ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO DE OLIVENÇA

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO DE OLIVENÇA

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO DE OLIVENÇA
LEI ORGÂNICA DE SÃO PAULO DE OLIVENÇA

PODER LEGISLATIVO

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO DE OLIVENÇA

 

MESA DIRETORA

BIÊNIO 2013/2014

 

VEREADOR CHRISTAN MILLER DE MORAES

Presidente

 

VEREADOR OSIEL CARMELINO BIBIANO

1º Vice-presidente

 

VEREADOR MAYCON MACIEL RIBEIRO MARTINS

2º Vice-presidente

 

VEREADOR FRANCISCO ANTONIO GUEDES

1º Secretário

 

VEREADOR MANUEL MANSUR RAMOS VARGAS

2º Secretário

 

ESTADO DO AMAZONAS

PODER LEGISLATIVO

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO DE OLIVENÇA

 

CÂMARA MUNICIPAL

 

LEI ORGÂNICA DE SÃO PAULO DE OLIVENÇA

 

Texto constitucional promulgado em 05 de Abril de 1990, com as alterações adotadas pelas Emendas constitucionais nº 3/98; nº 1/99, nº 1/2002 nº 1/2004 e pelas Emendas à LOM nº....../2010, 01/2011 e nº 01/2013.

 

LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO DE OLIVENÇA

 

PREÂMBULO

 

Sob a proteção de Deus e a égide da Justiça, nós, representantes do povo de SÃO PAULO DE OLIVENÇA, eleitos por sua vontade soberana e investidos de poderes constituintes, com o propósito de assegurar a transparência dos poderes, a ordem jurídica e social, justa, a liberdade, o direito de todos à plena cidadania e à participação popular na defesa intransigente desses princípios, consubstanciado as aspirações de um Município fiel a sua vocação histórica de grandeza, interação humana e valores morais, promulgamos a LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO DE OLIVENÇA.

 

Sumário

 

PREÂMBULO.. 3

TÍTULO I - DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS. 6

TÍTULO II - DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS. 6

CAPÍTULO I - DOS DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS E COLETIVOS. 6

CAPÍTULO II - DA ASSISTÊNCIA E DOS DIREITOS SOCIAIS. 7

CAPÍTULO III - DA DEFESA DO CONSUMIDOR. 9

TÍTULO III - DO MUNICÍPIO - DISPOSIÇÕES GERAIS. 10

SEÇÃO II - DOS BENS MUNICIPAIS. 10

SEÇÃO III - DA DIVISÃO ADMINISTRATIVA. 11

CAPÍTULO II - DA COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO.. 12

SEÇÃO I - DA COMPETÊNCIA PRIVATIVA. 12

SEÇÃO II - DA COMPETÊNCIA COMUM.. 14

CAPÍTULO III - DAS VEDAÇÕES. 15

TÍTULO IV - DA ORGANIZAÇÃO DOS PODERES. 16

CAPÍTULO I - DO PODER LEGISLATIVO.. 16

SEÇÃO I - DISPOSIÇÕES GERAIS. 16

SEÇÃO II - DA CÂMARA MUNICIPAL. 16

SEÇÃO III - DO FUNCIONAMENTO DA CÂMARA. 17

SEÇÃO IV - DAS ATRIBUIÇÕES DA CÂMARA MUNICIPAL. 19

SEÇÃO VI - DO PROCESSO LEGISLATIVO.. 22

SEÇÃO VII - DA FISCALIZAÇÃO CONTÁBIL, FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA. 24

CAPÍTULO II - DO PODER EXECUTIVO.. 26

SEÇÃO I - DISPOSIÇÕES GERAIS. 26

SEÇÃO II - DAS ATRIBUIÇÕES DO PREFEITO.. 27

SEÇÃO III - DA RESPONSABILIDADE DO PREFEITO.. 28

SEÇÃO V - DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. 29

SEÇÃO VI - DOS SERVIDORES PÚBLICOS. 30

SEÇÃO VII - DA SEGURANÇA PÚBLICA. 31

TÍTULO V - DA ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA MUNICIPAL. 31

CAPÍTULO I - DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA. 31

CAPÍTULO II - DOS ATOS MUNICIPAIS. 32

SEÇÃO I - DA PUBLICIDADE DOS ATOS MUNICIPAIS. 32

SEÇÃO II - DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. 32

SEÇÃO IV - DAS PROÍBIÇÕES. 33

SEÇÃO V - DAS CERTIDÕES. 33

CAPÍTULO III - DAS OBRAS E SERVIÇOS MUNICIPAIS. 33

CAPÍTULO IV - DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA E FINANCEIRA. 34

SEÇÃO I - DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS. 34

SEÇÃO II - DA RECEITA E DESPESA. 35

SEÇÃO III - DO ORÇAMENTO.. 35

TÍTULO VI - DA ORDEM ECONÔMICA E FINANCEIRA. 37

CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS. 37

CAPÍTULO II - DA ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA SOCIAL (NR) 38

CAPÍTULO III - DA SAÚDE. 39

CAPÍTULO IV - DA FAMÍLIA, DA EDUCAÇÃO, DA CULTURA E DO DESPORTO.. 40

SEÇÃO II - DA EDUCAÇÃO.. 41

SEÇÃO III - DA CULTURA. 42

SEÇÃO IV - DO DESPORTO.. 43

CAPÍTULO V - DA POLÍTICA URBANA. 43

CAPÍTULO VI - DO MEIO-AMBIENTE. 45

DA POLÍTICA PESQUEIRA. 46

DA PRODUÇÃO E DO ABASTECIMENTO.. 46

DA POLÍTICA AGROPECUÁRIA. 46

DO ÍNDIO - 47

DA PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA (NR) 47

TÍTULO VII - DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS. 47

EMENDA À LEI ORGÂNICA........

 

TÍTULO I - DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS

 

Art. 1º - O Município de São Paulo de Olivença, parte integrante da República Federativa do Brasil e do Estado do Amazonas, no pleno exercício de sua competência e autonomia política, administrativa e financeira, organiza-se nos termos desta Lei Orgânica, tendo como fundamento:

I - o reconhecimento e respeito aos fundamentos da Nação Brasileira e do Estado Democrático de Direito, estabelecido na Constituição da República Federativa do Brasil;

II – a defesa intransigente da Amazônia, observados a unidade de interesses comuns de seu povo, as peculiaridades regionais e aproveitamento da floresta, respeitada a sua função no ecossistema.

Art. 2º - Constituem objetivos fundamentais do município:

I – construir uma sociedade livre, justa e solidária;

II – promover o bem de todos, afastados os preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminações;

III – revogado.

IV – revogado.

V – revogado.

VI – promover a permanência do homem no campo;

VII – promover e garantir a educação, a saúde e o saneamento básico;

VIII- erradicar a pobreza e a marginalização;

IX – reduzir a desigualdade social local;)

X – garantir o desenvolvimento tendo como meta a valorização do homem;

XI – revogado.

Parágrafo Único – O Município de São Paulo de Olivença luta pela integração econômica, política, social e cultural dos povos da Amazônia.

 

TÍTULO II - DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS

 

CAPÍTULO I - DOS DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS E COLETIVOS

 

Art. 3º - O Município, nos limites de sua competência assegura, em seu território, a brasileiros e estrangeiros, a inviolabilidade dos direitos e garantias fundamentais declarados na Constituição da República.

§ 1º - revogado.

§ 2º - revogado.

§ 3º - Qualquer pessoa tem direito de petição e representação dos poderes municipais para coibir ilegalidades ou abuso de poder, além de obtenção, em repartições públicas, de certidão necessária à defesa de direitos e esclarecimentos de situações, e de formações objetivas de caráter particular, coletivo ou geral, acerca dos atos e projetos da administração direta ou indireta.

§ 4º - revogado.

§ 5º. - O poder emana do povo, que o exerce pelos seus representantes eleitos, ou diretamente, nos termos desta Lei e de toda legislação própria.

§ 6º. - A soberania popular se manifesta quando a todos são asseguradas condições dignas de existência, e será exercida:

I - pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto;

II - pelo plebiscito e referendo;

III- pela iniciativa popular no processo legislativo;

IV- pela participação popular nas decisões do Município e no aperfeiçoamento democrático de suas instâncias na forma de Lei.

V- pela ação fiscalizadora sobre a administração pública.

 

CAPÍTULO II - DA ASSISTÊNCIA E DOS DIREITOS SOCIAIS

 

Art. 4º - O Município assegurará o pleno exercício dos direitos sociais contemplados na Constituição Federal, inclusive os relativos aos trabalhadores urbanos e rurais, mediante:

I – a garantia de livre acesso a educação;

II – a implantação e manutenção de um eficiente sistema de saúde pública e de saneamento básico;

III – o estímulo à atividade econômica produtiva e à livre iniciativa, objetivando a geração de emprego e renda;

IV – a destinação da área pública ao lazer e à execução de programas culturais e turísticos;

V – a proteção de serviços de assistência e previdência social;

VI – a proteção materno-infantil, ao adolescente, ao idoso, ao deficiente e ao desamparado;

VII – a dignificação do trabalho e a garantia à justa remuneração;

VIII – a implantação de programas habitacionais para população de baixa renda, incentivando o sistema de mutirão.

Art. 5º - A liberdade de associação profissional ou sindical será assegurada pelos agentes municipais, respeitados os princípios estabelecidos na Constituição da República.

Art. 6º - Será assegurada a participação dos empregados e dos empregadores nos colegiados dos órgãos públicos municipais, em cujo âmbito os interesses profissionais ou previdenciários sejam objetos de discussão ou deliberação.

Art. 7º - A sociedade integrará, através de representantes democraticamente escolhidos, todos os órgãos municipais de deliberação coletiva, que tenham atribuições consultivas, deliberativas ou de controle social nas áreas de educação, lazer, cultura, saúde, desenvolvimento social e econômico, meio-ambiente, segurança-pública, distribuição de justiça, assistência e previdência social e defesa do consumidor.

Art. 8º - As empresas no Município com números de empregados superior a 200 (duzentos) manterão creches para os filhos destes.

Art. 9º - Ninguém será discriminado e ou de qualquer forma prejudicado pelo fato de litigar ou ter litigado com o Município na esfera administrativa ou judicial.

Art. 10 – A família, base da sociedade, gozará de especial proteção de Poder Público, na forma da Lei.

Art. 11 – O menor, o portador de deficiência, a pessoa desamparada e o idoso, serão protegidos pelo Município, conforme dispuser a Lei.

Art. 12 – revogado.

Art. 13 – Cabe ao Município a assistência gratuita à criança desde o nascimento até os 5 (cinco) anos de idade em creches e pré-escolas;

Art. 14 – O Município dará prioridades aos programas sociais, notadamente, àqueles que visam à erradicação das submoradias, principalmente as localizadas em baixadas, às margens dos rios ou igarapés, zonas alagadas e outras situações de miséria absoluta.

Art. 15 – revogado.

Art. 16 – O Município promoverá em conjunto com o Estado, com a União ou isoladamente programas de construção de moradias aos seus munícipes.

Art. 17 – revogado.

Art. 18 – Compete ao Poder Executivo, promover programas de construção de moradias e melhoria das condições habitacionais e saneamento básico.

Art. 19 – Fica criado no Município de São Paulo de Olivença, o Conselho de Defesa de Direitos da Criança e Adolescente, na forma da Lei.

Art. 20 – Cabe ao Poder Público dar atendimento prioritário aos idosos, aos deficientes, às gestantes e às pessoas portadoras de doenças graves, no âmbito do Município, na forma da Lei.

Art. 21 – revogado.

Art. 22 – Os aposentados ficam isentos dos pagamentos das contribuições previdenciárias, na forma da Lei.

Art. 23 – Todo material de gêneros alimentícios, doados pelos órgãos governamentais, ao Município, terá que obrigatoriamente ser distribuído no prazo de 30 (trinta) dias.

Art. 24 – Cabe ao Município prestar assistência ao homem interiorano, combatendo a doenças, prioritariamente, levando em conta o seu deslocamento do interior para a sede do Município na forma da lei.

Art. 25 – revogado.

Art. 26 – Cabe ao Município providenciar a instalação de sistema de abastecimento de água em residências particulares da população carente, na forma da Lei.

Art. 27 – Ao idoso será garantida a isenção de pagamento na utilização do transporte coletivo urbano e fluvial, na forma da Lei.

Art. 28 – Cabe ao Município assegurar às pessoas carentes, comprovadamente reconhecidas, a isenção ao pagamento para obtenção de certidões de nascimento e de óbito conforme a Lei.

Art. 29 – Cabe ao Município, efetuar o pagamento do 13º (décimo terceiro) salário ao funcionalismo público, na forma da Lei.

Art. 30 – Cabe ao Município, criar linhas de transporte coletivo na área urbana da cidade, subordinando-se a preservação da vida humana, a segurança e ao conforto do usuário, na forma da Lei.

Art. 31 – revogado.

Art. 32 – Cabe ao Poder Executivo criar cargo e estabelecer concurso público para Assistente Social, com intuito de suporte as creches municipais.

Art. 33 – Para efeito de aposentadoria, é considerada a contagem recíproca de tempo de contribuição na administração pública, na atividade privada, rural e urbana, na forma da Lei.

Art. 34 – Caberá ao Município apoiar os órgãos públicos e as entidades privadas que promovam assistência jurídica gratuita às pessoas carentes, na forma da Lei.

Art. 35 – reservar não menos de 2% dos cargos e empregos públicos municipais para as pessoas deficientes.

 

Art. 36 – A população do Município, por meio da manifestação de pelo menos 5% de seu eleitorado, poderá ter a iniciativa de indicação de projetos de interesse da cidade, do povo e dos bairros.

Art. 37 – revogado.

Art. 38 – revogado.

Art. 39 – revogado.

Art. 40 – Cabe ao Município, conceder férias anuais remuneradas aos servidores municipais, na forma da Lei.

Art. 41 – Fixar o salário família dos servidores municipais em 5% (cinco por cento) do salário mínimo vigente, aos seus dependentes, na forma da Lei.

Art. 42 – O Município deverá criar e apoiar entidades que atendam as necessidades da criança e do adolescente em situação de risco social e pessoal, possibilitando a profissionalização dos mesmos, na forma da Lei.

Art. 43 – O Município deverá providenciar identidade específica para o portador de necessidades especiais , visando o exercício dos seus direitos, como por exemplo, o uso gratuito dos transportes urbanos entre outros, bem como estabelecer passes para pessoas portadoras de deficiência e seus acompanhantes.

Art. 44 – revogado.

Art. 45 – O Município prestará especial atenção à família, assegurando-lhe condições econômicas e sociais indispensáveis ao desenvolvimento, segurança e estabilidade desta.

Art. 46 – A Assistência Social será prestada a quem dela necessitar independentemente da contribuição social à previdência social, de acordo com os objetivos previstos na Constituição Federal e Estadual.

Art. 47 – revogado.

Art. 48 – Ao desamparado, em caso de calamidade pública, o Poder Público poderá auxiliá-lo com alimentação e pousada à custa do próprio Município conforme disciplinar a Lei.

Art. 49 – A Segurança Pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, deverá ser exercida, no âmbito do Município para a preservação da ordem pública, fazendo-se presente em todos os locais de acesso do patrimônio público, se for o caso.

Art. 50 – Caberá ao Município, estabelecer um sistema de plantão diário das farmácias da cidade a fim de dar assistência à população.

Art. 51 – revogado.

Art. 52 – Os Clubes Sociais Privados do Município deverão adotar medidas preventivas de segurança, solicitando ao Poder Público, a disponibilidade de força policial, visando manter a segurança e a boa ordem.

Art. 53 – revogado.

Art. 54 – Ocorrendo o óbito do funcionário público municipal, aos seus dependentes, ser-lhe-ão concedidas pensões mensais e equivalentes à respectiva remuneração, atualizadas em época e na forma da Lei.

Art. 55 – O Município reservará áreas destinadas a práticas esportivas, de Educação Física e Lazer.

Art. 56 – O Poder Público Municipal garantirá o atendimento desportivo e especializado ao deficiente físico, sobretudo no âmbito escolar.

Art. 57 – Esta Lei Orgânica considerará o disposto no Art. 210, parágrafos 1º, 2º, 3º e 4º, Artigo 211, Parágrafos 1º e 2º, Artigos 213 e 214 e seu Parágrafo Único, do Capítulo 8º, concernente ao trabalho e a promoção social, da Constituição do Estado do Amazonas.

Art. 58 – Fica o Poder Público autorizado a construir na sede municipal a casa do Ribeirinho, a fim de abrigar todos os ribeirinhos, comprovadamente carentes, na forma da Lei.

Art. 59 – Fica criada na sede do Município a Casa dos Estudantes Ribeirinhos, proporcionando-lhes condições para o prosseguimento de seus estudos.

Art. 60 – Cabe ao Município, fornecer aos seus munícipes gratuitamente a primeira via da documentação pessoal e outras vias aos reconhecidamente carentes e ou em situação de vulnerabilidade social e pessoal provisória, conforme dispõe a Lei.

 

CAPÍTULO III - DA DEFESA DO CONSUMIDOR

 

Art. 61 – O consumidor tem direito à proteção e à defesa por parte do Município.

Parágrafo Único – A proteção ao consumidor lhe assegurará entre outras formas estabelecidas em Leis o seguinte:

I – a garantia de assistência jurídica gratuita ao reclamante social e economicamente necessitado;

II – a criação do Conselho de Defesa do Consumidor;

III – ação punitiva para propaganda enganosa, para o atraso na entrega de mercadorias, para o abuso na fixação de preços e a venda de produtos deteriorados;

IV – as responsabilidades pela garantia dos produtos comercializados.

V – a qualidade e higiene dos alimentos postos à disposição da população para consumo.

VI – a efetividade, regularidade e qualidade dos alimentos postos à disposição da população para consumo;

VII – o rigor sanitário nos logradouros ou instalações de uso coletivo público ou em instituições privadas.

VII – a fiscalização sanitária;

VIII - a difusão de informação à população que vise à elucidação de fatos, desmistificação de conceitos ou mecanismos que conduzem as pessoas a enganos ou erros;

IX – o desenvolvimento de ações de caráter motivacional ou coercitivo, no âmbito público e privado;

Art. 62 – O Município incentivará a produção e comercialização de produtos da cesta básica de alimentos, de forma direta ou conveniada, mediante os abastecimentos de colônias e centros de produção e a implantação de feiras livres e mercados abertos.

Art. 63 – revogado.

Art. 64 – revogado.

Art. 65 – revogado.

Art. 66 – revogado.

 

TÍTULO III - DO MUNICÍPIO - DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 67 – São Poderes do Município, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, representado pela Câmara Municipal e o Executivo, exercido pelo Prefeito e auxiliado pelos Secretários Municipais.

Art. 68 – São símbolos do Município, a Bandeira, o Hino e o Brasão, representativos de sua identidade geográfica, histórica e cultural.

Art. 69 – Os limites territoriais do Município são os definidos em Lei Estadual.

Parágrafo Único – A sede do Município é a cidade que lhe dá o nome.

Art. 70 – No exercício de sua autonomia, o Município editará Leis, expedirá atos e adotará medidas pertinentes aos seus interesses, às necessidades da Administração e ao bem-estar do povo.

 

SEÇÃO II - DOS BENS MUNICIPAIS

 

Art. 71 – Constituem bens do Município todas as coisas móveis e imóveis, direitos e ações que, a qualquer título lhe pertençam.

Parágrafo Único – Além dos bens adquiridos, pertencem ao Município as vias, as praças, os jardins, os passeios públicos, os cemitérios, as ilhas ou quaisquer outros logradouros públicos circunscritos ao seu Território, salvo aqueles de domínio da União, do Estado ou de particulares.

Art. 72 – As condições de aquisição, alienação e concessão de uso dos bens municipais serão sempre precedidas de processo licitatório, nos termos da Lei n.º 8.666/93 e suas atualizações posteriores.

Art. 73 – Cabe ao Prefeito, a administração dos bens municipais, respeitada a competência da Câmara Municipal quanto àqueles utilizados em seus serviços.

Art. 74 – Todos os bens municipais deverão ser cadastrados, com a identificação respectiva, numerando o bem móvel segundo o que for estabelecido em regulamento, os quais ficarão sob a responsabilidade do titular da Secretaria a que forem distribuídos.

Art. 75 – Os bens patrimoniais do Município deverão ser classificados:

I – pela natureza;

II – em relação a cada serviço.

Parágrafo Único – Deverá ser feita anualmente, a conferência da escrituração patrimonial dos bens existentes e, na prestação de contas de cada exercício, será incluído inventário de todos os bens municipais.

Art. 76 – A alienação dos bens municipais, subordinada à existência de interesse público, devidamente justificado, será sempre precedida de avaliação e obedecerão as seguintes normas:

I – quando o imóvel, for destinado para doação ou permuta, dependerá de autorização legislativa de dispensa da licitação na modalidade concorrência pública;

II – quando o imóvel se destinar a finalidades assistenciais ou em caso de interesse público relevante, dependerá exclusivamente de licitação na modalidade concorrência desde que justificado pelo Poder Público.

Art. 77 – O Município, preferentemente à venda de seus bens imóveis, outorgará concessão de direito real de uso, mediante prévia autorização legislativa e concorrência pública.

§ 1º - A concorrência poderá ser dispensada por Lei, quando o uso destinar-se a concessionária de serviços públicos, a entidades assistenciais ou quando houver relevantes interesses públicos devidamente justificados.

§ 2º - A venda aos proprietários de imóveis lindeiros de áreas urbanas remanescentes e inaproveitáveis para edificações, resultantes de obras públicas, dependerá apenas de prévia avaliação e autorização legislativa dispensada a licitação.

§ 3º - As áreas resultantes de modificações de alinhamento serão alienadas nas mesmas condições do parágrafo anterior, quer sejam aproveitáveis ou não.

Art. 78 – A aquisição de bens imóveis, por compra ou permuta, dependerá de prévia autorização legislativa.

Art. 79 – É proibida a doação, venda ou concessão de uso de qualquer fração dos logradouros públicos como parques, praças, jardins ou lagos públicos, ressalvados, pequenos espaços destinados à instalação de banca de venda de jornais, revistas ou ponto de venda de alimentos e bebidas.

Art. 80 – O uso de bens municipais, por terceiros, só poderá ser feito mediante concessão, ou permissão a título precário e por tempo determinado conforme o interesse público o exigir.

§ 1º - A concessão de uso dos bens públicos de uso especial ou dominical dependerá de Lei e concorrência e será feita mediante contrato, sob pena de nulidade do ato ressalvada a hipótese do parágrafo 1º do Art. 78, desta Lei Orgânica.

§ 2º - A concessão administrativa de bens públicos de uso comum somente poderá ser outorgada para finalidade escolar de assistência social ou turística, mediante autorização legislativa.

§ 3º - A permissão de uso, que poderá incidir sobre qualquer bem público será feita, a título precário, por ato unilateral do Prefeito, através de Decreto.

Art. 81 – revogado.

Art. 82 – A utilização e a administração dos bens públicos, de uso especial, como mercados, feiras, matadouros, recintos de espetáculos e terminais de transporte, serão feitas na forma da Lei 8.666/93 e regulamentos respectivos.

Art. 83 – Os Agentes Municipais serão responsabilizados civil e criminalmente pelos danos, atos ilegais ou dilapidação que causarem ao patrimônio público, na forma da lei.

Art. 84 – Em cumprimento ao disposto nos artigos anteriores e na salvaguarda dos legítimos interesses públicos será criada a Comissão Municipal de avaliação, incumbida de dar parecer sobre as condições de aquisição, alienação e concessão de uso dos bens municipais, composta de representantes:

I – do Poder Executivo;

II – do Poder Legislativo;

III - da comunidade.

Art. 85 – A área patrimonial do Município localiza-se num raio de 20 (vinte) km, orientados no sentido Norte/Sul, tendo como centro a Praça Municipal.

Art. 86 – Cabe ao Poder Público, determinar a recuperação, dentro do tempo determinado por laudo da equipe técnica de profissionais devidamente capacitados, de todos os bens públicos municipais que sofreram danos causados por degradação natural, na forma que dispuser a Lei.

Art. 87 – A alienação de bens municipais, subordinada a existência de interesse público, devidamente justificado, será sempre protegida de avaliação e autorização do Poder Legislativo.

 

SEÇÃO III - DA DIVISÃO ADMINISTRATIVA

 

Art. 88 – O Município poderá dividir-se para fins administrativos, em Distritos a serem criados, organizados, suprimidos ou fundidos, observando a Legislação Estadual e atendidos os requisitos estabelecidos no Artigo 89 desta Lei Orgânica.

§ 1º - A criação de Distrito poderá efetuar-se com a fusão de dois ou mais Distritos que serão suprimidos, observando, nessa hipótese a verificação dos requisitos mencionados neste Artigo.

§ 2º - A extinção de Distritos, somente se efetuará mediante consulta plebiscitária à população da área interessada.

§ 3º - O Distrito terá o nome da respectiva sede, cuja categoria será a de vila.

