ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE BORBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BORBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BORBA
DECRETO Nº 0660/2026, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2026
Raimundo Santana de Freitas, Prefeito do Município de Borba, Estado do Amazonas, no uso das atribuições legais, em especial conforme Lei Orgânica Municipal, e demais normas legais que dispõem sobre a matéria.
CONSIDERANDO o caput do art. 207 da Constituição Federal de 1988 que confere autonomia administrativa às universidades públicas;
CONSIDERANDO que o §5º do art. 53 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 - Lei de Licitações e Contratos Administrativos, prevê ser dispensável a análise jurídica nas hipóteses previamente definidas em ato da autoridade jurídica máxima competente, que deverá considerar o baixo valor, a baixa complexidade da contratação, a entrega imediata do bem ou a utilização de minutas de editais e instrumentos de contrato, convênio ou outros ajustes previamente padronizados pelo órgão de assessoramento jurídico;
CONSIDERANDO que o inciso IV, do art. 19, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 - Lei de Licitações e Contratos Administrativos, permite que os órgãos da Administração com competências regulamentares relativas às atividades de administração de materiais, de obras e serviços e de licitações e contratos, instituam, com auxílio dos órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno, modelos de minutas de editais, de termos de referência, de contratos padronizados e de outros documentos, admitida a adoção das minutas do Poder Executivo federal por todos os entes federativos.
RESOLVE:
Art. 1º - Fica dispensada a emissão de parecer jurídico nos seguintes processos de contratações diretas:
I - Contratações diretas fundamentadas no art. 75, I e II, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 (dispensa em razão do valor);
II - Contratações diretas fundamentadas no art. 74 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, quando o valor não ultrapassar os limites de dispensa previstos nos incisos I e II, do art. 75, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
III - Contratações diretas fundamentadas no art. 74, IV, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
Parágrafo único. A dispensa da análise jurídica não exime os órgãos técnicos e agentes de contratação de promoverem a correta instrução dos autos de acordo com os elementos jurídico-formais determinados pela Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e pelo Decreto Estadual n. 47.133, de 10 de março de 2023, sendo recomendável a adoção de listas de verificação (checklists).
Art. 2º - Fica dispensada a emissão de parecer jurídico quando realizados ajustes aos documentos padronizados que sejam de mera formatação ou correções ortográficas e relacionados a alterações legislativas supervenientes que não modifiquem o sentido da norma.
Art. 3º - A dispensa prevista nos arts. 1º e 2º poderá ser afastada na hipótese de questão jurídica concreta e específica, suscitada nos autos, a ser submetida à Assessoria Jurídica.
Art. 4º - A utilização das minutas padronizadas elaboradas pela Assessoria Jurídica da Prefeitura Municipal de Borba, quando aplicáveis ao caso em concreto, é obrigatória.
Art. 5º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 02 de janeiro de 2026.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Gabinete do Prefeito Municipal de Borba, 13 de fevereiro de 2026.
RAIMUNDO SANTANA DE FREITAS
Prefeito Municipal de Borba
Publicado por:
Jeniffer Moreira Gama
Código Identificador:4676BB50