ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE ITACOATIARA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI N. 412, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2019.
AUTORIZA o Chefe do Poder Executivo Municipal a doar bem imóvel do Patrimônio Público Municipal ao SERVIÇO BRASILEIRO DE APOIO ÀS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS NO AMAZONAS – SEBRAE/AMAZONAS, e adota outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITACOATIARA, FAÇO saber que a Câmara Municipal de Itacoatiara, Estado do Amazonas, decreta e EU, no uso da competência e das prerrogativas e atribuições que me são conferidas pela Lei Orgânica do Município de Itacoatiara, SANCIONO a seguinte
LEI:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal AUTORIZADO, com fundamento na Lei Municipal n. 15, de 08 de junho de 1993, que dispõe sobre a Lei de Terras do Município, a doar ao SERVIÇO BRASILEIRO DE APOIO ÀS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS NO AMAZONAS – SEBRAE/AMAZONAS, sociedade civil sem fins lucrativos, constituída por escritura pública sob a forma se Serviço Autônomo do Governo Federal, com personalidade jurídica própria, sede e foro na cidade de Manaus, Estado do Amazonas, inscrita no CNPJ sob o n. 04.322.004/0001-47, um lote de terras do patrimônio público municipal situado na Zona Urbana deste município, com área total de 2.133,52m2 (dois mil, cento e trinta e três metros e cinquenta e dois centímetros quadrados), e perímetro de 262,90m (duzentos e sessenta e dois metros e noventa centímetros), confrontando e medindo:
I - ao NORTE: com Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Itacoatiara – SAAE/Itacoatiara e Patrimônio Municipal, por 3 (três) linhas retas medindo 53,00m (cinquenta e três metros), 20,00m (vinte metros) e 47,80m (quarenta e sete metros e oitenta centímetros);
II - ao SUL: com o Patrimônio Estadual, por uma linha reta de 100,80m (cem metros e oitenta centímetros);
III - a LESTE: com o SEBRAE, por uma linha reta de 10,65m (dez metros e sessenta e cinco centímetros); e
IV - a OESTE, com a Travessa Santo Antonio, por uma linha reta 30,65m (trinta metros e sessenta e cinco centímetros).
Art. 2º O bem imóvel de que trata o artigo anterior destina-se a ampliação da sede própria da entidade neste município de Itacoatiara.
§ 1º O donatário terá o prazo de 12 (doze) meses, após a vigência desta Lei, para o início dos serviços relativos à destinação disposta no caput deste artigo, e 24 (vinte e quatro) meses para o término dos mesmos.
§ 2º Na hipótese de não ser efetivada a finalidade a que se destina a doação de que trata a presente Lei, será o referido imóvel revertido ao patrimônio municipal, independente da adoção de quaisquer procedimentos, caso o donatário não cumpra o programa de início e conclusão do objeto desta doação no prazo estabelecido na presente Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, nos termos do artigo 109 da Lei Orgânica do Município.
Gabinete do Prefeito Municipal de Itacoatiara, em 02 de dezembro de 2019.
ANTONIO PEIXOTO DE OLIVEIRA
Prefeito de Itacoatiara
Publicado por:
Jhonildo Gomes de Azevedo
Código Identificador:44DF2490