam:

I - manifestação do gestor e/ou fiscal do contrato  quanto ao interesse da Administração na continuidade da contratação, acompanhada do histórico de execução, das ocorrências registradas e das sanções eventualmente aplicadas à contratada;

II - manifestação expressa da contratada quanto à concordância com a prorrogação e com as condições vigentes;

III - Nota Técnica de Pesquisa de Preços atualizada, elaborada na forma dos arts. 58 a 75 deste Decreto, acompanhada de atestado da autoridade competente de que as condições e os preços permanecem vantajosos para a Administração, na forma do art. 107 da Lei nº 14.133/2021;

IV - comprovação da manutenção das condições de habilitação exigidas na contratação originária, incluídas as regularidades fiscal, trabalhista e previdenciária;

V - declaração de disponibilidade orçamentária emitida na forma do art. 112 deste Decreto, observado o art. 105 da Lei nº 14.133/2021 quanto à verificação a cada exercício financeiro;

VI - demonstrativo do prazo total de vigência já transcorrido e do saldo remanescente em face do limite legal aplicável;

VII - minuta do termo aditivo; e

VIII - parecer jurídico, na forma do art. 53 da Lei nº 14.133/2021.

Parágrafo único. A pesquisa de preços de que trata o inciso III observará integralmente o disposto nos arts. 58 a 75 deste Decreto, inclusive quanto aos critérios de escolha de fornecedores e às condições logísticas de entrega.

Art. 138. Assinado o termo aditivo, promover-se-á a sua divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas, condição indispensável à eficácia do aditamento, na forma do art. 94 da Lei nº 14.133/2021.

Art. 139. Se as condições vigentes não se mostrarem vantajosas, a Administração negociará com o contratado, na forma do art. 107 da Lei nº 14.133/2021.

§ 1º A negociação será registrada nos autos, com indicação dos parâmetros de mercado que a fundamentaram e do resultado obtido.

§ 2º Frustrada a negociação, a Administração promoverá a extinção contratual sem ônus e a deflagração de nova contratação, observado o prazo necessário à conclusão do respectivo procedimento.

Art. 140. Este tópico não se aplica aos contratos de escopo predefinido, cuja vigência se prorroga automaticamente quando o objeto não é concluído no prazo firmado, na forma do art. 111 da Lei nº 14.133/2021. Nesse caso, o gestor registrará nos autos as razões da não conclusão e as providências adotadas.

Parágrafo único. Quando a não conclusão decorrer de culpa do contratado, este será constituído em mora, aplicáveis as respectivas sanções administrativas, e a Administração poderá optar pela extinção do contrato, hipótese em que adotará as medidas admitidas em lei para a continuidade da execução contratual, na forma do parágrafo único do art. 111 da Lei nº 14.133/2021.

Art. 141. A ata de registro de preços não segue o regime deste tópico. Aplica-se a ela o art. 84 da Lei nº 14.133/2021, pelo qual a vigência é de 1 (um) ano, prorrogável por igual período desde que comprovado preço vantajoso.

Parágrafo único. O pedido de prorrogação da ata será apresentado, preferencialmente, com antecedência de 120 (cento e vinte) dias do término de sua vigência, prazo de natureza interna de planejamento cuja inobservância não impede a prorrogação, desde que haja tempo hábil para análise, decisão e formalização antes do término da vigência, e será instruído, no que couber, com os elementos do art. 137, dispensados os incisos IV e V quando não houver contrato dela decorrente em execução.

CAPÍTULO III

PROCEDIMENTO MACRO DA FASE INTERNA

Art. 142 O Capítulo III deste Decreto estabelece o rito procedimental aplicável à elaboração de processos administrativos, na sua visão macro, destinados à aquisição de bens e à contratação de serviços comuns, observada a modalidade legalmente cabível, na forma do art. 3º deste Decreto.

