ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE MANAQUIRI

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 705 DE 10 DE OUTUBRO DE 2025.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a desapropriar área de imóvel que menciona e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE MANAQUIRI, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 68, inciso III, da Lei Orgânica do Município,

 

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte

 

L E I:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a promover a desapropriação de um terreno urbano contendo uma área de 1,475 m², de propriedade de desconhecido, localizado na Rua João Diniz s/nº, centro, nesta cidade de Manaquiri, contendo as delimitações a seguir descritas:

 

I - Frente: Por uma linha 31,58 metros com a Rua João Diniz, entre os pontos M-01 e M-04;

II – Lateral Esquerda: Por uma linha reta de 61,98 metros, entre os pontos M-02 e M-01;

III - Lateral Direita: Por uma linha reta de 61,98 metros, entre os pontos M-04 e M-03;

IV - Fundos: Por uma linha reta de 31,58 metros, entre os pontos M-03 e M-02;

 

Parágrafo Único: Como referências às demarcações dos limites descritos nas coordenadas geográficas: M-01 (N-9620594.726 E-782382.563); M-02 (N-9620625.624 E-782320.874); M-03 (N-9620656.358 E-782320.956); M-04 (N-9620625.460 E-782382.645).

 

Art. 2º A área descrita de 1,475m² fica desapropriada para a finalidade de implantação de espaços físicos necessários para construção de prédios e demais obras de infraestrutura de interesse da administração pública.

 

Art. 3º Para efeito e imissão provisão provisória na posse, na forma autorizada pelo art. 15 do Decreto – Lei nº 3.365, de 21.06.41, esta desapropriação é considerada de urgência.

 

Art. 4º O imóvel objeto de desapropriação de que trata esta Lei, será avaliado para fins de indenização, no que couber, por profissional técnico devidamente credenciado e designado por ato próprio do Prefeito Municipal.

 

Art. 5º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotação consignada no Orçamento Geral do Município de Manaquiri.

 

Art. 6º Para a execução desta Lei, poderá ser editado decreto de regulamentação pelo Chefe do Poder Executivo.

 

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MANAQUIRI, NO ESTADO DO AMAZONAS, EM 10 DE OUTUBRO DE 2025.

 

NELSON PEREIRA DA SILVA

Prefeito Municipal  


Publicado por:
Wagner de Almeida
Código Identificador:4561E07E