ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE ITAPIRANGA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI Nº 387 DE 17 DE AGOSTO DE 2026
Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Educação de Itapiranga (CME/Itapiranga), em consonância com a Lei Complementar nº 220, de 31 de outubro de 2025, que institui o Sistema Nacional de Educação (SNE), revoga a Lei Municipal nº 215, de 18 de dezembro de 2012, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAPIRANGA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 73, II c/c art. 56, da Lei Orgânica do Município de Itapiranga, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:
CAPÍTULO I
Das disposições preliminares, natureza, princípios e competências
SEÇÃO I
Da Natureza e dos Princípios
Art. 1.º O Conselho Municipal de Educação de Itapiranga (CME/Itapiranga), criado originalmente pela Lei Municipal nº 215, de 18 de dezembro de 2012, fica reestruturado nos termos desta Lei, caracterizando-se como órgão colegiado representativo da comunidade, de natureza normativa, consultiva, deliberativa, propositiva, fiscalizadora, mobilizadora, de acompanhamento e de controle social, integrante do Sistema Municipal de Ensino (SME) de Itapiranga, em conformidade com o art. 206, inciso VI, da Constituição Federal de 1988, com a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (LDB), e com a Lei Complementar nº 220, de 31 de outubro de 2025, que institui o Sistema Nacional de Educação (SNE) e o regime de colaboração entre os entes federados.
§ 1.º O CME/Itapiranga é dotado de autonomia técnico-pedagógica, administrativa e financeira, nos termos do § 1º do art. 15 da Lei Complementar nº 220/2025, tendo vinculação técnico-pedagógica com a Secretaria Municipal de Educação e administrativa com o Chefe do Poder Executivo exclusivamente para fins de suporte administrativo, orçamentário e de nomeação de seus membros, sem prejuízo de sua independência técnico-normativa.
§ 2.º A autonomia de que trata o § 1.º deste artigo não implica soberania do Conselho, devendo ser exercida à luz da legislação nacional e estadual de ensino e em articulação com o regime de colaboração instituído pela Lei Complementar nº 220/2025, consideradas as pactuações realizadas no âmbito do Estado do Amazonas, sem renúncia à autonomia municipal.
Art. 2.º O CME/Itapiranga reger-se-á pelos seguintes princípios:
I. gestão democrática do ensino público;
II. participação social;
III. transparência;
IV. autonomia técnico-pedagógica, administrativa e financeira;
V. pluralidade e representatividade;
VI. paridade entre o Poder Público e a Sociedade Civil Organizada;
VII. cooperação federativa, nos termos do Sistema Nacional de Educação.
SEÇÃO II
Das Competências
Art. 3.º Compete ao CME/Itapiranga:
I. elaborar normas complementares à legislação nacional e estadual de ensino, no âmbito do Sistema Municipal de Ensino;
II. deliberar sobre a criação, o credenciamento, a autorização de funcionamento, o descredenciamento, a suspensão e a supervisão de instituições de ensino integrantes do SME;
III. avaliar a aplicação dos recursos públicos destinados à educação, incluindo os recursos do Fundeb, a execução do Plano Municipal de Educação (PME) e os convênios, termos e contratos firmados pela Secretaria Municipal de Educação;
IV. emitir pareceres e manifestações sobre questões educacionais, pedagógicas e administrativas que lhe forem submetidas pelo Prefeito Municipal, pela Secretaria Municipal de Educação ou por qualquer organismo integrante do SME;
V. participar da elaboração e acompanhar e monitorar, com metodologia compatível com o Plano Nacional de Educação (PNE) e o Plano Estadual de Educação (PEE), a execução do Plano Municipal de Educação (PME);
VI. acompanhar os instrumentos de cooperação intergovernamental (convênios, termos de parceria, consórcios públicos e outras formas associativas) celebrados pelo Município na área educacional;
VII. cooperar com o fornecimento tempestivo de dados educacionais padronizados no âmbito da Infraestrutura Nacional de Dados da Educação (INDE) e acompanhar a adoção do Identificador Nacional Único do Estudante (INUE), observada a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e o Estatuto da Criança e do Adolescente Digital;
VIII. manter intercâmbio com outros Conselhos Municipais de Educação, por meio da União Nacional dos Conselhos Municipais de Educação do Amazonas (UNCME/AM);
IX. elaborar e reformular, quando necessário, o seu Regimento Interno;
X. propor ao Poder Executivo Municipal a adequação normativa necessária em razão de alterações na legislação educacional nacional, estadual ou municipal;
XII. zelar pela qualidade da educação no Município;
XIII. exercer outras competências previstas em lei ou no Regimento Interno.
Parágrafo único. As competências normativas do CME/Itapiranga são exercidas em sua plenitude conforme a legislação do Sistema Municipal de Ensino de Itapiranga/AM, cabendo ao Conselho, quando for o caso, propor ao Poder Executivo a instituição ou a atualização de referida lei, nos termos do art. 20 desta Lei.