Art. 89 – São requisitos para criação do Distrito:

I – população, eleitorado e arrecadação não inferiores à quinta parte exigida para a criação do Município;

II – existência na povoação-sede de pelo menos cinqüenta moradias, escola pública e uma Unidade Básica de Saúde (UBS).

Parágrafo Único – Deverão ser comprovadas às exigências, devidamente enumeradas neste artigo, far-se-á mediante:

Declaração emitida pela Fundação IBGE, de estimativa da população.

Certidão emitida pelo Tribunal Regional Eleitoral, sobre o número de eleitores;

Certidão emitida pelo Agente Municipal de estatísticas, ou pela repartição fiscal do Município, sobre o número de moradores;

Certidão dos órgãos fazendário Estadual e Municipal sobre o montante da arrecadação da respectiva área territorial;

Certidão emitida pela Prefeitura ou pelos órgãos competentes certificando a existência de Escolas Públicas e Unidades Básicas de Saúde (UBS) na povoação-sede.

Art. 90 – Na fixação das divisas distritais serão observadas as seguintes normas:

I – evitar-se-á, tanto quanto possível, formas assimétricas, estrangulamento e alongamento exagerado;

II – dar-se-ão preferência, para delimitação, as linhas naturais facilmente identificadas;

III – na existência de linhas naturais, utilizarão as linhas retas cujos extremos pontos naturais ou não, sejam facilmente identificados e tenham condições de fixidez;

IV – é vedada a interrupção de continuidade territorial do município, ou Distrito de Origem.

Parágrafo Único – As divisas distritais serão descritas, trecho a trecho, mesmo nos trechos que coincidirem com os limites municipais.

Art. 91 – A instalação do Distrito se fará com a presença do Juiz de Direito da Comarca, do Prefeito e do Presidente da Câmara, na aprovação da sede.

Art. 92 – Na denominação nos Distritos é vedada a utilização de nomes já existentes no Município, bem como, de datas, vocábulos estrangeiros e nome de pessoa viva.

Parágrafo Único – As modificações aos nomes do Distrito e a transferência da sua sede, serão efetuadas por Resolução, aprovada por 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara Municipal, após consultas plebiscitárias às respectivas populações.

Art. 93 – Alteração da divisão administrativa do Município será feita, quadrienalmente, no ano anterior ao da realização das eleições municipais.

 

CAPÍTULO II - DA COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO

SEÇÃO I - DA COMPETÊNCIA PRIVATIVA

 

Art. 94 – Ao Município compete prover a tudo quanto diga respeito a seu peculiar interesse e ao bem estar de sua população, cabendo-lhe privativamente, dentre outras, as seguintes atribuições:

I – legislar sobre assunto de interesse local;

II – elaborar o plano diretor de desenvolvimento;

III – manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programa de educação no ensino infantil e ensino fundamental;

IV – criar, organizar e suprir Distrito, observada a legislação Estadual;

V – elaborar os orçamentos anuais e plurianuais de investimento;

VI – organizar ou prestar diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, serviços públicos locais, incluindo o de transporte coletivo que tenha caráter essencial;

VII – prestar, prioritariamente, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviço de atendimento á saúde da população;

VIII – instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como, aplicar as suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar conta e publicar balancetes nos prazos fixados em Lei;

IX – promover, no que couber adequado reordenamento territorial, mediante planejamento de controle do uso, do parcelamento da ocupação do solo urbano, na forma do Plano Diretor Municipal;

X – fixar, fiscalizar e cobrar tarifas ou preços públicos;

XI – dispor sobre organização, administração, execução de serviços locais;

XII – dispor sobre administração, utilização, alienação dos bens públicos;

XIII – organizar o quadro e estabelecer o regime jurídico dos servidores públicos;

XIV – estabelecer normas de edificação, loteamento, arruamento e de zoneamento, urbano e rural, bem como, as limitações urbanísticas convenientes a ordenação do seu território, observada a Lei Federal;

XV – conceder e renovar licença para localização funcionamento de estabelecimentos industriais, comerciais, prestadores de serviços e de quaisquer outros;

XVI – cessar licença de estabelecimento comercial ou industrial que se tornar prejudicial à saúde, à higiene, ao sossego, à segurança ou aos bons costumes, fazendo cessar as atividades ou determinando o seu fechamento;

XVII – estabelecer certidões administrativas necessárias à realização de seus serviços, inclusive a de seus concessionários;

XVIII – adquirir bens, inclusive mediante desapropriação;

XIX – regulamentar a disposição, o traçado e as demais condições dos bens públicos e de seu uso comum;

XX – regulamentar a utilização dos logradouros públicos e especialmente no perímetro urbano, determinar, o itinerário e os pontos de paradas dos transportes coletivos;

XXI – tornar obrigatória a utilização da estação rodoviária, bem como fixar os locais de estacionamento de táxi e demais veículos;

XXII – conceder, permitir ou autorizar os serviços de transporte coletivos e de táxi, fixando as respectivas tarifas;

XXIII – fixar e sinalizar as zonas de silêncio, trânsito e tráfego em condições especiais;

XXIV – disciplinar os serviços de carga e descarga e fixar a tonelagem máxima permitida a veículos que circulam em vias públicas municipais;

XXV – sinalizar as vias urbanas e as estradas municipais, bem como, regulamentar e fiscalizar a sua utilização;

XXVI – promover a limpeza das vias e logradouros públicos, remoção e destinação do lixo domiciliar e outros resíduos de qualquer natureza;

XXVII – ordenar atividades urbanas fixando condições e horários para o funcionamento de estabelecimentos industriais, comerciais e de serviços, observando as normas federais pertinentes;

XXVIII – regulamentar, licenciar, permitir, autorizar e fiscalizar a fixação de cartazes e anúncios bem como, a utilização de quaisquer outros meios de publicidade e propaganda, nos locais sujeitos ao poder de polícia municipal;

XXIX – prestar assistência nas emergências médico- hospitalares e de pronto-socorro, por seus próprios serviços ou mediante convênio com instituição especializada;

XXX – organizar e manter os serviços de fiscalização necessária ao exercício de seu poder de polícia administrativa;

XXXI – dispor sobre serviços funerários e de cemitério;

XXXII – fiscalizar, os locais de venda, as condições sanitárias dos gêneros alimentícios e medicamentos; (NR)

XXXIII – incluir, no currículo das escolas municipais, como matéria obrigatória, o estudo da História do Município de São Paulo de Olivença;

XXXIV – dispor sobre o depósito de mercadorias apreendidas em decorrência de transgressão da legislação municipal;

XXXV – dispor sobre registro, vacinação e captura de animais, com a finalidade de erradicar as moléstias de que possam ser portadores ou transmissores;

XXXVI – estabelecer e impor penalidades por infração de suas leis e regulamentos;

XXXVII – promover os seguintes serviços:

– mercado, feiras e matadouros;

– construção e conservação de estrada e caminhos municipais;

– transportes coletivos estritamente municipais;

– iluminação pública;

– estabelecimento de água.

XXXVIII – estabelecer consórcios com outros municípios;

XXXIX – regulamentar os serviços de táxi e inclusive o uso de taxímetro;

XL – assegurar a expedição de certidões requeridas às repartições administrativas municipais, para defesa de direitos e esclarecimentos de situações, estabelecendo os prazos do atendimento;

XLI – estabelecer critérios para denominação de ruas e logradouros públicos;

XLII – promover a numeração, emplacamento e identificação de logradouros públicos;

XLIII – estabelecer critérios para concessão de títulos honorários;

XLIV – estabelecer calendários de feriados a datas festivas e municipais;

XLV – dispor sobre a comemoração da data oficial do Município;

XLVI – promover a proteção do patrimônio histórico e cultural local, observada a legislação fiscalizadora Federal e Estadual;

XLVII – criar Conselhos de Direitos com objetivo de auxiliar a administração pública deliberando sobre o plano de ação de trabalhos.

§ 1º - as normas de loteamento e arruamento a que se refere o inciso XV deste artigo deverão exigir reservas de áreas destinadas a:

– zonas verdes e demais logradouros públicos;

– via de tráfego e de passagens de canalizações públicas, esgotos e águas pluviais nos fundos dos vales;

– passagens de canalizações públicas de esgotos e águas pluviais com largura mínima de dois metros, nos fundos de lotes, cujo desnível seja superior a um metro de frente ao fundo.

§ 2º - Os Conselhos de Direitos serão constituídos por representantes de entidades de classes, associações de bairros, instituições religiosas, cooperativas, ligas, grêmios esportivos e estudantis.

 

SEÇÃO II - DA COMPETÊNCIA COMUM

 

Art. 95 – É da competência comum administrativa do Município, da União e do Estado, observada a Lei Complementar Federal, o exercício das seguintes medidas:

I – zelar pela guarda da constituição, das leis, das instituições democráticas e conservar o patrimônio público;

II – cuidar da saúde e da assistência pública, da proteção e da garantia das pessoas portadoras de necessidades especiais;

III – proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, turístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis, os sítios arqueológicos e os movimentos de cultura popular;

IV – impedir a invasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte de outros bens de valores históricos, artístico e cultural;

V – proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação, à ciência e à tecnologia;

VI – fomentar o associativo e o cooperativo;

VII – apoiar o desenvolvimento de empresas cooperativas e associativas dos trabalhadores rurais, possibilitando a sua fixação no campo em condições de vida digna;

VIII – assegurar a participação das entidades na formulação da política municipal, proporcionando a presença dos pais e dos alunos na gestão da escola pública, a formação de conselhos comunitários e a criação de círculo de saúde, dentre outros;

IX – proteger o meio-ambiente e combater a poluição em quaisquer de suas formas;

X - preservar a floresta e a fauna;

XI – fomentar a piscicultura e a agropecuária e organizar o abastecimento alimentar;

XII – promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e saneamento básico;

XIII – fazer tombamento e catalogar documentos, construções, sítios, obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural;

XIV – registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direito de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seu território;

XV – implantar e propagar política de educação para segurança do trânsito.

Parágrafo Único – Lei Complementar de iniciativa do Poder Executivo para gerir o sistema de transporte municipal.

Art. 96 – Ao Município compete suplementar a legislação Federal e a Estadual, no que couber, naquilo que diz respeito ao seu peculiar interesse.

Parágrafo único – revogado.

 

CAPÍTULO III - DAS VEDAÇÕES

 

Art. 97 - É vedado ao Município;

I – estabelecer cultos religiosos e igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes, relação dependência ou aliança ressalvada, na forma da Lei, de interesse público justificado;

II – recusar fé aos documentos públicos por ele emitidos;

III – criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si;

IV – manter a publicidade de atos, programas, obras, serviços e campanhas de órgãos públicos que não tenham caráter educativo, informativo ou de orientação social, assim como, a publicidade, da qual, constam nomes, símbolos ou imagens que caracterizam promoção social de autoridades ou servidores públicos;

V – destinar recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas, com fins lucrativos, na forma que dispuser a lei 8.666/93;

VI – subvencionar ou auxiliar de qualquer modo, com recursos pertencentes aos cofres públicos, quer pela imprensa, rádio e televisão, serviços de alto-falante ou qualquer outro meio de comunicação, propaganda político-partidária ou fins estranhos à administração;

VII – outorgar isenções e anistia fiscal, ou permitir a remissão de dívidas, sem interesse público justificado e autorização do Poder Legislativo;

VIII – exigir ou aumentar tributos sem Lei que os estabeleça;

IX – instruir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente ou estabelecer distinção em razão de ocupação profissional ou função por ele exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos;

X – estabelecer diferença tributária entre bens e serviços de qualquer natureza em razão de sua procedência ou destino;

XI – cobrar tributo:

em relação a fatos geradores ocorridos antes do início vigência da Lei que os houver instituído ou aumentado;

no mesmo exercício financeiro em que tenha sido publicada a Lei que os instituiu e aumentou, antes de decorridos 90 (noventa) dias da data da publicação, conforme a emenda constitucional nº 42/2003.

XII – utilizar tributos com efeitos de confisco;

XIII – revogado.

XIV – instituir imposto sobre:

patrimônio, renda ou serviço da União, do Estado ou de outros Municípios;

templos de qualquer culto, religião;

patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas funções, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições da educação e de assistência social, sem fins lucrativos atendidos os requisitos da Lei Federal;

livros, jornais, periódicos e papel destinado a sua impressão, assim como sobre outros meios de publicação protegidos por lei.

§ 1º - a vedação do inciso XIV, alínea “a”, é extensiva às autarquias e às fundações instituídas e mantidas pelo poder público, no que se refere o patrimônio, a renda e os serviços vinculados as suas finalidades essenciais ou delas decorrentes.

§ 2º - das vedações do parágrafo anterior não se aplicam ao patrimônio, à renda e aos serviços relacionados como exploração de atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos ou que haja contraprestação ou pagamento de preços tarifas, pelo usuário, sem onerar o promitente cumpridor da obrigação de pagar imposto relativamente ao bem imóvel.

§ 3º - das vedações expressas no inciso XIV, alínea “b” e “c”, compreendem somente o patrimônio, a renda e o serviço relacionado com as finalidades essenciais das entidades nelas mencionadas.

§ 4º - revogado.

 

TÍTULO IV - DA ORGANIZAÇÃO DOS PODERES

CAPÍTULO I - DO PODER LEGISLATIVO

SEÇÃO I - DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 98 - O Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal.

Parágrafo Único – Cada legislatura terá duração de 04 (quatro) anos, compreendendo cada ano uma sessão legislativa.

Art. 99 – A Câmara Municipal é composta de Vereadores eleitos pelo sistema proporcional com representantes do povo, mediante sufrágio universal e voto direto e secreto.

§ 1º - São condições de elegibilidade pela Câmara Municipal:

I – nacionalidade brasileira;

II – pleno exercício dos direitos políticos;

III – alistamento eleitoral;

IV – filiação partidária;

V – domicílio eleitoral na circunscrição;

VI- idade mínima de dezoito anos;

VII- ser alfabetizado.

§ 2º - O número de Vereadores à Câmara Municipal será fixado pela Justiça Eleitoral, tendo em vista a população do município, observado os limites estabelecidos no artigo 29, inciso IV da Constituição Federal.

Art. 100 – O Poder Legislativo tem autonomia administrativa e financeira.

§ 1º - Sua proposta orçamentária será elaborada dentro dos limites estipulados na Lei de Diretrizes Orçamentária, encaminhando-a ao Poder Executivo.

§ 2º - Os recursos correspondentes às dotações orçamentárias destinadas à Câmara Municipal, inclusive os créditos suplementares especiais, ser-lhe-ão entregues até o dia 25 de cada mês, na forma que dispuser a Lei Complementar, que se refere o artigo 165 da Constituição Federal.

 

SEÇÃO II - DA CÂMARA MUNICIPAL

 

Art. 101 – A Câmara Municipal reunir-se-á anualmente na sede do município, de 15 de fevereiro a 30 de junho e do dia 1º de agosto ao dia 15 de dezembro.

§ 1º - As reuniões marcadas para essas datas serão transferidas para o primeiro dia útil subseqüente, quando recaírem em sábado, domingo ou feriado.

§ 2º - A seção legislativa ordinária não será interrompida enquanto não for aprovado Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias.

§ 3º - Além de outros cargos previstos nesta Lei Orgânica, a Câmara Municipal, se reunirá para:

I – inaugurar a sessão legislativa;

II – elaborar o Regimento Interno e regular a criação de seus serviços;

III – receber o compromisso e posse do Prefeito e do Vice-Prefeito;

IV – conhecer o veto e sobre ele deliberar.

§ 4º - A Câmara Municipal se reunirá em sessões ordinárias, extraordinárias, ou solenes, conforme dispuser o seu Regimento Interno.

§ 5º - A convocação extraordinária da Câmara Municipal far-se-á:

I – pelo Prefeito quando este entender necessário;

II – pelo Presidente da Câmara, para compromisso de posses do Prefeito e Vice-Prefeito;

III – pelo Presidente da Câmara ou a requerimento da maioria dos membros da Casa, em caso de urgência ou interesse público relevante;

IV - pela Comissão Representativa da Câmara, conforme previsto no Artigo 121, desta Lei Orgânica.

§ 6º - Na Sessão Legislativa Extraordinária, a Câmara Municipal somente deliberará sobre a matéria para qual foi convocada.

Art. 102 – As deliberações da Câmara serão tomadas por maioria de votos perante a maioria de seus membros, salvo disposição desta Lei Orgânica.

Art. 103 – As Sessões da Câmara Municipal deverão ser realizadas no recinto destinado ao seu funcionamento observado o seu disposto no artigo 120, inciso XIII, desta Lei Orgânica.

§ 1º - Comprovada a impossibilidade de acesso ao recinto da Câmara, ou outra causa que impeça sua utilização, as sessões poderão ser realizadas em outro local designado pelo Presidente da Câmara.

§ 2º - As sessões solenes poderão ser realizadas fora do recinto da Câmara.

Art. 104 – As sessões serão públicas, salvo deliberação em contrário, tomada 2/3 (dois terços) dos vereadores, dotada de motivos relevantes.

Art. 105 – As sessões somente poderão ser abertas com a presença no mínimo de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara.

 

SEÇÃO III - DO FUNCIONAMENTO DA CÂMARA

 

Art. 106 – A Câmara se reunirá em sessões preparatórias a partir de 1º de janeiro, no primeiro ano da Legislatura, para posse de seus membros e eleição da Mesa.

§ 1º - A posse ocorrerá em sessão solene, que se realizará independentemente de número, sob a Presidência do vereador mais antigo dentre os presentes.

§ 2º - O Vereador que não tomar posse na sessão prevista no parágrafo anterior deverá fazê-lo no prazo de 15 (quinze) dias do funcionamento normal da Câmara, sob pena de perda do mandato, salvo motivo justo, aceito pela maioria dos membros da Casa.

§ 3º - Imediatamente após a posse, os vereadores, reunir-se-ão sob a Presidência do mais antigo dentre os presentes e, havendo maioria absoluta dos membros da Câmara, elegerão os componentes da Mesa, que serão automaticamente empossados.

§ 4º - Inexistindo número legal o vereador mais antigo dentre os presentes, permanecerá na Presidência e convocará sessões diárias até que seja eleita a Mesa.

§ 5º - No ato da posse e término do mandato, os vereadores deverão fazer declaração de seus bens, a qual ficará arquivada da na Câmara constando das respectivas Atas os seus resumos. (NR)

Art. 107 – O mandato da Mesa será de 02 (dois) anos, vedada a recondução para o mesmo cargo na eleição imediatamente subseqüente.

Art. 108 – A Mesa da Câmara compõe-se: Presidente, 1º Vice-Presidente, 2º Vice-Presidente, 1º Secretário e 2º Secretário os quais se substituirão nessa ordem.

§ 1º - Na constituição da Mesa é assegurada tanto quanto possível a representação proporcional dos partidos ou blocos parlamentares que participem da Casa.

§ 2º - Na ausência dos membros da Mesa, o vereador mais antigo assumirá a Presidência.

§ 3º - Qualquer componente da Mesa poderá ser destituído da Mesa pelo voto de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara, quando faltosos, omissos ou ineficientes no desempenho de suas atribuições regimentais, elegendo-se outros vereadores para complementação do mandato.

Art. 109 – A Câmara terá comissões permanentes e especiais.

§ 1º - As Comissões permanentes, em razão da matéria de sua competência, cabem:

I - discutir e votar o projeto de lei que dispensar, na forma do Regimento Interno, a competência do Plenário, salvo se houver recursos de 2/3 (dois terços) dos membros da Casa;

II – realizar audiências públicas com entidades da sociedade civil;

III – convocar secretários municipais para prestarem informações sobre assuntos inerentes;

IV – receber petições, reclamações, representações ou queixas de qualquer pessoa contra atos ou omissões de autoridades ou entidades públicas;

V – solicitar depoimento de qualquer autoridade ou cidadão;

VI – exercer no âmbito de sua competência, a fiscalização dos atos do Executivo e da Administração Indireta.

§ 2º - As Comissões Especiais, criadas por deliberação do Plenário, serão destinadas aos estudos de assuntos específicos e a Representação da Câmara em Congresso, solenidades e outros atos públicos.

§ 3º - Na formação das Comissões, assegurar-se-á, tanto quanto possível a representação proporcional dos partidos ou blocos parlamentares que participem da Câmara.

§ 4º - A COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO - CPI, que terá poderes de investigação, próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos no Regimento Interno da Casa, será criada pela Câmara Municipal, mediante requerimento de 1/3 (um terço) de seus membros, para apuração de um determinado fato e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhado ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.

Art. 110 – As representações partidárias com número de membros superior a 1/4 (um quarto) da composição da Câmara terão nesta, Líder e Vice-Líder.

§ 1º - A indicação dos líderes será feita, em documento subscrito pelos membros das representações majoritárias, minoritárias, blocos parlamentares ou partidos políticos à Mesa nas 24 (vinte e quatro) horas que se seguirem a instalação do primeiro período legislativo anual.

.§ 2º - Os Líderes indicarão os respectivos Vice-Líderes, dando conhecimento a Mesa da Câmara dessa designação.

Art. 111 – Além de outras atribuições previstas no Regimento Interno, os líderes indicarão os Representantes partidários nas comissões da Câmara.

Parágrafo único – Ausente ou no impedimento do líder, suas atribuições serão exercidas pelo Vice-Líder.

Art. 112 – A Câmara Municipal observando o disposto nesta Lei Orgânica compete elaborar o seu Regimento Interno, dispondo sua organização, política e proventos de cargos de seus serviços, especialmente sobre:

I – sua instalação e funcionamento;

II – posse de seus membros;

III – eleição da Mesa, sua composição e suas atribuições;

IV – número de reuniões mensais;

V – comissões;

VI – sessões;

VII – deliberações;

VIII – todo e qualquer assunto de sua administração interna.

Art. 113 – Por deliberação da maioria de seus membros, a Câmara poderá convocar Secretário Municipal para pessoalmente prestar informações acerca de assuntos previamente estabelecidos.

Parágrafo Único – O não comparecimento do Secretário Municipal sem justificativa razoável será considerado desacato à Câmara, e, se o Secretário for Vereador licenciado o não comparecimento nas condições mencionadas caracterizará procedimento incompatível com a dignidade da Câmara para instalação do respectivo processo, na forma da Lei Federal e cassação de mandato.

Art. 114 – O Secretário Municipal a pedido poderá comparecer perante o plenário ou qualquer comissão da Câmara para expor assunto e discutir projeto de Lei ou qualquer outro ato normativo relacionado com seu serviço administrativo.

Art. 115 – A Mesa da Câmara poderá encaminhar pedidos escritos de informações aos Secretários Municipais, importando em crime de responsabilidade a recusa ou não atendimento no prazo de 10 (dez) dias, bem como, a prestação de informações falsas.

Art. 116 – À Mesa, dentre outras atribuições, compete:

I – tomar todas as medidas necessárias a irregularidades dos trabalhos legislativos

II – propor projetos que criem e extingam cargos nos serviços da Câmara e fixem seus respectivos vencimentos;

III – apresentar Projetos de Lei, dispondo sobre aberturas de créditos suplementares ou especiais, através do total ou parcial das considerações orçamentárias da Câmara;

IV – promulgar a Lei Orgânica e suas Emendas;

V – representar junto ao Executivo sobre a necessidade de sua economia interna;

VI – contratar na forma da Lei, por tempo determinado para atender necessidades temporárias de excepcional interesse público.

Art. 117 – Dentre outras atribuições, compete ao Presidente da Câmara:

I - substituir o Prefeito na ausência ou impedimento do Vice-Prefeito;

II – representar a Câmara em juízo e fora dele;

III – dirigir, executar e disciplinar os trabalhos legislativos e administrativos da Câmara;

IV – interpretar, cumprir e fazer cumprir o Regimento Interno;

V – promulgar as Resoluções e Decretos Legislativos;

VI - promulgar as leis com sanção tácita ou cujo veto tenha sido rejeitado pelo Plenário, desde que não aceita a decisão, em tempo hábil, pelo Prefeito;

VII – fazer publicar os atos da Mesa, as Resoluções, Decretos Legislativos e as Leis que vier a promulgar;

VIII – autorizar as despesas da Câmara;

IX - representar por decisão da Câmara, sobre a inconstitucionalidade na Lei ou ato Municipal;

X – solicitar por decisão da maioria absoluta da Câmara, a intervenção no Município, nos casos admitidos pelas Constituição Federal e Estadual;

XI – manter a ordem no recinto da Câmara, podendo solicitar a força necessária para esse fim;

XII – encaminhar, para receber parecer prévio, a prestação de contas do Município ao Tribunal de Contas do Estado.

