ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE TONANTINS

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
PORTARIA Nº 161/2026 - SEMAD-PMTNT.

Dispõe sobre a prorrogação de prazo da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar e dá outras providências.

 

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO a Portaria nº 61/2026 – SEMAD/PMTNT, que designou a Comissão de Processo Administrativo Disciplinar – PAD para apuração de possíveis irregularidades funcionais;

CONSIDERANDO o Ofício nº 42/2026 – PGM/TNT, de 22 de OUTUBRO de 2026, que solicita a prorrogação do prazo para conclusão dos trabalhos da Comissão Processante, em razão da necessidade de conclusão das diligências;

CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a completa apuração dos fatos, garantindo o contraditório e a ampla defesa;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º PRORROGAR, por mais 60 (sessenta) dias o prazo estabelecido na Portaria nº 153/2026 – SEMAD/PMTNT, referente à servidora Pública ROSILENE PINTO DE ARAUJO.

 

Art. 2º Esta prorrogação produz efeitos a contar do dia 26/10/2026 à 25/12/2026.

 

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

 

GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DE TONANTINS, em 28 de outubro de 2026.

 

ALBÉRICO RAMOS GARCIA

Secretário Municipal de Administração 

 

FRANCISCO SALES DE OLIVEIRA

Prefeito de Tonantins


Publicado por:
Leonardo Garcia Martins
Código Identificador:452783A1