ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE ENVIRA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 0222, DE 30 DE OUTUBRO DE 2026

Dispõe sobre a concessão de ajuda de custo financeira à pessoa em situação de moradia em área de risco, referente a inclusão, no programa de Aluguel Social, realizando o repasse de valor mensal para que possa locar moradia em área segura até o reassentamento definitivo.

 

O Prefeito de Envira, IVON RATES DA SILVA no exercício das atribuições que lhe conferem a Lei e,

 

CONSIDERANDO a necessidade de assegurar proteção social a indivíduos e famílias em situação de moradia em área de risco;

 

CONSIDERANDO o cumprimento de Ordem Judicial da Comarca de Envira no Autos do Processo de Nº 0001161-80.2026.8.04.4000;

 

RESOLVE:

 

Art.1º Conceder ajuda de custo financeira à senhora FERNANDA DA SILVA E SILVA, inscrita no CPF sob o nº 062.853.292-06, residente e domiciliado na Rua Luíza Paiva, s/n, Bairro Várzea, em razão de morar em uma área de risco, conforme avaliação técnica.

 

Art. 2º A ajuda de custo financeira possui caráter eventual, temporário e excepcional, destinando-se ao custeio de um aluguel social, até o reassentamento definitivo.

 

Art. 3º O valor da ajuda de custo será de R$ 1.200,00 (hum mil e duzentos reais), a ser pago em parcelas mensais.

 

Art. 4º A situação da beneficiária será acompanhada pela equipe técnica da política de assistência social e da Coordenadoria de Defesa Civil, podendo ser solicitados, a qualquer tempo, novos documentos, avaliações ou relatórios.

 

Art. 5º A despesa decorrente desta Portaria correrá à conta de dotação orçamentária própria.

 

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura. 

 

Parte superior do formulário

 

Parte inferior do formulário

 

DÊ-SE CIÊNCIA, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

 

Envira-Amazonas, 30 de outubro de 2026.

 

IVON RATES DA SILVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Maria Nicélia Páscoa Bezerra
Código Identificador:44C0FB72