 

SEÇÃO IV - DAS ATRIBUIÇÕES DA CÂMARA MUNICIPAL

 

Art. 118 – Compete a Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, dispor sobre todas as matérias da competência do Município e, especialmente:

I – instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como, aplicar suas rendas;

II – autorizar isenção, anistia fiscal e a remissão de dívidas;

III – votar o orçamento anual e plurianual de investimento, bem como, autorizar as aberturas de créditos suplementares de créditos especiais;

IV – deliberar sobre obtenção e concessão de empréstimo e operações de crédito, bem como, a forma de exigir meios de pagamento;

V – autorizar a concessão de auxílios, subvenções;

VI – autorizar a concessão de direito real de uso, de bens municipais;

VIII – autorizar a concessão administrativa de bens municipais;

IX – autorizar a alienação de bens imóveis;

X – autorizar a aquisição de bens móveis, salvo quando se tratar de doação sem encargos;

XI – criar, transformar e extinguir cargos, empregos ou funções públicas e fixar os respectivos vencimentos, inclusive os serviços da Câmara, observando os parâmetros estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias;

XII – criar, estruturar e conferir atribuições as Secretarias Municipais e outros órgãos da Administração direta ou indireta;

XIII – criar Empresas Públicas e sociedade de economia mista ou quaisquer outras entidades, inclusive subsidiárias, que explorem atividades econômicas, assim como, a participação de qualquer delas e do Município e em Empresas Privadas;

XIV – aprovar planos e programas municipais e setoriais de desenvolvimento;

XV – aprovar o Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado;

XVI – criar, incorporar, fundir e desenvolver Distritos;

XVII – transferir temporariamente a sede do Governo Municipal;

XVIII – autorizar convênios com entidades públicas ou particulares e consórcios com outros municípios;

XIX – delimitar o perímetro urbano;

XX – autorizar a alteração da denominação do próprio município, vias e logradouros públicos;

XXI – estabelecer normas urbanísticas particularmente, as relativas ao zoneamento e loteamento.

Art. 119 – Compete privativamente à Câmara Municipal o exercício das seguintes atribuições, entre outras:

I – eleger sua mesa e suas comissões;

II – elaborar o Regimento Interno;

III – organizar os serviços administrativos internos e prover os cargos respectivos;

IV – propor a criação ou extinção dos cargos dos serviços administrativos internos e a fixação dos respectivos vencimentos;

V – conceder licença ao Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores;

VI – autorizar o Prefeito e Vice-Prefeito, a se ausentarem do Município, por mais de 20 (vinte) dias;

VII – receber o compromisso do Prefeito e do Vice-Prefeito;

VIII – tomar e julgar as contas do Prefeito, deliberando sobre o parecer do Tribunal de Contas do Estado no prazo máximo de 60 (sessenta) dias de seu recebimento, observando os seguintes preceitos:

o parecer do Tribunal somente deixará de prevalecer por decisão de 2/3 (dois terços), dos membros da Câmara;

decorrido o prazo de 60 (sessenta) dias, sem a deliberação pela Câmara, as contas serão consideradas aprovadas ou rejeitadas de acordo com a conclusão do parecer do Tribunal de Contas;

rejeitadas as contas, serão estas imediatamente remetidas ao Ministério Público, para fins de Direito;

IX – decretar a perda do mandato do Prefeito e dos Vereadores nos casos indicados nas Constituições Federal, Estadual e nesta Lei Orgânica;

X – autorizar a realização de empréstimos, operação ou acordo externo de qualquer natureza, de interesse do Município;

XI – proceder à tomada de contas do Prefeito, através de Comissão Especial, quando não apresentadas à Câmara, dentro de sessenta dias, após a abertura da sessão legislativa;

XII – aprovar convênios, acordo ou qualquer outro instrumento elaborado pelo Município, com a União e Estado ou outra pessoa jurídica de Direito Público interno ou entidades assistenciais e culturais;

XIII – estabelecer e mudar, temporariamente, o local de suas reuniões;

XIV – convocar o Prefeito e seus Secretários do Município para prestarem esclarecimentos, aprazando dia e hora para o comparecimento;

XV – deliberar sobre o adiamento e a suspensão de sua reunião;

XVI – criar comissão parlamentar de inquéritos sobre o fato determinado e a prazo certo, mediante requerimento de 1/3 (um terço) de seus membros;

XVII – conceder título de cidadão honorário ou conferir homenagem a pessoas que reconhecidamente tenham prestado relevantes serviços ou nele se destacado pela sua atuação exemplar na vida pública ou particular, mediante propostas aprovadas pelo voto de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara;

XVIII – solicitar intervenção estadual no Município;

XIX – julgar o Prefeito, o Vice-Prefeito e os Vereadores nos casos previstos em Lei Federal;

XX – fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo, inclusive os da administração indireta;

XXI – fixar, observando o que dispõe os artigos 37, 151, II, 153, III, 135, parágrafo II, inciso da Constituição Federal, em cada legislatura, para a subseqüente, o subsídio do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores, sobre a qual incidirá o imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza, de acordo com a Emenda Constitucional nº 19 de 1998;

XXII – estabelecer, quanto à fixação do subsídio mencionado no inciso anterior, a verba de representação do seu Presidente, do Prefeito e do Vice-Prefeito, enviando os respectivos atos para o Tribunal de Contas do Estado, para registro antes de terminar a legislatura.

Art. 120 – Ao término de cada sessão legislativa da Câmara, será eleita, dentre os membros, em votação secreta, uma comissão representativa cuja composição reproduzirá tanto quanto possível a proporcionalidade da representação partidária ou dos blocos parlamentares na casa, a qual funcionará de forma transitória atendendo os interesses das sessões legislativas ordinárias, com as seguintes atribuições:

I – reunir-se ordinariamente uma vez por semana e extraordinariamente sempre que convocada pelo Prefeito;

II – zelar pelas prerrogativas do Poder Legislativo;

III – zelar pela observância da Lei Orgânica e dos Direitos e Garantias Individuais;

IV – autorizar o Prefeito a se ausentar do Município por mais de 15 ( quinze) dias; (Conforme o artigo 83 Caput da Constituição da República Federativa do Brasil e artigo 53, § 1º da Constituição do Estado do Amazonas).

V – convocar extraordinariamente a Câmara em caso de urgência ou caso de interesse público relevante;

§ 1º - A Comissão Representativa, constituída por número ímpar de vereadores, será presidida pelo Presidente da Câmara.

§ 2º - A Comissão Representativa deverá apresentar relatórios dos trabalhos realizados, quando do reinício do período do funcionamento ordinário da Câmara.

Art. 121 – Os Vereadores são invioláveis no exercício do mandato e na circunscrição do município, por suas opiniões, palavras e votos.

Art. 122 – É vedado ao vereador:

I – desde a expedição do diploma:

firmar ou manter contrato com o Município, com as suas Autarquias e Fundações, empresas Públicas, Sociedade de Economia Mista ou com suas empresas concessionárias e serviços públicos, salvo quando o contrato, obedecer às cláusulas uniformes;

b) aceitar cargos, empregos ou funções no âmbito da administração pública, direta ou indireta municipal, salvo mediante aprovação em concurso público, observando o disposto no artigo 171, Inciso I, IV e V desta Lei Orgânica;

II – desde a posse:

ocupar cargo, emprego ou função na administração direta ou indireta do município, de que seja exonerável ad nutum salvo o cargo de Secretário Municipal, licenciando-se, neste caso do exercício do mandato

exercer outro cargo federal, estadual ou municipal;

ser proprietário controlador ou diretor de empresa que goze de favor decorrente de contrato de pessoa jurídica de direito público municipal, ou nele exercer função remunerada;

patrocinar causa junto ao Município e que seja interessada qualquer das entidades a que se refere à alínea “a” do inciso I.

Art. 123 – Perderá o mandato o vereador que:

I – infringir qualquer das proibições estabelecidas no artigo anterior;

II – cujo procedimento for declarado incompatível com o decoro parlamentar ou atentatório às instituições vigentes;

III – que utilizar-se do mandato para prática de ato de corrupções ou de improbidade administrativa;

IV – que deixar de comparecer em cada sessão legislativa anual a terça parte das sessões ordinárias da Câmara, salvo doença comprovada, licença ou missão autorizada pela edilidade;

V – que fixar residência fora do Município;

VI – que perder ou tiver suspenso os direitos políticos;

VII – quando o decretar a Justiça Eleitoral, nos casos previstos na Constituição da República;

VIII – que sofrer condenação criminal ou sentença transitada em julgado:

§ 1º - É incompatível com o decoro parlamentar, além de outros casos definidos no Regimento Interno da Câmara Municipal, abuso das prerrogativas asseguradas ao vereador ou a percepção de vantagens ilícitas ou imorais.

§ 2º - No caso do inciso I e II a perda do mandato será declarada pela Câmara com voto secreto e maioria absoluta, Mesa ou de partido político representado na Câmara, assegurada ampla defesa e o contraditório.

§ 3º - Nos casos previstos nos incisos III e V a perda será declarada pela Mesa da Câmara, de ofício ou mediante aprovação de qualquer um de seus membros ou de partidos representados na Casa, assegurada ampla defesa e o contraditório.

§ 4º - Nos demais casos, a perda do mandato será declarada pela Mesa da Câmara, de Ofício registrando-se em ata o ato legal ou judicial respectivo.

Art. 124 – O vereador poderá licenciar-se:

I – por motivo de doença;

II – para trata sem subsídio, de interesse particular desde que o afastamento não ultrapasse 120 (cento e vinte) dias, por sessão legislativa;

III – para desempenhar missão temporária de caráter cultural ou de interesse do Município.

IV- para licença maternidade de 120 dias (cento e vinte) dias.

§ 1º - Não perderá o mandato considerando-se automaticamente licenciado, o vereador investido no caso de Secretário Municipal, conforme previsto no art. 122, inciso II, alínea “a”, desta Lei Orgânica.

§ 2º - Ao vereador licenciado, nos termos do Inciso I, a Câmara poderá determinar o pagamento do auxílio doença, correspondente aos dias de afastamento, como se em exercício estivesse.

§ 3º - A licença para tratar de interesse particular não será inferior a 30 (trinta) dias, e o vereador poderá reassumir o exercício antes do término da licença.

§ 4º - Na hipótese do parágrafo primeiro, o vereador poderá optar pelo subsídio do mandato eletivo.

Art. 125 – Dar-se-á convocação do suplente de vereador nos casos de vaga ou de licença.

§ 1º - O suplente convocado deverá tomar posse no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data de convocação, salvo justo motivo aceito pela Câmara, hipótese em que se prorrogará esse prazo.

§ 2º - Enquanto a vaga a que se refere o parágrafo anterior não preenchida calcular-se-á o quorum em função dos vereadores remanescentes.

 

SEÇÃO VI - DO PROCESSO LEGISLATIVO

 

Art. 126 – O Processo Legislativo Municipal compreende a elaboração de:

I – Emenda a Lei Orgânica;

II – Leis Complementares;

III – Leis Delegadas;

IV – Leis Ordinárias;

V – Resoluções;

VI – Decretos Legislativos.

Art. 127 – A Lei Orgânica Municipal poderá ser emendada mediante proposta:

I – de um terço, no mínimo dos membros da Câmara;

II – do Prefeito Municipal;

III – de iniciativa popular, subscrita por no mínimo 5% (cinco por cento) do eleitorado municipal, na forma do artigo 129, parte final desta Lei Orgânica.

§ 1º - É vedada a Emenda à Lei Orgânica da vigência de Estado de Sítio ou intervenção no Município.

§ 2º - A proposta será votada em dois turnos com interstício mínimo de 10 (dez) dias e aprovada por 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara.

§ 3º - A Emenda à Lei Orgânica será promulgada pela Mesa da Câmara, com respectivo número de ordem.

§ 4º - A matéria constante de proposta de Emenda rejeitada, aviada ou prejudicada, não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.

Art. 128 – A iniciativa das Leis Complementares e Ordinárias cabe a qualquer vereador ao Prefeito ou cidadão, que o exercerá sob a forma de moção articulada, subscrita, no mínimo por 5% (cinco por cento) do total do número de eleitores inscritos no Município.

Art. 129 – As Leis Complementares, somente serão aprovadas se obtiverem maioria dos votos dos membros da Câmara Municipal, observados os demais termos de votação das Leis Ordinárias.

Parágrafo Único – Serão Leis Complementares entre outras, previstas nesta Lei Orgânica:

I – Código Tributário do Município;

II – Código de Obras e Edificações;

III – Código de Postura;

IV – Plano de Desenvolvimento Integrado;

V – Lei Instituidora do Regime Jurídico dos Servidores Municipais;

VI – Lei Instituidora da Guarda Municipal;

VII – Lei de Criação de Cargos Funções ou Empregos Públicos;

VIII – Código de Zoneamento;

IX – Código de Parcelamento do solo;

X – Plano Diretor;

XI – Código Sanitário;

Art. 130 – São de iniciativa exclusiva do Prefeito, as Leis que disponham sobre:

I – criação, transformação ou extinção de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta ou indireta ou aumento de suas remunerações;

II – organização administrativa e matéria orçamentária;

III – servidores públicos seu regime Jurídico, provimentos de cargos, estabilidade e aposentadoria;

IV – matéria que autorize a abertura de créditos ou conceda auxílios, prêmios, subvenções e pensões;

V – organização da Procuradoria Geral do Município.

Parágrafo Único – Não será admitido o aumento de despesas previstas nos objetos de iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal, desde que seja compatível com o plano plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias.

Art. 131 – É da competência exclusiva da Mesa da Câmara a iniciativa de Lei que disponham sobre:

I – autorização para abertura de créditos suplementares ou especiais, através do aproveitamento total ou parcial das consignações orçamentárias da Câmara;

II – organização dos serviços administrativos da Câmara, criação, transformação ou extinção de seus cargos, empregos e funções, fixação da respectiva remuneração ou subsídios quando for o caso, conforme Emenda Constitucional nº 19 de 1988.

Parágrafo Único – No Projeto de competência exclusiva da Mesa da Câmara, não serão admitidos que aumente as despesas previstas, ressalvado o disposto na parte final do inciso II deste artigo, se assinado pela metade dos vereadores.

Art. 132 – O Prefeito poderá solicitar urgência para apreciação de projeto de sua iniciativa.

§ 1º - solicitada a urgência, a Câmara deverá se manifestar em até 25 (vinte e cinco) dias, contados da data em que for feita a solicitação.

§ 2º - esgotado o prazo previsto no parágrafo anterior, sem deliberação pela Câmara será a proposição incluída na ordem do dia sobrestando as demais proposições para que se ultime a votação.

§ 3º - O prazo do parágrafo primeiro, não ocorre no período de recesso da Câmara, nem se aplica aos projetos de Lei Complementar.

Art. 133 – Aprovado o Projeto de Lei, este será enviado ao Prefeito que, aquiescendo o sancionará.

§ 1º - O Prefeito, considerando o Projeto no todo ou em parte inconstitucional ou em contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou parcialmente no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da data do recebimento, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos vereadores, em escrutínio secreto.

§ 2º - O voto especial somente abraçará texto integral do artigo, parágrafo, do inciso ou alínea.

§ 3º - Decorrido o prazo do parágrafo primeiro, o silêncio do Prefeito implicará em sanção.

§ 4º - Apreciação do veto pelo Plenário da Câmara ocorrerá dentro de 30 (trinta) dias úteis, a contar do seu recebimento, em uma só discussão e votação, comparecer ou sem ele, considerando-se rejeitado, nos termos do parágrafo primeiro, parte final.

§ 5º - Esgotado, sem deliberação, o prazo estabelecido no parágrafo anterior, que não ocorrerá duramente o recesso da Câmara, o veto será colocado na ordem do Dia, em reunião imediata, sobrestando as demais proposições até sua votação final.

§ 6º - Se o veto for rejeitado, o Projeto será enviado ao Prefeito para promulgação.

§ 7º - A promulgação da Lei, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, pelo Prefeito, após decorrer o prazo de 15 (quinze) dias úteis, mencionados no parágrafo primeiro, terá o Presidente da Câmara a obrigação de fazê-lo em igual prazo.

Art. 134 – As Leis Delegadas serão elaboradas pelo Prefeito, que deverá solicitar à delegação à Câmara Municipal.

§ 1º - Os atos de competência privativa da Câmara, a matéria reservada à Lei Complementar, os Planos plurianuais e orçamento, não serão objetos de delegação.

§ 2º - A Delegação ao Prefeito será efetuada sob a forma de Decreto Legislativo, que especificará o seu conteúdo dos termos de seu exercício.

§ 3º - O Decreto Legislativo poderá determinar apreciação do Projeto, pela Câmara, que o fará em votação única, vetada a apreciação de qualquer emenda.

Art. 135 – Os Projetos de Resolução sobre matéria de interesse interno da Câmara e os Projetos de Decretos Legislativos sobre os demais casos de sua competência privativa.

Parágrafo Único – Nos casos de Projetos de Resoluções e de Projetos de Decretos Legislativos, considerar-se-á encarregada como votação final a elaboração da norma jurídica, que será promulgada pelo Presidente da Câmara.

Art. 136 – A matéria constante do Projeto de Lei rejeitado, somente poderá constituir objeto de novo projeto na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros da Câmara.

Art. 137 – O parecer prévio emitido pelo órgão competente às contas que o Prefeito deve prestar anualmente, só deixará de prevalecer por decisão de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara Municipal.

Art. 138 – Terão formas de Decretos Legislativos ou de Resolução as deliberações da Câmara que independem da sanção do Prefeito.

Art. 139 – Cabe a Câmara solicitar o depoimento de autoridades ou cidadão sobre assunto de interesse público.

Art. 140 – É vedada a abertura de créditos suplementares ou especiais sem prévia autorização Legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes.

 

SEÇÃO VII - DA FISCALIZAÇÃO CONTÁBIL, FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA.

 

Art. 141 – A fiscalização contábil, financeira e orçamentária do Município será exercida pela Câmara Municipal mediante controle externo e pelo sistema de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da Lei.

§ 1º - Em cada exercício, as contas municipais ficarão a disposição dos cidadãos durante 60 (sessenta) dias a contar da data da publicação do balanço em órgão oficial, podendo os interessados questionar-lhe a legitimidade, nos termos da Lei.

§ 2º - Para fins do disposto no parágrafo anterior, a Prefeitura Municipal é obrigada dar publicidade deste ato e de outros atos da Administração Pública divulgando nos meios de comunicação local, jornal escrito de circulação local, e ou Diário Oficial do Estado, e ou Diário Eletrônico dos Municípios e ou pela fixação das contas e balanço contábil, financeiro e orçamentário nas seguintes sedes da Câmara Municipal e ou da Prefeitura e ou das Secretarias do Município.

Art. 142 – O controle externo das contas será exercido pelo Tribunal de Contas do Estado que compete:

I – apreciar as contas prestadas anualmente, pelo Prefeito e pela Mesa da Câmara Municipal, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em 60 (sessenta) dias, a contar de seu recebimento;

II – julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiro, bens e valores da Administração Direta e Indireta e as Contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade que resulte prejuízo ao erário público;

III – apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de emissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, executadas as nomeações para cargos de provimento em comissão, bem como a legalidade das concessões de aposentadorias, reforma de pensões, ressalvadas as melhorias posteriores que lhe alteram fundamento legal do ato concessionário;

IV – realizar, por iniciativa própria ou por requerimento da Câmara e de suas comissões de inspeções e auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, nas unidades administrativas do Poder Legislativo e Executivo e demais Entidades da Administração Direta e Indireta;

V – fiscalizar aplicação de quaisquer recursos repassados pelo Estado ao Município, mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres;

VI – prestar as informações solicitadas pela Câmara Municipal ou por qualquer de suas comissões, sob a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial e sobre resultados de inspeção realizada;

VII – aplicarão os responsáveis em caso de ilegalidade dessa irregularidade das contas ou descumprimento de suas decisões, as sanções administrativas e pecuniárias prevista em Lei;

VIII – assinar prazo para o órgão ou entidade adotar as previdências ao exato cumprimento da Lei, se verificada a ilegalidade;

IX – sustentar se não atendido, a execução do ato impugnado, comunicando a decisão a Câmara Municipal;

X – fiscalizar as contas municipais, empresariais ou consórcios intermunicipais de cujo capital social o município participe de forma direta ou indireta nos termos do acordo, convênio ou ato inconstitucional;

XI - representar junto ao órgão competente sobre irregularidades ou abusos apurados, determinando a reposição integral pelo responsável dos valores devidos ou erário.

§ 1º - No caso de contrato, o ato de sustação será praticado pela Câmara Municipal, que solicitará de imediato, ao Poder Executivo, as medidas cabíveis.

§ 2º - Se a Câmara Municipal ou o Poder Executivo no prazo de 90 (noventa) dias, não efetivar as medidas previstas no parágrafo primeiro, o Tribunal de Contas do Estado decidirá a respeito.

§ 3º O Tribunal de Contas do Estado, encaminhará anualmente à Câmara Municipal pareceres conclusivos e relatórios dos balanços de que trata o artigo 106, da Constituição Estadual.

§ 4º - A Câmara Municipal não poderá julgar as contas anuais da Prefeitura que ainda não tenham recebido o parecer prévio e definitivo do Tribunal de Contas do Estado.

§ 5º - O julgamento das contas do Prefeito Municipal pela Câmara de Vereadores se dará no prazo de 60 (sessenta) dias, após a publicação no Diário Oficial do Estado, do parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas do Estado ou, estando a Câmara em recesso até o sexagésimo dia do início da sessão legislativa seguinte.

§ 6º - Decorrido o prazo estabelecido no parágrafo anterior, sem deliberação pela Câmara Municipal, as contas, juntamente com o parecer do Tribunal, serão incluídas na ordem do dia sobrestando-se quanto aos demais assuntos, para que ultime a votação.

XII – permitir ou autorizar o uso de bens municipais por terceiros, ressalvado o disposto no Artigo 72 desta Lei Orgânica.

XIII – prover os cargos públicos e expedir os demais atos referentes à situação dos servidores;

XIV – enviar a Câmara os Projetos de Leis relativos ao orçamento anual e ao plano plurianual de investimentos;

XV – encaminhar à Câmara, até o dia 15 (quinze) de abril, a prestação de contas, bem como, os balanços do exercício;

XVI – decretar Estado de calamidade pública;

XVII – prestar por escrito, dentro de 15 (quinze) dias, as informações solicitadas pela Câmara sobre matéria em tramitação e sobre fatos sujeitos a fiscalização Legislativa;

XVIII – propor à Câmara consórcios intermunicipais com vista à realização de funções, programas, projetos e atividades de interesse comum;

XIX – encaminhar aos órgãos competentes os planos de aplicação e as prestações de contas exigidas em Lei;

XX – prover os serviços e obras da administração pública;

XXI – superintender a arrecadação dos tributos, bem como, a guarda e aplicação da Receita, autorizando a despesa e pagamento dentro das possibilidades orçamentárias ou dos créditos votados pela Câmara;

XXII – colocar a disposição da Câmara dentro de 10 dias de sua requisição, as quantias que devem ser despendidas de uma vez só, até o dia 20 (vinte) de cada mês, os recursos correspondentes as suas dotações orçamentárias, compreendendo os créditos suplementares e especiais;

XXIII – aplicar multas previstas em leis e contratos bem como, revê-las quando impostas irregularmente;

XXIV – resolver sobre os requerimentos, reclamações ou representações que lhe for dirigido;

XXV – oficializar, obedecidas às normas urbanísticas aplicáveis a vias e logradouros públicos, mediante denominação aprovada pela Câmara;

XXVI – aprovar projetos de identificação e plano de loteamento, arruamento e zoneamento urbano;

XXVII – a administração fazendária e de seus servidores fiscais, terão dentro de suas áreas de competência e jurisdição procedência sobre os demais setores administrativos, na forma da Lei;

XXVIII – somente por Lei específica, poderão ser criadas empresas públicas sociedade de economia mista, autarquia ou fundação pública;

XXIX – depende da autorização legislativa, em cada caso, a criação subsidiária das entidades mencionadas no inciso anterior, assim como, a participação de qualquer delas em empresas privadas;

XXX - ressalvados os casos específicos na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública, que assegura igualdade de condição a todos os concorrentes, em cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas propostas, nos termos da Lei, exigindo-se o menor preço e a melhor técnica indispensável à garantia do cumprimento das obrigações, na forma da lei 8.666/93.

§ 1º - A publicidade dos atos, programas, obras serviços e campanhas dos órgãos públicos, deverão ter caráter educativo, ou de orientação social, dela podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizam promoção social de autoridades ou servidores públicos.

§ 2º - A não observância do disposto nos Inciso II e III, implicará na nulidade do ato e a punição de autoridades responsáveis, nos termos da Lei.

§ 3º - Os cargos públicos em comissão são de livre nomeação e exoneração, assim declarada em Lei.

§ 4º - Ao servidor público é garantido o piso salarial nunca inferior ao salário mínimo fixado pelo Governo Federal.

§ 5º - As reclamações relativas à prestação dos serviços públicos serão disciplinadas em Lei.

§ 6º - Os atos de improbidade administrativa importarão na suspensão dos direitos públicos, políticos, na perda da função pública, na disponibilidade dos bens e no ressarcimento ao erário, na forma e gradação prevista em Lei, em prejuízo da ação penal cabível.

§ 7º - Em lei federal se estabelecerá os prazos de prescrição para atos ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não que cause prejuízo ao erário público.

§ 8º - O parecer prévio, emitido pelo Tribunal de Contas do Estado sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara Municipal.

Art. 143 – Os poderes Legislativos e Executivos manterão de forma integrada o sistema de controle com finalidade de:

I – avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas do governo e dos orçamentos municipais.