CAPÍTULO II
Da composição e organização
SEÇÃO I
Da Composição e Nomeação
Art. 4.º O CME/Itapiranga será constituído por 12 (doze) membros titulares e 12 (doze) membros suplentes, garantindo-se a representação paritária entre o Poder Público e a Sociedade Civil Organizada, distribuídos da seguinte forma:
I. Representantes do Poder Público:
a) 02 (dois) representantes da Secretaria Municipal de Educação;
b) 01 (um) representante da Secretaria de Estado de Educação e Desporto (SEDUC/AM);
c) 01 (um) representante do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA);
d) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde (SEMSA);
e) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Assistência Social (SEMSA).
II. Representantes da Sociedade Civil Organizada:
a) 01 (um) representante dos indígenas;
b) 01 (um) representante dos gestores da rede pública municipal;
c) 01 (um) representante dos pais de alunos, indicados por meio dos Conselhos Escolares ou associações correlatas;
d) 01 (um) representante dos estudantes, maiores de 18 (dezoito) anos, da rede pública municipal ou estadual;
e) 01 (um) representante dos professores atuantes na zona rural do Município;
f) 01 (um) representante de associações civis regularmente constituídas e voltadas à inclusão social de pessoas com deficiência.
§ 1.º Cada vaga descrita nos incisos I e II deste artigo corresponderá a 01 (um) membro titular e 01 (um) membro suplente, indicados por seus pares ou pelas respectivas instituições e entidades.
§ 2.º Os membros do conselho e seus respectivos suplentes serão nomeados por ato formal do Chefe do Poder Executivo Municipal.
§ 3.º O preenchimento das vagas destinadas à sociedade civil dar-se-á mediante processo de chamamento público, regulamentado por edital próprio expedido pela Secretaria Municipal de Educação.
Art. 5.º Os conselheiros do CME/Itapiranga exercerão mandato de 04 (quatro) anos, permitida uma única recondução consecutiva.
Parágrafo único. A renovação do Conselho far-se-á de forma parcial a cada 02 (dois) anos, para garantir a continuidade técnico-pedagógica dos trabalhos, nos termos do Regimento Interno.
SEÇÃO II
Da Estrutura Organizacional Interna
Art. 6.º O CME/Itapiranga possui a seguinte estrutura organizacional básica:
I. Presidência, composta por 01 (um) Presidente e 01 (um) Vice-Presidente;
II. Plenária, como órgão máximo deliberativo e soberano;
III. Comissões Temáticas Permanentes ou Especiais;
IV. Secretaria Executiva.
§ 1.º O Presidente e o Vice-Presidente serão eleitos por seus pares, em sessão plenária especialmente convocada para este fim, para um mandato de 02 (dois) anos, permitida uma única reeleição consecutiva para o mesmo cargo, vedada a candidatura de representantes do Poder Público Municipal.
§ 2.º As Comissões Temáticas serão instituídas por Resolução da Plenária para analisar, instruir e emitir pareceres sobre matérias específicas submetidas ao Conselho.
§ 3.º A Secretaria Executiva, órgão de suporte técnico, operacional e administrativo, será chefiada por servidor público municipal designado pelo Chefe do Poder Executivo, mediante indicação da Plenária do Conselho.
§ 4.º A Secretaria Municipal de Educação assegurará o suporte técnico-administrativo necessário ao pleno funcionamento do Conselho, fornecendo espaço físico adequado, recursos tecnológicos, materiais de expediente, dotação orçamentária compatível com suas atividades e, prioritariamente, assessoria jurídica para a fundamentação de seus atos normativos.
§ 5.º O CME/Itapiranga poderá, mediante lei específica ou alteração desta, instituir Câmara de Acompanhamento e Controle Social do Fundeb (CACS-Fundeb) integrada à sua estrutura, com caráter deliberativo e terminativo nas matérias de sua competência específica, nos termos do art. 48 da Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, e do § 4.º do art. 15 da Lei Complementar nº 220/2025.
