ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE IPIXUNA

COMISSÃO DE LICITAÇÃO - CL

COMISSÃO DE LICITAÇÃO - CL
DECRETO DE 31 DE MARÇO DE 2026.

Torna Inexigível de licitação a contratação de pessoa física para locação de imóvel.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE IPIXUNA EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições conferidas por Lei, e

CONSIDERANDO, a necessidade de locação de 10 (dez) quartos mobiliados com banheiro, cama de casal ou solteiro, guarda-roupa, frigobar, ar condicionado, TV, mesa e internet, destinados a acomodação de profissionais da educação e saúde, que atuam temporariamente no município proveniente de outra cidade para realizar capacitação, treinamentos, supervisões técnicas aos profissionais da área da educação e saúde.

CONSIDERANDO que o imóvel descriminado nos autos da INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 012/2026, atende satisfatoriamente aos interesses da Administração Pública Municipal. CONSIDERANDO ainda, o disposto na Lei nº 14.133/21 e suas alterações, em seu artigo 74, inciso V, que trata da Inexigibilidade de Licitação para a aquisição ou locação de imóvel cujas características de instalações e de localização tornem necessária sua escolha.

RESOLVE

Art. 1° Declarar INEXIGÍVEL a locação de 10 (dez) quartos mobiliados com banheiro, cama de casal ou solteiro, guarda-roupa, frigobar, ar condicionado, TV, mesa e internet, destinados a acomodação de profissionais da educação e saúde, localizado na Rua Edmar Herculano, nº 361 - Centro, Ipixuna/AM, pertencente a senhora LÍGIA LAYANNE FARIAS DE OLIVEIRA SARAIVA, portadora da RG nº 1270567-5 – SSP/AC e C.P.F nº 995.883.072-87, com fulcro no artigo 74, inciso V da Lei nº 14.133 de 01 de abril de 2021.

Art. 2° As despesas decorrentes do objeto deste Decreto, no valor global de R$ 114.000,00 (cento e quatorze mil reais), correrão a conta da seguinte dotação orçamentaria:

Unidade Orçamentária: 020204/020206.

Programa de Trabalho: 12.122.0011.2.013/10.122.0011.2.039.

Elemento de Despesa: 33.90.36.

Fonte: 1500-R.P.

Art. 3° Determinar à Secretaria Municipal de Administração a adoção de medidas necessárias para o cumprimento deste Decreto.

Art. 4° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, registre-se, publique-se e cientifique-se.

 

Ipixuna, 31 de março de 2026.

 

RUTE MARIA DE OLIVEIRA MONTEIRO

Prefeita Municipal em Exercício

 

PUBLICAÇÃO

O presente Termo foi publicado no Quadro de Avisos Gerais

da Prefeitura de Ipixuna, para fins de eficácia e amplo

conhecimento público, nos termos da Lei Orgânica

Municipal.

Ipixuna, 31 de março de 2026.

 

RUTE MARIA DE OLIVEIRA MONTEIRO

Prefeita Municipal em Exercício


Publicado por:
Carloneris Martins de Lima
Código Identificador:4697C74C