II – comprovar a legalidade e avaliar os resultados quanto à eficácia da gestão orçamentária, financeira e patrimonial dos órgãos entidades da administração municipal;

III – exercer controle das operações de créditos, avais e garantias, bem como, dos direitos e deveres do Município;

IV – apoiar o controle externo do exercício de sua missão institucional.

Parágrafo Único – Qualquer cidadão ou partido político, associação ou sindicato é parte legítima para, na forma da Lei, denunciar irregularidades ou ilegitimidade perante a Câmara Municipal ou ao Tribunal de Contas do Estado.

 

CAPÍTULO II - DO PODER EXECUTIVO

 

SEÇÃO I - DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 144 – O Poder Executivo é exercido pelo Prefeito, com o auxílio dos Secretários Municipais.

Parágrafo Único – O Vice-Prefeito, além de outras atribuições que lhe forem conferidas por Lei, auxiliará o Prefeito, sempre que por ele for convocado para missões especiais.

Art. 145 – O Prefeito e Vice-Prefeito serão eleitos para o mandato de 04 (quatro) anos, mediante pleito direto e simultâneo realizado em todo país dentre os brasileiros com idade mínima de 21 (vinte e um) anos, no pleno exercício dos direitos políticos e com domicílio eleitoral na circunscrição, podendo ser reeleito mais uma vez para outro mandato de igual período, conforme Emenda Constitucional nº 16 de 1997.

Art. 146 – A eleição do Prefeito importa a do Vice-Prefeito e obedecerá aos preceitos determinados pelo Artigo 29, Inciso I e II da Constituição Federal.

§ 1º - Será considerando eleito o candidato que obtiver a maioria dos votos, não computados os nulos e os brancos.

§ 2º - Ocorrendo empate na votação entre os dois colocados qualificar-se-á o mais idoso.

Art. 147 – O Prefeito e o Vice-Prefeito tomarão posse no dia 1º de janeiro do ano subsequente ao da eleição, perante a Câmara Municipal, prestando compromisso de “manter, e defender e cumprir a Lei Orgânica, observar as Leis da União, do Estado e do Município, promover o bem geral do Município e exercer o cargo sob a inspiração da democracia da legitimidade e da legalidade”.

Parágrafo único – Se decorridos 10 (dez) dias, da data fixada para a posse, o Prefeito e Vice-Prefeito, salvo motivo de força maior, que ainda não tiver assumido respectivo cargo, este será declarado vago pela Câmara Municipal.

Art. 148 – Substituirá o Prefeito, em caso de impedimento e suceder-lhe-á, no caso de vaga, o Vice-Prefeito.

Parágrafo Único – Em caso de impedimento do Prefeito e Vice-Prefeito, ou vacância dos respectivos cargos, será chamado ao exercício da administração municipal o Presidente da Câmara Municipal.

Art. 149 – Verificada a vacância dos cargos de Prefeito e Vice-Prefeito, far-se-á eleição, em 90 (noventa) dias depois de aberta a última vaga, cabendo aos eleitos complementarem o período dos seus antecessores.

§ 1º - ocorrendo vacância nos dois últimos anos do mandato prefeitural, a eleição para ambos os cargos será feita 30 (trinta) dias, depois da ocorrência da última vaga pela Câmara Municipal, na forma da Lei.

§2º - ocorrendo vacância no último ano de mandato assumirá o Presidente da Câmara que completará o período.

Art. 150 – O Prefeito residirá na sede do Município de São Paulo de Olivença.

Art. 151 – O Prefeito e o Vice-Prefeito não poderão, sem a licença da Câmara Municipal, ausentar-se do Município por período superior a 15 (quinze) dias, sob pena de perda de mandato. (Conforme o artigo 83 Caput da Constituição da República Federativa do Brasil e artigo 53, § 1º da Constituição do Estado do Amazonas).

Parágrafo Único – O Prefeito regularmente licenciado terá direito a receber o subsídio, quando:

I – por motivo de doença devidamente comprovado;

II – revogado.

III – a serviço ou em missão de representação do Município,

Parágrafo Único – revogado.

Art. 152 – Na ocasião da posse ou término do mandato o Prefeito e Vice-Prefeito, farão Declaração de Bens, as quais ficarão arquivadas na Câmara, constando das respectivas atas, os seus resumos.

 

SEÇÃO II - DAS ATRIBUIÇÕES DO PREFEITO

 

Art. 153 – É da competência do Prefeito Municipal:

I – representar o Município em juízo e fora dele;

II – exercer a Direção superior da Direção Municipal, com auxílio dos Secretários Municipais;

III – nomear e exonerar Secretários Municipais;

IV – promover os demais cargos públicos e expedir os atos referentes às situações funcionais dos servidores;

V – iniciar o processo legislativo na forma e nos cargos previstos nesta Lei Orgânica;

VI – sancionar, promulgar e fazer publicar as leis;

VII – expedir Decretos e baixar regulamentos para sua fiel execução;

VIII – vetar projeto de Lei total ou parcialmente;

IX – dispor sobre organização e funcionamento da administração municipal, na forma da Lei;

X – decretar a desapropriação por necessidade ou utilidade públicas, ou por interesse social;

XI – remeter mensagem e plano de governo a Câmara Municipal, por ocasião da abertura da sessão legislativa, expondo a situação do Município e solicitando as providências que julgar necessárias;

XII – permitir ou autorizar a execução de serviços públicos por terceiros;

XIII – organizar os serviços internos e das repartições criadas por Lei, sem exercer as verbas para tal destinadas;

XIV – contrair empréstimos e realizar operações de créditos mediante prévia autorização da Câmara;

XV – organizar e dirigir, nos termos da Lei, os serviços relativos às terras do Município;

XVI – desenvolver o sistema viário do Município;

XVII – conceder auxílios, prêmios e subvenções nos limites das respectivas verbas orçamentárias e do plano de distribuição, prévia anualmente aprovada pela Câmara;

XVIII – providenciar sobre o incremento do ensino;

XIX – estabelecer administração administrativa do Município, de acordo com a Lei;

XX – solicitar o auxílio das autoridades policiais do Estado, para garantia do cumprimento dos seus atos;

XXI – solicitar, obrigatoriamente autorização à Câmara, para ausentar-se do Município por tempo superior a 20 (vinte) dias;

XXII – adotar providências para conservação e salvaguarda do Patrimônio Municipal;

XXIII – publicar, até 30 (trinta) dias, após encerramento de cada bimestre, o relatório resumido da execução orçamentária.

Art. 154 – O Prefeito poderá delegar, por Decreto, a seus auxiliares, as funções administrativas previstas nos incisos XIV, XXI do artigo anterior.

 

SEÇÃO III - DA RESPONSABILIDADE DO PREFEITO

 

Art. 155 – É crime de responsabilidade do Prefeito o previsto em Lei Federal.

Parágrafo único – O Prefeito será julgado pela prática de crimes de responsabilidades perante o Tribunal de Justiça do Estado.

Art. 156 – É infração político-administrativa do Prefeito a prevista em Lei Federal.

Parágrafo Único – O Prefeito será julgado pela prática de infrações político-administrativas perante a Câmara Municipal.

Art. 157 – será declarado vago, pela Câmara Municipal, o cargo do Prefeito quando:

I – ocorrer o falecimento, renúncia ou condenação por crime funcional ou eleitoral;

II – deixar de tomar posse, sem motivo justo, aceito pela Câmara, dentro de 10 (dez) dias;

III – infringir as normas dos artigos 122 e 151 desta Lei Orgânica;

IV – perder ou tiver suspensos os direitos políticos.

§ 1º - Qualquer cidadão poderá denunciar o Prefeito perante o Tribunal de Justiça por crime de responsabilidade e perante a Câmara das infrações político-administrativas.

§ 2º - O Prefeito Municipal na vigência de seu mandato, não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções.

Art. 158 – O Prefeito perderá o mandato, se assumir outro cargo ou função na administração pública direta ou indireta salvo motivo regulamentado na Lei maior.

Art. 159 – As incompatibilidades declaradas, no Artigo 122, seus incisos e alíneas desta Lei Orgânica, no que forem aplicáveis ao Prefeito, estende-se aos Secretários Municipais.

Art. 160 – São auxiliares diretos do Prefeito:

I – os Secretários Municipais;

II – chefes de sessão ou de setores;

III – os subprefeitos.

§1º- Os ocupantes de cargo de chefia, emprego ou função são de nomeação e exoneração Administrativa Municipal.

§2º- A lei municipal estabelecerá as atribuições dos auxiliares diretos do Prefeito, definindo lhes a competência, deveres e responsabilidades.

Art. 161 – São condições essenciais para a investidura nos cargos auxiliares diretos do Prefeito:

I – ser brasileiro;

II – estar no exercício do direito político;

III – ser maior de 21 (vinte e um) anos;

IV – possuir escolaridade compatível com o cargo, emprego ou função, regulamentada por lei municipal.

Art. 162 – Sem prejuízo de outras atribuições estabelecidas nesta Lei Orgânica e na Lei que definirá a competência, deveres e responsabilidades, cabe aos secretários municipais:

I exercer a orientação, coordenação e supervisão dos órgãos e entidades da administração municipal, na área de sua competência e referendar os atos e Decretos assinados pelo Prefeito Municipal, relativo à respectiva secretaria;

II – expedir instruções para execução das Leis, Decretos e Regulamentos Municipais;

III – apresentar ao Prefeito, relatório anual dos serviços de sua Secretaria;

IV – declarar seus bens no ato da posse e no da exoneração;

V – praticar os atos pertinentes às atribuições que lhe forem outorgadas e delegadas pelo Prefeito;

VI – comparecer à Câmara Municipal, quando convocados pela mesma ou qualquer de suas comissões, para prestação de esclarecimentos.

Art. 163 – Os Secretários são solidariamente, responsáveis com o Prefeito, pelos atos que assinarem e ou ordenarem e ou praticarem.

Parágrafo Único – A infringência do inciso VI do Art. 162, sem justificação, além da prestação de informações falsas a pedidos escritos do esclarecimento da Mesa da Câmara, importam em crime de responsabilidade que trata a Emenda Constitucional nº 25 de 2000.

Art. 164 – Os chefes de sessão ou setores, indicados pelos secretários a que o respectivo órgão estiver subordinado, terão sua competência e atribuições fixadas pelo Decreto.

Parágrafo Único – Os titulares dos órgãos mencionados neste Artigo exercerão atribuições delegadas, por ato expresso de seus superiores.

Art. 165 – Aos subprefeitos, como delegado do Executivo compete:

I - cumprir e fazer cumprir as instruções recebidas do Prefeito;

II – administrar e fiscalizar os serviços distritais;

III – atender a reclamações das partes encaminhando-as ao Prefeito, quando se tratar de matérias estranhas as suas atribuições ou quando lhes forem responsáveis as decisões proferidas;

IV- indicar ao Prefeito as providências necessárias ao Distrito;

V – prestar conta ao Prefeito mensalmente ou quando lhe forem solicitadas.

Art. 166 – O subprefeito, em caso de licença ou impedimento será substituído por pessoas, de livre escolha do Prefeito.

Art. 167 – Os auxiliares direto do Prefeito, mencionados nos incisos I, III do artigo, 160, são de livres nomeações e exonerações do Chefe do Poder Executivo Municipal.

 

SEÇÃO V - DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

 

Art. 168 – A Administração Pública é o conjunto de órgãos dos poderes Municipais e suas entidades descentralizadas, responsáveis pela execução dos serviços públicos.

Art. 169 – A Administração Pública obedecerá aos princípios de legalidade, moralidade de impessoalidade, publicidade, eficiência e também o seguinte:

§ 1º - Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em Lei.

I – a investidura em cargos e empregos públicos depende de aprovação prévia em concurso público, de provas ou de provas de títulos, ressalvadas as nomeações para cargos em comissão declarada em Lei, de livre nomeação e exoneração;

II – o prazo de validade do concurso público será de até 02 (dois) anos, prorrogável uma vez por igual período;

III – revogado.

IV – os cargos em comissão e as funções de confiança serão exercidos, preferencialmente, por servidores ocupantes de carreira técnica ou profissional, nos casos de condições previstos em Lei;

V – é garantido ao servidor público civil, o direito e a livre associação sindical;

VI – o direito de greve será exercido nos termos do limite definido em Lei Complementar Federal;

VII – a Lei reservará percentual dos Cargos e Empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão;

VIII – a Lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender as necessidades temporárias de excepcional interesse público;

IX – a revisão geral da remuneração dos servidores públicos far-se-á sempre na mesma data;

X – a Lei fixará o limite máximo e a relação de valores entre a maior e a menor remuneração dos servidores públicos, observando como limite máximo os valores percebidos como remuneração em espécie, pelo Prefeito;

XI – os vencimentos dos cargos ou funções equivalentes do Poder Legislativo, não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo;

XII – é vedada vinculação ou equiparação de vencimentos, para efeito de remuneração de pessoal, serviços públicos ressalvados o disposto no artigo anterior no Artigo 171, § 1º desta Lei Orgânica;

XIII – os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público, não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos interiores, sob o mesmo tipo ou idêntico fundamento;

XIV – os vencimentos dos servidores públicos serão irredutíveis e a remuneração observará o que dispõe os artigos 37, XI, XII e 150, II, da Constituição Federal;

XV – é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto quando houver compatibilidade de horários:

a de dois cargos de professores;

a de um cargo de professor com outro técnico ou científico;

a de dois cargos privativos de médicos.

XVI – a proibição de acumulação entende-se a empregos e funções e abrangem Autarquias, Empresas Públicas, Sociedade de Economia Mista e Funções mantidas pelo Poder Público, que causem prejuízo ao erário público ressalvado as respectivas ações de ressarcimento.

§ 2º - A proibição de acumular proventos, mencionada no inciso XVI não se aplica aos aposentados quanto ao exercício de mandato eletivo, quanto ao exercício de cargo em comissão ou quanto a contrato para prestação de serviço.

Art. 170 – Ao servidor público, em exercício, de mandato eletivo aplica-se as seguintes disposições:

I – tratando-se de mandato efetivo federal ou estadual ficará afastado de seu cargo, emprego ou função;

II – investido no mandato de Prefeito será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração;

III – investido no mandato de vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo eletivo, e não havendo, será aplicada a norma do inciso anterior;

IV – em qualquer caso que exija o afastamento de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento;

V – para efeito de merecimento de beneficiamento previdenciário no caso de afastamento, os valores serão determinados como se no exercício estivesse.

 

SEÇÃO VI - DOS SERVIDORES PÚBLICOS

 

Art. 171 – O Município instituirá o regime jurídico único e plano de carreira para os servidores para a administração pública direta, base das autarquias e das funções públicas.

§ 1º - A Lei assegurará os servidores da administração direta, e isonomia de vencimentos para cargos de atribuições iguais ou assemelhadas do mesmo poder ou entre servidores do Poder Executivo e Legislativo ressalvado as vantagens de caráter individual e as relativas à natureza ou ao local de trabalho.

§ 2º - Aplica-se a esses servidores o disposto no artigo 7º, inciso IV, VI, VII, VIII, XI, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, da Constituição Federal e ainda os direitos que nos termos da Lei, visem à melhoria de suas condições sociais e a produtividade do serviço público, especialmente:

I – adicional por tempo de serviço;

II – promoção para os cargos organizados em carreira.

§ 3º - A promoção para o servidor público dos órgãos da administração direta e indireta se dará obrigatoriamente interstício máximo de 02 (dois) anos, obedecidos aos critérios de antiguidade e merecimento, alternadamente, na forma da Lei.

§ 4º - É livre a associação profissional ou sindical observada as condições previstas no artigo 110, § 6º, inciso I, VII e VIII da Constituição Estadual.

Art. 172 – O servidor será aposentado:

I – por invalidez permanente, quando decorrente de acidente de trabalho, ou fora dele, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, especificados em Lei, com os proventos integrais;

II – compulsoriamente, aos 70 (setenta) anos de idade, com proventos proporcionais a tempo de serviço;

III - voluntariamente:

aos 35 (trinta e cinco) anos de serviço, se homem e aos 30 (trinta) se mulher, com proventos integrais;

aos 30 (trinta) anos de efetivo exercício de magistério, se professor, e 25 (vinte e cinco), se professora com proventos integrais;

aos 30 (trinta) anos de serviço se homem e aos 25 (vinte e cinco) anos se mulher, com proventos proporcionais a esse tempo de serviço;

aos 75 (setenta e cinco) anos de idade, se homem e aos 60 (sessenta) se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de serviço.

§ 1º - As sessões do disposto no inciso III, alíneas “a” e "c”, deste artigo, no caso de exercício e de atividades consideradas penosas, insalubres ou perigosas, depende de previsão em Lei Complementar Federal.

§ 2º - A Lei disporá sobre a aposentadoria em cargos ou empregos temporários.

§ 3º - O tempo de trabalho em serviço público Federal, Estadual ou Municipal, será computado integralmente, para os efeitos de aposentadoria, de disponibilidade e de adicional por tempo de serviço.

§ 4º - Para efeito de aposentadoria é assegurado a contagem recíproca de tempo de contribuição da administração pública e na atividade rural e urbana, hipótese em que os diversos sistemas e Previdência Social, se compensarão segundo os critérios estabelecidos na Lei.

§ 5º - Os proventos de aposentadoria serão revistos, na mesma proporção e na mesma data, sempre em que se modificar a remuneração dos servidores em atividades.

§ 6º - O benefício da pensão por morte corresponderá à totalidade dos vencimentos ou proventos do servidor falecido até o limite estabelecido em Lei, observado o disposto no parágrafo anterior.

§ 7º - Nenhum membro ou servidor do Poder Legislativo ou Executivo poderá perceber em qualquer hipótese ou sobre qualquer forma, ou título, remuneração superior, paga ao vereador ou Prefeito, importando recebimento de remuneração, acima deste limite, a devolução imediata dos valores percebidos a mais, acrescidos das perdas monetárias e dos juros legais.

Art. 173 – Serão estáveis, após três anos de efetivo exercício, os servidores nomeados em virtude de concurso público.

§ 1º - O Servidor Público estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial, transitada em julgado ou mediante processo administrativo, em que lhe seja assegurada ampla defesa e o contraditório.

§ 2º - Invalidez por sentença judicial, a demissão do servidor é estável, será ele reintegrado, no eventual ocupante da vaga de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade.

§ 3º - Extinto o cargo ou declarado sua desnecessidade, o servidor estável, ficará em disponibilidade remunerada até seu adequado aproveitamento em outro cargo.

 

SEÇÃO VII - DA SEGURANÇA PÚBLICA

 

Art. 174 – O Município deverá constituir guarda municipal, força auxiliar destinada a proteção de seus bens, serviços e instalações nos termos da Lei Complementar.

§ 1º - A Lei Complementar de criação da guarda municipal disporá sobre acesso, direitos, deveres, vantagens e regimes de trabalho, com base e hierarquia e disciplina.

§ 2º - A investidura dos cargos de guarda municipal far-se-á mediante curso público de provas ou de provas e títulos.

§ 3º - A orientação e instrução da guarda municipal poderão ser feitas pela Polícia Militar do Estado, mediante convênio.

Art. 175 – Cabe ao Poder Público, a proteção a criança e adolescente, aos considerados incapazes provisoriamente e permanentemente de acordo com a legislação vigente, e aos idosos, contra quaisquer formas de discriminação e violência.

 

TÍTULO V - DA ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA MUNICIPAL

CAPÍTULO I - DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA

 

Art. 176 – A Administração Municipal é constituída dos órgãos integrados na estrutura administrativa da Prefeitura e entidades dotadas de personalidades jurídicas próprias.

§ 1º - Os Órgãos da Administração direta que compõem a estrutura administrativa da Prefeitura se organizam e se coordenam, atendendo os princípios técnicos recomendáveis ao bom desempenho de suas atribuições.

§ 2º - As entidades dotadas de personalidades jurídicas próprias, que compõe a administração direta do Município se classificam em:

I – Autarquia – o serviço autônomo criado por Lei com personalidade jurídica, patrimônio e receitas próprias, para executar as atividades típicas da administração pública, que requeiram, para o seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizados;

II – Empresa Pública – a entidade dotada de personalidade jurídica de Direito Privado, com patrimônio e capital do Município criada por Lei para exploração de atividades econômicas que o Município seja levado a exercer por força de contingência ou conveniência administrativa, podendo reverter de qualquer das formas admitidas em direito;

III – Sociedade de Economia Mista – a entidade dotada de personalidade jurídica de Direito Privado, criada por Lei, para exploração de atividades econômica, sob a forma de sociedade anônima em que as suas ações e o direito a voto pertençam em sua maioria ao Município ou a um ente da Administração Direta;

IV – Fundação Pública – é uma entidade dotada de personalidade jurídica de direitos privados, criada em virtude de autorização legislativa, para o desenvolvimento de atitudes que exigirão execução, por órgão ou entidades de direito público, com autonomia administrativa, patrimonial própria gerida pelos respectivos órgãos de direção com funcionamento custeado com recursos do Município e de outras fontes.

§ 3º - A entidade de que trata o inciso IV, parágrafo segundo adquire personalidade jurídica com inscrição da escritura pública de sua constituição, no registro civil da pessoa jurídica, não se lhe aplicando as demais disposições do Código Civil, concernentes às organizações.

 

CAPÍTULO II - DOS ATOS MUNICIPAIS

SEÇÃO I - DA PUBLICIDADE DOS ATOS MUNICIPAIS

 

Art. 177 – A publicação das Leis e atos municipais far-se-á em imprensa local ou Estadual ou por afixação na sede da Prefeitura ou da Câmara Municipal, conforme o caso.

§ 1º - A escolha do órgão de imprensa, para divulgação das Leis e atos administrativos far-se-á através de licitação, que se levará em conta, não só as condições de preços como as circunstâncias de frequência, horário, tiragem e distribuição.

§ 2º - Nenhum ato produzirá efeito antes de sua publicação.

§ 3º - A publicação dos atos normativos pela imprensa poderá ser resumida.

Art. 178 – O Prefeito publicará:

I – mensalmente, balancete resumido da receita e da despesa;

II – mensalmente, os montantes de cada um dos tributos arrecadados e dos recursos recebidos;

III – anualmente, até 15 (quinze) de março, pelo órgão oficial do Estado, as contas da administração, constituídas no balanço financeiro patrimonial e orçamentário e demonstração das variações patrimoniais, em forma sintética.

 

SEÇÃO II - DOS ATOS ADMINISTRATIVOS

 

Art. 179 – Os atos administrativos da competência do Prefeito devem ser expedidos, com obediência às seguintes normas:

I – decreto numerado em ordem cronológica nos seguintes casos:

regulamentação da Lei;

instituição, modificação ou extinção de atribuições não constantes em Lei.

abertura de créditos especiais e suplementares, até o limite autorizado por Lei, assim no critério extraordinário;

regulamentação interna dos órgãos que foram filiados na administração municipal;

declaração de necessidade ou utilidades públicas ou interesse social, para fins de desapropriação ou certidão;

aprovação de regulamento ou de rendimento das entidades que compõe a administração municipal;

permissão de uso dos bens municipais;

medidas executórias do Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado;

norma de efeitos externos, não privativos da Lei;

fixação e alteração de preços.

 

II – portaria nos seguintes casos:

a demissão dos servidores, para serviços de caráter temporários;

execução de obras e serviços municipais, nos termos da Lei.

Parágrafo Único – Os atos constantes no inciso I e III deste artigo poderão ser delegados.

 

SEÇÃO IV - DAS PROÍBIÇÕES

 

Art. 180 – O Prefeito, Vice-Prefeito, Vereadores e os servidores públicos municipais, bem como, as pessoas ligadas a qualquer deles por patrimônio ou parentesco, afim ou consanguíneo, até o segundo grau, ou por adoção, não poderão contratar com o Município, subsistindo a proibição até 06 (seis) meses após fim das respectivas funções.

Parágrafo Único – Não se incluem nesta proibição os contratos cujas cláusulas e condições sejam uniformes para todos os interessados.

Art. 181 – A pessoa jurídica, em débito com o sistema de seguridade social, como estabelecido em Lei Federal não poderá contratar com o Poder Público Municipal, nem dele receber benefício ou incentivos fiscais creditícios.

 

SEÇÃO V - DAS CERTIDÕES

 

Art. 182 – A Prefeitura e a Câmara são obrigadas a fornecer a qualquer interessado no prazo máximo de 15 (quinze) dias, certidões dos atos, contratos e decisões, desde que requeridas para fins de direito determinado, sob pena de responsabilidade da autoridade ou servidor que negar ou retardar a sua expedição. No mesmo prazo, deverão atender as requisições judiciais se outro não for fixado pelo Juiz.

Parágrafo Único – As certidões relativas ao Poder Executivo serão fornecidas pelo Secretário de Administração da Prefeitura, exceto as declaratórias de efetivo exercício do Prefeito, que serão fornecidas pelo Presidente da Câmara.

