ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE ITACOATIARA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 211, DE 4 DE SETEMBRO DE 2012.

O PREFEITO DE ITACOATIARA. Faço saber que a Câmara de Vereadores, com fundamento nas suas prerrogativas constitucionais e regimentais, decreta e eu, usando das atribuições previstas no art. 86, inc. VI, da Lei Orgânica do Município, SANCIONO a seguinte

L E I:

CAPÍTULO I - DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER

SEÇÃO I - DA FINALIDADE E OBJETIVOS

Art. 1º Fica criado o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, órgão colegiado permanente, consultivo, deliberativo, fiscalizador, formulador e controlador das políticas públicas e ações voltadas ao público feminino, com a finalidade de garantir a segurança e a geração de renda à mulher, assim como assegurar-lhe o exercício pleno de sua participação no desenvolvimento social, econômico, político e cultural da sociedade.

Parágrafo único. O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher vincula-se à Secretaria Municipal de Assistência Social, constitui-se como órgão gestor das políticas de direitos da mulher, subordina-se ao Gabinete do Prefeito para fins de controle e supervisão de suas atividades, sendo responsável, como espaço permanente de debates e integração entre os vários segmentos sociais, por congregar esforços com órgãos e entidades afins para a consecução das atividades finalísticas da Administração Pública Municipal e os anseios da Sociedade Civil Organizada.

Art. 2º O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher terá como objetivos:

fiscalizar o cumprimento das leis federais, estaduais e municipais, que atendam aos interesses das mulheres;

cooperar com os órgãos governamentais e não-governamentais na elaboração e no acompanhamento de programas que visem à ampliação da participação política da mulher, especialmente nas áreas de segurança, saúde, educação, cultura, assistência social, trabalho, geração de renda e organização comunitária;

formular programas que garantam atendimento especializado às mulheres vítimas de violência doméstica e sexual, com assistência médica, física, psicológica e assessoria jurídica, defendendo a manutenção e expansão dos serviços e programas de combate à exploração sexual e à violência contra a mulher;

estabelecer intercâmbio com entidades afins, bem como deliberar e promover diretrizes de funcionamento de abrigo de mulheres com formação intelectual e profissional, e sua relação com a comunidade;

formular diretrizes, coordenar e promover atividades que objetivem:

a defesa dos direitos da mulher;

a eliminação das discriminações;

sua plena integração na vida sócio-econômica, política e cultural.

incentivar e acompanhar a execução de programas que priorizem a questão do gênero feminino;

incentivar e apoiar a participação da mulher nas diversas entidades comunitárias, estimulando sua organização social e política;

incentivar a criação de redes sociais de apoio à mulher e à criança, tais como: casas-abrigo, creches, centros de referência e assemelhados;

promover e desenvolver estudos, debates, cursos e pesquisas relativas a políticas públicas de direitos da mulher;

propor e apoiar políticas que visem a eliminar a discriminação da mulher, assegurando-lhe condições de liberdade e igualdade de direitos;

promover a formulação, acompanhamento, fiscalização e avaliação da política de direitos da mulher, bem como zelar pela sua execução;

buscar o desenvolvimento de programas que promovam a massificação planejada de ações direcionadas à sua área correlata;

promover, sob a iniciativa da Secretaria Municipal de Assistência Social, com órgãos e entidades afins, o fomento à discussão, debate, opinião e deliberação de estudos atinentes à política dos direitos da mulher no âmbito do Município de Itacoatiara;

elaborar proposições, objetivando aperfeiçoar a legislação pertinente à Política Municipal de Direitos da mulher;

indicar as prioridades a serem incluídas no planejamento municipal quanto às questões que dizem respeito aos direitos da mulher;

cumprir e zelar pelo cumprimento das normas constitucionais e legais referentes à política de direitos da mulher, sobretudo a Lei Federal nº 11.340, de 07 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha - e leis pertinentes de caráter estadual e municipal;

denunciar à autoridade competente e ao Ministério Público o descumprimento das normas de proteção e defesa dos direitos da mulher;

propor, incentivar e apoiar a realização de eventos, estudos, programas e pesquisas voltados para a promoção, a proteção e a defesa dos direitos da mulher;

opinar sobre projetos de lei relativos à política de direitos da mulher, seja proposta do Executivo ou do Legislativo;

criar comissões especializadas ou grupo de trabalho para promover estudos, elaborar projetos, fornecer subsídios ou sugestões para apreciação pelo Colegiado; e

outras ações que visem à proteção dos direitos da mulher.

