ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE ENVIRA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 0219, DE 21 DE OUTUBRO DE 2026

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR IDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ENVIRA, IVON RATES DA SILVA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 83, inciso II da Lei Orgânica do Município, Lei Municipal 415/2022 e artigo 121 da Lei Municipal 080/2001, que dispõe sobre Estatuto dos Servidores Públicos e,

 

CONSIDERANDO o requerimento formal Protocolado em 28 de julho de 2025, apresentado pelo servidor FRANCISCO DE ASSIS ARAÚJO DE CASTRO, ocupante do cargo efetivo AS - IA, matrícula nº 1272-1, lotado na Secretaria Municipal de Educação, que requereu a Aposentadoria por idade;

 

CONSIDERANDO os artigos 16 e 27, da Lei Municipal nº 415/2022, que reestruturou o Fundo de Pensão e Aposentadorias do Município de Envira;

 

CONSIDERANDO o Parecer Jurídico nº 63/2026, de 27 de agosto de 2026, Dr. João Victor Pereira Martins da Silva, OAB/AM 8.726, Assessor Jurídico da Prefeitura de Envira, que opina pela concessão do benefício de APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR IDADE, em favor do servidor FRANCISCO DE ASSIS ARAÚJO DE CASTRO, ocupante do cargo efetivo AS - IA, matrícula nº 1272-1, lotado na Secretaria Municipal de Educação;

 

CONSIDERANDO os Dados cadastrais; Relação do período de contribuição do Próprio Ente; Declaração de acúmulo de proventos e Cargos/Emprego; Cálculo de proventos; Guia Financeira; Demonstrativo da Média das Remunerações; Relatório Geral do Tempo de Contribuição para apuração dos Direitos; Relação de opção de Benefícios e Termo de opção;

 

CONSIDERANDO o devido processo legal, enquanto rito, encaminhado pelo MEMO 301/2026. SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, de Protocolo Nº 4040/2026 de 13/10//2026;

 

RESOLVE

 

Art. 1º CONCEDER a partir de 1º de novembro de 2026, nos termos do Art. 17 e Art. 31 da Lei Municipal nº 415/2022 – Comum – Proporcional ao Tempo de Contribuição – Sem Paridade – Média das 80% maiores Remunerações, aposentadoria por idade ao servidor FRANCISCO DE ASSIS ARAÚJO DE CASTRO, ocupante do cargo efetivo AS - IA, matrícula nº 1272-1, lotado na Secretaria Municipal de Educação do Município de Envira.

 

Art. 2ºEste Benefício está fundamentado nos Art. 17 e Art. 31 da Lei Municipal nº 415/2022 – Comum – Pro ao Tempo de Contribuição – Sem Paridade – Média das 80% maiores Remunerações conforme Guia Financeira, no valor de R$ 1.621,00 (Hum mil, seiscentos e vinte um reais).

 

Art. 3ºEsta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura, com seus efeitos a partir de 01º de novembro de 2026.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ENVIRA, aos 21 dias do mês de outubro do ano de 2026

 

IVON RATES DA SILVA

Prefeito Municipal

 

LUCAS MACHADO GONTIJO

Secretário Chefe da Casa Civil

 

FRANCIMAR RODRIGUES BEZERRA

Secretário Municipal de Administração


Publicado por:
Maria Nicélia Páscoa Bezerra
Código Identificador:445D63F6