Art. 143 Os DFDs devem ser emitidos pelos órgãos e entidades requisitantes, devendo cópia do instrumento ser encaminhada à Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Modernização da Gestão, ou a quem as normas de organização administrativa indicarem, no prazo fixado no cronograma da Comissão de Planejamento das Contratações, na forma do manual de elaboração do PCA instituído por decreto municipal para o respectivo exercício, para a elaboração e publicação do Plano de Contratações Anual (PCA) da Prefeitura Municipal de Tabatinga.

Art. 144 O órgão ou entidade requisitante deverá realizar a indicação dos membros da equipe de planejamento, dos fiscais e do gestor de contrato, para fins de emissão e publicação da respectiva portaria de designação.

Parágrafo único. Compete ao órgão ou entidade demandante promover ou solicitar ao setor competente a publicação oficial das portarias de designação da equipe de planejamento, fiscais e gestores de contratos, cuja juntada aos autos observará, quanto à equipe de planejamento, a fase interna da contratação e, quanto aos fiscais e ao gestor de contrato, o prazo do art. 34 deste Decreto.

Art. 145 A equipe de planejamento deverá elaborar o Estudo Técnico Preliminar, o Termo de Referência, o Mapa de Riscos, a Nota Técnica de Pesquisa de Preços, a Minuta de Contrato, a Minuta da Ata de Registro de Preços, quando adotado o Sistema de Registro de Preços, e demais anexos imprescindíveis, e adicioná-los ao processo administrativo, enquanto que a Diretoria de Licitações elaborará a minuta do Edital.

Parágrafo único. Os documentos informados no art. 145 deverão estar anexados e juntados nos autos do processo administrativo da contratação pretendida.

Art. 146 A equipe de planejamento deverá solicitar, junto à Secretaria Municipal de Finanças, ou a quem as normas da organização administrativa indicarem, a indicação da dotação orçamentária para a contratação pretendida, juntamente com declaração de adequação orçamentária e financeira, nos termos exigidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal e a Constituição Federal do Brasil de 1988, observadas as exceções mencionadas na Lei nº 14.133/2021.

Art. 147 Todo processo administrativo de contratação deverá ser autuado, numerado e assinado, e seus instrumentos licitatórios devidamente organizados.

Art. 148 Concluída a fase preparatória, os autos serão encaminhados à assessoria jurídica externa, quando houver contrato vigente, e, quando o objeto exigir, à assessoria técnica externa, se houver, antecedendo a análise final e institucional a ser efetuada pela Procuradoria Jurídica do Município e, quando exigível, pela Secretaria Municipal de Controle Interno.

Art. 149 Após a emissão das notas técnicas de que trata o art. 148, quando houver, o processo administrativo será encaminhado, quando exigível o parecer prévio na forma do art. 125, §§ 2º e 3º, deste Decreto, ressalvada a hipótese do § 8º do mesmo artigo, para a Secretaria Municipal de Controle Interno, da Prefeitura Municipal de Tabatinga, para a emissão de parecer de conformidade do processo, observado o disposto nos arts. 125 a 127 deste Decreto, que definem os momentos de sua emissão.

Art. 150 Emitido o parecer prévio, quando exigível na forma do art. 125, §§ 2º e 3º, ou, não sendo ele exigível ou tendo sido postergada a sua emissão na forma dos §§ 6º e 8º do mesmo artigo, o processo administrativo será encaminhado à Procuradoria Jurídica do Município para o controle prévio de legalidade.

Art. 151 Após a emissão de parecer jurídico da Procuradoria Jurídica do Município, o processo deverá ser encaminhado à unidade responsável para análise e saneamento das recomendações apontadas, quando houver.

Parágrafo único. Somente após a devida adequação ou justificativa fundamentada quanto ao seu não acolhimento, o processo será submetido à autoridade máxima competente, ou a quem as normas de organização administrativa indicarem, para aprovação e início da fase externa da licitação.

Art. 152 Havendo necessidade de ajustes ou retificações apontadas por qualquer instância jurídica, de controle interno ou técnica, ou por qualquer setor ou agente que tenha emitido manifestação no processo, os autos retornarão ao órgão ou entidade de origem para saneamento, observado, quanto ao não acolhimento, o disposto no parágrafo único do art. 124.

