ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE MARAÃ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 010/2025-GPMM, DE 20 DE OUTUBRO DE 2025.

“Dispõe sobre a Política Municipal da Pessoa Idosa, criação do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, a instituição do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa e a regulamentação do Centro de Convivência da Pessoa Idosa, no Município de Maraã/AM, e dá outras providências”.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE MARAÃ, ESTADO DO AMAZONAS, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei;

 

FAÇO SABER a todos os habitantes deste município que a Câmara Municipal de Maraã aprovou, promulgou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

LEI:

 

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 1º. A Política Municipal da Pessoa Idosa reger-se-á de acordo com os dispositivos da Lei Federal nº 8.842, de 4 de janeiro de 1994 - Política Nacional da Pessoa Idosa e da Lei Federal nº 10.741, de 01 de outubro de 2003 - Estatuto da Pessoa Idosa e a legislação correlata.

 

Art. 2º. A Política Municipal da Pessoa Idosa tem por objetivo proteger, promover e defender os direitos sociais da pessoa idosa, criando condições para sua autonomia, integração e participação na sociedade.

 

Art. 3º. Considera-se pessoa idosa, para os efeitos desta lei, a pessoa com idade igual ou superior a definida no Estatuto da Pessoa Idosa.

 

Art. 4º. A pessoa idosa goza de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata o Estatuto da Pessoa Idosa, assegurando-se, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, para preservação de sua saúde física e mental e seu aperfeiçoamento moral, intelectual e social, em condições de liberdade e dignidade.

 

Art. 5º. É obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do Poder Público Municipal assegurar à pessoa, com absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária.

 

Art. 6º. A Política Municipal da Pessoa Idosa reger-se-á pelos seguintes princípios:

 

I - a família, a comunidade, a sociedade e os poderes municipais constituídos têm o dever de assegurar ao idoso todos os direitos da cidadania, garantindo sua participação na comunidade, defendendo sua dignidade, bem-estar e o direito à vida;

 

II – a pessoa idosa não deve sofrer discriminação de qualquer natureza;

 

III – a pessoa idosa deve ser o principal agente e destinatário das ações e dos direitos previstos nesta política;

 

VI - as diferenças econômicas, sociais, religiosas e culturais deverão ser observadas e respeitadas pelo Poder Público Municipal e pela sociedade em geral, na aplicação desta Lei.

 

Art. 7º. A Política Municipal da Pessoa Idosa, no desenvolvimento de suas ações, terá como base as seguintes diretrizes:

 

I - viabilização de formas alternativas de participação, ocupação e convívio da pessoa idosa, que proporcione sua integração às demais gerações;

 

II - participação do idoso, através de suas organizações representativas, na formulação, implementação e avaliação das políticas, dos planos, programas e projetos a serem desenvolvidos;

 

III - capacitação e reciclagem dos recursos humanos nas áreas de geriatria e gerontologia e na prestação de serviços;

 

IV - implementação de sistema de informações que permita a divulgação da política, dos serviços e benefícios oferecidos, dos planos, programas e projetos em cada órgão do governo municipal;

 

V - estabelecimento de mecanismos que favoreçam a divulgação de informações de caráter educativo sobre o exercício da cidadania e os aspectos biopsicossociais do envelhecimento;

 

VI - atendimento preferencial imediato e individualizado junto aos órgãos públicos e privados prestadores de serviços à população; e

 

VII - apoio a estudos e pesquisas sobre as questões relativas ao envelhecimento, inclusive quanto aos aspectos preventivos, visando melhoria de qualidade de vida da pessoa idosa.

 

CAPÍTULO II

DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA (CMDPI)

 

Art. 8º. Fica criado o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa – CMDPI, órgão autônomo, deliberativo, de caráter permanente, consultivo, normativo e fiscalizador, vinculado administrativamente à Secretaria Municipal de Assistência Social, com a finalidade de formular, acompanhar, fiscalizar e avaliar as políticas públicas voltadas à promoção, proteção e defesa dos direitos da pessoa idosa no município de Maraã/AM.

