ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE CODAJÁS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 786 DE 31 DE OUTUBRO DE 2025.
DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE SERVIDORES MUNICIPAIS PARA ATUAREM COMO FISCAIS DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CODAJÁS, Estado do Amazonas, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 77, inciso VI, da Lei Orgânica Municipal,
CONSIDERANDO a necessidade de garantir o pleno exercício das ações de vigilância sanitária no âmbito do Município, voltadas à proteção da saúde pública e à prevenção de riscos sanitários;
CONSIDERANDO as competências municipais previstas na Lei Federal nº 8.080/1990 e demais normas do Sistema Único de Saúde (SUS);
CONSIDERANDO a importância de dispor de servidores devidamente designados para exercerem a fiscalização, inspeção e acompanhamento das atividades e estabelecimentos sujeitos à vigilância sanitária;
RESOLVE:
Art. 1º - Designar os(as) servidores(as) abaixo relacionados(as) para atuarem como Fiscais de Vigilância Sanitária no Município de Codajás/AM:
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Nome |
Cargo/Função |
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Silvaney Gonçalves Reis |
Coordenadora de Vigilância Sanitária |
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Nilcivane Lima de Oliveira |
Fiscal Sanitário |
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Renata Laborda de Oliveira |
Fiscal Sanitário |
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Andriely Souza de Oliveira |
Fiscal Sanitário |
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Patricia Garcia Bento |
Fiscal Sanitário |
Art. 2º - Os servidores designados terão as seguintes atribuições:
I – Realizar inspeções sanitárias em estabelecimentos públicos e privados de interesse à saúde, observando as normas da legislação sanitária vigente;
II – Verificar as condições de higiene, manipulação, armazenamento, transporte e comercialização de alimentos, produtos e serviços de interesse sanitário;
III – Fiscalizar o cumprimento das normas relativas à vigilância de medicamentos, cosméticos, saneantes, produtos de higiene e correlatos;
IV – Lavrar autos de infração, termos de intimação, notificação e relatórios de inspeção, quando identificadas irregularidades;
V – Realizar ações de educação sanitária junto à população e aos estabelecimentos fiscalizados;
VI – Apoiar as campanhas de saúde pública e as ações de controle de endemias e zoonoses;
VII – Cumprir as determinações da Coordenação Municipal de Vigilância Sanitária, zelando pela legalidade e eficiência das ações.
Art. 3º - Os servidores designados ficarão subordinados administrativamente à Secretaria Municipal de Saúde, por meio da Coordenação de Vigilância Sanitária, devendo observar as diretrizes técnicas estabelecidas pela ANVISA e pela Secretaria de Estado de Saúde do Amazonas (SES-AM).
Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
CIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CODAJÁS, ESTADO DO AMAZONAS, aos 31 (trinta e um) dias do mês de outubro de 2025.
ANTÔNIO FERREIRA DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Marceana da Silva Nunes
Código Identificador:442FEF69