 

CAPÍTULO III - DAS OBRAS E SERVIÇOS MUNICIPAIS

 

Art. 183 - Nenhum impedimento de obras e serviços do Município poderá ter início sem prévia elaboração do plano respectivo, no qual, obrigatoriamente, conste:

I – a viabilidade do empreendimento, sua conveniência e oportunidade para interesse comum;

II – os pormenores para sua execução;

III – os recursos para o atendimento das respectivas despesas;

IV – os prazos para o seu início e conclusão, acompanhados da respectiva justificação.

§ 1º - Nenhuma obra, serviço ou melhoramento, salvo caso de extrema urgência, será executado sem prévio orçamento de seu custo.

§ 2º - As obras públicas poderão ser executadas pela Prefeitura, por suas autarquias e demais entidades da Administração indireta e por terceiros, mediante solicitação.

Art. 184 – A permissão de serviços públicos a título precário será autorizada por Decreto do Prefeito, após edital de lançamento de interessados para escolha do melhor pretendente, sendo que a concessão só será feita com autorização legislativa, mediante contrato precedido de concorrência pública.

§ 1º - Serão nulas, de pleno direito, as permissões e concessões bem como, quaisquer outros ajustes feitos em desacordo com o estabelecido neste Artigo.

§ 2º - Os servidores permitidos ou concedidos ficarão sempre sujeitos a regulamentação e fiscalização do Município, incumbindo, os que executam sua permanente atualização e adequação às necessidades dos usuários.

§ 3º - O Município poderá tomar sem indenização os serviços permitidos concedidos desde que executados em desconformidade com ato ou contrato, bem como, aqueles que se revelem insuficientes para atendimento dos usuários.

§ 4º - As concorrências para concessão de serviços públicos deverão ser precedidas de ampla publicidade, em jornais e rádios locais mediante edital de comunicação.

Art. 185 – As tarifas de serviços públicos deverão ser fixadas pelo Executivo tendo-se em vista a justa remuneração.

Art. 186 – Nos serviços, obras e concessões dos municípios, bem como, nas compras e alienações, será adotada o sistema de licitação, nos termos da Lei 8.666/93 e suas atualizações posteriores. (NR)

Art. 187 – O Município poderá realizar obras de serviços de interesses comuns, mediante convênio com o Estado, a União ou entidades particulares, bem assim, através de consórcio, com outros municípios.

 

CAPÍTULO IV - DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA E FINANCEIRA

SEÇÃO I - DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS

 

Art. 188 – São tributos municipais, os impostos, as taxas e contribuições de melhorias, decorrentes de obras públicas instituídos por Lei Municipal, atendidos os princípios estabelecidos na Constituição Federal e Normas Gerais de Direito Tributário.

Art. 189 – São de competência do Município os impostos sobre:

I – propriedade predial e territorial urbana;

II – transmissão, intervivos, a qualquer título, por atos onerosos, de bens imóveis, por natureza e exceção física e de direitos reais sobre imóveis, excesso de garantias, bem como, a cessão de direitos a sua aquisição;

III – revogado.

IV – serviços de qualquer natureza, não compreendidos na competência do Estado, definidos na Lei Complementar prevista no artigo 146 da Constituição Federal.

§ 1º - O imposto previsto no inciso I poderá ser progressivo nos termos da Lei, de forma a assegurar o cumprimento da função social.

§ 2º - Os impostos previstos no inciso II, não incidem sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, nem sobre a transmissão de bens ou direitos decorrentes da fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoas jurídica salvo se, nesses casos, as atividades predominantes do adquirente forem compra e venda desses bens e direitos, locação de móveis ou arrendamento mercantil.

§ 3º - A Lei determinará medidas para que os consumidores sejam esclarecidos a cerca dos impostos previstos nos incisos III e IV.

Art. 190 – As taxas só poderão ser instituídas por Lei, em razão do poder de polícia ou pela utilização efetiva ou potencial de serviços públicos, específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou à disposição pelo Município.

Art. 191 – A contribuição de melhoria poderá ser cobrada dos proprietários de imóveis valorizados por obras públicas municipais, tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual, o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado.

Art. 192 – Sempre que possível os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado a Administração Municipal especialmente para conferir efetividade a esses objetos individuais e nos termos da Lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte.

Parágrafo Único – As taxas não poderão ter base de cálculos próprios de impostos.

Art. 193 – O Município poderá instituir contribuições, cobradas de seus servidores, para custeio em benefícios deste do sistema de previdência social.

Art. 194 – Fica vedada a cobrança na área territorial do Município, a qualquer pretexto de taxas e emolumentos por parte de órgãos de segurança do Estado.

Art. 195 – Os clubes recreativos e sociais da cidade, que recebem mais de 50 (cinqüenta) associados com Estatuto próprio, ficarão isentos do pagamento de imposto sobre serviços, na forma da Lei.

Art. 196 – Considerar o que dispõe os parágrafos de dois a oito e seus incisos do Art. 147, bem como, o artigo 148 e seus incisos da Constituição Estadual.

Art. 197 – Fixar, fiscalizar e cobrar tarifas, ou preços públicos.

I – é vedada a cobrança de taxas:

pelo exercício do direito de petição ao Poder Público em defesa de direitos e contra a ilegalidade ou abuso de poder;

para a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimentos de interesse pessoal;.

II – A isenção, anistia e remissão relativas a tributos e penalidade só poderão ser concedidas em caráter genérico e fundadas em interesse público justificado, sob pena de nulidade do ato.

Art. 198 – revogado.

 

SEÇÃO II - DA RECEITA E DA DESPESA

 

Art. 199 – A receita Municipal constituir-se-á da arrecadação dos tributos municipais, da participação de tributos da União e do Estado, dos recursos resultantes de seus bens, serviços, atividades e outros ingressos.

Art. 200 – Pertencem ao Município:

I – o produto de arrecadação do imposto da União sobre rendas e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, pela administração direta, autarquias ou fundações municipais;

II – cinqüenta por cento do produto de arrecadação do imposto da União sobre a propriedade territorial rural, relativamente aos imóveis situados no município;

III – cinqüenta por cento do produto de arrecadação do imposto do Estado sobre a circulação de mercadorias e sobre prestação de serviços de transporte interestadual, intermunicipal e comunicação.

Art. 201 – A fixação dos preços públicos, devidos pela utilização de bens, serviços e atividades municipais, será feita pelo Prefeito mediante edição do Decreto.

Parágrafo Único – As tarifas do serviço público deverão cumprir os seus custos, sendo reajustáveis quando se tornarem deficiente ou excedente.

Art. 202 – Nenhum contribuinte será obrigado ao pagamento de qualquer tributo lançado pela Prefeitura, sem prévia notificação.

§ 1º - Considera-se notificação a entrega de aviso de lançamento do tributo no domicílio fiscal do contribuinte, nos termos da legislação Federal pertinente.

§ 2º - Do lançamento do recurso cabe recursos ao Prefeito, assegurado para sua interposição, o prazo de 15 (quinze) dias, contados da notificação.

Art. 203 – A despesa pública atenderá aos princípios estabelecidos na Constituição Federal, e às normas de direitos financeiros.

Art. 204 – Nenhuma despesa será ordenada ou satisfeita sem que existam recursos disponíveis e crédito votado pela Câmara, salvo a ocorrer por conta do crédito extraordinário.

Art. 205 – Nenhuma Lei que crie ou aumente despesa, será executada sem que nela conste a indicação do recurso para atendimento do correspondente cargo.

Art. 206 – As disponibilidades de caixa do Município, de suas autarquias e fundações das empresas por ele controladas serão depositadas em instituições financeiras oficiais, salvo os cargos previstos em Lei.

 

SEÇÃO III - DO ORÇAMENTO

 

Art. 207 – A elaboração e a execução da lei orçamentária anual, plurianual de investimentos obedecerão às regras estabelecidas na Constituição Federal, na Constituição do Estado, nas normas de direitos financeiros e nos preceitos desta lei orgânica.

Parágrafo Único – O Poder executivo publicará, até trinta dias, após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido, da execução orçamentária.

Art. 208 – Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, ao orçamento anual e aos créditos adicionais, serão apreciados pela Comissão de Orçamento e Finanças da Câmara, à qual caberá:

I – examinar e emitir parecer sobre planos e programas de investimentos e exercer o acompanhamento e fiscalização orçamentária, sem prejuízo de atuação das demais comissões da Câmara.

§ 1º As emendas serão apresentadas à Comissão, que sobre elas emitirá parecer, apreciadas, na forma regimental pelo Plenário.

§ 2º As emendas do Projeto de Lei do orçamento anual ou os Projetos que modifiquem somente podem ser aprovados, caso:

I – sejam compatíveis com o plano plurianual;·.

II – indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesas, excluídas as que incidam sobre:

dotação para pessoal e de seus encargos;

serviços de dívidas;

III – sejam relacionados:

com a correção de erros ou emissões;

com os dispositivos de textos de Projetos de Leis.

§ 3º Os recursos em decorrência do veto, emenda ou rejeição do Projeto de Lei Orçamentária, anual, ficarem sem despesas correspondentes, poderão ser utilizados, conforme o caso, mediante crédito especial ou suplementar com prévia e especifica autorização legislativa.

Art. 209 – A Lei Orçamentária anual compreenderá:

I – o orçamento fiscal referente aos Poderes Legislativo e Executivo do Município, seus fundos, órgão e entidades da administração direta ou indireta.

II – o orçamento de investimento das empresas em que o Município direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.

III – o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a elas vinculados, da administração direta ou indireta, bem como, os fundos instituídos pelo Poder Público.

Art. 210 – O Prefeito enviará à Câmara, no prazo consignado na Lei Complementar Federal, a proposta de orçamento anual do Município para o exercício seguinte.

§ 1º - O não cumprimento do disposto no “caput” deste Artigo implicará na elaboração pela Câmara, independente do envio da competente proposta, tomando como Base a Lei Orçamentária, em vigor.

§ 2º - O Prefeito poderá enviar mensagens à Câmara para propor a modificação do Projeto de Lei Orçamentária, enquanto não iniciada a votação da parte que desejar alterar.

Art. 211 – A Câmara, não enviando, no prazo consignado na Lei Complementar Federal, o Projeto de Lei Orçamentária a sanção será promulgada como Lei, pelo Prefeito, como projeto originário do Executivo.

Art. 212 – Rejeitado pela Câmara, Projeto de Lei Orçamentária anual, prevalecerá para o ano seguinte o orçamento do exercício em curso aplicando-se lhe a atualização dos valores.

Art. 213 – Aplicam-se ao Projeto da Lei Orçamentária, que não contraria o disposto nessa seção, as regras do processo legislativo.

Art. 214 – O Município, para execução de projetos, programas, obras, serviços ou despesas cuja execução se prolongue além de um exercício financeiro, deverá elaborar orçamentos plurianuais e de investimento.

Parágrafo Único – As dotações dos orçamentos plurianuais deverão ser incluídas no orçamento de cada exercício, para utilização do respectivo crédito.

Art. 215 – O orçamento será uno, incorporando-se, obrigatoriamente, na receita, todos os tributos, rendas e suprimentos de fundos, ao custeio de todos os serviços municipais.

Art. 216 – O orçamento não conterá dispositivas a previsão da receita, nem a afixação de despesa anteriormente autorizada, não se incluindo nesta proibição a:

I – autorização para abertura de créditos suplementares;

II – contratação de operação de créditos, ainda que por antecipação, da receita, nos termos da Lei.

Art. 217 – São vedados:

I – o início de programas ou projetos não incluídos na Lei Orçamentária Anual;

II – a realização de despesas ou assunção que excedam os créditos orçamentários ou adicionais;

III – a realização de operações de créditos que excedam o montante da despesa de capital, ressalvadas as autoridades mediante créditos suplementares ou especiais com finalidades precisa, aprovados pela Câmara por maioria absoluta;

IV – a vinculação da receita de imposto a órgão, fundos ou despesas ressalvada as repartições do produto de arrecadação dos impostos a que se referem os artigos 158 e 159, da Constituição Federal, a destinação de recursos para manutenção e desenvolvimento, como determinado pelo Artigo 263, desta Lei Orgânica e a prestação de garantias das operações de créditos, por antecipação de receita, prevista no artigo 217, II desta Lei Orgânica;

V – a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes;

VI – a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou órgão para outro, sem prévia autorização legislativa;

VII – a concessão ou utilização de créditos ilimitados;

VIII – a utilização sem autorização legislativa específica, de recursos de orçamento fiscal e da seguridade social para suprir necessidade ou cobrir déficit de empresas, fundações e fundos, inclusive dos mencionados, no artigo 210, desta Lei Orgânica;

IX – a instituição de fundos de qualquer natureza com prévia autorização legislativa.

§ 1º - Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício poderá ser iniciado sem prévia inclusão, sob pena de crime de responsabilidade.

§ 2º - Os créditos especiais e extraordinários terão vigência no exercício financeiro em que forem autorizados, salvo se ato de autorização, for promulgado nos últimos 4 (quatro) meses daquele exercício, caso em que, reabertos nos limites de seus saldos, serão incorporados no orçamento do exercício financeiro subseqüente.

§ 3º - A abertura de créditos extraordinários somente será admitida para exercer as despesas imprevisíveis e urgentes, assim como as de decorrentes de calamidade pública.

Art. 218 – Os recursos correspondentes às dotações orçamentárias, aí compreendidos créditos suplementares e especiais, destinados à Câmara municipal, ser-lhe-ão entregues até o dia 25 (vinte e cinco) de cada mês.

Art. 219 – A despesa com pessoal ativo e inativo do Município não poderá exceder estabelecido em Lei Complementar.

Parágrafo Único – A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, ou subsídio quando for o caso, a criação de cargos ou alteração de estrutura de carreira, bem como, a admissão de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos da administração direta ou indireta, só poderão ser feitos, se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender as projeções de despesa de pessoa e acréscimos dela decorrentes.

 

TÍTULO VI - DA ORDEM ECONÔMICA E FINANCEIRA

CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 220 – O Município dentro de sua competência organizará a ordem econômica e social, conciliando a liberdade de iniciativa com os superiores interesses da coletividade.

Art. 221 – A intervenção do Município, no domínio econômico, terá por objetivo orientar e estimular a produção, defender os interesses do povo e promover a justiça e a solidariedade social.

Art. 222 – O trabalho é obrigação social, garantido, a todos, os direitos ao amparo e à justa remuneração, que proporcione existência digna na família e na sociedade.

Art. 223 – O Município considerará o capital, não como apenas instrumento produtor de lucros, mais também como meio de expansão econômica e do bem estar coletivo.

Art. 224 – O Município, com co-participação técnica e financeira do Estado e da União assistirá os pequenos produtores, trabalhadores rurais, parceiros em projetos de reforma agrária e suas organizações legais, procurando proporciona-lhes, entre outros benefícios, meios de produção e de trabalho, acesso ao crédito de preço justo, facilidade de comercialização de seus produtos, saúde, bem estar social e assistência técnica gratuita.

Parágrafo Único – São isentas de impostos, as respectivas cooperativas.

Art. 225 – O Município manterá órgãos especializados, incumbidos de exercerem ampla fiscalização dos serviços públicos por eles concedidos da revisão de suas tarefas.

Parágrafo Único – A fiscalização de que trata este artigo, compreende o exame contábil e as perícias necessárias à apuração das inversões de capital e dos lucros auferidos pelas empresas concessionárias.

Art. 226 – O Município dispensará à micro empresa e a empresa de pequeno porte, assim definidas em Lei Federal, tratamento jurídico diferenciado, visando incentivá-las pela simplificação de suas obrigações administrativas, tributárias, previdenciárias e creditícias ou pela eliminação ou redução desta, por meio de lei.

 

CAPÍTULO II - DA ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA SOCIAL

 

Art. 227 – O Município dentro da sua competência regulará a assistência social, política de seguridade social, que afiança proteção social como direito de cidadania de acordo com os artigos 203 e 204 da Constituição Federal, regulamentados pela Lei Federal 8.742/93, deve ser garantida pelo município cabendo-lhe:

I - estabelecer a assistência social no município como política de direitos de proteção social a ser gerida e operada através de:

a) comando único com ação descentralizada nas regiões administrativas do município;

b) criação e reconhecimento do Conselho Municipal da Assistência Social e do Fundo Municipal de Assistência Social dentre outras formas de participação.

c) subordinação ao Plano Municipal de Assistência Social aprovado pelo Conselho Municipal; integração e adequação das ações estaduais e federais no campo da assistência social no âmbito da cidade;

d) articulação intersetorial com as demais políticas sociais, urbanas, culturais e de desenvolvimento econômico do município;

e) manutenção da primazia da responsabilidade pública face às organizações sem fins lucrativos;

II - garantir políticas de proteção social não contributiva através de benefícios, serviços, programas e projetos que assegurem a todos os cidadãos mínimos de cidadania, além dos obtidos pela via do trabalho, mantendo sistema de vigilância das exclusões sociais e dos riscos sociais de pessoas e segmentos fragilizados e sem acesso a bens e serviços produzidos pela sociedade;

III - regulamentar e prover recursos para manter o sistema não contributivo de transferência de renda através de benefícios a quem dele necessitar, tais como: para complementação de renda pessoal e familiar; apoio à família com crianças e adolescentes em risco pessoal e social; complementação a programas e projetos sociais dirigidos adolescentes, jovens, desempregados, população em situação de abandono e desabrigo; benefícios em caráter eventual para situações de emergência como: decorrentes de calamidades públicas, morte familiar (auxílio-funeral) e necessidades circunstanciais consideradas de risco pessoal e social; auxílio-natalidade para famílias mono e multinucleares em situação de risco;

IV - manter diretamente ou através de relação conveniada de parceria rede qualificada de serviços sócio-assistenciais para acolhida, convívio e desenvolvimento de capacidades de autonomia aos diversos segmentos sociais, atendendo o direito à eqüidade e ao acesso em igualdade às políticas e serviços municipais;

V - manter programas e projetos integrados e complementares a outras áreas de ação municipal para qualificar e incentivar processos de inclusão social;

VI - estabelecer relação conveniada, transparente e participativa com organizações sem fins lucrativos, assegurando padrão de qualidade no atendimento e garantia do caráter público na ação;

VII - manter sistema de informações da política de assistência social da cidade, publicizando e subsidiando a ação do Conselho Municipal, as Conferências Municipais, a rede sócio-assistencial. Compor tal sistema com: indicadores sobre a realidade da cidade, índices de desigualdades, risco, vulnerabilidade e exclusão social; avaliação da efetividade e eficácia da ação desenvolvida; cadastro informatizado da rede sócio-assistencial da cidade com acesso pela rede mundial de computadores.

§ 1º - revogado.

§ 2º - revogado.

Art. 228 – Compete ao Município suplementar, o plano de Previdência Social estabelecidos na Lei Federal aos servidores público municipal através de lei complementar.

 

CAPÍTULO III - DA SAÚDE

 

Art. 229 - O Município promoverá, através do sistema único de saúde, nos termos da lei, além de outras atribuições:

I – formação de consciência sanitária individual, nas primeiras idades, através do ensino fundamental;

II – serviços hospitalares de pronto socorro indispensáveis, cooperando com a União e o Estado, bem como, com as iniciativas particulares e filantrópicas;

III – Combate as moléstias específicas, contagiosas e infectocontagiosas;

IV – combate ao uso de entorpecentes e drogas afins, assim como aos tóxicos em geral;

V – serviço de assistência à maternidade e à infância;

VI - a assistência integral à saúde, utilizando-se do método epidemiológico para o estabelecimento de prioridades, instituição de distritos sanitários, alocação de recursos orientação programática;

VII - a identificação e o controle dos fatores determinantes e condicionantes da saúde individual e coletiva, mediante especialmente ações referentes à vigilância sanitária e epidemiológica, saúde do trabalhador, do idoso, da mulher, da criança e do adolescente, das pessoas com deficiência, saúde mental, odontológica e zoonoses;

VIII - permitir aos usuários o acesso às informações de interesse da saúde, e divulgar, obrigatoriamente, qualquer dado que coloque em risco a saúde individual ou coletiva;

IX - participar da fiscalização e inspeção de alimentos, compreendido inclusive o controle de seu teor nutricional, bem como bebidas e água para o consumo humano;

X - participar da fiscalização e controle da produção, armazenamento, transporte, guarda e utilização de substâncias e produtos psicoativos, tóxicos e teratogênicos, bem como de outros medicamentos, equipamentos imunobiológicos e hemoderivados e insumos;

XI - assegurar à mulher a assistência integral à saúde, pré-natal, no parto e pós-parto, bem como nos termos da lei federal, o direito de evitar e interromper a gravidez, sem prejuízo para a saúde, garantindo o atendimento na rede pública municipal de saúde;

XII - resguardar o direito à auto-regulação da fertilidade com livre decisão do homem, da mulher ou do casal, tanto para exercer a procriação como para evitá-la, provendo meios educacionais, científicos e assistenciais para assegurá-lo, vedada qualquer forma coercitiva ou de indução por parte de instituições públicas ou privadas;

XIII - participar, no âmbito de sua atuação, do Sistema Nacional de Sangue, componentes e derivados;

XIV - fomentar, coordenar e executar programas de atendimento emergencial;

a) criar e manter serviços e programas de prevenção e orientação contra entorpecentes, alcoolismo e drogas afins;

b) coordenar os serviços de saúde mental abrangidos pelo sistema único de saúde, desenvolvendo inclusive ações preventivas e extra-hospitalares e implantando emergências psiquiátricas, responsáveis pelas internações psiquiátricas, junto às emergências gerais do Município;

c) fiscalizar e garantir o respeito aos direitos de cidadania do doente mental, bem como vedar o uso de celas-fortes e outros procedimentos violentos e desumanos, proibindo internações compulsórias, exceto aquelas previstas em lei;

d) facilitar, nos termos da lei, a remoção de órgãos, tecidos e substâncias humanas para fins de transplante.

e) o serviço de atendimento médico do Município poderá oferecer ao usuário, quando possível, formas de tratamento de assistência alternativa reconhecidas.

Parágrafo Único – Compete ao Município complementar, se necessário, a Legislação Federal ou Estadual, disponha sobre a regulamentação, fiscalização e controle das ações e serviços de saúde, que constituem um sistema único.

Art. 230 – A inspeção médica, nos estabelecimentos de ensino municipal, terá caráter obrigatório.

Parágrafo Único – Constituirá exigência indispensável à apresentação no ato da matrícula de atestado de vacina, contra moléstias infecto-contagiosa.

Art. 231 – Será criado o Conselho Municipal de Saúde, responsável pela formulação, gestão e controle de política de saúde, na esfera Municipal, cuja composição será definida em Lei.

Parágrafo Único – O Conselho funcionará como órgão assessor da Secretaria Municipal de Saúde competindo-lhe a manutenção do Sistema Municipal de Saúde que guardará obediência às seguintes diretrizes:

I – universalidade da clientela e gratuidade dos serviços públicos e dos privados oferecidos sob a forma de convênio ou contrato;

II – instituição de diretrizes orçamentárias municipais;

III – implantação em cada unidade básica de saúde, dos serviços de socorros de emergência;

IV – municipalização de recursos, serviços, e ações se for o caso;

V – formulação e atualização do Plano Municipal de Saúde;

VI – participação da comunidade;

VII – integração dos planos nacionais e estaduais de saúde.

Art. 232 – O Sistema Municipal de Saúde será financiado com recursos dos orçamentos Federais, Estaduais e Municipais e da Seguridade Social, além de outras fontes.

§ 1º - O Poder Executivo assegurará a destinação de no mínimo, 15% (quinze por cento) de sua receita tributária para aplicação em saúde pública. (Artigo modificado pela Emenda 01 de 13 de junho de 2011)

§ 2º - A Lei instituirá o Fundo Municipal de Saúde gerida pela Secretaria Municipal de Saúde.

Art. 233 – revogado.

Art. 234 – É vedada a destinação de recursos do Poder Público de qualquer natureza, às entidades particulares de Previdência Social e de Assistência a Saúde que tenham fins lucrativos.

Art. 235 – O Município cuidará do desenvolvimento de obras e serviços relativos ao saneamento de urbanismo, com assistência da União e do Estado, sob condições estabelecidas em Lei Complementar Federal.

Art. 236 – Cabe ao Município definir as normas fiscalizadoras referentes à vacinação de animais, vigilância, captura e saneamento, com finalidade de erradicação de raiva e outras moléstias de que possam ser transmissores ou portadores, conforme dispuser a Lei.

Art. 237 – Os casos de saúde de alta gravidade e urgência terão prioridade de atendimento no Município, em todas as circunstâncias.

Art. 238 – O Município dará prioridade para o atendimento de consumo domiciliar de abastecimento de água, assegurada a higiene com qualidade compatível com a saúde da população.

Art. 239 – Cabe ao Município, exercer normas fiscalizadoras, de higiene, validade de produtos alimentícios em todas as casas comerciais, inclusive padarias do Município, na forma da Lei.

Art. 240 – Cabe ao Poder Público, dá atendimento prioritário aos idosos, deficientes, gestantes e pessoas portadoras de doenças graves, no âmbito do Município, na forma da Lei.

Art. 241 – Obrigatoriamente, em todos os distritos do Município, haverá uma Unidade Básica de Saúde dotada de meios de comunicação adequados.

 

CAPÍTULO IV - DA FAMÍLIA, DA EDUCAÇÃO, DA CULTURA E DO DESPORTO.

