ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE BOCA DO ACRE

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 128/2025 – GAB/PREF

INSTITUI A COMISSÃO PERMANENTE DO PLANO DE CARGO, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE BOCA DO ACRE/AM.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE BOCA DO ACRE, ESTADO DO AMAZONAS, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e Lei Municipal n° 013/2011,

 

CONSIDERANDO o disposto no Art. 23 da Lei n° 013/2011, que cria a Comissão Permanente de Gestão do Plano de Carreira para orientar, acompanhar, operacionalizar e avaliar a execução do plano;

 

CONSIDERANDO o Ofício n° 512/2025 – SEMED/GS, que encaminha a relação dos membros indicados para composição da referida Comissão;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Fica instituída a Comissão Permanente do Plano de Cargo, Carreira e Remuneração dos profissionais da educação do Município de Boca do Acre/AM, nos termos da Lei Municipal n° 013/2011, com a finalidade de orientar, acompanhar, operacionalizar e avaliar a implementação, desenvolvimento e atualização referido plano.

 

Art. 2º A comissão será composta pelos seguintes membros, designados de forma paritária:

 

I – Cassius Cley Melo do Nascimento – Secretaria Municipal de Educação;

II – Simone Matos de Oliveira – Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Boca do Acre (SEPAM);

III – Edineide Gomes da Silva – Secretaria Municipal de Administração;

IV – Ebenezio Ferreira de Avilar – Câmara Municipal de Boca do Acre;

V – Raimundo Souza dos Santos – Conselho Municipal de Educação;

VI – Newton Vieira de Araújo – Secretaria Municipal de Fazenda;

VII – Eudes Marques de Avilar Filho – Procurador Jurídico do Município.

 

Art. 3° A Comissão será presidida pelo membro eleito pelos seus pares, nos termos do § 2° do art. 23 da Lei Municipal n° 013/2011.

 

Art. 4° A Comissão reunir-se-á sempre que convocada pelo Presidente ou por um terço de seus membros, conforme o § 3º do art. 23 da Lei Municipal n° 013/2011.

 

Art. 5° A Comissão exercerá suas atribuições sem prejuízo das demais funções exercidas pelos servidores.

 

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Boca do Acre/AM, em 18 de novembro de 2025.

 

FRANK SOBREIRA BARROS

Prefeito do Município de Boca do Acre

 


Publicado por:
Raimundo Agostinho Moura Pequeno
Código Identificador:459BC968