ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE HUMAITÁ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N.º 647/2013-GAB. PRES.
Humaitá-AM, 11 de dezembro de 2013
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA GALERIA DOS EX-OCUPANTES DE CARGOS ELETIVOS DOS PODERES LEGISLATIVO E EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE HUMAITÁ-AM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Excelentíssimo Senhor JOSÉ CIDENEI LOBO DO NASCIMENTO, Prefeito do Município de Humaitá, usando das atribuições que lhe são conferidas pela Emenda Constitucional nº 003 de 15 de maio de 2004, Lei Orgânica do Município de Humaitá-AM faz saber a todos que à Câmara Municipal através de seus Vereadores Promulgou e ele Sanciona a presente:
L E I
Art. 1º. Fica instituída a galeria dos ex-ocupantes de cargos eletivos do poder Legislativo e Executivo do município de Humaitá-AM.
Parágrafo Único – A galeria a que se refere o Art. 1º. desta Lei, refere-se aos ex-ocupantes dos cargos de Prefeito, Vice-prefeito, Vereadores e Vereadoras.
Art. 2º. A galeria a que se refere o art. 1º. Desta Lei, será instalada na Câmara Municipal de Humaitá-AM.
Parágrafo Único – Na galeria constará foto, nome, data de nascimento, data de falecimento, se for o caso, período em que exerceu o mandato e suas principais contribuições para o município de Humaitá-AM.
Art. 3º. As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de Dotação Orçamentária da Câmara Municipal de Humaitá-AM.
Art. 4º. - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
DÊ CIÊNCIA, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.
JOSÉ CIDENEI LOBO DO NASCIMENTO
Prefeito do Município de Humaitá-am.
DOMINGOS SÁVIO SOUZA BARBOSA DA SILVA
Secretário Municipal de Gabinete
Publicado por:
Manoel Davi da Silva
Código Identificador:45869045