ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE BENJAMIN CONSTANT
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 1.266, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2016.
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ORÇAMENTO ANUAL DO MUNICÍPIO DE BENJAMIN CONSTANT, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017.
A EXCELENTÍSSIMA SENHORA IRACEMA MAIA DA SILVA, M.D. PREFEITA DE BENJAMIN CONSTANT/AM, no uso de suas atribuições expressas na Lei Orgânica do Município.
Faço saber a todos os cidadãos que a Câmara Municipal de Benjamin Constant aprovou e Eu sanciono a seguinte:
LEI
TÍTULO I
DO CONTEÚDO DA LEI ORÇAMENTÁRIA
Art. 1º. Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do orçamento anual do Município de Benjamin Constant, para o exercício financeiro de 2017, nos termos das disposições constitucionais, compreendendo:
I - O Orçamento Fiscal referente aos Poderes Legislativo e Executivo, seus órgãos, entidades da administração direta e indireta, inclusive fundos instituídos pelo Poder Público.
II - O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ele vinculados, bem como os fundos instituídos e mantidos pelo Poder Público.
TÍTULO II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
CAPITULO I
DA ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 2º. A Receita total estimada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é de R$ 74.755.752,00 (setenta e milhões, setecentos e cinquenta e cinco mil, setecentos e cinquenta e dois reais).
Art. 3º. A Receita decorrerá da arrecadação de tributos, contribuições e outras receitas correntes e de capital, previstos na legislação vigente e estimadas com o seguinte desdobramento:
|
TITULO |
VALOR |
|
RECEITA CORRENTE |
R$ 80.801.653,00 |
|
RECEITA TRIBUTÁRIA |
R$ 1.560.000,00 |
|
RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES |
R$ 2.386.000,00 |
|
RECEITA PATRIMONIAL |
R$ 5.030.000,00 |
|
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES |
R$ 69.175.653,00 |
|
OUTRAS RECEITAS CORRENTES |
R$ 10.000,00 |
|
RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES -INTRA ORÇAMENTÁRIA |
R$ 2.640.000,00 |
|
SUB TOTAL |
R$ 80.801.653,00 |
|
DEDUÇÃO DA RECEITA |
R$ 6.045.901,00 |
|
SUB TOTAL |
R$ 6.045.901,00 |
|
TOTAL GERAL |
R$ 74.755.752,00 |
Art. 4º. A Receita será realizada com base na arrecadação direta das transferências constitucionais, das transferências voluntárias e de outras rendas na forma da legislação em vigor, de acordo com os códigos, denominações e detalhamentos da Receita Pública, instituídos pelas Portarias do Secretário do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, que aprova o Manual de Procedimentos da Receita Pública.
CAPÍTULO II
DA FIXAÇÃO DA DESPESA
Art. 5º. A Despesa total fixada é no valor de R$ 74.755.752,00 (setenta e quatro milhões, setecentos e cinquenta e cinco mil setecentos e cinquenta e dois reais) desdobrada nos seguintes orçamentos:
I - Orçamento Fiscal em R$ 61.282.938,00 (sessenta e um milhões, duzentos e oitenta e dois mil novecentos e trinta e oito reais).
II - Orçamento da Seguridade Social em R$ 13.472.814,00 (treze milhões quatrocentos e setenta e dois mil, oitocentos e catorze reais)
Art. 6º. A Despesa fixada à conta dos recursos previstos neste capítulo, observado a programação anexa a esta Lei, apresenta o seguinte desdobramento:
- por órgãos:
|
DISCRIMINAÇÃO |
FISCAL |
SEGURIDADE |
TOTAL |
|
CÂMARA MUNICIPAL |
2.345.000,00 |
- |
2.345.000,00 |
|
GABINETE DO PREFEITO |
1.504.000,00 |
- |
1.504.000,00 |
|
CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO |
193.000,00 |
- |
193.000,00 |
|
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO |
55.000,00 |
- |
55.000,00 |
|
SEC. MUN. DE PLANEJAMENTO E ADMINISTRAÇÃO |
5.765.560,00 |
- |
5.765.560,00 |
|
SEC. MUN. DE ECONOMIA E FINANÇAS |
574.500,00 |
- |
574.500,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO |
98.000,00 |
- |
98.000,00 |
|
REPRESENTAÇÃO DO MUNICÍPIO NA CAPITAL |
171.000,00 |
- |
