ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE URUCURITUBA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 008/2025-GPMU – URUCURITUBA-AM, 26 DE MAIO DE 2025.
O PREFEITO MUNICIPAL DE URUCURITUBA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica instituída a Comissão de Farmácia e Terapêutica (CFT), de caráter permanente, multidisciplinar, consultivo e deliberativo, no âmbito do Sistema Municipal de Saúde de Urucurituba, vinculada à Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 2º – A CFT tem por finalidade subsidiar tecnicamente a gestão municipal na formulação, revisão, padronização e supervisão da política de medicamentos, assegurando a promoção do uso racional, seguro, eficaz e eficiente de medicamentos no âmbito do SUS municipal.
Art. 3º – Compete à Comissão de Farmácia e Terapêutica:
I – Estabelecer, revisar e atualizar periodicamente a Relação Municipal de Medicamentos Essenciais (REMUME);
II – Analisar solicitações de inclusão, exclusão ou substituição de medicamentos no elenco municipal;
III – Avaliar e propor protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas;
IV – Promover capacitações sobre uso racional de medicamentos para os profissionais de saúde da rede municipal;
V – Emitir pareceres técnicos sobre solicitações excepcionais de medicamentos não padronizados;
VI – Apoiar a execução da Política Nacional de Assistência Farmacêutica;
VII – Colaborar com o controle de estoque, distribuição e avaliação do consumo de medicamentos no município.
Art. 4º – A composição da CFT será definida por ato do Poder Executivo Municipal, devendo conter, no mínimo:
I – 01 (um) farmacêutico da Assistência Farmacêutica Municipal;
II – 01 (um) médico da Estratégia Saúde da Família;
III – 01 (um) enfermeiro da Atenção Primária;
IV – 01 (um) gestor técnico da Secretaria Municipal de Saúde;
V – 01 (um) representante do Conselho Municipal de Saúde;
VI – Outros profissionais, conforme demanda técnica e representatividade local.
Parágrafo único. A participação na CFT será considerada de relevante interesse público, sem remuneração e sem prejuízo das funções regulares dos membros designados.
Art. 5º – A Secretaria Municipal de Saúde proverá os meios técnicos, administrativos e logísticos necessários ao funcionamento da Comissão.
Art. 6º – A CFT reunir-se-á ordinariamente a cada trimestre, ou extraordinariamente, mediante convocação de seu presidente ou da maioria absoluta de seus membros.
Art. 7º – O Poder Executivo regulamentará esta Lei, por Decreto, no prazo de 60 (sessenta) dias, incluindo os critérios para nomeação, funcionamento e regimento interno da Comissão.
Art. 8º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Urucurituba-AM, 26 de maio de 2025.
LEONCIO ANTONIO TUNDIS CARVALHO
Prefeito Municipal.
Publicado por:
Francisco Fonseca de Souza
Código Identificador:440F2D4E