ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE CAREIRO

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL 669/2017

LEI MUNICIPAL Nº 669 DE 16 DE OUTUBRO DE 2017

 

“Dispõe sobre a proteção do consumidor quanto a aquisição correta da quantidade de produto e sobre a cassação da eficácia da inscrição do Alvará por fraude metrológica na revenda varejista de combustíveis”.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DO CAREIRO, Estado do Amazonas, no uso das atribuições legais e etc.

 

FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Careiro, aprovou e eu sanciono a seguinte:

 

LEI:

 

Art. 1º – Considerando as fundadas razoes de interesse público, e vedado ao posto revendedor de combustíveis automotivos a utilização de quaisquer dispositivos no instrumento bomba medidora de combustíveis ou nos tanques de armazenamento, seja ele mecânico ou eletrônico, sob controle remoto ou não, bem como de sistemas de informática, que tenham a finalidade de fraudar a quantidade de combustíveis fornecido ao consumidor.

 

Art. 2º – A fiscalização será realizada por órgão público competente.

 

Art. 3º – As infrações serão apuradas em processo administrativo, assegurado o direito de ampla defesa e contraditório.

 

Art. 4º – O posto revendedor de combustíveis que for identificado comercializando produto com vicio de quantidade, como medida cautelar, terá interditado o instrumento equipamento medidor, até que sejam comprovadamente cessados os motivos que determinaram a restrição cautelar.

 

Art. 5º – Os infratores das disposições desta Lei ficarão sujeitos a aplicação das seguintes sanções administrativas, sem prejuízo das de natureza civil ou penal cabíveis:

 

Parágrafo Único – As sanções previstas nesta Lei serão aplicadas cumulativamente.

 

Art. 6º – A pena de multa será aplicada no valor que pode variar entre 5.000 (cinco mil) a 50.000 (cinquenta mil) UFM e será graduada de acordo com a gravidade da infração, a vantagem auferida, a condição econômica do infrator e os seus antecedentes.

 

Art. 7º – A penalidade de suspensão temporária total de funcionamento do estabelecimento será aplicada por 30 (trinta) dias quando for constatada a fraude no instrumento bomba medidora de combustíveis.

 

Art. 8º – A penalidade de cassação da eficácia da inscrição no alvará será aplicada automaticamente pelo setor de fiscalização, ou outro que venha a substitui-lo, na Secretaria de Administração, na data do recebimento da notificação, que será enviada pelo órgão público competente, que lavrou o auto de infração e instaurou o processo administrativo.

 

§1º – A notificação será instruída de cópia integral do processo administrativo que resultou na aplicação da pena de cassação.

 

Art. 9º – Aplicada a penalidade de cassação da eficácia do Alvará, os responsáveis pela pessoa jurídica ficarão impedidos, por 5 (cinco) anos, de integrarem quadro societário de posto revendedor de combustíveis.

 

Art. 10 – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAREIRO/AM, em 16 de Outubro de 2017.

 

NATHAN MACENA DE SOUZA

Prefeito

 

Publicado na Portaria desta Municipalidade na data supra, conforme Art. Nº 097, I, II, III e parágrafo 4º da Lei Orgânica Municipal. 

 

DANIVANIA LIRA PORTO

Sec. Adm. e Planejamento

Port. 001, de 02/01/2017 


Publicado por:
Alicio Vasconcelos Cunha Junior
Código Identificador:45965E83