ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE AMATURÁ
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 206/2025-GP/PMA, EM 16 DE JUNHO DE 2025.
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA A CONCESSÃO DE AUXÍLIO FINANCEIRO, A ESTUDANTES UNIVERSITÁRIOS, COMPROVADAMENTE CARENTES, FORA DO DOMICÍLIO, DO MUNICÍPIO DE AMATURÁ/AM., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS…
MARIA DE NAZARÉ DA SILVA ROCHA, PREFEITA MUNICIPAL DE AMATURÁ, Estado do Amazonas, no uso de suas atribuições conferidas pelo Art. 10, Inciso I, Art. 81, Incisos V, XII e Art. 103 da Lei Orgânica do Município, FAZ SABER a todos, que a Câmara de Vereadores aprovou e Ela sanciona a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a fazer a concessão de Auxílio Financeiro, a estudantes universitários, comprovadamente carentes, que estejam fora de seu domicílio no município de Amaturá/Am., por motivo de estarem em vigência de curso de Nível Superior em outros municípios.
PARÁGRAFO ÚNICO – O Auxílio Financeiro poderá ser concedido aos estudantes universitários carentes e regularmente matriculados em instituições de Ensino Superior públicas ou privadas, sediadas no Estado do Amazonas, em cursos devidamente reconhecidos pelo MEC.
Art. 2º - Para pleitear a concessão do Auxílio Financeiro, o discente interessado deverá comprovar ser residente e domiciliado, juntamente com seu grupo familiar, no município de Amaturá/Am., beneficiário ou não de programas sociais do Governo Estadual, como o Auxílio Estadual, ou do Governo Federal, como o Bolsa Família, Benefício de Prestação Continuada, Seguro Defeso, etc., podendo, ainda, ser beneficiário ou não de programas de desenvolvimento científico e de formação de docentes, tais como o PIBITI (Programa Institucional de Bolsas de Iniciação em Desenvolvimento Tecnológico e Inovação), o PIBID (Programa Institucional de Bolsas de Iniciação em Docência) e o PIBIC (Programa Institucional de Bolsas de Iniciação Científica), mas não podendo usufruir de bolsas de estudo na modalidade subsidiária, como o Bolsa Universidade, ou ainda, no caso do discente indígena de Universidades públicas federais, o Programa Bolsa Permanência (PBP). Em tais termos, acrescido dos seguintes requisitos:
I – Tenha cursado toda a educação básica em escolas da rede pública, no município de Amaturá/Am.;
II – Não tenha emprego formal ativo no município sede ou circunvizinhos do campus para o qual foi selecionado, comprovado mediante a apresentação de espelho do Cadastro Único do Governo Federal e da Carteira de Trabalho e Previdência Social;
III – Não tenha diploma de curso superior;
IV – Esteja matriculado em instituições de Ensino Superior, públicas ou privadas, sediadas no Estado do Amazonas, em cursos devidamente reconhecidos pelo MEC.
Art. 3º - O estudante interessado na concessão do auxílio deverá se inscrever no Setor de Gestão de Pessoas da Secretaria Municipal de Administração, ficando sujeito à aprovação do benefício, nos prazos previamente estabelecidos pela Chefe do Poder Executivo.
Art. 4º - Terão prioridade na concessão do Auxílio Financeiro de que trata esta Lei, os estudantes autodeclarados pretos, pardos, indígenas, pessoas com deficiência, ribeirinhos e os oriundos de comunidades tradicionais.
Art. 5º - À Chefe do Poder Executivo, fica delegada a competência para baixar normas, editais e outros regulamentos para a execução da presente Lei, se necessário.
Art. 6º - O valor inicial da concessão do auxílio de que trata esta Lei, será de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais). O mesmo deverá ser reajustado, anualmente, pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).
Art. 7º - A transferência dos recursos do auxílio aos acadêmicos, de que trata esta Lei, poderá se dar por meio de crédito em conta corrente, desde que nominal, pessoal e intransferível ao beneficiário.
PARÁGRAFO ÚNICO – O crédito será suspenso nos seguintes casos: no período de férias; se o estudante deixar de frequentar a instituição de ensino; ao término da graduação; se o estudante não apresentar os documentos comprobatórios de vínculo (declaração de matrícula) na unidade superior de ensino; se o estudante não comprovar frequência superior a 80% (oitenta por cento) das horas-aula no período semestral; omitir informações ou praticar qualquer ato ilícito para obtenção do auxílio previsto nesta Lei.
Art. 8º - A validade do auxílio será de 06 (seis) meses, podendo ser renovado conforme a obediência aos critérios estabelecidos no Parágrafo Único do art. 7º da presente Lei.
PARÁGRAFO ÚNICO – Os beneficiados com a concessão do auxílio previsto nesta Lei deverão, semestralmente, renovar a documentação exigida, conforme o interesse do mesmo, para concorrer novamente ao auxílio.
Art. 9º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei, correrão por conta de dotações orçamentárias próprias do município.
Art. 10º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita Municipal de Amaturá/Am, aos 16 dias do mês de junho de 2025.
MARIA DE NAZARE DA SILVA ROCHA
Prefeita de Amaturá/AM
PUBLICADO POR AFIXAÇÃO EM LOCAL PRÓPRIO E DE ACESSO PÚBLICO, NA SEDE DA PREFEITURA, em conformidade com o disposto no Art. 102 da Lei Orgânica de Amaturá-AM, em 16 de junho de 2025.
Publicado por:
Rogenia Gomes Rojas
Código Identificador:45A34704