 

Art. 242 – O Município dispensará especial atenção à família e assegurando condições econômicas e sociais indispensáveis ao desenvolvimento, segurança e estabilidade da família.

§ 1º - Serão proporcionadas aos interessados todas as facilidades para celebração do casamento;

§ 2º - A Lei disporá sobre assistência aos idosos, a paternidade e aos casos excepcionais.

§ 3º - Compete ao Município suplementar a Legislação Federal e Estadual, dispondo sobre a proteção, à infância, a juventude e às pessoas portadoras de deficiência, garantindo-lhes o acesso a logradouros, edifícios públicos e veículos de transporte coletivo.

§ 4º - Para execução prevista neste Artigo, serão adotadas, entre outras as seguintes medidas:

I – amparo as famílias numerosas e sem recurso;

II – ação contra os males que são instrumentos da dissolução da família;

III – estímulo aos pais, às organizações sociais, para a organização moral, ética, cívica, física e intelectual da infância e juventude;

IV – colaboração às entidades assistenciais que visem à proteção e educação da criança;

V – amparo às pessoas idosas, assegurando a sua participação na comunidade, defendendo sua dignidade e bem estar e garantindo-lhe o direito a vida;

VI – colaboração com a União, Estado e outros municípios na proteção de assistência social básica e especial às crianças e adolescentes desamparados em situação de risco social e pessoal através de processo adequado de permanente recuperação entre outros.

 

SEÇÃO II - DA EDUCAÇÃO

 

Art. 243 – A educação, baseada nos princípios da democracia, da liberdade de expressão, da soberania nacional e do respeito aos direitos humanos, é direito de todos e dever do Município e da família.

Art. 244 – O Conselho de Educação, integrado por órgão e estabelecimentos de ensino público e ensino privado, observará dentre outros, os seguintes preceitos:

I – observância obrigatória por todos os integrantes do sistema; os constantes do artigo 199, inciso I, alíneas a, b, c, d, e, f, g, h, i, j, l, m, n, da Constituição Estadual;

II – em relação ao ensino público:

gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais;

participação de estudantes, pais e professores e entidades de classe na formulação da política da utilização de recursos destinados a educação pública;

incentivo à participação da comunidade no processo educacional;

valorização dos profissionais do ensino, mediante plano de carreira, para todos os cargos do Magistério , promoção obrigatória e ingresso exclusivo por concurso público de provas e títulos;

implantação de programas suplementares de materiais didáticos escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde no ensino fundamental, financiados com recursos provenientes de contribuições sociais e outros recursos orçamentários;

distribuição dos recursos públicos, assegurará prioridade ao atendimento das necessidades do ensino fundamental obrigatório, constituindo-se em obrigação do Poder Público o investimento na expansão da rede escolar pública Municipal.

o Município atuará, prioritariamente, no ensino fundamental e ensino infantil;

o ensino religioso de matéria facultativa constitui disciplina nas escolas públicas de ensino fundamental, abertos a todos os credos;

Estimular a criação de associações de pais e mestres.

III - em relação ao ensino particular, os constantes no inciso III, alíneas a, b, c, d, e, f, g, da Constituição Estadual.

 

Art. 245 – O Município aplicará anualmente, 25% (vinte e cinco por cento), no mínimo da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferência, para manutenção e desenvolvimento do ensino público.

Art. 246 – Os recursos públicos serão destinados às escolas públicas, podendo ser dirigidos as escolas comunitárias, confessionais e filantrópicas definidas em Lei que:

I – comprovar finalidade não lucrativa e apliquem seus excedentes financeiros em educação;

II – assegurar a destinação de seu patrimônio à outra escola comunitária, filantrópica ou confessional ou ao Poder Público, no caso de encerramento de suas atividades.

Parágrafo Único – Recursos de que se trata este artigo poderão ser destinados a bolsas de estudo para o ensino fundamental.

Art. 247 – A Lei criará o Conselho Municipal de Educação que além das diretrizes bases, estabelecidas em Lei, terá as seguintes atribuições:

I – analisar e aprovar o plano municipal de educação e fiscalizar a sua educação;

II - criar normas disciplinares do sistema municipal de ensino;

III – autorizar o funcionamento de estabelecimento de ensino particular;

IV – aprovar as anuidades escolares, na forma da Lei;

V – aprovar os planos de aplicação dos recursos públicos, destinados à educação;

VI – assessorar a Secretaria Municipal de Educação.

Parágrafo Único – O Conselho Municipal de Educação, dirigido por técnico de educação de nível médio, terá autonomia administrativa e funcional e organizará, observados os seguintes princípios:

proporcionalidade na composição entre representantes do Magistério público e privado, bem como as entidades da sociedade civil;

duração do mandato, com renovação por um ou dois terços, alternadamente, vedada a recondução para o mandato subseqüente.

Art. 248 – O Município deverá manter ensino no turno regular, adequado às condições do educando, na Sede Municipal, na forma da Lei.

Art. 249 – Fica o Município responsabilizado para, através de convênios implantarem curso de licenciatura curta em sua Sede.

Art. 250 – Promover a educação tal em todos os níveis de ensino e conscientização pública para a preservação do meio-ambiente.

Art. 251 – Compete ao Poder Público, obrigatoriamente, inserir, nos currículos escolares, o estudo sobre os poderes Legislativo e Executivo Municipal.

Art. 252 – O Município deverá efetuar ensino regular de acordo com as condições do educando, na sede do Município, na forma da Lei.

Art. 253 – Cabe ao Município envidar esforços no sentido de criar outros cursos profissionalizantes, além dos existentes, em convênio com o Estado.

Art. 254 – Cabe ao município, dar assistência necessária ao funcionamento das escolas localizadas na área de seu território, conforme dispuser a Lei.

Art. 255 – O Município promoverá anualmente, recenseamento da população escolar e fará a chamada dos educandos, na forma da Lei.

Art. 256 – Cabe ao Poder Público, estabelecer política de incentivo aos egressos e concludentes do Ensino Médio de continuidade aos seus estudos através de bolsas de estudo e de outras formas de incentivo que a legislação dispõe.

Art. 257 – Fica o Poder Executivo, na responsabilidade de junto à Secretaria de Educação do Estado do Amazonas, adquirir no início de cada ano, bolsas de estudo para serem distribuídas de acordo com a média final de cada aluno.

Art. 258 – Compete ao Município incluir, obrigatoriamente, nos seus currículos escolares, o estudo da história de São Paulo de Olivença.

Art. 259 – O Município, anualmente, organizará curso, palestras com os professores da Zona Rural, na sede do Município, com a participação do Estado se for o caso.

Art. 260 – O Município manterá o educando, no ensino infantil, fornecimento de materiais didáticos e transporte escolar, alimentação e assistência a saúde, na forma da Lei.

Art. 261 – Estabelecer critérios, junto à Secretaria Municipal de Educação, para assistir os estudantes ribeirinhos na forma que a Lei dispõe.

 

SEÇÃO III - DA CULTURA

 

Art. 262 – O Município estimulará o desenvolvimento das ciências, das artes das letras e da cultura em geral, observado o disposto na Constituição Federal.

I – ao Município, compete suplementar, quando necessário, a legislação federal ou estadual, dispondo sobre a Cultura;

II – a Lei disporá sobre a fixação de datas comemorativas de relevante significação para o Município;

III – cabe ao Poder Público Municipal, na forma da lei, a gestão da documentação governamental e as providências para franquear sua consulta a quantos dela necessitarem;

IV – cumpre ao Município proteger os documentos, as obras e os outros bens de valores históricos, artísticos e culturais, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos.

Art. 263 – O Município com a colaboração da comunidade protegerá o patrimônio cultural por meio de inventário, registro, vigilância, tombamento e outras formas de acautelamento e preservação e, ainda repressão aos danos e ameaças a esse patrimônio.

Art. 264 – O Município promoverá e incentivará o turismo, como fator de desenvolvimento social e econômico permanente com prioridade para o turismo interno, proteção e incentivo às manifestações folclóricas e culturais, conservação dos valores artísticos, arquitetônicos e culturais do Município, na forma da Lei.

Art. 265 – O Município optará pelas manifestações da Cultura local, garantindo aos diferentes grupos sociais a plenitude do exercício de seus direitos culturais.

Art. 266 – O Município criará uma Comissão especial com fim de realizar o perfil cultural, num prazo de 30 (trinta) dias, após a promulgação da Lei Orgânica.

Art. 267 – O município deverá promover a proteção do patrimônio histórico e cultural do Município, observada a Legislação e a ação fiscalizadora Federal e Estadual.

Art. 268 – O Município instituirá o fundo municipal de cultura, a ser constituído com recursos públicos municipais e empresas privadas, na forma da Lei.

Art. 269 – Cabe ao Município, criar um Museu Municipal e áreas de reservas Ecológicas.

Art. 270 – Criará, o Município, a Casa da Cultura, onde funcionará Biblioteca, Museu, Teatro, Oficina de Arte, atividades artísticas, artesanais e culturais.

Art. 271 – revogado.

Art. 272 – O Município comemorará condignamente as datas cívicas nacionais, estaduais, e principalmente as datas municipais na forma da Lei.

Art. 273 – Fica criado um Fundo Especial de proteção ao desenvolvimento do artesanato e danças folclóricas tradicionais dos povos da floresta na forma da Lei.

 

SEÇÃO IV - DO DESPORTO

 

Art. 274 – É dever do Município, fomentar práticas desportivas como direito de cada um, observadas:

I – a autonomia das entidades desportivas, dirigentes e associações, quanto a sua organização e funcionamento;

II – destinação de recursos públicos, para promoção do desporto e lazer;

III – a destinação de propriedade para o desporto comunitário;

IV – a proteção e incentivo às manifestações desportivas de criação nacional.

§ 1º - revogado.

§ 2º - A Lei regulará a composição, funcionamento e as atribuições do conselho de cultura, desporto e lazer.

Art. 275 – revogado.

Art. 275A – Cabe ao Município criar a Fundação Municipal de Esportes.

 

CAPÍTULO V - DA POLÍTICA URBANA

 

Art. 276 – A Política de desenvolvimento urbano, executado pelo Poder Municipal, conforme diretriz geral fixada em Lei tem por objetivo:

I – ordenar o plano de desenvolvimento das funções sociais da cidade;

II – garantir o bem estar de seus habitantes;

§ 1º - O Plano Diretor de Desenvolvimento integrado aprovado pela Câmara Municipal é o instrumento básico da política de desenvolvimento e do ordenamento da expressão urbana.

§ 2º - A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende as exigências fundamentais de ordenação da cidade, expressas no Plano Diretor.

§ 3º - As desapropriações de imóveis urbanos serão feitas mediante prévia e justa indenização em dinheiro.

Art. 277 – O Plano Diretor deverá ser implementado com assistência dos órgãos técnicos do Estado, mediante termo de cooperação, na liberação dos recursos e na concessão de benefícios, em favor dos objetivos do desenvolvimento urbano e nos seguintes assuntos:

I – ordenação do território, sob os requisitos de uso, parcelamento e ordenamento da ocupação do solo;

II – controle de edificação no que se cogita no inciso anterior;

III – delimitação, reserva e preservação de áreas verdes;

IV – preservação dos ambientes urbanos, histórico e cultural;

V – proteção e preservação de núcleos e acervos de natureza histórica ou arquitetônica;

VI – definição e manutenção de sistema de limpeza pública, abrangendo os aspectos da coleta, tratamento e disposição final de lixo.

Art. 278 – O direito à propriedade e inerente a natureza do homem, dependendo seu limite, seu uso e convênio social.

§ 1º - O Município poderá mediante Lei específica, para área incluída no Plano Diretor, exigida nos termos da Lei Federal, do proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado, ou não utilizado, que promova o seu adequado aproveitamento, sob pena, sucessivamente de:

I – parcelamento ou edificação compulsória;

II – desapropriação, com pagamento mediante o título da dívida pública de emissão previamente aprovado pela Câmara Municipal, com o prazo de resgate de até 10 (dez) anos de parcelas anuais, iguais e sucessivas asseguradas o valor real da indenização e juros legais;

III – imposto sobre propriedade predial e territorial urbano progressiva no tempo, mediante a majoração da alíquota pelo prazo de cinco anos consecutivos.

 

§ 1º - Poderá também o Município manter fazendas coletivas, orientadas ou administradas pelo Poder Público, destinado à formação de elementos aptos às atividades agrícolas.

Art. 279 – São isentos de tributos os veículos de tração animal e os demais instrumentos de trabalho do pequeno agricultor, empregado no serviço da própria lavoura ou no transporte de seus produtos.

Art. 280 – Aquele que possuir como sua, área urbana de até 250 (duzentos e cinqüenta) metros quadrados, por cinco anos ininterruptamente e sem opção, utilizando-a para sua moradia e de sua família, adquirir-lhe-á o domínio desde que não seja proprietário de imóvel urbano ou rural.

§ 1º - O título de domínio e a concessão de uso serão conferidos ao homem e a mulher, ou ambos, independentemente do estado civil.

§ 2º - Esse direito não será reconhecido ao mesmo possuidor mais de uma vez.

Art. 281 – Será isento de imposto sobre propriedade predial e territorial urbano no prédio ou terreno destinado a maioria do proprietário de pequeno recurso que não possua outro imóvel nos termos e nos limites do valor que a Lei fixar.

Art. 282 – O Município assegurará à comunidade, envolvida na participação do processo de planejamento, definição de programas e objetos proprietários.

Parágrafo Único – A população do município, através de manifestação de pelo menos 5% (cinco por cento) de seus eleitorados, poderá ter a iniciativa da indicação de projetos de interesses específicos da cidade ou dos bairros.

Art. 283 – Em 12 (doze) meses após a promulgação desta Lei Orgânica, a Prefeitura ficará obrigada a fazer placas com os respectivos nomes das ruas em cada quarteirão e o número das casas em ordem crescente.

Art. 284 – A política de desenvolvimento urbano, objetiva ordenar o plano de desenvolvimento das funções sociais da sede municipal, compreendendo a organização de suas áreas, extensão, distribuição e localização, consolidados os objetivos criteriosos no que implica a Zona Urbana deste Município.

Art. 285 – Promover no que couber o adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, os parcelamento e da ocupação do solo urbano.

Art. 286 – Para garantir o bem estar dos habitantes, 10% (dez por cento) da área do solo urbano serão destinados para o cultivo de hortas comunitárias, jardins e parques naturais, sendo todos considerados bens do Município.

Art. 287 – Nos projetos de loteamento e zoneamento urbano, 20% (vinte por cento) do total das áreas serão destinadas à maioria dos pobres e subsidiados pelo Poder Público, ou pelos recursos oriundos do próprio loteamento.

Art. 288 – Nos projetos de loteamento haverá um lugar destinado à ação de culto, assistência social, lazer, feira de alimento, supermercados, artes, etc.

Art. 289 – Fica determinado que o Poder Público Municipal, concederá somente 01 (um) lote de solo urbano a título de moradia a cada família, sendo seu representante homem ou mulher, independente de seu estado civil, nos termos e condições previstas em lei, ressalvadas os direitos adquiridos.

Art. 290 – O lote urbano terá 12 (doze) metros lineares de frente, por vinte e cinco metros ditos de fundo, ressalvados os direitos adquiridos.

Art. 291 – Depois de adquirido o lote, seu responsável dará 180 (cento e oitenta) dias de prazo para fazer pelo menos 60% (sessenta por cento) da construção.

Art. 292 - O Poder público municipal, poderá desapropriar as terras não produtivas, evitando meio de articulação e comercialização, na forma da Lei.

Art. 293 – Compete ao Poder Público, vistoriar os quintais e terrenos baldios, notificando os proprietários a mantê-los asseados, murados ou cercados.

 

CAPÍTULO VI - DO MEIO-AMBIENTE

 

Art. 294 – Todos têm direito ao meio-ambiente ecologicamente equilibrado, sendo bem de uso comum do povo essencial a sadia qualidade de vida impondo-se ao Poder Público Municipal, e a coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para os presentes e futuras gerações.

Parágrafo único – Para assegurar a efetividade deste artigo, incumbe-se ao Poder Público:

I – preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais prover o manejo ecológico das espécies e dos ecossistemas;

II – preservar a diversidade e a integridade do patrimônio genético, do Município, e fiscalizar as entidades destinadas às pesquisas e manipulações do material genético;

III – definir os espaços territoriais, e seus componentes a serem especialmente protegidos, sendo a alteração e supressão permitidas somente, através da lei, vedada qualquer utilização que comprometa a integridade dos atributos, que justifiquem sua proteção;

IV – exigir, na forma da lei, para instalação de obras ou atividades, potencialmente causadoras de significativa degradação do meio-ambiente, estudo prévio de imposto ambiental, a que se dará publicidade;

V – controlar a produção, a comercialização e o emprego de técnica e métodos de substâncias que comportem risco de vida, a qualidade de vida do meio-ambiente;

VI – promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino e a conscientização pública para preservação do meio-ambiente;

VII – proteger a fauna e a flora, vedadas na forma da Lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoque a extinção de espécies ou submetam os animais à crueldade.

§ 1º - Aquele que explorar recursos minerais fica obrigado a recuperar o meio-ambiente degredado, de acordo com a solução técnica, exigida pelo Órgão Público competente, na forma da Lei.

§ 2º - As condutas e as atividades lesivas ao meio-ambiente sujeitar-se-ão aos infratores, pessoas físicas ou jurídicas, as sanções penais e administrativas, independentemente, de obrigação de reparar os danos causados.

Art. 295 – A derrubada de árvores de qualquer parte do perímetro urbano dependerá de prévia autorização do órgão municipal, na forma da Lei.

Art. 296 – Caberá ao Município, estabelecer normas proibitivas, referentes à colocação do lixo em local adequado, conforme dispuser a Lei.

Art. 297 – Compete ao Município, promover a educação ambiental e difundir as informações necessárias à conscientização pública, para as causas relacionadas ao meio-ambiente.

Art. 298 – Cabe ao município, controlar as atividades industriais, que ocasionem a poluição de qualquer ordem, especialmente, aqueles que se localizarem as margens dos cursos de águas.

Art. 299 – Caberá ao município, elaborar convênio com órgão Federal a fim de orientar a fiscalização, combate a comercialização de quelônios.

Art. 300 – O Município deverá aprovar, no sentido de assegurar a todos os cidadãos, o direito ao meio-ambiente, ecologicamente saudável e equilibrado, bem do uso comum do povo, essencial a qualidade de vida.

Art. 301 – Fica criado no Município, o Conselho Municipal do Meio Ambiente, com o fim de julgar projetos que possam trazer impacto-ambiental ao meio ambiente, na forma da Lei.

Art. 302 – Compete ao Município, através de seus órgãos administrativos, com a participação e colaboração da comunidade com suas entidades representativas, dar cumprimento à medida normativa e regulamentar relacionada com o meio-ambiente.

Art. 303 – Promover, preservar e recuperar o meio-ambiente, nas suas variadas formas.

Art. 304 – Promover a ecologia, consciência e divulgá-la através dos meios de comunicação, especialmente adotada na rede escolar, fazendo trabalho de esclarecimento e conscientização pública.

Art. 305 – A regulamentação e controle dos ruídos da área urbana deste Município são da competência do Poder Público nas esferas Federal, Estadual e Municipal e será feita em conformidade com a legislação vigente e com a NBR N˚ 10.152 a qual dispõe sobre a avaliação de ruídos em áreas habitadas.

Parágrafo único - Entende-se como poluição sonora a emissão de ruídos que ultrapassem os níveis legalmente estabelecidos, de modo continuado, ao longo do tempo, causando, com isso, prejuízos à saúde do homem e ao bem-estar social.

Art. 306 – O Poder Público Municipal, deverá dar adequado tratamento e destino final aos resíduos sólidos e aos fluentes dos esgotos, de origem doméstica.

Art. 307 – Para licitação ou aprovação de qualquer obra ou atividade pública privada, causadora de risco a saúde, ao bem estar da população, bem como aos recursos naturais, é obrigatória a realização de estudos, de impacto ambiental e de audiências públicas, competindo à comunidade requerer o plebiscito, conforme estabelecimento em Lei.

Art. 308 – Compete ao Poder Público, estimular o eficiente aproveitamento dos quintais e preservar a não poluição da água.

Art. 309 – O Município evitará as queimadas e controlará o corte de árvores, organizando um eficiente sistema de orientação, através do Órgão Federal competente.

Art. 310 – As áreas verdes de lazer, de utilização comunitária serão promovidas pelo Poder Público e preservadas pela comunidade.

Art. 311 – O Município deverá combater e eliminar as conseqüências do desmatamento, da erosão, da poluição sonora, do ar, do solo, das águas e de qualquer ameaça ou dano ao meio-ambiente.

 

DA POLÍTICA PESQUEIRA

 

Art. 312 – O Município elaborará uma política para o setor pesqueiro, privilegiando a pesca artesanal, a piscicultura através de ações e dotações orçamentárias, programas de critérios, rede frigorífica e assistência técnica, na forma da Lei.

Art. 313 – Cabe ao município coibir atos abusivos dos pescadores profissionais de peixes ornamentais, que predatoriamente, atentem contra a preservação do meio-ambiente.

Art. 314 – O Município reservará lagos dentro do seu território com reserva, a fim de assegurar o homem da Zona Rural, sua condição de alimento.

Art. 315 – Os lagos localizados nas propriedades particulares do Município poderão tornar-se reservas pesqueiras destinadas exclusivamente à pesca artesanal e de subsistência de seus membros.

Art. 316 – Compete ao município coibir a comercialização para fora do município, de pescado, como por exemplo: tambaqui, pirarucu, peixe-boi, pirapitinga e outros miúdos, sendo facultada a comercialização de peixes lisos, mediante recolhimento de taxas pelo consignatário, junto ao Setor de tributação da prefeitura municipal, cujo valor deverá ser estipulado por este órgão de Tributação, com a necessária aprovação pela Câmara Municipal.

Art. 317 – Compete ao Município coibir a pesca predatória e punir severamente os infratores a serem estabelecidos pelo Setor de tributação com a devida aprovação da Câmara Municipal. Esta medida, também é aplicada aos que sonegarem o pagamento de Imposto de Exportação, junto a Exatoria do Município de São Paulo de Olivença.

Art. 318 – Compete ao Município vigiar a pesca predatória dos grandes pescadores dando-lhes as orientações devidas.

 

DA PRODUÇÃO E DO ABASTECIMENTO

Art. 319 – Fica criada a Secretaria Municipal de Produção e Abastecimento, com atribuições previstas na forma da Lei.

Art. 320 – A produção agropecuária e pesqueira do município de São Paulo de Olivença deverá destinar-se, prioritariamente, para satisfazer as necessidades da população dentro de uma política de preços justos.

Art. 321 – Garantir o preço mínimo para os produtos não comercializados, no caso em que ocorrer oferta maior do que a procura.

 

DA POLÍTICA AGROPECUÁRIA

 

Art. 322 – É da competência do Poder Público, fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar.

Art. 323 – Caberá ao município, incentivar o pequeno agricultor, auxiliando com meios de transporte para escoar sua produção na área do Município.

 

DO ÍNDIO

 

Art. 324- Revogado.

Art. 325- Deverá o município celebrar convênio com o Estado, tendo a finalidade de prestar assistência às comunidades indígenas, fiscalizado sempre pelo Poder Público.

Art. 326- Revogado.

Art. 327- São consideradas terras indígenas as tradicionalmente ocupadas e habitadas pelos índios em caráter permanente, e utilizadas para suas atividades produtivas, imprescindíveis ao seu bem estar e as necessárias à sua reprodução física e cultural, segundo seus usos, costumes e tradições.

Art. 328- O Poder Público Municipal, junto a FUNAI, passará a dar assistência aos indígenas do nosso Município, levando a eles toda assistência necessária, como: Educacional, cultural, esportiva e de incentivo agrícola, por meio de assistência técnica especializada.

Art. 329- Revogado.

DA PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA (NR)

 

Art. 330- O Município, em regime de colaboração com a União e o Estado, dispensará apoio às pessoas portadoras de deficiência, para assegurar sua integração à vida comunitária e condições para o pleno exercício de seus direitos individuais e sociais.

Art. 331- O apoio do Município às pessoas portadoras de deficiência será efetivado, nos termos da lei, mediante a garantia, de:

 

I- atendimento especializado em educação, de preferência na rede de ensino;

II- promoção de ações preventivas no campo da saúde;

III - oferta de serviços especializados em habilitação e reabilitação;

IV- facilidade de acesso aos estabelecimentos municipais de saúde, com oferta de tratamento adequado;

V - oportunidade de inserção no mercado de trabalho mediante:

a) programas específicos para o trabalho e capacitação profissional;

b) reserva de vagas na administração pública municipal, direta, indireta e fundacional forma da lei;

VI - criação de normas que permitam seu acesso e livre trânsito nas vias, logradouros e edificações públicas ou privadas de uso coletivo, com a remoção e eliminação de barreiras físicas.

