ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE LÁBREA
Comissão Permanente de Contratação-CPC
COMISSÃO PERMANENTE DE CONTRATAÇÃO-CPC
ATO DE AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DIRETA 056/2026
O PREFEITO MUNICIPAL DE LÁBREA, no uso de suas atribuições legais;
CONSIDERANDO o que consta no PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 087/2026-PML, oriundo da Comissão Permanente de Contratação-CPC, referente à licitação na modalidade de DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº. 056/2026-CPC/PML;
CONSIDERANDO que o processo de contratação direta foi instruído com todas as peças necessárias para sua materialização (Documento de Formalização de Demanda; Justificativa para escusa de Estudo Técnico Preliminar; Pesquisa de Mercado e Justificativa de Preço, com cotações de preços; Dotação Orçamentária; Termo de Referência; Parecer Jurídico);
RESOLVE:
I - AUTORIZAR a Dispensa de Licitação nº 056/2026-CPC/PML, com fundamento no Art. 75, inciso II da Lei nº 14.133/2021, para a Contratação de empresa especializada para elaborar a revisão e atualização dos planos municipais de resíduos sólidos e saneamento básico e atualização do código ambiental do município de Lábrea, em favor da empresa Yvá Consultoria Ambiental Ltda, CNPJ nº 61.707.407/0001-48, que apresentou o MENOR VALOR, conforme demonstrado na Pesquisa Mercadológica. O valor global da contratação é de R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais), em conformidade com o Termo de Referência, a Proposta de Preços e os demais documentos que integram o Processo Administrativo;
II - CONVOCAR a empresa para assinatura do termo de contrato;
III - ENCAMINHAR os autos à Comissão Permanente de Contratação para as providências cabíveis, incluindo a elaboração do Termo de Contrato e demais documentos que se fizerem necessários;
IV - REGISTRE-SE, CERTIFIQUE-SE E PUBLIQUE-SE o presente despacho, na forma da Lei, para fins de eficácia.
GABINETE DO PREFEITO, em Lábrea/AM, 08 de julho de 2026.
GERLANDO LOPES DO NASCIMENTO
Prefeito Municipal de Lábrea
Publicado por:
Augusto Melo da Silva
Código Identificador:4477C0FD