ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE APUÍ

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
PORTARIA GPA/PMA-AM N° 564/2026, DE 16 DE JULHO DE 2026.

“INSTAURA SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA INVESTIGATIVA, DESIGNA COMISSÃO PROCESSANTE E DAS OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE APUÍ/AM no uso de suas atribuições Legais, que lhe confere o artigo 88, II, "a" da Lei Orgânica Municipal:

 

CONSIDERANDO o Memorando nº 213/2026 – CGAB, oriundo da Chefia de Gabinete do Município de Apuí, que encaminha a esta Secretaria Municipal de Saúde o Despacho nº 028/2026, exarado nos autos do Processo Administrativo nº 1069/2026, determinando a instauração de Sindicância Administrativa Investigativa para apuração dos fatos nele narrados;

 

CONSIDERANDO o Parecer Jurídico Diverso nº 078/2026, emitido pela Procuradoria Geral do Município, que concluiu pela necessidade de apuração administrativa preliminar dos fatos relatados, mediante instauração de sindicância, visando à verificação da materialidade e eventual autoria das condutas apontadas;

 

CONSIDERANDO que a Administração Pública possui o dever legal de apurar toda notícia de possível irregularidade praticada por agente público, sob pena de responsabilidade da autoridade competente;

 

CONSIDERANDO o disposto no artigo 138 da Lei Municipal nº 003/1997, segundo o qual a autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover sua apuração imediata mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar;

 

CONSIDERANDO o disposto no artigo 139 da Lei Municipal nº 003/1997, que determina a apuração das denúncias formalmente apresentadas e devidamente identificadas;

 

CONSIDERANDO o disposto no artigo 140 da Lei Municipal nº 003/1997, que prevê a sindicância como instrumento adequado para investigação preliminar dos fatos, podendo dela resultar o arquivamento, a aplicação de penalidade cabível ou a instauração de Processo Administrativo Disciplinar;

 

CONSIDERANDO os princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, contraditório, ampla defesa e devido processo legal, previstos nos artigos 5º, inciso LV, e 37 da Constituição Federal;

 

CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a adequada instrução processual, com a coleta de provas, documentos, depoimentos e demais elementos indispensáveis ao esclarecimento dos fatos objeto de apuração;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º - Instaurar SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA INVESTIGATIVA, destinada à apuração dos fatos narrados no Processo Administrativo nº 1069/2026, bem como de quaisquer fatos conexos que vierem a ser identificados durante a instrução processual.

 

Art. 2º – Designar os servidores efetivos abaixo relacionados para comporem a Comissão de Sindicância Administrativa Investigativa:

I – Presidente: MARIA JULIANA VENANCIO MARCOLAN, Matrícula: 2161-1

 

II – Vice-Presidente: CRISTINA TERRA FRUTOSO, Matrícula: 2158-1

 

III – Secretária: CRISTIANA FEITOSA DE SOUZA, Matrícula: 2159-1

 

Art. 3º – Compete à Comissão de Sindicância:

I – Promover a investigação dos fatos constantes do Processo Administrativo nº 1069/2026;

II – Requisitar documentos, prontuários, relatórios, registros administrativos, escalas de serviço, fichas de atendimento e quaisquer outros elementos necessários ao esclarecimento dos fatos;

III – realizar diligências internas e externas;

IV – Ouvir servidores públicos, testemunhas, usuários do serviço público e demais pessoas que possam contribuir para o esclarecimento dos fatos;

V – Solicitar informações e pareceres técnicos aos órgãos e setores competentes;

VI – Juntar aos autos documentos, laudos, certidões, manifestações e demais provas pertinentes;

VII – assegurar o respeito aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal;

VIII – elaborar relatório final circunstanciado, contendo a descrição dos fatos apurados, análise das provas produzidas e conclusão fundamentada.

 

Art. 4º – Ao final dos trabalhos, a Comissão deverá apresentar relatório conclusivo opinando, fundamentadamente, por uma das seguintes medidas:

I – Arquivamento dos autos, diante da inexistência de irregularidade ou insuficiência de elementos probatórios;

II – Adoção de medidas administrativas cabíveis;

III – aplicação de penalidade compatível com a infração apurada, quando legalmente possível;

IV – Instauração de Processo Administrativo Disciplinar, nos termos do artigo 141 da Lei Municipal nº 003/1997, caso sejam identificados indícios de infração funcional sujeita a penalidade superior àquelas aplicáveis em sede de sindicância.

 

Art. 5 0 - A Comissão poderá solicitar apoio técnico de servidores, profissionais especializados ou setores da Administração Pública Municipal, sempre que necessário à adequada instrução do procedimento.

 

Art. 6º. Os membros da Comissão exercerão suas funções com independência e imparcialidade, observando os princípios da administração pública e os deveres funcionais previstos na legislação vigente.

 

Art. 7º. Fica assegurado à Comissão o acesso a todos os documentos e informações necessários à elucidação dos fatos, observado o dever de sigilo quanto às informações protegidas por lei e àquelas cujas divulgações possa comprometer a investigação.

 

Art. 8º. O prazo para conclusão dos trabalhos será de 30 (trinta) dias, contados da publicação desta Portaria, podendo ser prorrogado por igual período mediante justificativa fundamentada da Comissão e autorização da autoridade competente, nos termos do parágrafo único do artigo 140 da Lei Municipal nº 003/1997.

 

Art. 9º. A Comissão deverá autuar, numerar e organizar os autos, registrando todas as diligências realizadas e documentos produzidos durante a investigação, garantindo a integridade e regularidade processual.

 

Art. 10. Concluídos os trabalhos, os autos deverão ser encaminhados à Secretária Municipal de Saúde para apreciação e adoção das providências cabíveis.

 

Art. 11 0 - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

 

PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE. ARQUIVE-SE.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE APUI, EM 16 DE JULHO DE 2026.

 

ANTÔNIO MARCOS MACIEL FERNANDES

Prefeito Municipal

 

Registrada e publicada no hall de entrada da prefeitura municipal de Apuí/AM, em data supra. 


Publicado por:
Grione Brasil Alves
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