Art. 153 Após anuência da autoridade máxima do poder executivo, ou a quem as normas da organização administrativa indicarem, o processo administrativo deverá ser encaminhado à Diretoria de Licitações, para que seja feita a publicação dos instrumentos licitatórios no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), no Diário Oficial dos Municípios do Amazonas, em jornal diário de grande circulação e no Portal da Transparência da Prefeitura Municipal de Tabatinga, bem como nos demais meios exigidos, na forma do art. 129 deste Decreto.

Art. 154 A publicação dos instrumentos licitatórios, efetuada pela Diretoria de Licitações, marcará o início da fase externa da licitação.

CAPÍTULO IV

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 155 O processo administrativo instruído em desconformidade com este Decreto será restituído à unidade de origem para saneamento, mediante indicação expressa dos itens a corrigir e do respectivo fundamento normativo.

Parágrafo único. A restituição observará o disposto no inciso I do art. 127 e no art. 152, e não dispensa a decisão expressa e motivada de que trata o parágrafo único do art. 124, havendo recomendação não acolhida.

Art. 156 A publicidade dos atos licitatórios nos meios obrigatórios previstos nas alíneas "a" a "c" e, quando for o caso, na alínea "e" do art. 129 deste Decreto condiciona a eficácia do certame, sem prejuízo da divulgação complementar de que trata a alínea "d" do mesmo artigo.

Parágrafo único. A ausência de publicação regular nos meios obrigatórios referidos no caput constitui impedimento para a abertura da fase externa da licitação.

Art. 157 As competências atribuídas nominalmente neste Decreto a órgãos e secretarias serão exercidas por aqueles que os sucederem por ato normativo do Poder Executivo Municipal, considerando-se a eles feitas as respectivas remissões.

Art. 158 Os casos omissos serão resolvidos pelo Secretário Municipal de Administração, Planejamento e Modernização da Gestão, no âmbito das competências previstas no art. 50, inciso III, da Lei Municipal nº 999, de 28 de março de 2025, com a redação dada pela Lei Municipal nº 1.074, de 30 de outubro de 2026, ou pelo Chefe do Poder Executivo, quando a matéria exceder essas competências, precedida a decisão, conforme o caso:

I - de manifestação da Procuradoria Jurídica do Município, quando envolverem interpretação de norma legal ou questão de natureza jurídica;

II - de manifestação da Diretoria de Licitações, quando envolverem a formalização ou a condução do procedimento licitatório; e

III - de manifestação da unidade técnica competente, quando envolverem matéria técnica específica do objeto da contratação.

Parágrafo único. As manifestações de que trata este artigo têm natureza opinativa e não transferem aos órgãos manifestantes a competência decisória, facultada a consulta à Secretaria Municipal de Controle Interno quanto a aspectos de controle, conformidade, riscos e governança, igualmente sem caráter decisório.

CAPÍTULO V

DAS ALTERAÇÕES NO DECRETO MUNICIPAL Nº 031/GP-PMT, DE 25 DE JANEIRO DE 2024

Art. 159 O Decreto Municipal nº 031/GP-PMT, de 25 de janeiro de 2024, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 2º ........................................................................

§ 3º ...............................................................................

IV - definição das situações excepcionais de que trata o art. 21, §§ 3º e 4º, deste decreto.” (NR)

“Art. 3º ........................................................................