 

Art. 9º. Compete ao CMDPI, entre outras atribuições:

 

I – elaborar e aprovar seu regimento interno;

 

II - a responsabilidade e independência para supervisionar, formular, acompanhar, fiscalizar e avaliar a Política Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, zelando pela sua execução;

 

III - zelar pela efetiva descentralização político-administrativa e pela participação de organizações representativas das pessoas idosas na implementação de política, planos, programas e projetos de atendimento à pessoa idosa;

 

IV – elaborar proposições, objetivando aperfeiçoar a legislação pertinente à Política Municipal dos Direitos das Pessoas Idosas bem como elaborar diagnóstico social do Município e aprovar plano integrado municipal da pessoa idosa, garantindo atendimento integral ao idoso;

 

V – aprovar programas e projetos de acordo com a política da pessoa idosa, em articulação com os planos setoriais;

 

VI – indicar as prioridades a serem incluídas no planejamento municipal quanto às questões que dizem respeito à pessoa idosa;

 

VII – cumprir e zelar pelo cumprimento das normas constitucionais e infraconstitucionais referentes à pessoa idosa, sobretudo a Lei Federal nº. 8.842, de 04/07/94, a Lei Federal nº. 10.048/2000, a Lei Federal nº. 10.741/2003, bem como as demais legislações afetas à pessoa idosa, denunciando à autoridade competente e ao Ministério Público o descumprimento de qualquer uma delas;

 

VIII - fiscalizar as entidades governamentais e não-governamentais de atendimento à pessoa idosa, conforme o disposto no artigo 52 da Lei nº. 10.741/03;

 

IX – propor, incentivar e apoiar a realização de eventos, estudos, programas e pesquisas voltados para a promoção, a proteção e a defesa dos direitos da pessoa idosa;

 

X – inscrever os programas das entidades governamentais e não-governamentais de assistência à pessoa idosa;

 

XI – apreciar o plano plurianual, a lei de diretrizes orçamentárias e a proposta orçamentária anual e suas eventuais alterações, zelando pela inclusão de ações voltadas à política de atendimento da pessoa idosa;

 

XII – indicar prioridades para a destinação dos valores previstos em orçamentos destinados às pessoas idosas, elaborando ou aprovando planos e programas em que está prevista a aplicação de recursos oriundos daquele;

 

XIII – outras ações visando à proteção do Direito da Pessoa Idosa.

 

Parágrafo único – Aos membros do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa será facilitado o acesso a todos os setores da administração pública municipal, especialmente às Secretarias e aos programas prestados à população, a fim de possibilitar a apresentação de sugestões e propostas de medidas de atuação, subsidiando as políticas de ação em cada área de interesse da pessoa idosa.

 

Art. 10. O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, composto de forma paritária entre o Poder Público Municipal e a Sociedade Civil, será constituído por:

 

I - 03 (três) representantes governamentais, sendo destes, obrigatoriamente:

01 (um) representante da secretaria municipal de assistência Social;

01 (um) representante da secretaria municipal de Saúde;

01 (um) representante da secretaria municipal de educação;

 

II - 03 (três) representantes da sociedade civil, eleitos em fórum próprio para esse fim, sendo obrigatório que os representantes atuem no segmento da pessoa idosa.

 

§1º. Cada membro do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa terá um suplente oriundo da mesma categoria.

 

§ 2º. Os membros do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa e seus respectivos suplentes serão nomeados via decreto municipal, respeitadas as indicações previstas nesta Lei.

 

§ 3º. Os membros do Conselho terão um mandato de dois anos, podendo ser reconduzidos por um único mandato de igual período, enquanto no desempenho das funções ou cargos nos quais foram nomeados ou indicados.

 

§ 4º. O titular de órgão ou entidade governamental indicará seu representante, que poderá ser substituído, a qualquer tempo, mediante nova indicação do representado.

 

§ 5º. Os representantes da Sociedade Civil serão eleitos em assembleia pública, antecedida de edital de chamamento. Poderão concorrer as entidades que atendam, cumulativamente, aos seguintes critérios:

 

I - possuir CNPJ;

 

II - ter sede ou atuação no Município de Maraã;

 

III - apresentar estatuto que contemple a defesa ou o atendimento à pessoa idosa;

 

IV - comprovar atuação mínima de 1 (um) ano;

 

V - estar com a documentação regular.

 

Art. 11. São instâncias do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa:

 

I - Sessão Plenária;

 

II - Mesa Diretora;

 

III - Comissões permanentes ou transitórias; e

 

IV - Secretaria Executiva.

 

§ 1º. A Sessão Plenária é instância deliberativa e soberana do Conselho Municipal dos Direitos do Idoso.

 

§ 2º. A Mesa Diretora, eleita conforme dispositivos regimentais, é composta pelos seguintes cargos (observada a alternância):

 

I - Presidente;

 

II - Vice-presidente;

 

III - 1º Secretário; e

 

IV - 2º Secretário.

 

§ 3º. O Presidente e o Vice-Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa serão escolhidos, mediante votação, dentre os seus membros, por maioria simples, devendo haver, no que tange à Presidência e à Vice-Presidência, uma alternância entre as representações governamentais e não-governamentais.

