ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE AUTAZES

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
EXTRATO DO 1º TERMO ADITIVO AO TERMO DE CONTRATO Nº 091/2025

CONTRATANTES: O Município de Autazes/AM, através da PREFEITURA MUNICIPAL e a empresa NUNES GOLGO SOCIEDADE DE ADVOGADOS (CNPJ: 19.320.060/0001-10).

 

OBJETO: O presente termo aditivo tem por objeto a prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 091/2025, que tem por objeto a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PROSPECÇÃO, IDENTIFICAÇÃO E QUANTIFICAÇÃO DOS ATIVOS OCULTOS MUNICIPAIS (CRÉDITOS REALIZÁVEIS NÃO REGISTRADOS NA CONTABILIDADE), por mais 12 (doze) meses, a partir de 27/05/2026 até 27/05/2027, podendo ser prorrogado sucessivamente, respeitada a vigência máxima decenal, na forma do artigo 107 da Lei nº 14.133/2021 .

 

VALOR:Os honorários fixados em 20% (vinte por cento) sobre os valores efetivamente recuperados ou reconhecidos e incorporados ao erário do Município.

 

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

Unidade: 02.003 – Secretaria de Finanças.

Ação: 2.008 - Manutenção da Secretaria Municipal de Finanças.

Unidade de Despesa: 3.3.90. – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

 

FUNDAMENTO LEGAL: Este aditivo de contrato decorre da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e da Inexigibilidade de Licitação nº 043/2025.

 

Autazes/AM, 25 de maio de 2026.

 

JOSÉ THOMÉ NETO

Prefeito de Autazes

 

* Publicado no Quadro de Avisos da Prefeitura Municipal de Autazes, por afixação, em 25/05/2026, conforme dispõe a Lei Orgânica do Município.


Publicado por:
Diomar Silva Matos
Código Identificador:43F8CD6C