ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE BERURI
DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO
DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO
ATO DE AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DIRETA Nº 03/2026
ATO DE AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DIRETA
O PREFEITO MUNICIPAL DE BERURI, no uso de suas atribuições legais, e
CONSIDERANDO o que consta no Processo Administrativo nº 00031803.2026.0007 - SEMAD, oriundo do Departamento Administrativo e Financeiro – DAFI, para eventual contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de cessão de uso do sistema de licitação para lançamento de dados e exportação de remessa do e-contas 2026.
CONSIDERANDO os elementos contidos no presente processo de contratação direta, que foi devidamente justificado, tanto pela razão da escolha do prestador de serviços, quanto pela justificativa dos preços, uma vez que a pessoa jurídica apresentou preço compatível com o mercado;
CONSIDERANDO que o processo foi instruído com os documentos e requisitos que comprovam que o contratado possui habilitação e qualificação mínima para celebrar o contrato, conforme preconizado no artigo 72 da Lei Federal 14.133/2021;
RESOLVE:
I – AUTORIZAR A CONTRATAÇÃO DIRETA N° 03/2026 - DAFI, com fundamento no Art. 75, inciso II da Lei nº 14.133/2021. que trata da dispensa de licitação, objetivando a eventual contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de cessão de uso do sistema de licitação para lançamento de dados e exportação de remessa do e-contas 2026, em favor da empresa: ANC TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA, CNPJ: 11.588.406/0001-53, em razão de ter o preço compatível com o praticado no mercado no valor global de R$ 4.600,00 (quatro mil e seiscentos reais), conforme Termo de Referência, assim como Proposta de Preços e demais documentos que integram o Processo Administrativo, na forma da Lei;
II - CONVOCARa respectiva empresa para assinatura do contrato;
III - REGISTRE-SE, CERTIFIQUE-SE E PUBLIQUE-SE o presente despacho na forma da Lei, para fins de eficácia.
Gabinete do Prefeito, em Beruri, 31 de março de 2026.
EMERSON KLINGER GONÇALVES DE MELO
Prefeito do Município de Beruri
Publicado por:
Gabriela Alves Miranda
Código Identificador:46DB43E2