ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE NOVO ARIPUANÃ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 004 DE 21 DE OUTUBRO DE 2016.

FIXA OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, DO VICE-PREFEITO E DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE NOVO ARIPUANÃ, PARA A LEGISLATURA 2017-2020.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVO ARIPUANÃ/AM, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município.

Faço saber a todos os habitantes que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte,

LEI:

 

Art. 1° - Fixa em R$ 20.000,00 (Vinte Mil Reais) o subsídio mensal a ser pago ao Chefe do Poder Executivo.

Art. 2° - Ao Vice-Prefeito será fixado o subsídio mensal no valor de R$ 15.000,00 (Quinze Mil Reais).

Art. 3º - O Secretário Municipal receberá o subsídio no valor de R$ 4.500,00 (Quatro Mil e Quinhentos Reais).

Art. 4º - O Vice-Prefeito, nomeado para o cargo de Secretário, deverá optar pelo recebimento de seu subsídio ou o de Secretário.

Art. 5º - Os subsídios de que trata esta Lei serão revistos anualmente, na mesma data da revisão dos vencimentos dos servidores públicos municipais, sem distinção de índices.

Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2017, revogadas as disposições legais em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVO ARIPUANÃ/AM, 21 de outubro de 2016.

 

RAIMUNDO ROBSON DE SÁ

Prefeito Municipal

 

Publicada a presente Lei no Mural da Secretaria Municipal de Administração, aos vinte e um dias do mês de outubro do ano de dois mil e dezesseis.

 

DANIVANIA LIRA PORTO

Secretário Municipal de Administração


Publicado por:
Aldevane Vales da Silva
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