ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE ITACOATIARA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO N. 288, DE 11 DE MAIO DE 2026

Concede Aposentadoria Voluntária por Idade e Tempo de Contribuição, com Provento Integral, Base de cálculo à média de 80% das maiores remunerações, sem paridade, à servidora ROSIANE BATISTA DA SILVA, e adota outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ITACOATIARA, no uso das prerrogativas, atribuições e competências que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município de Itacoatiara, combinado com as disposições da Lei Municipal n. 070, de 15 de maio de 2006, que dispõe sobre a reestruturação do Regime Próprio de Previdência Municipal, e

CONSIDERANDO o que consta do Processo Administrativo nº 0915/2026, em especial o documentário acostado aos autos processuais, e

CONSIDERANDO, ainda, o teor do Parecer Nº 47/2026 da Assessoria Jurídica e o Parecer Nº 31/2026 do Controle Interno, ambos do IMPREVI, que acolheram a concessão de aposentadoria da servidora abaixo identificada, à vista do Princípio Constitucional da Legalidade,

RESOLVE:

Art. 1º Fica concedida, a contar de 01.05.2026, APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR IDADE E TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, a servidora municipal ROSIANE BATISTA DA SILVA, Professora Nível III Classe “C”, Matrícula FEC 10/47009 a qual faz jus a Provento Integral, Sem Paridade, nos termos do art. 40, § 5º, da Constituição Federal, (Redação anterior à EC 103/2019) calculados na média das 80% Maiores Remunerações, base salarial atual baseada no Decreto GP nº. 116 de 24.02.2026, em consonância com o art. 103, da Lei Orgânica do Município de Itacoatiara, e art. 103, parágrafo único, inciso I, alínea “c”, da Lei n. 078, de 03 de outubro de 2006, e com o art. 13, inciso I, alínea “c” e art. 16 da Lei Municipal n. 070, de 15 de maio de 2006.

Art. 2º A aposentadoria ora deferida será na ordem de R$ 2.703,41 (Dois mil setecentos e três reais e quarenta e um centavos), equivalentes às seguintes verbas:

I – VENCIMENTO- NIVEL “III”, CLASSE “C” -no valor de R$ 4.129,10 (quatro mil e cento e vinte e nove reais e dez centavos), com base na Lei Municipal nº 018, de 22 de novembro de 2002, anexo II, alterada pelo Decreto Nº 116, de 24 de fevereiro de 2026, que dispõe sobre o Plano de Carreira, Cargos e Salários dos Profissionais da Educação da Prefeitura Municipal de Itacoatiara;

II – REGENCIA DE CLASSE, NIVEL “III” CLASSE “C” – no valor de R$ 206,45, (Duzentos e seis reais e quarenta e cinco centavos), com base na Lei Municipal nº 018, de 22 de novembro de 2002, anexo II, alterada pelo Decreto Nº 116, de 24 de fevereiro de 2026, que dispõe sobre o Plano de Carreira, Cargos e Salários dos Profissionais da Educação da Prefeitura Municipal de Itacoatiara;

III – MÉDIA DAS 80% DAS MAIORES REMUNERAÇÕES (9.342 dias) – no valor de R$ 2.703,41 (Dois mil setecentos e três reais e quarenta e um centavos), com base no art. 1° da Lei Federal n. 10.887/2004 e art. 40 da Lei Municipal n. 070/2006.

Art. 3º. Declara-se vago o cargo, em decorrência da presente aposentadoria, nos termos do art. 31, inciso V, da Lei n. 078, de 03 de outubro de 2006.

Art. 4° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, nos termos do art. 109, da Lei Orgânica do Município.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Itacoatiara, em 11 de maio de 2026.

 

MÁRIO JORGE BOUEZ ABRAHIM

Prefeito de Itacoatiara


Publicado por:
Marinildo Castro da Fonseca
Código Identificador:46C6A3B1