CAPÍTULO III
Do funcionamento e da natureza dos serviços
SEÇÃO I
Das Reuniões e da Dinâmica de Trabalho
Art. 7.º O CME/Itapiranga reunir-se-á, ordinariamente, duas vezes por mês e, extraordinariamente, sempre que convocado por seu Presidente ou por solicitação expressa da maioria absoluta de seus membros titulares.
§ 1.º As sessões plenárias e as reuniões das Comissões Temáticas serão instaladas com a presença da maioria absoluta de seus membros e as deliberações serão tomadas por maioria simples dos votos dos presentes, salvo disposição em contrário prevista no Regimento Interno.
§ 2.º Os membros suplentes poderão participar de todas as sessões e debates, mas somente terão direito a voto e a voz na ausência, impedimento ou vacância do respectivo titular.
§ 3.º As reuniões do CME/Itapiranga serão preferencialmente públicas e suas resoluções, pareceres e atas deverão ser publicados no diário oficial do Município ou em meio de comunicação oficial equivalente para que produzam efeitos jurídicos, franqueado o acesso a qualquer pessoa interessada.
§ 4.º As reuniões plenárias ou de comissão poderão ocorrer no formato presencial ou on-line, garantido o quórum previsto no Regimento Interno e ampla divulgação entre seus membros.
SEÇÃO II
Do Interesse Público e da Gratuidade da Função
Art. 8.º As funções de membro conselheiro, titular ou suplente do CME/Itapiranga, não serão remuneradas a qualquer título, sendo o seu exercício considerado de relevante interesse público e relevante valor social.
Parágrafo único. Os membros do Conselho, quando no exercício de suas funções representativas ou em missões oficiais expressamente autorizadas pela Plenária, terão direito à dispensa de ponto em seus órgãos ou repartições de origem, sem prejuízo de seus vencimentos, direitos e vantagens.
CAPÍTULO IV
Dos atos do Conselho e da homologação
Art. 9.º O CME/Itapiranga expedirá, conforme a natureza da matéria e o contexto jurídico-legal:
I. Resolução;
II. Deliberação;
III. Parecer;
IV. Recomendação;
V. Indicação;
VI. Manifestação;
VII. Requerimento.
Art. 10. Os atos de natureza normativa expedidos pelo CME/Itapiranga estão sujeitos à homologação do Prefeito Municipal, nos termos do § 3.º do art. 15 da Lei Complementar nº 220/2025.
§ 1.º A homologação restringe-se à verificação da legalidade, da compatibilidade orçamentária e da observância das competências do Conselho, não podendo importar em juízo de conveniência política nem em interferência no mérito técnico-normativo do ato, sob pena de violação à autonomia reconhecida no art. 1.º, § 1.º, desta Lei e ao princípio da gestão democrática.
§ 2.º O Prefeito Municipal terá o prazo de 30 (trinta) dias, contados do recebimento do ato, para homologá-lo ou solicitar vistas fundamentadas; findo esse prazo sem manifestação, o ato considerar-se-á tacitamente homologado.
§ 3.º O pedido de vistas deverá ser instruído com parecer jurídico que aponte, de forma fundamentada, os aspectos legais que justificam a necessidade de reexame, cabendo à Plenária deliberar sobre a manutenção, a alteração ou a reforma do ato.
§ 4.º Os atos normativos do CME/Itapiranga estarão disponíveis em meio eletrônico de acesso público, podendo ser consultados a qualquer momento por pessoas externas ao Conselho.
CAPÍTULO V
Da integração ao Sistema Nacional de Educação e da cooperação intergovernamental
Art. 11. O CME/Itapiranga atuará de forma articulada com os órgãos e instâncias previstos no Sistema Nacional de Educação, nos termos da Lei Complementar nº 220/2025, considerando as pactuações realizadas na Comissão Intergestores Tripartite da Educação (CITE) e na Comissão
Intergestores Bipartite da Educação do Amazonas (CIBE/AM), sem prejuízo da autonomia municipal.
Art. 12. Os convênios, termos de cooperação, consórcios públicos e demais instrumentos de cooperação firmados pelo Município na área educacional serão acompanhados pelo CME/Itapiranga, que poderá emitir manifestação técnica sobre seus termos e sobre sua execução.
CAPÍTULO VI
Da gestão de dados educacionais
Art. 13. O CME/Itapiranga acompanhará a adequação do Sistema Municipal de Ensino às diretrizes da Infraestrutura Nacional de Dados da Educação (INDE) e à adoção do Identificador Nacional Único do Estudante (INUE), zelando pela observância da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018) e do Estatuto da Criança e do Adolescente, no que se refere à governança de dados, aos perfis de acesso e à proteção da imagem de crianças e adolescentes.
