ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE JUTAÍ

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº 20 DE 15 DE ABRIL DE 1999.

CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO E VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE JUTAÍ, por eleição legal, etc.

 

Faço saber aos que a presente virem, que a Câmara Municipal de Jutaí, em sua sessão ordinária do dia 10 de abril de 1999, aprovou e eu sanciono a seguinte.

 

L E I:

 

Art. 1º Fica criado o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e Valorização do Magistério.

 

Art. 2º O Conselho será constituído por 5 (cinco) membros, sendo:

 

a) um representante da Secretaria Municipal de Educação;

b) um representante dos professores e dos Diretores das Escolas Públicas do Ensino Fundamental;

c) um representante de pais de alunos;

d) um representante dos servidores das Escolas Públicas do Ensino Fundamental;

e) um representante do Poder Legislativo.

 

§ 1º - Os membros do Conselho serão indicados por seus pares ao Prefeito, que os designará para exercer suas funções.

 

§ 2º - O mandato dos membros do Conselho será de 2 (dois) anos, vedada a sua recomendação para o mandato subseqüente.

 

§ 3º - As funções dos membros não serão remuneradas.

 

Art. 3º Compete ao Conselho:

 

I – acompanhar e controlar a repartição, transferência e aplicação dos recursos do Fundo;

II – supervisionar a realização do Censo Educacional anual;

III – examinar os registros contábeis e demonstrativos gerenciais, mensais, atualizados, relativos aos recursos repassados ou retidos à conta do Fundo.

 

Art. 4º As reuniões ordinárias do Conselho serão realizadas mensalmente na última sexta-feira do mês, podendo haver convocação extraordinária, através de comunicação escrita do Presidente, da maioria absoluta de seus membros, ou pelo Prefeito Municipal.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE JUTAÍ, em 15 de abril de 1999.

 

RIBAMAR CRUZ DE FARIAS

Prefeito Municipal de Jutaí


Publicado por:
Jason José Gomes Protásio
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