 

§ 4º. O Vice-Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa substituirá o Presidente em suas ausências e impedimentos, e, em caso de ocorrência simultânea em relação aos dois, a presidência será exercida pelo conselheiro mais idoso.

 

§ 5º. O Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa poderá convidar para participar das reuniões ordinárias e extraordinárias membros dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, e do Ministério Público, além de pessoas de notória especialização em assuntos de interesse do idoso.

 

Art. 12. Cada membro do Conselho Municipal terá direito a um único voto na sessão plenária, excetuando o Presidente que também exercerá o voto em caso de desempate.

 

Art. 13. A função do membro do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa não será remunerada e seu exercício será considerado de relevante interesse público e seu exercício prioritário, justificadas as ausências a quaisquer outros serviços quando determinadas pelo comparecimento às atividades do Conselho.

 

Art. 14. Perderá o mandato o Conselheiro que:

 

I - desvincular-se do órgão ou entidade de origem de sua representação;

 

II - faltar a três reuniões consecutivas ou cinco intercaladas, sem justificativa;

 

III - apresentar renúncia ao plenário do Conselho, que será lida na sessão seguinte à de sua recepção na Secretaria do Conselho;

 

IV - apresentar conduta incompatível com a dignidade das funções;

 

V - for condenado em sentença irrecorrível, por crime ou contravenção penal.

 

Art. 15. Nos casos de perda de mandato, impedimento ou falta, os membros do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa serão substituídos pelos suplentes, automaticamente, podendo estes exercer os mesmos direitos e deveres dos efetivos.

 

§ 1º. Nos casos de perda de mandato, com a substituição do conselheiro titular pelo suplente, deverá ser nomeado novo suplente oriundo da mesma representação.

 

§ 2º. Nos casos de vacância da suplência, novo conselheiro suplente, oriundo da mesma representação, deverá ser nomeado.

 

Art. 16. Os órgãos ou entidades representadas pelos Conselheiros faltosos deverão ser comunicados a partir da segunda falta consecutiva ou da quarta intercalada.

 

Art. 17. O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa reunir-se-á em sessões públicas, precedidas de ampla divulgação, com a maioria simples de seus membros, mensalmente, em caráter ordinário, e extraordinariamente, por convocação do seu Presidente ou por requerimento de 1/3 de seus membros.

 

Art. 18. As decisões e deliberações do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa serão consubstanciadas em Resoluções que serão amplamente divulgadas.

 

Art. 19. Ficam disponibilizados, sob responsabilidade da Administração Municipal, os recursos humanos, materiais e financeiros, dentro dos limites orçamentários, inclusive técnico-administrativo para a efetiva instalação e funcionamento do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa.

 

Art. 20. Os recursos financeiros para implantação e manutenção do Conselho Municipal dos Direitos do Idoso serão previstos nas peças orçamentárias do Município, possuindo dotações próprias.

 

CAPÍTULO III

DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA (FMDPI)

 

Art. 21. Fica instituído o FMDPI, de natureza contábil e financeira, vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social, destinado a financiar programas, projetos, serviços, ações e investimentos voltados à pessoa idosa.

 

Art. 22. Constituem receitas do FMDPI:

 

I - dotações orçamentárias e créditos adicionais;

 

II - transferências da União, Estado, de seus órgãos e suas respectivas autarquias, fundações, fundos, empresas públicas e sociedades de economia mista;

 

III - doações, legados, subvenções e contribuições de pessoas físicas ou jurídicas, nacionais ou internacionais;

 

IV - rendimentos de aplicações financeiras;

 

V - receitas de convênios, contratos e termos de fomento/colaboração;

 

VI - outras receitas que lhe forem destinadas, inclusive doações incentivadas na forma da legislação federal aplicável;

 

VII - multas, indenizações, prestações pecuniárias e valores decorrentes de decisões judiciais, acordos ou TAC, quando destinados ao Fundo;

 

VIII - bens, materiais e serviços recebidos em doação (com ou sem ônus), após avaliação e aceite formal;

 

IX - saldos reprogramados de exercícios anteriores.

 

§1º Não se isentam as demais secretarias de politicas específicas de preverem os recursos necessários para as ações voltadas à pessoa idosa, conforme determina a legislação em vigor.

 

§2º Os recursos que compõem o Fundo serão depositados em instituições financeiras oficiais, em conta especial, sob a denominação “Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa”, e sua destinação será deliberada pela Plenária, condicionada à apresentação de projetos, programas e atividades aprovados pelo Conselho Municipal dos Direitos da pessoa Idosa.

 

§3º Os rendimentos de aplicações financeiras integrarão as receitas do FMDPI.