§ 3º O agente de contratação e o pregoeiro serão designados dentre servidores efetivos ou empregados públicos dos quadros permanentes da Administração Pública, na forma do art. 8º, caput e § 5º, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e os membros da comissão de contratação, preferencialmente, dentre esses servidores ou empregados, observado o art. 7º, inciso I, da mesma Lei.” (NR)

“Art. 7º A Administração Pública Municipal, no âmbito de cada um de seus órgãos ou entidades, observará as diretrizes de integridade estabelecidas na forma do § 2º deste artigo e implementará os processos e estruturas complementares necessárias para viabilizar a governança das contratações, nos termos do art. 11, parágrafo único, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.” (NR)

“Art. 16. Caberá à Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Modernização da Gestão disciplinar os modelos de minutas de editais, de contratos e dos demais documentos da fase preparatória, ouvida a Procuradoria Jurídica do Município e facultada a manifestação, de natureza opinativa, da Secretaria Municipal de Controle Interno quanto aos aspectos de controle, conformidade e riscos.

Parágrafo único. Caberá à Procuradoria Jurídica do Município disciplinar as hipóteses de dispensa da análise jurídica prevista no art. 53, § 5º, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.” (NR)

“Art. 18. ........................................................................

V - (revogado);

......................................................................

§ 4º A Tabela de Custos Unitários destinada à elaboração de preços referenciais para contratações de obras e serviços de engenharia será elaborada, validada e atualizada pela Diretoria de Engenharia da Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Modernização da Gestão, na forma do art. 58, inciso V, da Lei Municipal nº 999, de 28 de março de 2025, com a redação dada pela Lei Municipal nº 1.074, de 30 de outubro de 2026.” (NR)

“Art. 21. ......................................................................

§ 1º São bens de consumo comuns, para os fins deste decreto, aqueles cuja qualidade não seja superior à necessária para cumprir as finalidades a que se destinam, observado o regulamento específico do Município de Tabatinga-AM, quando editado.

.......................................................................” (NR)

“Art. 23. No processo licitatório para contratação de obras e serviços de engenharia, o valor estimado, acrescido do percentual de Benefícios e Despesas Indiretas (BDI) de referência e dos Encargos Sociais (ES) cabíveis, será definido por meio da composição de custos unitários menores ou iguais à mediana do item correspondente do Sistema de Custos Referenciais de Obras (Sicro), para serviços e obras de infraestrutura de transportes, ou do Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e Índices da Construção Civil (Sinapi), para as demais obras e serviços de engenharia, na forma do art. 23, § 2º, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.

§ 1º Na ausência de previsão dos custos unitários nos sistemas referidos no caput, o valor estimado será definido por meio da utilização de parâmetros, na seguinte ordem:

I - composição de custos unitários menores ou iguais à mediana do item de outros sistemas de custos, inclusive da Tabela de Custos Unitários de que trata o art. 18, § 4º, deste Decreto, vedada a sua utilização em substituição aos sistemas referidos no caput quando a contratação envolver recursos da União, na forma do art. 23, § 3º, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021;

.......................................................................” (NR)

“Art. 27. O orçamento estimado da contratação será público, salvo quando a Administração, mediante justificativa, optar por atribuir-lhe caráter sigiloso, sem prejuízo da divulgação do detalhamento dos quantitativos e das demais informações necessárias à elaboração das propostas, observado o art. 24 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.

§ 1º Atribuído o caráter sigiloso, o orçamento estimado não será tornado público antes de definido o resultado do julgamento das propostas e será divulgado até o encerramento da licitação, devendo o momento da divulgação ser motivado na fase preparatória, na forma do art. 18, inciso XI, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.

§ 2º O caráter sigiloso do orçamento estimado não prevalecerá para os órgãos de controle interno e externo, na forma do art. 24, inciso I, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.

§ 3º Adotado o critério de julgamento por maior desconto, o preço estimado ou o máximo aceitável constará obrigatoriamente do edital, na forma do art. 24, parágrafo único, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.” (NR)

“Art. 31. Sem prejuízo do disposto no art. 137 deste decreto, se do descumprimento decorrerem as hipóteses de responsabilidade previstas na Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, a contratada responderá pelas penalidades nela previstas.” (NR)

“Art. 33. ......................................................................

III - após o pagamento integral do preço pelo licitante vencedor, a secretaria demandante do leilão reunirá a documentação administrativa necessária e a encaminhará ao tabelionato competente, para a lavratura da escritura pública em notas de tabelião, na forma do art. 91, § 2º, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.