171.000,00 |
|
SEC. MUN. DE EDUCAÇÃO |
34.319.938,00 |
- |
34.319.938,00 |
|
SEC. MUN. DE SAÚDE |
- |
535.000,00 |
535.000,00 |
|
SEC. MUN. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
- |
628.000,00 |
628.000,00 |
|
SEC. MUN. DE MEIO AMBIENTE |
162.000,00 |
- |
162.000,00 |
|
SEC. MUN. DE OBRAS E URBANISMO |
5.091.740,00 |
- |
5.091.740,00 |
|
SEC. MUN. AGRIC.ABAST.E FOM.MICRO E PEQ.EMPRESA |
922.000,00 |
- |
922.000,00 |
|
SEC. MUN. DE ASSUNTOS INDÍGENAS |
57.000,00 |
- |
57.000,00 |
|
SEC. MUN. DE CULTURA |
212.000,00 |
- |
212.000,00 |
|
SEC. MUN. DE PESCA E AQUICULTURA |
64.000,00 |
- |
64.000,00 |
|
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
- |
1.027.748,00 |
1.027.748,00 |
|
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
- |
9.069.266,00 |
9.069.266,00 |
|
FUNDO MUN.DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE |
- |
15.000,00 |
15.000,00 |
|
FUNDO MUN. DE PREVIDÊNCIA SOCIAL |
7.348.200,00 |
2.197.800,00 |
9.546.000,00 |
|
RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
2.400.000,00 |
- |
2.400.000,00 |
|
TOTAL |
61.282.938,00 |
13.472.814,00 |
74.755.752,00 |
II - por funções:
|
DISCRIMINAÇÃO |
FISCAL |
SEGURIDADE |
TOTAL |
|
LEGISLATIVA |
2.345.000,00 |
- |
2.345.000,00 |
|
ESSENCIAL À JUSTIÇA |
55.000,00 |
- |
55.000,00 |
|
ADMINISTRAÇÃO |
7.823.800,00 |
- |
7.823.800,00 |
|
SEGURANÇA PÚBLICA |
110.000,00 |
- |
110.000,00 |
|
ASSISTÊNCIA SOCIAL |
- |
1.670.748,00 |
1.670.748,00 |
|
PREVIDÊNCIA SOCIAL |
- |
2.197.800,00 |
2.197.800,00 |
|
SAÚDE |
- |
9.604.266,00 |
9.604.266,00 |
|
EDUCAÇÃO |
34.319.938,00 |
- |
34.319.938,00 |
|
CULTURA |
202.000,00 |
- |
202.000,00 |
|
URBANISMO |
4.336.740,00 |
- |
4.336.740,00 |
|
HABITAÇÃO |
20.000,00 |
- |
20.000,00 |
|
SANEAMENTO |
30.000,00 |
- |
30.000,00 |
|
GESTÃO AMBIENTAL |
162.000,00 |
- |
162.000,00 |
|
AGRICULTURA |
986.000,00 |
- |
986.000,00 |
|
ENERGIA |
10.000,00 |
- |
10.000,00 |
|
TRANSPORTE |
170.000,00 |
- |
170.000,00 |
|
DESPORTO E LAZER |
10.000,00 |
- |
10.000,00 |
|
ENCARGOS ESPECIAIS |
954.260,00 |
- |
954.260,00 |
|
RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
9.748.200,00 |
- |
9.748.200,00 |
|
TOTAL |
61.282.938,00 |
13.472.814,00 |
74.755.752,00 |
CAPÍTULO III
DAS AUTORIZAÇÕES
Art. 7º. Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a:
I - Abrir créditos suplementares nos limites e com os recursos abaixo indicados:
a) decorrentes de superávit financeiro até o limite de 100 % (por cento) do mesmo, de acordo com o estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso I e § 2º da Lei 4.320/64;
b) decorrentes do excesso de arrecadação até o limite de 100 % (por cento) do mesmo, conforme estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso II e §§ 3º e 4º da Lei 4.320/64;
c) decorrentes de anulação parcial ou total de dotações na forma definida na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2016, até o limite de 50 % (oitenta por cento) das mesmas, conforme o estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso III da Lei 4.320/64, e com base no Art. 167, Inciso VI da Constituição Federal, não onerando esse limite os créditos suplementares para reforçar dotações de pessoal, obrigações patronais, encargos com inativos, pensionistas e PASEP.
d) decorrentes de alteração de QDD, permitindo inclusive a criação de elementos e subelementos necessários a execução da despesa deste que atenda a categoria econômica a ser reduzida.
II - Efetuar operações de créditos por antecipação da receita, nos limites fixados pelo Senado Federal e na forma do disposto no art. 38 da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 8º. Esta Lei vigorará de 01 de janeiro a 31 de dezembro de 2017, com sua publicação no Diário Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado do Amazonas.
GABINETE DA PREFEITA DE BENJAMIN CONSTANT/AM, em 19 de dezembro de 2016.
IRACEMA MAIA DA SILVA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Jucivelton Dumont Cavalcante
Código Identificador:44FD1516