VII - aceso aos meios de transportes coletivos, com condições adequadas de uso;

VIII - incentivo à pesquisa científica e à capacitação tecnológicas voltadas para a solução dos problemas municipais nas áreas;

IX - programas específicos de acesso à cultura, ao esporte e ao lazer;

X - estímulo e apoio às iniciativas comunitárias e filantrópicas, com ênfase para a educação especial;

XI - promoção das ações civis públicas, destinadas à proteção de seus direitos coletivos ou difusos;

XII - apoio técnico e financeiro às iniciativas comunitárias de estudo, pesquisa e divulgação da causa da pessoa portadora de deficiência;

XIII - redução da carga horária para 20 horas, sem perdas salariais, à servidora pública municipal efetiva, que comprovadamente seja mãe, tutora, curadora ou responsável pela criação, educação e proteção de pessoa portadora de deficiência, considerada dependente sob o ponto de vista sócio-educacional.

 

TÍTULO VII - DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS

 

Art. 1º - Incumbe-se ao Município;

I – revogado;

II – adotar medidas para assegurar celeridade na tramitação e solução dos expedientes administrativos, punindo disciplinarmente, nos termos da Lei, os servidores faltosos;

III – promover o interesse educacional do povo, a difusão dos jornais e outras publicações periódicas, assim como, as transmissões pelo rádio e pela televisão.

Art. 2º - por meio de convênio com a capitania dos portos, garantindo a segurança e o bem estar social, bem como, as condições de higiene e saneamento às pessoas transportadas.

Art. 3º - revogado;

Art. 4º - É lícito qualquer cidadão obter informações e certidões sobre assuntos referentes à Administração municipal.

Art. 5º - Qualquer cidadão será parte legítima para partear a declaração de nulidade ou anulação dos atos lesivos no Patrimônio Municipal.

Art. 6º - O Município não poderá dar nomes de pessoas vivas e qualquer localidade, logradouros e estabelecimentos ou órgão da administração pública, nem erigirá busto ou efígie em lugares públicos.

Parágrafo Único – Para fins deste artigo, somente após um ano de falecimento, poderá ser homenageada qualquer pessoa salvo personalidade marcante que tenha desempenhado relevante função na vida Administrativa do Município do Estado e País.

Art. 7º – Os cemitérios terão caráter secular, e serão administrados pela autoridade municipal, sendo permitidas todas as confissões religiosas e praticar neles os seus ritos.

Parágrafo Único – As associações religiosas e não religiosa poderá, na forma da Lei, manter cemitérios próprios, fiscalizados, porém pelo Município.

Art. 8º - Até a promulgação da Lei Complementar, ferida no artigo 220, desta Lei Orgânica, é vedado ao Município despender mais do que 65% (sessenta e cinco por cento) do valor da receita corrente, limite este a ser alcançada no mínimo em cinco asnos, a razão de um quinto por ano.

Art. 9º - Até a entrada em vigor da Lei Complementar federal, o Projeto do Plano Plurianual, para vigência até o final do mandato em curso, e o projeto de Lei Orçamentária anual, será encaminhado à Câmara até meses antes do encerramento da Seção Legislativa.

Art. 10 – revogado.

Parágrafo único – revogado.

Art. 11 – Em matéria publicitária, pagas pelos cofres municipais fica proibida a divulgação de fotografias ou imagens de autoridades da administração direta e indireta bem como, membros do Poder Legislativo.

Art. 12 – Apenas o chefe do Poder Executivo e Legislativo, poderá dispor de carros oficiais de serviços serão utilizados no horário de expediente, permitindo seu uso fora do horário, em atividade que assim o exija, desde que disciplinado por atos do Poder Executivo.

Art. 13 – No prazo de 01 (um) ano, a contar da promulgação desta Lei Orgânica, a Prefeitura Municipal, providenciará a colocação nas vias públicas urbanizadas, de placa de nome oficial de cada rua os números contidos em cada quarteirão.

Parágrafo Único – No mesmo prazo será feita a remuneração das casas de cada rua, rigorosamente em ordem crescente.

Art. 14 – O Imposto Predial e territorial Urbano, incidente, sobre os terrenos abandonados, sem área construída situada em região urbanizada, será cobrado progressivamente, com acréscimos anuais, de 50% (cinqüenta por cento) no valor da alíquota, na forma da Lei.

Art. 15 – O Poder Executivo, dentro de seis meses a contar da promulgação desta Lei Orgânica, nomeará comissão de alto nível, integrada por elemento de notório saber para opinar sobre permanência, modificação ou nova fixação na denominação das ruas e praças adequando-as aos objetivos da Justiça e do merecimento aos homenageados.

Art. 16 – No prazo de seis meses contados da Promulgação desta Lei Orgânica, a Prefeitura Municipal, por seus órgãos próprios, será obrigada a implantar o sistema de arborização completa da cidade, priorizando a espécie de implantação de espécies de vegetais nativos da região.

Parágrafo Único – A derrubada de qualquer árvore, de porte no perímetro urbano, dependerá de prévia autorização do órgão municipal competente.

Art. 17 – No prazo máximo de seis meses, a contar da promulgação desta Lei Orgânica, os poderes Legislativo e Executivo, organizarão planos de cargos e salários de seus servidores, observados os princípios estabelecidos na Constituição da república.

Parágrafo Único – No mesmo prazo será criado a Procuradoria Geral do Município, instituição permanente, essencial à defesa dos interesses municipais e à orientação jurídica da administração, vinculada direta e exclusivamente ao Prefeito municipal, tendo suas funções privativas:

I – a representação judicial e extrajudicial do Município, e a cobrança de sua dívida ativa;

II – a defesa dos interesses do Município, junto ao Tribunal de contas dos municípios;

III – assessoria e consultoria jurídica, em matéria de alta indagação do Chefe do poder Executivo e da administração geral;

IV – a unificação da jurisprudência administrativa;

V – a observância dos princípios de legalidade e moralidade no âmbito da Administração Pública.

Art. 18 – revogado.

Art. 19 – Serão revisto pela Câmara Municipal através da Comissão Especial, no prazo de dois anos, contados da promulgação desta Lei Orgânica, todas as doações, vendas e concessões de terras públicas, com área superior a 250 hectares, na Zona Rural e a partir de 100 m2, Zona Urbana, realizada de 1º de Janeiro de 1965 a 1º Janeiro de 1988.

§ 1º - No tocante às vendas, a revisão será feita com base exclusivamente, no critério de legalidade de ocupação.

§ 2º - No caso de concessões de doações, a revisão obedecerá aos critérios de legalidade e conveniência do interesse público.

§ 3º - Nas hipóteses previstas nos parágrafos anteriores, comprovada a legalidade ou havendo interesse público, as terras serão revestidas ao Patrimônio do Município.

Art. 20 – A Lei Complementar definirá os Distritos Municipais, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a contar da promulgação desta Lei Orgânica.

Art. 21 – O processo de interiorização do ensino universitário, contará, com o apoio restrito da Prefeitura Municipal que levará para instalação, em breve tempo em São Paulo de Olivença, do Campus Avançado da Universidade Federal do Amazonas.

Parágrafo Único – O Município, por seus órgãos próprios e apoio das licenças comunitárias, realizará estudo, visando a instalação nos próximos 5 (cinco) anos, do Centro Universitário Municipal, obedecidos os critério e condições da Legislação Federal pertinentes.

Art. 22 – O Poder Executivo Municipal, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da promulgação desta Lei Orgânica, criará comissões para elaborar estudos de viabilidade para criação e instalação em seu Município, ao arquivo, bem como a aplicação e melhoramento da Biblioteca Pública.

Art. 23 - No prazo de um ano contado da data de promulgação desta Lei Orgânica, o Poder Executivo Municipal, mediante convênio de cooperação com o Instituto Nacional de Pesquisa da Amazônia e universidade do Amazonas, definirá as áreas de reservas ecológicas ou biológicas municipal, adotando providências para sua instalação, manutenção, proteção e desenvolvimento.

Parágrafo Único – No mesmo prazo, a Prefeitura Municipal criará e instalará áreas de lazer na Zona Urbana, mediante a participação das forças vivas da comunidade.

Art. 24 – O Poder Executivo municipal, institui oficialmente os símbolos do Município de São Paulo de Olivença, Bandeira, Hino e Brasão, resultante do Concurso popular realizado em 31 de Maio de 1989.

Art. 25 – A Prefeitura municipal, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da promulgação desta Lei Orgânica, em convênio de cooperação com o Intuito Geográfico Histórico do Amazonas e Centro de Documentação de Estudo da Amazônia - CEDAM, órgão da Universidade do Federal do Amazonas, desenvolverá estudos para definição, criação e tombamento e proteção dos sítios arqueológicos.

Art. 26 – Da Lei Orgânica Municipal, serão elaborados autógrafos destinados, respectivamente, ao Poder Executivo, à Câmara Municipal ou Fórum de Justiça, ao arquivo municipal e ao Instituto Geográfico Histórico do Amazonas.

Parágrafo único – Parágrafo único – O Poder Executivo, em convênio com a Imprensa Nacional do Estado, promoverá a edição do Texto Integral desta Lei Orgânica, que será posta, gratuitamente à disposição das autoridades das escolas, das associações, sindicatos e outros órgãos de classe, das igrejas e outras instituições representativas da comunidade.

Art. 27 – A criação de Distritos será efetivada nos princípios da Legislação Federal e Estadual e ainda no que dispõe o artigo 94, inciso IV, desta Lei Orgânica.

Art. 28 – Caberá ao Município, reservar 2% (dois por cento) do seu quadro de funcionários, às pessoas portadoras de deficiência, na forma da Lei.

Art. 29 – Cabe ao Município manter a cidade sempre limpa, urbanizada, contando para isso, com a participação de pessoas habilitadas na forma da Lei.

Art. 30 – Caberá ao Município, fiscalizar as instalações sanitárias e elétricas, inclusive as domiciliares inspecionando-as freqüentemente, para verificar se obedecem as determinações mínimas de segurança e regime das habitações.

Art. 31 – Todos os expedientes encaminhados por qualquer membro do Poder Legislativo, ao Executivo, merecerão atenção especial, e no prazo máximo de 120 horas, deverão ser atendidos, ocasionando crime de responsabilidade o seu não cumprimento.

Art. 32 – O Município dará prioridade aos programas habitacionais, notadamente aqueles que visarem à erradicação das submoradias, principalmente as localizadas em baixadas, margens de igarapés, zonas alagadiças e outras situações de misérias absolutas.

Art. 33 – O Poder Executivo poderá contratar administrativamente pessoal em caráter temporário, para atender as necessidades excepcionais de interesse Público Municipal, na forma da Lei.

Art. 34 – revogado.

Art. 35 – A Prefeitura Municipal criará instalações, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da promulgação desta lei, área de lazer na zona urbana, mediante participação de força viva da comunidade.

Art. 36 – Fica proibida a instalação de indústria poluente no Município, sem estudos prévios do Impacto Ambiental.

Art. 37 – A Câmara Municipal, no espaço máximo de 8 (oito) meses, deverá realizar revisão completa das isenções de impostos e taxas municipais, concedidas a qualquer título nos últimos 10 (dez) meses.

Art. 38 – A Câmara de vereadores, no espaço máximo de um ano, realizará a revisão completa de todas as concessões com transferências de terrenos municipais e particulares, nos últimos vinte anos.

Parágrafo Único – Após o encerramento dos trabalhos previstos nos dois artigos anteriores, a Câmara fará divulgação pública dos resultados obtidos, dando plena ciência a toda a população do município.

Art. 39 - O Poder Público Municipal, deverá no prazo de 06 (seis) meses, a contar da data da promulgação desta Lei Orgânica, promover a demarcação de ruas e estradas de suas áreas urbanas e rurais, cartografando o seu Município e colocando a disposição de sua população, principalmente da classe estudantil.

Art. 40 – Ao Município caberá adotar medidas para a criação e instalação da representação do Ministério do Trabalho, com o fim de fiscalizar as atividades das micro-empresas, referentes a dignificação e garantia do trabalho humano.

Art. 41 – Caberá ao Município, preservar em sua área territorial, todas as construções consideradas antigas por sua natureza, tornando se atração turística, com valorização de seu patrimônio artístico e natural.

Art. 42 – Organizar o Serviço de Atenção Funerária Municipal junto aos administradores do cemitério, para prestarem serviços funerários.

Art. 43 – Caberá ao Município, fixar em regra, o horário do funcionamento dos estabelecimentos comerciais a serviços respeitada a Legislação Trabalhista.

Art. 44 – Os meios de transporte fluvial que operam em águas territoriais do Município subordinam-se aos princípios de higiene, segurança e saúde dos passageiros, na forma da Lei.

Art. 45 – O Município incentivará a idéia de associação e cooperativa, com legitimidade para representar seus filiados independentemente de seus objetivos, na forma da Lei.

Art. 46 – Deve ser criada no Município, a Secretaria de Assuntos Comunitários, esporte, lazer, na forma da Lei.

Art. 47 – Reativar através de convênios com a Prelazia e o Estado à volta dos internatos no Município de São Paulo de Olivença-Am.

Art. 48 – Fica criada a Guarda Municipal, as atribuições previstas em Lei, devendo ser instalada no prazo máximo de 12 meses a partir da data de promulgação desta lei Orgânica.

Art. 49 - O Vereador poderá receber seu subsídio até 80% (oitenta por centos) do valor Global do subsídio e representação do prefeito Municipal.

Art. 50 – Fica estabelecida a ajuda de custo para o vereador que será pago em duas parcelas, uma em junho e a outra em dezembro, correspondente ao subsídio integral, para cada parcela.

Art. 51 – Ao ausentar-se do Município, o Prefeito obrigatoriamente, assumirá o Vice-Prefeito, que despachará os atos administrativos na Prefeitura, incorrendo crime de responsabilidade, a sua ausência injustificada na sede do município, na forma da Lei.

Art. 52 – Caberá ao Município, determinar o pagamento de remuneração dos seus servidores, em serviços extraordinários noturno, no mínimo de 50% (cinqüenta por cento) do normal.

Art. 53 – Todos os móveis da Prefeitura só poderão ser alugados, alienados ou emprestados com a permissão do Legislativo e conforme a Lei 8.666/93.

Art. 54 – Ao Prefeito, Vice-Prefeito e vereadores, será obrigatório o recolhimento de Imposto de Renda, observado o que dispõe o artigo 37, XI, 150, II, 153, 82, I da Constituição Federal.

Art. 55 – Dentro de 90 (noventa) dias a contar da promulgação da presente Lei Orgânica, proceder-se-á a revisão dos direitos dos servidores públicos municipais dos aposentados e pensionistas, com a atualização de seus proventos e pensões, nunca inferiores ao salário mínimo.

Art. 56 – As obras e projetos elaborados pelo Município serão amplamente divulgados à população, cabendo no cidadão questionar-lhe a legitimidade, na forma da Lei.

Art. 57 – Caberá ao Poder Legislativo, requisitar meios de transporte ao Poder Executivo, com o fim de fiscalização, inspecionar obras públicas e prestar assistência ao povo ribeirinho com as despesas a serem feitas pelo erário público, na forma da Lei.

Art. 58 – Ao Município, compete prover a tudo quanto diga respeito ao seu peculiar interesse e ao bem estar da população.

Art. 59 – O Governo municipal manterá processo permanente do planejamento, visando a prover o desenvolvimento do município, o bem-estar da população e melhoria da prestação dos serviços públicos municipais.

Art. 60 – O Município mandará imprimir a Lei Orgânica para distribuição nas escolas e entidades representativas da comunidade, de modo que se faça maior divulgação do seu conteúdo, com encadernamento.

Art. 61 – revogado.

Art. 62 – Ao município, compete elaborar um Calendário de pagamento para todos os seus servidores a partir do 1º mês de cada ano.

Art. 63 – Cabe ao Município disponibilizar cópia de cada proposta e emenda apresentada à comissão especial que será encaminhada a biblioteca Pública, para efeito de pesquisas pelos alunos das escolas que funcionam no Município.

Art. 64 – O Poder Público incentivará o treinamento do quadro de voluntários para o combate a incêndios e socorros no caso de calamidade pública, na forma da Lei.

Art. 65 – revogado.

Art. 66 – Cabe ao Município, continuar pagando taxa de iluminação pública do usuário do Município, pelo prazo de 10 (dez) anos, na forma da Lei.

Art. 67 – revogado.

Art. 68 – O Poder Executivo envidará esforços, a fim de assegurar a permanência do Juiz, do distrito, da Comarca, do Promotor de Justiça, oferecendo os benefícios que a lei permitir.

Art. 69 – Fica o Poder Executivo, facultado a elaborar escala de serviços a garis, preferencialmente, conforme dispuser a Lei.

Art. 70 – Caberá ao Município adotar medida fiscalizadora, referente à proibição da caça aos ovos de quelônios no período compreendido entre Setembro e Dezembro, no âmbito do Município.

Art. 71 – Fica o Poder Executivo, autorizado a prestar assistência aos Conselhos de Direitos que vierem a ser criados no Município, na forma da Lei

Art. 72 – Fica o Poder Executivo, autorizado a pagar a gratificação de insalubridade a todos os garis, quando no exercício de suas funções, na forma da Lei.

Art. 73 – Os vencimentos dos cargos e funções equivalentes do Poder Legislativo, não poderão ser superiores aos dos funcionários do Poder Executivo.

Art. 74 – Proibir a comercialização de ovos de quelônios na área territorial do município, liberando-se tão somente a captura para a subsistência da família.

Art. 75 – Caberá ao município, firmar em regra, o horário dos estabelecimentos comerciais e de serviços, respeitada a legislação trabalhista.

Art. 76 – Cabe ao município complementarmente fiscalizar as Áreas de Preservação Permanente (APP), proibindo a construção de galpões, e outras edificações, retiradas de areia e de pedras, na forma da Lei.

Art. 77 – É da competência do Município, criar Conselhos populares, autônomo e independente, com objetivos específicos, composição e competência definida em lei.

Art. 78 – Os secretários ou Chefes de Setores Municipais são solidariamente responsáveis com o Prefeito pelos atos que assinarem ordenarem ou praticarem.

Art. 79 – É devido aos servidores municipais, o recebimento de serviços extras, efetuados na forma da Lei.

Art. 80 – revogado.

Art. 81 – revogado.

Art. 82 – À produção agropecuária e pesqueira do município de São Paulo de Olivença, deverá destinar-se prioritariamente para satisfazer as necessidades da população, dentro de uma política de preços justos.

Art. 83 – Compete ao Executivo, com aprovação da Câmara, firmar convênios com entidades públicas e particulares e consórcios com outros municípios, bem como, autorizar alteração na denominação de vias e logradouros públicos,

Art. 84 – revogado.

Art. 85 – Todos os servidores municipais são obrigados a assinarem o ponto no início e término de suas atividades, na forma da Lei.

Art. 86 – revogado.

Art. 87 – Cabe ao Município celebrar convênios com a união e o Estado, visando prestar assistência aos distritos, comunidades indígenas e demais comunidades ribeirinhas, na forma da Lei.

Art. 88 – Compete ao Prefeito Municipal obrigatoriamente com autorização da Câmara Municipal ausentar-se do Município, por tempo superior a 30 (trinta) dias.

Art. 89 – O Município através de convênios com o estado, União e outras entidades da esfera governamental, deverá adquirir um barco equipado para prestar serviço assistencial, de modo geral, aos ribeirinhos.

Art. 90 – Os professores da Zona Rural passarão a denominar-se professores municipais, na forma da Lei.

Art. 91 – Caberá ao Poder Público Municipal, envidar esforços, no sentido de ser instalada a iluminação pública em todas as avenidas, ruas, becos, praças, ramais e locais de difícil acesso, na sede do Município, como também, em todas as comunidades com mais de 20 famílias.

Art. 92 – Caberá ao Município, criar escolas profissionalizantes para menores carentes na forma da Lei.

Art. 93 – Compete ao Prefeito e ao Presidente da Câmara. Solicitar auxílios das autoridades policiais do estado e da união, para garantir o cumprimento de seus atos.

Art. 94 – Cabe ao Executivo, abrir ruas, construir bairros e feiras nas periferias da cidade.

Art. 95 – Compete ao Plenário da Câmara Municipal, propor através de Resoluções, a organização, funcionamento, poder de polícia, criação, transformação ou extinção de cargos, empregos e funções de seus serviços e a fixação de seus respectivos subsídios, observada a legislação pertinente.

Art. 96 – Cabe ao Município, estabelecer os locais de ocupação aos vendedores ambulantes, que exercem suas atividades comerciais no Mercado Municipal na forma da Lei.

Art. 97 – Os auxiliares do Prefeito farão declaração de bens no ato da posse e no término do exercício do cargo.

Art. 98 – O Poder Público municipal, anualmente, ministrará cursos de aperfeiçoamento aos seus servidores, na forma da Lei.

Art. 99 – A revisão desta Lei Orgânica será realizada após 04 (quatro) anos, contados da data de sua promulgação.

Art. 100 – A presente LEI ORGÂNICA entra em vigor a partir de 05 de abril de 1990, revogadas as disposições em contrário.

 

Câmara Municipal de São Paulo de Olivença-Am, 05 de abril de 1990.

 

EMENDA À LEI ORGÂNICA

 

PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 001/2013

 

Modifica, acrescenta e suprime dispositivos da Lei Orgânica Municipal nos termos das Constituições da Republica Federativa do Brasil e do Estado do Amazonas e dá outras providências.

 

A MESA DA CÂMARA DE VEREADORES DE SÀO PAULO DE OLIVENÇA, ESTADO DO AMAZONAS, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 116, inc. IV da Lei Orgânica Municipal c/c artigo 87, parágrafos 1º, 2º, 3º e 4º do Regimento Interno, faz saber que o plenário aprovou e fica promulgada a seguinte Emenda a Lei Orgânica Municipal de São Paulo de Olivença-AM:

 

Art. 1º. A Lei Orgânica Municipal passa vigorar com as seguintes alterações, inclusões e supressões:

 

Art. 2º - ...:

VIII- erradicar a pobreza e a marginalização; (NR)

IX – reduzir a desigualdade social local; (NR)

X – garantir o desenvolvimento tendo como meta a valorização do homem;

 

Art. 4º - ...

IV – a destinação da área pública ao lazer e à execução de programas culturais e turísticos;

V – a proteção de serviços de assistência e previdência social;

VI – a proteção materno-infantil, ao adolescente, ao idoso, ao deficiente e ao desamparado;

VII – a dignificação do trabalho e a garantia à justa remuneração;

 

Art. 6º - Será assegurada a participação dos empregados e dos empregadores nos colegiados dos órgãos públicos municipais, em cujo âmbito os interesses profissionais ou previdenciários sejam objetos de discussão ou deliberação.

Art. 7º - A sociedade integrará, através de representantes democraticamente escolhidos, todos os órgãos municipais de deliberação coletiva, que tenham atribuições consultivas, deliberativas ou de controle social nas áreas de educação, lazer, cultura, saúde, desenvolvimento social e econômico, meio-ambiente, segurança-pública, distribuição de justiça, assistência e previdência social e defesa do consumidor.

 

Art. 13 – Cabe ao Município a assistência gratuita à criança desde o nascimento até os 05 (cinco) anos de idade em creches e pré-escolas;

 

Art. 14 – O Município dará prioridades aos programas sociais, notadamente, àqueles que visam à erradicação das submoradias, principalmente as localizadas em baixadas, às margens dos rios ou igarapés, zonas alagadas e outras situações de miséria absoluta.

 

Art. 16 – O Município promoverá em conjunto com o Estado, com a União ou isoladamente programas de construção de moradias aos seus munícipes.

 

Art. 20 – Cabe ao Poder Público dar atendimento prioritário aos idosos, aos deficientes, às gestantes e às pessoas portadoras de doenças graves, no âmbito do Município, na forma da Lei. (NR)

 

Art. 23 – Todo material de gêneros alimentícios, doados pelos órgãos governamentais, ao Município, terá que obrigatoriamente ser distribuído no prazo de 30 (trinta) dias. (NR)

 

Art. 26 – Cabe ao Município providenciar a instalação de sistema de abastecimento de água em residências particulares da população carente, na forma da Lei. (NR)

 

Art. 28 – Cabe ao Município assegurar às pessoas carentes, comprovadamente reconhecidas, a isenção ao pagamento para obtenção de certidões de nascimento e de óbito conforme a Lei.

 

Art. 34 – Caberá ao Município apoiar os órgãos públicos e as entidades privadas que promovam assistência jurídica gratuita às pessoas carentes, na forma da Lei. (NR)

 

Art. 36 – A população do Município, por meio da manifestação de pelo menos 5% de seu eleitorado, poderá ter a iniciativa de indicação de projetos de interesse da cidade, do povo e dos bairros.

 

Art. 42 – O Município deverá criar e apoiar entidades que atendam as necessidades da criança e do adolescente em situação de risco social e pessoal, possibilitando a profissionalização dos mesmos, na forma da Lei.

Art. 43 – O Município deverá providenciar identidade específica para o portador de necessidades especiais, visando o exercício dos seus direitos, como por exemplo, o uso gratuito dos transportes urbanos entre outros, bem como estabelecer passes para pessoas portadoras de deficiência e seus acompanhantes.

