ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE TONANTINS
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
PORTARIA Nº 161/2026 - SEMAD-PMTNT.
Dispõe sobre a prorrogação de prazo da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar e dá outras providências.
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO a Portaria nº 61/2026 – SEMAD/PMTNT, que designou a Comissão de Processo Administrativo Disciplinar – PAD para apuração de possíveis irregularidades funcionais;
CONSIDERANDO o Ofício nº 42/2026 – PGM/TNT, de 22 de OUTUBRO de 2026, que solicita a prorrogação do prazo para conclusão dos trabalhos da Comissão Processante, em razão da necessidade de conclusão das diligências;
CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a completa apuração dos fatos, garantindo o contraditório e a ampla defesa;
RESOLVE:
Art. 1º PRORROGAR, por mais 60 (sessenta) dias o prazo estabelecido na Portaria nº 153/2026 – SEMAD/PMTNT, referente à servidora Pública ROSILENE PINTO DE ARAUJO.
Art. 2º Esta prorrogação produz efeitos a contar do dia 26/10/2026 à 25/12/2026.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DE TONANTINS, em 28 de outubro de 2026.
ALBÉRICO RAMOS GARCIA
Secretário Municipal de Administração
FRANCISCO SALES DE OLIVEIRA
Prefeito de Tonantins
Publicado por:
Leonardo Garcia Martins
Código Identificador:452783A1