ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE AMATURÁ
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 137/2017-GP/PMA, EM 30 DE JUNHO DE 2017.
INSTITUI o Novo CÓDIGO DE OBRAS para Edificação no Município de Amaturá, e dá outras providências.
JOAQUIM FRANCISCO DA SILVA CORADO Prefeito do Município de Amaturá, usando de atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 81, IV, da Lei Orgânica do Município.
Faço saber que o Poder Legislativo decretou e eu sanciono a seguinte,
LEI:
CAPÍTULO I
DAS DEFINIÇÕES
Art. 1º - Para os efeitos do presente Código ficam estabelecidas as seguintes definições:
ACEITAÇÃO - É o documento expedido pelo órgão competente da Secretaria de Infraestrutura do Município que, autoriza o uso ou ocupação de reforma ou acréscimo em edifícios já habitados legalmente ou o uso de instalações de qualquer natureza que venham a ser executados.
ACESSO - Chegada, entrada, aproximação, trânsito, passagem. Em arquitetura, significa o modo pelo qual se chega a um lugar ou se passa de um local a outro, por exemplo, do exterior para o interior ou de um pavimento para o seguinte. Em planejamento urbano, é a via de comunicação através da qual um núcleo urbano se liga a outro.
ACRÉSCIMO - É o aumento de uma construção, quer no sentido horizontal, quer no sentido vertical.
AFASTAMENTO - É a distância em linha normal à testada ou lados do terreno, e medida no primeiro pavimento entre aquela ou estes e o parâmetro externo do corpo mais avançado do edifício. O afastamento diz-se frontal ou frente, quando medido entre a testada e a fachada voltada para o logradouro; diz - se lateral direito ou esquerdo, quando medido respectivamente entre as divisas direita e esquerda e o edifício; diz-se de fundos quando medido entre a divisa de fundos e o edifício.
ÁGUAS SERVIDAS - São as águas residuais ou de esgoto.
ALINHAMENTO - É a linha projetada e locada pela Prefeitura que limita o terreno, ou o lote, com o logradouro público.
ALTURA DO EDIFÍCIO - É o comprimento do segmento da vertical medida ao meio da fachada e compreendido entre o nível do passeio do edifício, junto a fachada e a linha horizontal passando pelo ponto mais alto do edifício.
ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO - Licença administrativa para a realização de qualquer obra de construção.
ANDAIME - É a armação provisória, de madeira, ou metálica, com estrado, destinado a facilitar as construções. Os andaimes poderão ser fixos ou suspensos.
ANDAR TÉRREO - É o pavimento ao rés do chão.
ANÚNCIO - É um aviso que estabelece propaganda comercial por meio de inscrições, tabuletas, cartazes, painéis, emblemas, alegorias e semelhantes, desde que sejam colocadas fora do próprio local em que o negócio, a indústria ou a profissão forem exercidos ou quando, embora colocadas nos respectivos locais, exorbitem quanto às referências ao que estabelece o presente Código.
APARTAMENTO - É uma habitação distinta que compreende, no mínimo, uma sala, um compartimento com instalações sanitárias e de banho e uma cozinha.
ÁREA ABERTA - É a área cujo perímetro é aberto em parte.
ÁREA COLETIVA - É a área existente no interior de quadras, mantida como servidão perene e comum das edificações.
ÁREA COMUM - É a área que se estende por mais de um lote podendo ser aberta ou fechada bem como murada nas divisas do lote.
ÁREA DE DIVISA - É a área guarnecida, em parte, por paredes da construção, e, em parte, por divisa do lote.
ÁREA DE ESTACIONAMENTO - É o local coberto ou descoberto de lote destinado ao estacionamento de veículos.
ÁREA FECHADA - É a área guarnecida por paredes em todo o seu perímetro.
ÁREA LIVRE - É a parte do lote de terreno não ocupada por construção.
ÁREA MORTA - É a porção de uma área que, pelas disposições deste Código, não é computada para efeito de iluminação e ventilação.
ÁREA “NON AEDIFICANDI” - É a área do lote não edificável compreendida entre o alinhamento e a linha de fachada, onde não é permitida a edificação de qualquer natureza, executadas apenas construções de muro de arrimo, escadas de acesso, obras de canalização e escoamento de águas, canalização de esgotos, fontes ornamentais, pérgulas e obras similares.
ÁREA PRINCIPAL - É a área que se destina a iluminar e ventilar compartimentos de utilização transitória.
ÁREA DE SERVIDÃO - Passagem para uso do público, por um terreno de propriedade particular.