.......................................................................” (NR)

“Art. 44. ......................................................................

Parágrafo único. Constatada a inexequibilidade dos preços ofertados, nos termos do art. 59, incisos III e IV, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, a conduta do licitante poderá ser apurada na forma prevista no art. 140 deste decreto, caso também seja tipificada como ato lesivo pela Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013.” (NR)

“Art. 51. As contratações diretas fundadas nos incisos I e II do art. 75 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, observarão o disposto no § 3º do mesmo artigo.” (NR)

“Art. 54. ......................................................................

§ 1º Na hipótese do credenciamento fundado no inciso III do art. 52 deste decreto, a Administração deverá registrar as cotações de mercado vigentes no momento da contratação, para fins de controle da compatibilidade dos preços, observados os critérios de remuneração e as condições de contratação previamente definidos no edital, vedada a alteração da remuneração fora desses critérios e assegurado tratamento isonômico aos credenciados em condições equivalentes, na forma do art. 79, parágrafo único, incisos III e IV, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.

.......................................................................” (NR)

“Art. 86. O registro de preços para fornecimento de bens ou prestação de serviços que não se enquadrem no art. 85 deste decreto poderá ser efetuado pelo órgão diretamente interessado, observadas as regras do Sistema de Registro de Preços previstas nos arts. 82 a 86 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.

.......................................................................” (NR)

“Art. 91. ......................................................................

§ 1º Serão convocados para assinar a ata de registro de preços o licitante vencedor e, para a formação do cadastro de reserva, observada a ordem de classificação, os licitantes que aceitarem cotar o objeto em preço igual ao do adjudicatário e os licitantes que mantiverem sua proposta original, distinguindo-se, na ata, os dois grupos e a respectiva ordem de classificação, observados o art. 82, § 5º, inciso VI, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e o art. 90 deste decreto.

.......................................................................” (NR)

“Art. 110. ....................................................................

II - a pesquisa prévia revele que os preços são compatíveis com os de mercado, nos termos do art. 22 e seguintes deste decreto.” (NR)

“Art. 115. ....................................................................

§ 1º O ordenador de despesa, mediante portaria, poderá designar um servidor ou comissão de servidores para exercer a atribuição de fiscalização dos contratos de aquisição de material de escritório ou outros materiais de consumo para os quais não sejam previstas obrigações futuras para o contratado.

.......................................................................” (NR)

“Art. 120. Nas contratações que envolvam a prestação de serviços contínuos com dedicação exclusiva ou com predominância de mão de obra, o edital poderá exigir que percentual mínimo da mão de obra responsável pela execução do objeto da contratação seja constituído por:

I - mulheres vítimas de violência doméstica;

II - oriundos ou egressos do sistema prisional.

§ 1º O percentual mínimo será fixado no edital, com base em justificativa constante do Estudo Técnico Preliminar ou do Termo de Referência que considere o número de postos de trabalho e a natureza do serviço, adotando-se como parâmetro, no que couber, os percentuais e as condições previstos no Decreto Federal nº 11.430/2023, para a hipótese do inciso I, e no Decreto Federal nº 9.450/2018, para a hipótese do inciso II.

§ 2º O edital definirá a forma de comprovação do atendimento do percentual, que será exigida da contratada até o início da execução contratual e mantida durante toda a vigência, preservado o sigilo da identidade das trabalhadoras de que trata o inciso I.

§ 3º A verificação do cumprimento do percentual integrará as atribuições do fiscal administrativo do contrato, que registrará as ocorrências e exigirá a reposição das vagas desocupadas no prazo fixado no edital.