 

Art. 58 – Fica o Poder Público autorizado a construir na sede municipal a casa do Ribeirinho, a fim de abrigar todos os ribeirinhos, comprovadamente carentes, na forma da Lei.

 

Art. 61 – O consumidor tem direito à proteção e à defesa por parte do Município.

III – ação punitiva para propaganda enganosa, para o atraso na entrega de mercadorias, para o abuso na fixação de preços e a venda de produtos deteriorados;

V – a qualidade e higiene dos alimentos postos à disposição da população para consumo.

VI – a efetividade, regularidade e qualidade dos alimentos postos à disposição da população para consumo;

 

Art. 67 – São Poderes do Município, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, representado pela Câmara Municipal e o Executivo, exercido pelo Prefeito e auxiliado pelos Secretários Municipais.

Parágrafo Único – A sede do Município é a cidade que lhe dá o nome.

 

Art. 70 – No exercício de sua autonomia, o Município editará Leis, expedirá atos e adotará medidas pertinentes aos seus interesses, às necessidades da Administração e ao bem-estar do povo.

 

Art. 71 ...

Parágrafo Único – Além dos bens adquiridos, pertencem ao Município as vias, as praças, os jardins, os passeios públicos, os cemitérios, as ilhas ou quaisquer outros logradouros públicos circunscritos ao seu Território, salvo aqueles de domínio da União, do Estado ou de particulares.

 

Art. 72 – As condições de aquisição, alienação e concessão de uso dos bens municipais serão sempre precedidas de processo licitatório, nos termos da Lei n.º 8.666/93 e suas atualizações posteriores.

 

Art. 73 – Cabe ao Prefeito, a administração dos bens municipais, respeitada a competência da Câmara Municipal quanto àqueles utilizados em seus serviços.

 

Art. 76 – A alienação dos bens municipais, subordinada à existência de interesse público, devidamente justificado, será sempre precedida de avaliação e obedecerão as seguintes normas:

I – quando o imóvel, for destinado para doação ou permuta, dependerá de autorização legislativa de dispensa da licitação na modalidade concorrência pública;

II – quando o imóvel se destinar a finalidades assistenciais ou em caso de interesse público relevante, dependerá exclusivamente de licitação na modalidade concorrência desde que justificado pelo Poder Público.

 

Art. 79 – É proibida a doação, venda ou concessão de uso de qualquer fração dos logradouros públicos como parques, praças, jardins ou lagos públicos, ressalvados, pequenos espaços destinados à instalação de banca de venda de jornais, revistas ou ponto de venda de alimentos e bebidas.

 

Art. 80 – O uso de bens municipais, por terceiros, só poderá ser feito mediante concessão, ou permissão a título precário e por tempo determinado conforme o interesse público o exigir.

§ 1º - A concessão de uso dos bens públicos de uso especial ou dominical dependerá de Lei e concorrência e será feita mediante contrato, sob pena de nulidade do ato ressalvada a hipótese do parágrafo 1º do Art. 78, desta Lei Orgânica.

 

Art. 82 – A utilização e a administração dos bens públicos, de uso especial, como mercados, feiras, matadouros, recintos de espetáculos e terminais de transporte, serão feitas na forma da Lei 8.666/93 e regulamentos respectivos.

 

Art. 83 – Os Agentes Municipais serão responsabilizados civil e criminalmente pelos danos, atos ilegais ou dilapidação que causarem ao patrimônio público, na forma da lei.

 

Art. 84 – Em cumprimento ao disposto nos artigos anteriores e na salvaguarda dos legítimos interesses públicos será criada a Comissão Municipal de avaliação, incumbida de dar parecer sobre as condições de aquisição, alienação e concessão de uso dos bens municipais, composta de representantes:

 

Art. 91 – A instalação do Distrito se fará com a presença do Juiz de Direito da Comarca, do Prefeito e do Presidente da Câmara, na aprovação da sede.

 

Art. 94 – ...

XVI – cessar licença de estabelecimento comercial ou industrial que se tornar prejudicial à saúde, à higiene, ao sossego, à segurança ou aos bons costumes, fazendo cessar as atividades ou determinando o seu fechamento;

XXI – tornar obrigatória a utilização da estação rodoviária, bem como fixar os locais de estacionamento de táxi e demais veículos;

XXVI – promover a limpeza das vias e logradouros públicos, remoção e destinação do lixo domiciliar e outros resíduos de qualquer natureza;

XXIX – prestar assistência nas emergências médico- hospitalares e de pronto-socorro, por seus próprios serviços ou mediante convênio com instituição especializada;

XL – assegurar a expedição de certidões requeridas às repartições administrativas municipais, para defesa de direitos e esclarecimentos de situações, estabelecendo os prazos do atendimento;

XLII – promover a numeração, emplacamento e identificação de logradouros públicos;

 

Art. 95 – ...

II – cuidar da saúde e da assistência pública, da proteção e da garantia das pessoas portadoras de necessidades especiais;

III – proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, turístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis, os sítios arqueológicos e os movimentos de cultura popular;

IV – impedir a invasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte de outros bens de valores históricos, artístico e cultural;

V – proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação, à ciência e à tecnologia;

VIII – assegurar a participação das entidades na formulação da política municipal, proporcionando a presença dos pais e dos alunos na gestão da escola pública, a formação de conselhos comunitários e a criação de círculo de saúde, dentre outros;

IX – proteger o meio-ambiente e combater a poluição em quaisquer de suas formas;

XI – fomentar a piscicultura e a agropecuária e organizar o abastecimento alimentar;

 

Art. 97 - ...

I – estabelecer cultos religiosos e igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes, relação dependência ou aliança ressalvada, na forma da Lei, de interesse público justificado:

II – recusar fé aos documentos públicos por ele emitidos;

III – criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si;

VI – subvencionar ou auxiliar de qualquer modo, com recursos pertencentes aos cofres públicos, quer pela imprensa, rádio e televisão, serviços de alto-falante ou qualquer outro meio de comunicação, propaganda político-partidária ou fins estranhos à administração;

XIV – instituir imposto sobre:

livros, jornais, periódicos e papel destinado a sua impressão, assim como sobre outros meios de publicação protegidos por lei.

§ 1º - a vedação do inciso XIV, alínea “a”, é extensiva às autarquias e às fundações instituídas e mantidas pelo poder público, no que se refere o patrimônio, a renda e os serviços vinculados as suas finalidades essenciais ou delas decorrentes.

§ 2º - das vedações do parágrafo anterior não se aplicam ao patrimônio, à renda e aos serviços relacionados como exploração de atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos ou que haja contraprestação ou pagamento de preços tarifas, pelo usuário, sem onerar o promitente cumpridor da obrigação de pagar imposto relativamente ao bem imóvel.

§ 3º - das vedações expressas no inciso XIV, alínea “b” e “c”, compreendem somente o patrimônio, a renda e o serviço relacionado com as finalidades essenciais das entidades nelas mencionadas.

 

Art. 106 – A Câmara se reunirá em sessões preparatórias a partir de 1º de janeiro, no primeiro ano da Legislatura, para posse de seus membros e eleição da Mesa.

§ 1º - A posse ocorrerá em sessão solene, que se realizará independentemente de número, sob a Presidência do vereador mais antigo dentre os presentes.

§ 3º - Imediatamente após a posse, os vereadores, reunir-se-ão sob a Presidência do mais antigo dentre os presentes e, havendo maioria absoluta dos membros da Câmara, elegerão os componentes da Mesa, que serão automaticamente empossados.

§ 4º - Inexistindo número legal o vereador mais antigo dentre os presentes, permanecerá na Presidência e convocará sessões diárias até que seja eleita a Mesa.

§ 5º - No ato da posse e término do mandato, os vereadores deverão fazer declaração de seus bens, a qual ficará arquivada da na Câmara constando das respectivas Atas os seus resumos.

 

Art. 108 – ...

§ 2º - Na ausência dos membros da Mesa, o vereador mais antigo assumirá a Presidência.

 

Art. 109 – ...

§ 4º - A COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO - CPI, que terá poderes de investigação, próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos no Regimento Interno da Casa, será criada pela Câmara Municipal, mediante requerimento de 1/3 (um terço) de seus membros, para apuração de um determinado fato e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhado ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.

 

Art. 115 – A Mesa da Câmara poderá encaminhar pedidos escritos de informações aos Secretários Municipais, importando em crime de responsabilidade a recusa ou não atendimento no prazo de 10 (dez) dias, bem como, a prestação de informações falsas.

 

Art. 116 – À Mesa, dentre outras atribuições, compete:

 

Art. 120 – Ao término de cada sessão legislativa da Câmara, será eleita, dentre os membros, em votação secreta, uma comissão representativa cuja composição reproduzirá tanto quanto possível a proporcionalidade da representação partidária ou dos blocos parlamentares na casa, a qual funcionará de forma transitória atendendo os interesses das sessões legislativas ordinárias, com as seguintes atribuições:

IV – autorizar o Prefeito a se ausentar do Município por mais de 15 (quinze) dias; (Conforme o artigo 83 Caput da Constituição da República Federativa do Brasil e artigo 53, § 1º da Constituição do Estado do Amazonas).

 

Art. 130 – ...

IV – matéria que autorize a abertura de créditos ou conceda auxílios, prêmios, subvenções e pensões;

 

SEÇÃO VII - DA FISCALIZAÇÃO CONTÁBIL, FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA.

 

Art. 142 – O controle externo das contas será exercido pelo Tribunal de Contas do Estado que compete:

X – fiscalizar as contas municipais, empresariais ou consórcios intermunicipais de cujo capital social o município participe de forma direta ou indireta nos termos do acordo, convênio ou ato inconstitucional;

XI - representar junto ao órgão competente sobre irregularidades ou abusos apurados, determinando a reposição integral pelo responsável dos valores devidos ou erário.

§ 1º - No caso de contrato, o ato de sustação será praticado pela Câmara Municipal, que solicitará de imediato, ao Poder Executivo, as medidas cabíveis.

§ 6º - Decorrido o prazo estabelecido no parágrafo anterior, sem deliberação pela Câmara Municipal, as contas, juntamente com o parecer do Tribunal, serão incluídas na ordem do dia sobrestando-se quanto aos demais assuntos, para que ultime a votação.

§ 8º - O parecer prévio, emitido pelo Tribunal de Contas do Estado sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara Municipal.

 

Art. 147 – O Prefeito e o Vice-Prefeito tomarão posse no dia 1º de janeiro do ano subsequente ao da eleição, perante a Câmara Municipal, prestando compromisso de “manter, e defender e cumprir a Lei Orgânica, observar as Leis da União, do Estado e do Município, promover o bem geral do Município e exercer o cargo sob a inspiração da democracia da legitimidade e da legalidade”.

Parágrafo único – Se decorridos 10 (dez) dias, da data fixada para a posse, o Prefeito e Vice-Prefeito, salvo motivo de força maior, que ainda não tiver assumido respectivo cargo, este será declarado vago pela Câmara Municipal.

 

Art. 151 – O Prefeito e o Vice-Prefeito não poderão, sem a licença da Câmara Municipal, ausentar-se do Município por período superior a 15 (quinze) dias, sob pena de perda de mandato. (Conforme o artigo 83 Caput da Constituição da República Federativa do Brasil e artigo 53, § 1º da Constituição do Estado do Amazonas).

 

Art. 153 – ...:

XV – organizar e dirigir, nos termos da Lei, os serviços relativos às terras do Município;

XVI – desenvolver o sistema viário do Município;

 

Art. 158 – O Prefeito perderá o mandato, se assumir outro cargo ou função na administração pública direta ou indireta salvo motivo regulamentado na Lei maior.

 

Art. 160 – São auxiliares diretos do Prefeito:

I – os Secretários Municipais;

II – chefes de sessão ou de setores;

III – os subprefeitos.

§1º- Os ocupantes de cargo de chefia, emprego ou função são de nomeação e exoneração Administrativa Municipal.

 

Art. 162 – Sem prejuízo de outras atribuições estabelecidas nesta Lei Orgânica e na Lei que definirá a competência, deveres e responsabilidades, cabe aos secretários municipais:

V – praticar os atos pertinentes às atribuições que lhe forem outorgadas e delegadas pelo Prefeito;

 

Art. 163 – Os Secretários são solidariamente, responsáveis com o Prefeito, pelos atos que assinarem e ou ordenarem e ou praticarem.

Parágrafo Único – A infringência do inciso VI do Art. 162, sem justificação, além da prestação de informações falsas a pedidos escritos do esclarecimento da Mesa da Câmara, importam em crime de responsabilidade que trata a Emenda Constitucional nº 25 de 2000.

 

Art. 167 – Os auxiliares direto do Prefeito, mencionados nos incisos I, III do artigo, 160, são de livres nomeações e exonerações do Chefe do Poder Executivo Municipal.

 

Art. 171 – ...

§ 4º - É livre a associação profissional ou sindical observada as condições previstas no artigo 110, § 6º, inciso I, VII e VIII da Constituição Estadual.

 

Art. 173 – Serão estáveis, após três anos de efetivo exercício, os servidores nomeados em virtude de concurso público.

 

Art. 176 – ...

§ 2º - As entidades dotadas de personalidades jurídicas próprias, que compõe a administração direta do Município se classificam em:

I – Autarquia – o serviço autônomo criado por Lei com personalidade jurídica, patrimônio e receitas próprias, para executar as atividades típicas da administração pública, que requeiram, para o seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizados;

 

Art. 177 – ...

§ 1º - A escolha do órgão de imprensa, para divulgação das Leis e atos administrativos far-se-á através de licitação, que se levará em conta, não só as condições de preços como as circunstâncias de frequência, horário, tiragem e distribuição.

§ 2º - Nenhum ato produzirá efeito antes de sua publicação.

§ 3º - A publicação dos atos normativos pela imprensa poderá ser resumida.

 

Art. 179 – ...

i) norma de efeitos externos, não privativos da Lei;

j) fixação e alteração de preços.

 

Art. 180 – O Prefeito, Vice-Prefeito, Vereadores e os servidores públicos municipais, bem como, as pessoas ligadas a qualquer deles por patrimônio ou parentesco, afim ou consanguíneo, até o segundo grau, ou por adoção, não poderão contratar com o Município, subsistindo a proibição até 06 (seis) meses após fim das respectivas funções.

 

Art. 182 – A Prefeitura e a Câmara são obrigadas a fornecer a qualquer interessado no prazo máximo de 15 (quinze) dias, certidões dos atos, contratos e decisões, desde que requeridas para fins de direito determinado, sob pena de responsabilidade da autoridade ou servidor que negar ou retardar a sua expedição. No mesmo prazo, deverão atender as requisições judiciais se outro não for fixado pelo Juiz.

 

Art. 184 – ...

§ 3º - O Município poderá tomar sem indenização os serviços permitidos concedidos desde que executados em desconformidade com ato ou contrato, bem como, aqueles que se revelem insuficientes para atendimento dos usuários.

 

Art. 186 – Nos serviços, obras e concessões dos municípios, bem como, nas compras e alienações, será adotada o sistema de licitação, nos termos da Lei 8.666/93 e suas atualizações posteriores.

 

Art. 189 – São de competência do Município os impostos sobre:

 

Art. 197 – ...

a) pelo exercício do direito de petição ao Poder Público em defesa de direitos e contra a ilegalidade ou abuso de poder;

para a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimentos de interesse pessoal;

II – A isenção, anistia e remissão relativas a tributos e penalidade só poderão ser concedidas em caráter genérico e fundadas em interesse público justificado, sob pena de nulidade do ato.

 

SEÇÃO II - DA RECEITA E DA DESPESA

 

Art. 205 – Nenhuma Lei que crie ou aumente despesa, será executada sem que nela conste a indicação do recurso para atendimento do correspondente cargo.

 

Art. 208 – Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, ao orçamento anual e aos créditos adicionais, serão apreciados pela Comissão de Orçamento e Finanças da Câmara, à qual caberá:

§ 2º As emendas do Projeto de Lei do orçamento anual ou os Projetos que modifiquem somente podem ser aprovados, caso:

I – sejam compatíveis com o plano plurianual;·.

 

Art. 212 – Rejeitado pela Câmara, Projeto de Lei Orçamentária anual, prevalecerá para o ano seguinte o orçamento do exercício em curso aplicando-se lhe a atualização dos valores.

 

Art. 217 –...:

§ 2º - Os créditos especiais e extraordinários terão vigência no exercício financeiro em que forem autorizados, salvo se ato de autorização, for promulgado nos últimos 4 (quatro) meses daquele exercício, caso em que, reabertos nos limites de seus saldos, serão incorporados no orçamento do exercício financeiro subseqüente.

§ 3º - A abertura de créditos extraordinários somente será admitida para exercer as despesas imprevisíveis e urgentes, assim como as de decorrentes de calamidade pública.

 

Art. 218 – Os recursos correspondentes às dotações orçamentárias, aí compreendidos créditos suplementares e especiais, destinados à Câmara municipal, ser-lhe-ão entregues até o dia 25 (vinte e cinco) de cada mês.

 

Art. 220 – O Município dentro de sua competência organizará a ordem econômica e social, conciliando a liberdade de iniciativa com os superiores interesses da coletividade. (NR)

 

Art. 221 – A intervenção do Município, no domínio econômico, terá por objetivo orientar e estimular a produção, defender os interesses do povo e promover a justiça e a solidariedade social.

 

Art. 229 - ...

III – Combate as moléstias específicas, contagiosas e infectocontagiosas;

IV – combate ao uso de entorpecentes e drogas afins, assim como aos tóxicos em geral;

V – serviço de assistência à maternidade e à infância;

 

Art. 231 – ...

III – implantação em cada unidade básica de saúde, dos serviços de socorros de emergência;

 

Art. 232 – ...

§ 1º - O Poder Executivo assegurará a destinação de no mínimo, 15% (quinze por cento) de sua receita tributária para aplicação em saúde pública. (Artigo modificado pela Emenda 01 de 13 de junho de 2011)

 

Art. 235 – O Município cuidará do desenvolvimento de obras e serviços relativos ao saneamento de urbanismo, com assistência da União e do Estado, sob condições estabelecidas em Lei Complementar Federal.

 

Art. 236 – Cabe ao Município definir as normas fiscalizadoras referentes à vacinação de animais, vigilância, captura e saneamento, com finalidade de erradicação de raiva e outras moléstias de que possam ser transmissores ou portadores, conforme dispuser a Lei.

 

Art. 238 – O Município dará prioridade para o atendimento de consumo domiciliar de abastecimento de água, assegurada a higiene com qualidade compatível com a saúde da população.

 

Art. 240 – Cabe ao Poder Público, dá atendimento prioritário aos idosos, deficientes, gestantes e pessoas portadoras de doenças graves, no âmbito do Município, na forma da Lei.

 

Art. 241 – Obrigatoriamente, em todos os distritos do Município, haverá uma Unidade Básica de Saúde dotada de meios de comunicação adequados.

 

CAPÍTULO IV - DA FAMÍLIA, DA EDUCAÇÃO, DA CULTURA E DO DESPORTO.

 

Art. 244 – ...

 

h) o ensino religioso de matéria facultativa constitui disciplina nas escolas públicas de ensino fundamental, abertos a todos os credos;

 

Art. 246 – Os recursos públicos serão destinados às escolas públicas, podendo ser dirigidos as escolas comunitárias, confessionais e filantrópicas definidas em Lei que:

 

Art. 247 – ...

V – aprovar os planos de aplicação dos recursos públicos, destinados à educação;

Parágrafo Único – O Conselho Municipal de Educação, dirigido por técnico de educação de nível médio, terá autonomia administrativa e funcional e organizará, observados os seguintes princípios:

 

Art. 262 – ...

IV – cumpre ao Município proteger os documentos, as obras e os outros bens de valores históricos, artísticos e culturais, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos.

 

Art. 263 – O Município com a colaboração da comunidade protegerá o patrimônio cultural por meio de inventário, registro, vigilância, tombamento e outras formas de acautelamento e preservação e, ainda repressão aos danos e ameaças a esse patrimônio.

 

Art. 264 – O Município promoverá e incentivará o turismo, como fator de desenvolvimento social e econômico permanente com prioridade para o turismo interno, proteção e incentivo às manifestações folclóricas e culturais, conservação dos valores artísticos, arquitetônicos e culturais do Município, na forma da Lei.

 

Art. 267 – O município deverá promover a proteção do patrimônio histórico e cultural do Município, observada a Legislação e a ação fiscalizadora Federal e Estadual.

 

Art. 270 – Criará, o Município, a Casa da Cultura, onde funcionará Biblioteca, Museu, Teatro, Oficina de Arte, atividades artísticas, artesanais e culturais.

 

Art. 272 – O Município comemorará condignamente as datas cívicas nacionais, estaduais, e principalmente as datas municipais na forma da Lei.

 

Art. 282 – O Município assegurará à comunidade, envolvida na participação do processo de planejamento, definição de programas e objetos proprietários.

 

Art. 286 – Para garantir o bem estar dos habitantes, 10% (dez por cento) da área do solo urbano serão destinados para o cultivo de hortas comunitárias, jardins e parques naturais, sendo todos considerados bens do Município.

 

Art. 300 – O Município deverá aprovar, no sentido de assegurar a todos os cidadãos, o direito ao meio-ambiente, ecologicamente saudável e equilibrado, bem do uso comum do povo, essencial a qualidade de vida.

 

Art. 301 – Fica criado no Município, o Conselho Municipal do Meio Ambiente, com o fim de julgar projetos que possam trazer impacto-ambiental ao meio ambiente, na forma da Lei.

 

Art. 305 – A regulamentação e controle dos ruídos da área urbana deste Município são da competência do Poder Público nas esferas Federal, Estadual e Municipal e será feita em conformidade com a legislação vigente e com a NBR N˚ 10.152 a qual dispõe sobre a avaliação de ruídos em áreas habitadas.

Parágrafo único - Entende-se como poluição sonora a emissão de ruídos que ultrapassem os níveis legalmente estabelecidos, de modo continuado, ao longo do tempo, causando, com isso, prejuízos à saúde do homem e ao bem-estar social.

 

Art. 306 – O Poder Público Municipal, deverá dar adequado tratamento e destino final aos resíduos sólidos e aos fluentes dos esgotos, de origem doméstica.

 

Art. 310 – As áreas verdes de lazer, de utilização comunitária serão promovidas pelo Poder Público e preservadas pela comunidade.

 

Art. 313 – Cabe ao município coibir atos abusivos dos pescadores profissionais de peixes ornamentais, que predatoriamente, atentem contra a preservação do meio-ambiente.

 

Art. 316 – Compete ao município coibir a comercialização para fora do município, de pescado, como por exemplo: tambaqui, pirarucu, peixe-boi, pirapitinga e outros miúdos, sendo facultada a comercialização de peixes lisos, mediante recolhimento de taxas pelo consignatário, junto ao Setor de tributação da prefeitura municipal, cujo valor deverá ser estipulado por este órgão de Tributação, com a necessária aprovação pela Câmara Municipal.

 

Art. 317 – Compete ao Município coibir a pesca predatória e punir severamente os infratores a serem estabelecidos pelo Setor de tributação com a devida aprovação da Câmara Municipal. Esta medida, também é aplicada aos que sonegarem o pagamento de Imposto de Exportação, junto a Exatoria do Município de São Paulo de Olivença.

 

Art. 319 – Fica criada a Secretaria Municipal de Produção e Abastecimento, com atribuições previstas na forma da Lei.

 

DO ÍNDIO

 

Art. 324- Revogado.

Art. 325- Deverá o município celebrar convênio com o Estado, tendo a finalidade de prestar assistência às comunidades indígenas, fiscalizado sempre pelo Poder Público.

Art. 326- Revogado.

Art. 327- São consideradas terras indígenas as tradicionalmente ocupadas e habitadas pelos índios em caráter permanente, e utilizadas para suas atividades produtivas, imprescindíveis ao seu bem estar e as necessárias à sua reprodução física e cultural, segundo seus usos, costumes e tradições.

Art. 328- O Poder Público Municipal, junto a FUNAI, passará a dar assistência aos indígenas do nosso Município, levando a eles toda assistência necessária, como: Educacional, cultural, esportiva e de incentivo agrícola, por meio de assistência técnica especializada.

Art. 329- Revogado.

 

Art. 2º Esta emenda entrará em vigor da data de sua publicação.

 

São Paulo de Olivença - AM, 26 de novembro de 2013.

 

LEGISLATURA 2013/2016:

 

CHRISTIAN MILLER DE MORAES (PR)

Presidente da Câmara

 

OZIEL CARMELINO BIBIANO (PDT)

1º Vice Presidente

 

MAICON MACIEL RIBEIRO MARTISN (PSD)

2º Vice Presidente

 

FRANCISCO ANTONIO GUEDES (PT)

1º Secretário

 

MANUEL MANSUR RAMOS VARGAS (PSD)

2º Secretário

 

JAIME COSTÓDIO MANOEL (PMDB)

Vereador

 

KENEDY DA SILVA (PDT)

Vereador

 

RONDINELLI LIMA CRUZ (PP)

Vereador

 

ZILMAR FREITAS CRUZ (PV)

Vereador


Publicado por:
André Sergey Aguiar da Cunha
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