ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE JUTAÍ

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
DESPACHO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 015/2026-CCSC/PMJ

A Excelentíssima Senhora Prefeita do Município de Jutaí-Am, no uso de suas atribuições legais e,

 

CONSIDERANDO o que consta nos autos do Processo Administrativo Nº 068/2026 – SEMAD/PMJ, que instrui o procedimento licitatório na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO Nº 015/2026-CCSC/PMJ, cujo objeto consiste na formação de registro de preços para aquisição de passagens fluviais, compreendendo os serviços de reserva, emissão, remarcação e cancelamento de passagens (camarote/rede/expresso) e prestação de serviços de fretamento de mercadorias em geral e veículos nos trechos Jutaí/Manaus, Manaus/Jutaí, Jutaí/Tefé, Tefé/Jutaí, Jutaí/Tabatinga, Tabatinga/Jutaí em atendimento as necessidades logísticas do município de Jutaí/AM, de acordo com as condições constantes no termo de referência e seus anexos, os quais integram o presente processo.

 

CONSIDERANDO que o procedimento foi regularmente publicado no Portal Nacional de Contratações Publicas (PNCP) no dia 16/09/2026, e demais Site Oficiais (DOU, DOE e DOM), tendo sido aberto e julgado em 29/09/2026, e que todos os atos praticados observam os princípios e normas estabelecidos na Lei Nº 14.133/2021 e no Decreto Municipal Nº 13/2024, notadamente quanto à legalidade, publicidade, impessoalidade, moralidade, economicidade e eficiência;

 

CONSIDERANDO a regularidade de todas as fases do processo, especialmente no que se refere à fase externa, com o atendimento integral aos prazos legais, à ampla competitividade e à exigência de impugnações ou recursos administrativos pendentes;

 

RESOLVE:

 

I – ADJUDICAR e HOMOLOGAR a decisão adotada pelo Agente de Contratação/Pregoeiro designado, constante nos autos do processo supramencionado, declarando como vencedoras as empresas: E NETTO NAVEGAÇÕES LTDA, CPNJ sob o Nº 53.676.741/0001-53, estabelecida na Avenida Padre Agostinho Caballero Martin, Sala A, Nº 284, bairro Santo Antônio - CEP 69029-120, na cidade de Manaus – AM, foi declarada vencedora dos itens 3 - 4 - 5 - 6 - 13 - 14 - 15 - 16 - 17 - 18 - 19 - 20 - 31 - 32 - 33 - 34, apresentando proposta no valor global de R$ 2.486.500,00 (dois milhões, quatrocentos e oitenta e seis mil e quinhentos reais); M FERNANDES MONTEIRO LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 12.375.871/0001-79, Cadastro Estadual sob o nº 04.228.641-7, localizada na Rua Emerentina Santos, 105, Sala 1, Bairro: São Raimundo, CEP: 69.027-220 – Manaus/AM, foi declarada vencedora dos itens 1 - 2 - 9 - 10 - 11 - 12 - 27 - 28 - 29 - 30, apresentando proposta no valor global de R$ 4.109.600,00 (quatro milhões, cento e nove mil e seiscentos reais).

 

II – DECLARAR FRACASSADO os Lotes 7 e 8, conforme registrado nos autos do processo;

 

III – DECLARAR DESERTO os Lotes 21, 22, 23, 24, 25 e 26, conforme registrado nos autos do processo;

 

IV – DETERMINE-SE a publicação deste despacho, na forma prevista em Lei, para que produza os efeitos legais de sua eficácia.

 

Gabinete da Prefeita Municipal de Jutaí (AM) em 16 de outubro de 2026.

 

MERCEDES MENDES VARGAS

Prefeita Municipal


Publicado por:
Messias Lima de Castro
Código Identificador:441F82D5