§ 4º A exigência será aplicada de forma isonômica a todos os licitantes, constituirá obrigação de execução contratual e não será utilizada como critério de habilitação ou de julgamento, observado o art. 25, § 9º, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.” (NR)

“Art. 126. A repactuação em relação aos custos decorrentes do mercado dependerá de demonstração analítica da variação desses custos, por meio da planilha de que trata o art. 124, inciso I, deste decreto, aferida a variação por pesquisa de mercado realizada nos termos do art. 22 deste decreto e observada a data de referência do art. 127, inciso I, deste decreto; a variação dos custos de mão de obra será demonstrada com base no acordo, na convenção ou no dissídio coletivo ao qual a proposta esteja vinculada, na forma do art. 124, inciso II, e do art. 127, inciso II, deste decreto, observado o art. 135 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.” (NR)

“Art. 128. ....................................................................

Parágrafo único. O prazo referido no art. 123 deste decreto ficará suspenso a partir da solicitação formal, específica e fundamentada de documentação à contratada, com indicação dos documentos necessários e do prazo para sua apresentação, e voltará a correr a partir do recebimento da documentação, vedada a utilização da suspensão para afastar prazos legais ou para prolongar indefinidamente a análise do pedido.” (NR)

“Art. 137. ....................................................................

I - proposta de aplicação da pena, formulada pela unidade administrativa responsável pela gestão do contrato, mediante caracterização da infração imputada ao contratado, observado o disposto no inciso XIII do art. 112 deste decreto, não cabendo à unidade responsável pela gestão do contrato aplicar a sanção, cuja decisão compete à autoridade competente, na forma do inciso V deste artigo, assegurados o contraditório e a ampla defesa;

.......................................................................” (NR)

Art. 160 O dispositivo final do Decreto Municipal nº 031/GP-PMT, de 25 de janeiro de 2024, numerado como art. 4º, passa a ser numerado como art. 148.

Art. 161 As referências feitas no Decreto Municipal nº 031/GP-PMT, de 25 de janeiro de 2024, aos órgãos a seguir indicados entendem-se feitas às unidades correspondentes na estrutura administrativa instituída pela Lei Municipal nº 999, de 28 de março de 2025, com as alterações da Lei Municipal nº 1.074, de 30 de outubro de 2026:

I - a Procuradoria Geral do Município: a Procuradoria Jurídica do Município;

II - a Controladoria Geral do Município: a Secretaria Municipal de Controle Interno;

III - a Secretaria Municipal da Fazenda e a Secretaria Municipal da Finanças: a Secretaria Municipal de Finanças;

IV - a Secretaria Municipal de Obras: a Secretaria Municipal de Obras, Infraestrutura e Transporte; e

V - a Secretaria Municipal de Administração e a Secretaria Municipal de Planejamento e Modernização da Gestão: a Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Modernização da Gestão, na forma do art. 5º da Lei Municipal nº 1.074, de 30 de outubro de 2026.

Art. 162 Fica revogado o art. 40 do Decreto Municipal nº 031/GP-PMT, de 25 de janeiro de 2024.

Art. 163 Este Decreto aplica-se aos processos administrativos de contratação autuados a partir da data de sua publicação e, aos processos em curso, no que couber, desde que a aplicação não implique repetição de fase já concluída.

Parágrafo único. Os procedimentos cujo edital ou aviso já tenha sido publicado, os contratos já celebrados e as atas de registro de preços vigentes continuarão regidos pelas regras aplicáveis quando de sua formação, especialmente quanto às condições de execução, prorrogação e alteração, vedada a modificação retroativa de editais, contratos ou atas já constituídos.

Art. 164 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO DE TABATINGA/AM, 11 DE NOVEMBRO DE 2026.

 

Plínio Souza da Cruz

Prefeito Municipal de Tabatinga/AM

 

DADO CIÊNCIA, REGISTRADO E PUBLICADO NO SERVIÇO DE DECRETO DESTA PREFEITURA MUNICIPAL, NA DATA SUPRA, EM OBEDIÊNCIA AO DISPOSTO NO ART. 100 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE TABATINGA.

 

Nadime S. W. Siqueira Arévalo

Secretária Municipal de Administração,

Planejamento e Modernização da Gestão


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Juracy Miller Felix
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