SEÇÃO II - DA COMPOSIÇÃO

Art. 3º O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher será integrado por 22 (vinte e duas) conselheiras titulares com igual número de suplentes, sendo 11 (onze) representantes da sociedade civil e 11 (onze) do Poder Público Municipal.

§ 1º. O assento no Conselho Municipal dos Direitos da Mulher dar-se-á mediante representação de seis entidades na categoria de organização de caráter sindical, associativo, profissional ou de classe representada por suas instâncias de mulheres e cinco entidades na categoria de associações e movimentos feministas e de defesa dos direitos das mulheres, nos seguintes termos:

Seis entidades na categoria de organização de caráter sindical, associativo, profissional e de classes representadas por suas instâncias de mulheres:

uma representante dos sindicatos dos trabalhadores(as) com base territorial no Município;

uma representante da Associações de Bairros;

uma representante das entidades de ensino superior;

uma representante da Prelazia de Itacoatiara;

uma representante das igrejas evangélicas; e

uma representante das organizações de atendimento às Pessoas Portadoras de Deficiência - PPD.

Cinco representantes da sociedade civil na categoria de associações e movimentos de mulheres organizados no Município;

§ 2º. Ao Poder Público Municipal, cabe o assento no Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, observada a indicação pelo Executivo e Legislativo, de acordo com o que segue:

uma representante do Poder Legislativo Municipal; e

dez representantes do Poder Executivo Municipal, assim discriminado:

duas representantes da Secretaria Municipal de Assistência Social;

uma representante da Ouvidoria-Geral do Município;

uma representante da Secretaria de Educação;

uma representante da Secretaria de Saúde;

uma representante da Secretaria de Meio Ambiente;

uma representante da Secretaria de Infraestrutura e Limpeza Pública;

uma representante da Secretaria de Cultura;

uma representante da Secretaria de Finanças e Planejamento; e

uma representante da Secretaria de Agricultura.

Art. 4º Para a nomeação dos membros do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, deverão ser adotados os seguintes procedimentos:

as conselheiras da sociedade civil e respectivas suplentes serão eleitas em assembleia conjunta das associações e movimentos organizados de mulheres no município, dentre as delegadas participantes;

a representante do Poder Legislativo será indicada pelo Chefe do Poder Legislativo;

as representantes do Poder Executivo serão escolhidas pelo Chefe do Executivo Municipal dentre as servidoras das Secretarias Municipais, ouvidos os titulares das respectivas pastas.

Art. 5º O mandato das Conselheiras e suplentes será de dois anos, permitida uma recondução de seus membros.

Art. 6º O desempenho das funções de membro do Conselho não será remunerado, por caracterizar serviço público relevante.

SEÇÃO III - DA COMPETÊNCIA

Art. 7º Ao Conselho Municipal dos Direitos da Mulher compete:

eleger, por voto direto dentre os membros do Conselho, a Comissão Diretora;

assessorar o governo municipal, emitir pareceres e acompanhar a elaboração e execução de programas que digam respeito à mulher e à defesa de suas necessidades e direitos;

encaminhar ao Poder Legislativo projetos que contemplem a questão de gênero;

estabelecer critérios para o emprego dos recursos destinados aos projetos que visem a implementar e ampliar os programas de interesse das mulheres;

receber, examinar e encaminhar aos órgãos competentes denúncias relativas à violência discriminação contra a mulher;

manter canais permanentes de comunicação com os movimentos de defesa dos direitos da mulher, apoiando o desenvolvimento de grupos autônomos do Município;

criar comissões técnicas temporárias e permanentes para melhor desempenhar as funções do Conselho;

cumprir as diretrizes previstas nos objetivos do Colegiado; e

elaborar o Regimento Interno do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, no prazo de sessenta dias, a contar da data da posse das Conselheiras.

SEÇÃO IV - DA ESTRUTURA E DO FUNCIONAMENTO

Art. 8º O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher possuirá a seguinte estrutura:

Comissão Diretora, composta por Presidente, Vice-Presidente, 1º Secretário e 2º Secretário;

Comissões constituídas por resolução do Plenário;

Plenário.

