ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE CODAJÁS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
TERMO DE RESCISÃO DO CONTRATO TEMPORÁRIO DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO – 628/2024

CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE CODAJÁS, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) sob o n.º 04.263.331/0001-75, com sede na Rua 05 de setembro 592 – Centro, representada pelo Exmo. Prefeito Municipal, Sr. Antônio Ferreira dos Santos, brasileiro, casado, portador da Carteira de Identidade n.º 0702128-3 e CPF n.º 615280132-04, residente e domiciliado na Rua 15 de Novembro s/n.º - Laguinho;

CONTRATADO: e da outra matricula 8328, registro 009381, LEIDA NUNES FERNANDES, portador (a) do CPF nº 404.542.662-00, RG nº 09766405, residente e domiciliado (a) na RUA NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS, S/N – COLONIA MAJOR THURY - Codajás - AM, a seguir denominado (a) CONTRATADO (a).

 

CLÁUSULA PRIMEIRA - DA RESCISÃO

1.1. Por meio deste termo, por iniciativa da CONTRATANTE as partes acordam em rescindir o contrato firmado em 15 de Fevereiro de 2024, cujo objeto era a prestação de atividades, por tempo determinado, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público do CONTRATANTE, para o exercício da função de PROFESSOR ED-LIC – CONTRATO pelo CONTRATADO, necessária em decorrência de aumento transitório no volume de trabalho no âmbito do EDUC INFANTIL – CONT TEMP, nos termos da Lei Municipal 100/2001. A partir da presente data referido contrato passa a perder todos os seus efeitos.

 

CLÁUSULA SEGUNDA - DO SIGILO

2.1. Pelo presente termo, as partes assumem a ampla e irrestrita obrigação de confidencialidade, a qual permanecerá mesmo após a rescisão do contrato, o que ora ocorre.

 

CLÁUSULA TERCEIRA - DA QUITAÇÃO

3.1. Por meio deste termo, as partes acordam a plena quitação de todos os valores e obrigações pactuados, nada mais tendo a reclamar uma da outra, a qualquer título e em qualquer época, relativamente às obrigações assumidas no ajuste ora rescindido.

3.2. As partes declaram que o presente distrato é pactuado sem a incidência de multas ou qualquer tipo de penalidade para ambas as partes.

 

CLÁUSULA QUARTA- CONDIÇÕES GERAIS

4.1. As partes declaram que assinaram o presente pacto sem nenhuma espécie de vício de consentimento, tais como coação, erro, dolo, simulação ou fraude, não restando, destarte, qualquer reclamação quanto à liberdade de suas manifestações de vontade, ora aduzidas nestes termos.

4.2. As partes elegem o foro da cidade de para conhecer das questões porventura emergentes da presente relação contratual, com a expressa renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que possa vir a ser.

E, por assim estarem justos e acordados, assinam o presente pacto em duas vias de igual teor e forma, para um só efeito legal, na presença de duas testemunhas.

 

Codajás/AM., 31 de outubro de 2025

 

ANTÔNIO FERREIRA DOS SANTOS

Prefeito Municipal

 

LEIDA NUNES FERNANDES

Contratado(a)

 


Publicado por:
Marceana da Silva Nunes
Código Identificador:462E7B27