 

§4º É vedada a utilização para despesas estranhas às finalidades do Fundo;

 

§5º O financiamento de projetos de organizações da sociedade civil ocorrerá, preferencialmente, por chamamento público (Lei nº 13.019/2014), com critérios objetivos de mérito, aderência, capacidade de execução, economicidade e resultados.

 

§6º. As parcerias serão formalizadas por Termo de Fomento/Colaboração (ou instrumento congênere), prevendo metas, indicadores, cronograma, desembolsos por etapa e prestação de contas; constatadas irregularidades, haverá suspensão de repasses e devolução de valores, sem prejuízo das sanções cabíveis.

 

§7º Enquanto não utilizados, os saldos poderão ser aplicados em investimentos de baixo risco e alta liquidez; os rendimentos reverterão integralmente ao Fundo.

 

§8º Os saldos poderão ser reprogramados para o exercício seguinte, mediante registro contábil e ciência do CMDPI.

 

Art. 23. O FMDPI será gerenciado pelo órgão gestor da Política de Assistência Social, a que se vincula o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, e terá como ordenador de despesas o Gestor Municipal de Assistência Social, sendo que a destinação dos recursos será liberada através de projetos, programas e atividades aprovados pelo Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa.

 

§1º A Secretaria Municipal de Assistência Social prestará contas anualmente ao Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa sobre o Fundo Municipal da Pessoa Idosa, e dará vistas e prestará informações quando for solicitado pelo Conselho, além de publicação trimestral de relatórios de execução físico-financeira no Portal da Transparência.

 

§2º Para reforço da transparência e controle social, a Secretaria manterá painel público com receitas, despesas, projetos financiados, metas e resultados, e o CMDPI emitirá parecer anual sobre a execução do Fundo.

 

CAPÍTULO IV

DA CONFERÊNCIA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA

 

Art. 24. As Conferências Municipais Dos Direitos da Pessoa Idosa são instâncias periódicas de debate, de formulação, de avaliação e definição de diretrizes da Política Pública da Pessoa Idosa, com a participação de representantes do governo e da sociedade civil.

 

Art. 25. As conferências municipais devem observar as seguintes diretrizes:

 

I - Divulgação ampla e prévia do documento convocatório, especificando objetivos, prazos, responsáveis, fonte de recursos e comissão organizadora;

 

II - Garantia da diversidade dos sujeitos participantes;

 

III - Estabelecimento de critérios e procedimentos para a designação dos delegados governamentais e para a escolha dos delegados da sociedade civil;

 

IV - Publicidade de seus resultados;

 

V - Determinação do modelo de acompanhamento de suas deliberações;

 

VI - Articulação com a conferência estadual e nacional dos direitos do idoso.

 

Art. 26. A Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa será convocada ordinariamente a cada quatro anos pelo Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa e extraordinariamente, a cada 2 (dois) anos, conforme deliberação da maioria dos membros do Conselho.

 

§1º A realização da Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa poderá ser precedida de etapas preparatórias, formuladas em forma de debates regionalizados nos diversos territórios do município, como por exemplo, pré-conferências, reuniões ampliadas do conselho ou audiências públicas, entre outras estratégias de ampliação da participação popular.

 

§2º Ao convocar a conferência, caberá ao Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa:

 

I - Elaborar as normas de seu funcionamento;

 

II - Constituir comissão organizadora;

 

III - Encaminhar as deliberações da conferência aos órgãos competentes após sua realização;

 

IV - Desenvolver metodologia de acompanhamento e monitoramento das deliberações das conferências;

 

V - Adotar estratégias e mecanismos que favoreçam a mais ampla inserção dos usuários, por meio de linguagem acessível e do uso de metodologias e dinâmicas que permitam a sua participação e manifestação.

 

CAPÍTULO V

DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

 

Art. 27. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

 

Art. 28. O Poder Executivo poderá expedir decretos e atos complementares para o fiel cumprimento desta Lei.

 

Art. 29. O Conselho Municipal dos Direitos do Idoso elaborará o seu regimento interno, no prazo máximo de sessenta dias a contar da data de sua instalação, o qual será aprovado por ato próprio devidamente publicado pela imprensa oficial, onde houver, e dada ampla divulgação.

 

Parágrafo único. O regimento interno disporá sobre o funcionamento do Conselho Municipal dos Direitos Idoso, das atribuições de seus membros, entre outros assuntos.

 

Art. 30. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MARAÃ-AM.

EM 11 DE NOVEMBRO DE 2025.

 

EDIR COSTA CASTELO BRANCO

Prefeito Municipal de Maraã-AM.

 

Publicada em conformidade com o art. 85, parágrafos 1º, 2º e 3º da Lei Orgânica do Município de Maraã. 


Publicado por:
Maria Mística Neves Pinheiro
Código Identificador:447B2766