CAPÍTULO VII
Da vacância e da perda de mandato
SEÇÃO I
Das Hipóteses de Vacância e Perda de Mandato
Art. 14. A vacância das vagas do CME/Itapiranga dar-se-á por:
I. falecimento;
II. renúncia expressa por escrito;
III. término do mandato;
IV. destituição decorrente de perda de mandato do conselheiro.
Art. 15. O membro do Conselho, titular ou suplente, perderá o mandato antes do término regular do período para o qual foi nomeado nas seguintes hipóteses:
I. sofrer condenação judicial transitada em julgado por crime incompatível com o exercício da função ou por ato de improbidade administrativa;
II. apresentar conduta incompatível com a dignidade da função ou com o decoro exigido pelo colegiado;
III. ausentar-se, sem justificativa legal aceita pela Plenária, a 03 (três) sessões ordinárias consecutivas ou a 05 (cinco) intercaladas no período de 01 (um) ano;
IV. reter processos ou pareceres além do prazo regimental, de forma contumaz e injustificada, prejudicando o andamento das atividades do colegiado;
V. perder o vínculo com a instituição, entidade ou categoria que representava no momento de sua indicação.
SEÇÃO II
Do Procedimento Administrativo
Art. 16. A perda do mandato, nas hipóteses previstas nos incisos II, III e IV do art. 15 desta Lei, dependerá de processo administrativo instaurado pelo próprio Conselho, por iniciativa de seu Presidente ou mediante provocação fundamentada de qualquer de seus membros.
§ 1.º Instaurado o procedimento, o conselheiro interessado será notificado formalmente para apresentar defesa escrita no prazo de 10 (dez) dias úteis, assegurando-se-lhe o direito de produzir provas, em observância ao art. 5.º, inciso LV, da Constituição Federal.
§ 2.º Findo o prazo de defesa, o caso será submetido à deliberação da Plenária em sessão especial e secreta, sendo necessária a aprovação de maioria qualificada de 2/3 (dois terços) dos membros titulares do Conselho para a decretação da perda do mandato.
§ 3.º Decretada a perda do mandato pela Plenária, o ato será encaminhado ao Chefe do Poder Executivo Municipal para a devida publicação do decreto de destituição e imediata convocação do suplente ou nova indicação da entidade representada.
Art. 17. No caso de vacância definitiva do membro titular, assumirá o respectivo suplente para completar o período do mandato originário.
Parágrafo único. Na hipótese de vacância simultânea do titular e do suplente de uma mesma representação, o Conselho oficiará a respectiva instituição ou entidade para que indique novos nomes no prazo máximo de 15 (quinze) dias.
CAPÍTULO VIII
Das disposições finais e transitórias
Art. 18. O CME/Itapiranga terá o prazo de até 90 (noventa) dias, a contar da data de publicação desta Lei, para elaborar ou adequar o seu Regimento Interno, o qual deverá ser aprovado por, no mínimo, 2/3 (dois terços) dos conselheiros titulares e homologado pelo Secretário Municipal de Educação, sendo publicado por Decreto do Chefe do Poder Executivo.
Art. 19. Fica assegurada a continuidade dos mandatos dos atuais membros titulares e suplentes do Conselho Municipal de Educação nomeados sob a égide da Lei Municipal nº 215/2012, até que se encerrem os seus respectivos períodos regulamentares ou que seja concluído o novo processo de chamamento público e nomeação de que trata o art. 4.º desta Lei.
Art. 20. O Poder Executivo Municipal encaminhará à Câmara Municipal, no prazo de até 90 (noventa) dias contados da publicação desta Lei, projeto de lei específico instituindo ou atualizando o Sistema Municipal de Ensino de Itapiranga (SME/Itapiranga), em conformidade
com a Lei Complementar nº 220/2025, condição necessária ao pleno exercício das competências normativas previstas no art. 3.º desta Lei.
Art. 21. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias da Secretaria Municipal de Educação, suplementadas se necessário, assegurada dotação específica para o custeio das atividades do CME/Itapiranga.
Art. 22. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 23. Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Lei Municipal nº 215, de 18 de dezembro de 2012.
Itapiranga/Am, 17 de agosto de 2025.
THIAGO GAMA LIMA
Prefeito Municipal de Itapiranga
Publicado por:
Marcio Pereira Neves
Código Identificador:445D15C8