ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE CARAUARI

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1087/2014, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2014

Dispõe sobre autorização para o Poder Executivo Municipal doar ao Estado do Amazonas, um Imóvel Público Municipal para a construção da Sede da Coordenadoria Estadual de Ensino no Município de Carauari e dá outras providências.

 

A PREFEITA EM EXERCÍCIO DO MUNICIPIO DE CARAUARI/AM, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 7o inciso I, artigo 61o inciso I e artigo 117o inciso I e alínea “c”, todos da Lei Orgânica do Município de Carauari;

 

FAZ SABER que a Câmara Municipal de Carauari aprovou e eu sanciono a seguinte

L E I:

 

Art. 1º - Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal de Carauari a doar ao Estado do Amazonas, o Imóvel – um lote de terras – localizado na Rua Júlia Teixeira de Melo, s/n – Bairro Eduardo Braga, nesta cidade, medindo 34,00m (trinta e quatro metros) de frente por 70,00m (setenta metros) de fundos, totalizando 2.380,00m2 (dois mil, trezentos e oitenta metros quadrados), com os seguintes limites:

NORTE – Com terras do CETE;

SUL – Com terras da Companhia de saneamento do Amazonas – COSAMA;

LESTE – Com a Rua Júlia Teixeira de Melo, para onde faz frente;

OESTE – Com terras do Patrimônio Municipal.

Parágrafo Único – O bem imóvel, com a autorização de doação deste artigo, destina-se à construção da Sede da Coordenadoria Estadual de Ensino, neste Município.

Art. 2o – Caso o imóvel de que trata o artigo 1o desta Lei não seja utilizado com a finalidade a que se destina, no prazo de 02 (dois) anos, retornará ao Patrimônio Público Municipal.

Art. 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

GABINETE DA PREFEITA EM EXERCÍCIO DO MUNICIPIO DE CARAUARI (AM), em 21 de fevereiro de 2014.

 

ANTONIA SUZY BARROS DE LIMA

Prefeita Municipal em Exercício

 

SEBASTIÃO HÉLIO DE SOUZA

Secretário Municipal de Administração

 

ANTONIA LIONETE MARÃES DA SILVA

Chefe de Gabinete


Publicado por:
Manuel de Jesus Felinto Gregório
Código Identificador:443E84CE