Art. 9º O suporte técnico-administrativo necessário ao funcionamento do Conselho será prestado pelos órgãos e entidades públicas e privadas dele integrantes, ou por designação da titular da Secretaria de Assistência Social.

CAPÍTULO II - DA CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE POLÍTICAS PARA AS MULHERES

SEÇÃO I - DA COMPOSIÇÃO

Art. 10. Fica ao Conselho Municipal dos Direitos da Mulher a responsabilidade pela organização e realização das Conferências Municipais, podendo atuar como órgão afim em conferência regional de políticas em defesa da mulher, sob a determinação das Secretarias Estadual e Nacional de Políticas para Mulheres.

Parágrafo único. A Conferência Municipal de Políticas para as mulheres disporá de regimento interno próprio, discutido e aprovado no âmbito do Colegiado.

Art. 11. As delegadas da Conferência Municipal de Políticas para as Mulheres - CMPM serão eleitas em reuniões próprias das instituições, convocadas para este fim específico, sob a orientação do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, no período de trinta dias anteriores à data de realização da Conferência, garantida a participação de cinco delegadas das organizações de defesa do gênero feminino.

Art. 12. A inscrição das delegadas deverá ser feita no prazo de 10 (dez) dias anteriores à Conferência.

SEÇÃO II - DA COMPETÊNCIA

Art. 13. Compete à Conferência Municipal dos Direitos da Mulher:

fixar as diretrizes gerais das políticas municipais direcionadas à mulher, discutidas e aprovadas nas conferências municipal, regional, estadual e nacional;

aprovar e dar publicidade às resoluções das conferências, que serão registradas em documentos oficiais.

Art. 14. O Regimento Interno da Conferência Municipal dos Direitos da Mulher disporá sobre a forma do processo eleitoral dos representantes da sociedade civil no Conselho Municipal dos Direitos da Mulher.

CAPÍTULO III - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 15. As despesas do CMDM, das Conferências Municipais e Regional de Políticas para as mulheres, bem como as demais necessidades para o pleno funcionamento do colegiado, correrão à conta das consignações próprias da Secretaria de Assistência Social, previstas no Orçamento Municipal vigente.

Art. 16. Fica o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher responsável por viabilizar recursos para financiar programas, projetos e atividades por ele aprovado perante as instituições públicas e privadas.

Art. 17. A nomeação das conselheiras do CMDM dar-se-á por Decreto do Executivo Municipal e a composição das integrantes da Conferência será formalizada por Portaria do Conselho de que trata esta Lei.

Art. 18. O Executivo Municipal dará posse ao 1º Conselho Municipal dos Direitos da Mulher no prazo de trinta dias, a contar da data da eleição dos membros do Conselho.

Parágrafo único. As posses subsequentes serão de responsabilidade do titular da Secretaria Municipal de Assistência Social.

Art. 19. Para realização da 1ª Conferência Municipal dos Direitos da Mulher, será instituída pela Secretaria Municipal de Assistência Social, no prazo de trinta dias da publicação da presente Lei, uma comissão organizadora responsável pela convocação, definição do cronograma e sua realização, com dois membros do Poder Executivo e uma representante da sociedade civil local.

Art. 20. Fica o Poder Executivo Municipal, mediante a Secretaria Municipal de Assistência Social, autorizado a conceder apoio ao Conselho, concedendo-lhe espaço físico e liberação sistemática de recursos materiais e humanos, garantindo seu efetivo funcionamento.

Art. 21. Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal a expedir, por Decreto, os atos regulamentares e complementares à implementação desta Lei.

Art. 22. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, em consonância com o Art. 109 da Lei Orgânica do Município.

Gabinete do Chefe do Executivo Municipal, 4 de setembro de 2012; 138 anos da cidade de Itacoatiara - Amazonas.

 

ANTONIO PEIXOTO DE OLIVEIRA

Prefeito de Itacoatiara

 

C E R T I D Ã O:

Certifico que a presente Lei n° 211, de 4 de setembro de 2012, foi publicada na Sede da Prefeitura de Itacoatiara - Amazonas, aos 4 (quatro) dias do mês de setembro de 2012 (dois mil e doze).

 

RAIMUNDO HAILTON DA CRUZ FARIAS

Secretário Municipal de Administração


Publicado por:
Orlando Glória de Souza
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