ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE MANICORÉ

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 1112/2026, DE 19 DE OUTUBRO DE 2026

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA ESCOLA MUNICIPAL ANGELITA DE AZEVEDO FERREIRA, NO MUNICÍPIO DE MANICORÉ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Exmo. Sr. LÚCIO FLÁVIO DO ROSÁRIO, Prefeito de Manicoré/AM, usando das atribuições que lhes são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1º Fica criada, no âmbito da rede pública municipal de ensino de Manicoré, a ESCOLA MUNICIPAL ANGELITA DE AZEVEDO FERREIRA, localizada na Travessa Maria Bonfim, s/nº - Santo Antônio, neste Município de Manicoré, Estado do Amazonas.

 

Art. 2º A unidade escolar de que trata esta Lei integra a estrutura administrativa e pedagógica da Secretaria Municipal de Educação, destinando-se à oferta de educação básica, com observância da legislação educacional vigente, das diretrizes do Sistema Municipal de Ensino e das necessidades da comunidade escolar.

 

Art. 3º A Escola Municipal Angelita de Azevedo Ferreira terá por finalidade:

 

I – Assegurar o acesso, a permanência e a continuidade da educação escolar pública;

II – Ofertar atendimento educacional compatível com as etapas e modalidades autorizadas pelo Sistema Municipal de Ensino;

III – Promover educação pautada na igualdade de condições para acesso e permanência na escola, na gratuidade do ensino público, na valorização dos profissionais da educação, na gestão democrática e na garantia de padrão de qualidade;

IV – Contribuir para a formação integral dos estudantes, estimulando o conhecimento, a solidariedade, o cuidado com o próximo, a cidadania e a esperança;

V – Fortalecer a integração entre escola, estudantes, famílias e comunidade.

 

Art. 4º A denominação “Angelita de Azevedo Ferreira” constitui homenagem a Angelita de Azevedo Ferreira, nascida em 6 de julho de 1973, na comunidade Barreira, Município de Manicoré, Estado do Amazonas, graduada em Ciências Biológicas pela Universidade Federal do Amazonas – UFAM e integrante da rede pública municipal de ensino.

 

Parágrafo único. A homenagem reconhece a trajetória de Angelita de Azevedo Ferreira como professora, gestora e coordenadora pedagógica, bem como sua dedicação à alfabetização, à educação infantil, à gestão escolar, à integração da comunidade escolar e à formação de várias gerações de estudantes.

 

Art. 5º A unidade escolar poderá ofertar, conforme autorização administrativa, disponibilidade orçamentária e demanda educacional, as seguintes etapas da educação básica:

 

I – Educação Infantil, incluindo Creche e Pré-Escola;

II – Ensino Fundamental, Anos Iniciais e Anos Finais;

III – outras modalidades e atendimentos educacionais complementares, na forma da legislação vigente e conforme a necessidade da comunidade escolar.

 

Art. 6º A estrutura física da Escola Municipal Angelita de Azevedo Ferreira compreenderá, entre outros ambientes, salas de aula, diretoria, secretaria, sala de professores, copa/cozinha, refeitório, banheiros e demais dependências necessárias ao regular funcionamento da unidade, observadas as condições de acessibilidade, segurança, salubridade e adequação pedagógica.

 

Art. 7º Compete ao Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria Municipal de Educação, adotar as providências administrativas, técnicas e pedagógicas necessárias ao funcionamento regular da unidade escolar, observadas a legislação aplicável, a disponibilidade orçamentária e as normas do Sistema Municipal de Ensino.

 

Art. 8º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas, se necessário, observadas as exigências legais aplicáveis.

 

Art. 9º O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei no que couber, para assegurar sua plena execução administrativa e pedagógica.

 

Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Manicoré/AM, 26 outubro de 2026.

 

LÚCIO FLÁVIO DO ROSÁRIO

Prefeito Municipal

 

ESTA LEI FOI PUBLICADA NO SITE DO DIÁRIO OFICAL DOS MUNICIPIOS DO ESTADO AMAZONAS E NO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA DE MANICORÉ.

 

JANDERLAN BRITO BARBOSA

Secretário Municipal de Administração


Publicado por:
Janderlan Brito Barbosa
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