ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE APUÍ

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
PORTARIA GPA/PMA-AM N° 477/2026, DE 26 DE JUNHO DE 2026.

“Institui a Política Municipal de Promoção da Dignidade Menstrual nas Escolas da Rede Pública de Ensino e dá outras providências”.

 

A PREFEITA MUNICIPAL EM EXERCÍCIO DE APUÍ/AM no uso de suas atribuições legais, com base na Constituição Federal e na Lei Orgânica Municipal.

 

CONSIDERANDO o direito à educação com equidade e dignidade, conforme previsto na Constituição Federal;

CONSIDERANDO a necessidade de garantir condições adequadas de higiene e saúde para estudantes que menstruam, promovendo a permanência e o sucesso escolar;

CONSIDERANDO a Portaria de criação N° 235/2024 do Fórum Municipal de Educação- FME/2024.

CONSIDERANDO a importância de combater a evasão escolar associada à pobreza menstrual;

CONSIDERANDO a Lei nº 14.214/2021, que institui o Programa de Proteção e Promoção da Saúde Menstrual no Brasil;

CONSIDERANDO a importância de promover a equidade de gênero e o enfrentamento das desigualdades sociais.

RESOLVE:

 

Art. 1º – Da Instituição da Política

Fica instituída a Política Municipal de Promoção da Dignidade Menstrual no âmbito das escolas da rede pública municipal de ensino de Apuí.

 

Art. 2º – Dos Objetivos

A Política tem como objetivos:

I – Garantir o acesso gratuito à absorventes higiênicos para estudantes em situação de vulnerabilidade;

II – Promover ações educativas sobre saúde menstrual;

III – Combater o estigma e o preconceito relacionados à menstruação;

IV – Reduzir a evasão e o absenteísmo escolar;

V – Assegurar condições adequadas de higiene nas unidades escolares;

VI – Garantir a permanência digna de estudantes que menstruam no ambiente escolar;

VII – Promover a equidade de gênero e o enfrentamento das desigualdades sociais:

 

Art. 3º – Do Público-Alvo

São beneficiárias da Política todas as pessoas que menstruam no ambiente escolar, especialmente aquelas em situação de vulnerabilidade social.

 

Art. 4º – Das Ações

Para implementação da Política, a Secretaria Municipal de Educação adotará as seguintes ações:

I – Distribuição contínua e gratuita de absorventes higiênicos nas escolas;

II – Realização de atividades educativas periódicas sobre saúde menstrual e higiene, em parceria com a área da saúde;

III – Capacitação periódica de professores e equipes escolares;

IV – Adequação da infraestrutura sanitária das escolas, garantindo condições adequadas de limpeza, com disponibilidade de água e sabão e garantindo condições de segurança nos banheiros, como privacidade;

V – Criação de estratégias de escuta e acolhimento das estudantes;

VI – Integração com a Secretaria Municipal de Saúde para apoio técnico e desenvolvimento das ações;

VII – Promoção de campanhas de conscientização.

 

Art. 5º – Das Competências

Compete à Secretaria Municipal de Educação:

I – Coordenar e monitorar a execução da Política;

II – Articular com outras secretarias e parceiros institucionais;

III – Garantir recursos necessários à execução das ações;

IV – Produzir relatórios periódicos de acompanhamento;

V – Apoiar as unidades escolares na implementação das ações.

 

Art. 6º – Das Parcerias

A implementação da Política poderá contar com parcerias com órgãos públicos, organizações da sociedade civil e organismos nacionais e internacionais, incluindo o UNICEF.

 

Art. 7º – Do Monitoramento e Avaliação

A Política será monitorada por meio de indicadores como:

I – Número de estudantes beneficiadas;

II – Redução da evasão escolar;

III – Participação em atividades educativas;

IV – Condições de infraestrutura das escolas;

V – Número de escolas com implementação ativa da Política;

VI – Regularidade da distribuição de absorventes.

 

Art. 8 0 - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

 

PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE. ARQUIVE-SE.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE APUI, EM 26 DE JUNHO DE 2026.

 

DILMA LIRA PORTO BOTTON

Prefeita Municipal em Exercício

 

Registrada e publicada no hall de entrada da prefeitura municipal de Apuí/AM, em data supra.

 


Publicado por:
Grione Brasil Alves
Código Identificador:45594BED