ARMAZÉM - Edificação destinada a armazenar matérias-primas, produtos, mercadorias, máquinas, etc.
ARRUAMENTO - É conjunto das obras e serviços de abertura de um ou mais logradouros.
ASSENTAMENTO DE MÁQUINA - É considerado assentamento de máquina a fixação da mesma ao solo, ao piso, à parede, a peças de cobertura, a uma bancada, etc., ou ainda, a simples colocação da mesma máquina sobre qualquer parte de uma construção, de um terreno ou de um logradouro em posição e em condição de funcionar.
ÁTICO OU SÓTÃO - É o pavimento imediato sob a cobertura e caracterizado por seu pé-direito reduzido.
BAMBINELAS - Estores de dimensões reduzidas.
BAR - Estabelecimento comercial onde se servem refeições ligeiras e bebidas, inclusive as alcoólicas, em balcões ou mesas.
BARRACA - Construção tosca de dimensões reduzidas, destinada a fins comerciais ou à guarda de materiais enquanto licenciada uma obra.
BLOCO RESIDENCIAL - Um dos elementos independentes que integram um conjunto de edifícios residenciais.
BOCA DE LOBO - É a abertura parcial praticada no meio fio ou linha d’água dos logradouros e destinada ao escoamento das águas pluviais.
CANAL - É a escavação artificial, de fundo revestido ou não, destinada a conduzir em longa extensão, as águas pluviais ou servidas.
CANALETA - É o canal de dimensões reduzidas.
CASA - Veja edifício.
CASAS GEMINADAS - São as que tendo paredes comuns formam um conjunto arquitetônico único.
CASA POPULAR - É a casa do tipo econômico, com um só pavimento ocupando o máximo de 20% da área do lote e de área total de construção não superior a 60,00 m2 (sessenta metros quadrados).
CENTRO COMERCIAL - É um edifício ou um conjunto de edifícios, divididos em compartimentos destinados exclusivamente a comércio.
CIRCULAÇÃO - Designação genérica dos espaços necessários à movimentação de pessoas ou veículos. Em uma edificação, são os espaços que permitem a movimentação de pessoas de um compartimento para o outro ou de um pavimento para outro.
COBERTURA - É o conjunto de vigamento e do telhado que cobre a construção.
COMPARTIMENTO - Cada uma das divisões de uma casa ou apartamento.
CONJUNTO RESIDENCIAL - É o agrupamento de habitações isoladas ou múltiplas, obedecendo a uma planificação urbanística preestabelecida.
CONJUNTO RESIDENCIAL AUTÔNOMO - É o conjunto residencial que, possui serviços sociais e comércio destinados ao uso de seus ocupantes.
CONSERTO - É a obra de reconstituição de parte danificada ou inutilizada de um ou mais elementos de uma construção, não implicando em construção, reconstrução ou reforma.
CONSTRUIR – ato de edificar, realizar, realizar qualquer obra nova.
CONSTRUÇÃO RURAL - É a destinada a finalidades agrícolas zootécnicas ou de indústria rural que, beneficia matéria prima de produção da propriedade em que se localiza.
CAVA - É o espaço vazio, com ou sem divisões, situado abaixo do pavimento térreo de um edifício tendo o piso em nível inferior ao do terreno circundante e a uma distância desse nível menor que a metade do pé direito.
DEPENDÊNCIA - Parte isolada ou não de uma casa e que serve para utilização permanente ou transitória, sem formar unidade de habitação independente.
DESMEMBRAMENTO - É o parcelamento de uma ou várias partes de uma ou mais propriedade para construírem novos lotes ou sítios, tendo cada um deles testada para logradouro público.
DEPÓSITO - Lugar aberto ou edifício destinado a armazém. Em uma unidade residencial é o comportamento não habitável destinado a guarda de utensílios e provisões.
DESMONTE A FOGO - Processo de extração de rocha no qual se permite uso de explosivos detonantes (dinamite, TNT e semelhantes) ou de deflagrantes (pólvoras diversas), postos em furos de mina.
DIVISA - É a linha que separa os lotes das propriedades confinantes.
DIVISA DIREITA - É a que fica à direita de uma pessoa que, dentro do lote, tem a testada à sua frente.
DIVISA ESQUERDA - É a que fica à esquerda.
DIVISA DE FUNDO - É a que não tem ponto comum com a testada.
EDIFÍCIO - Construção destinada a abrigar qualquer atividade humana.
EDIFÍCIO RESIDENCIAL - Aquele destinado ao exclusivo uso residencial.
EDIFÍCIO RESIDENCIAL UNIFAMILIAR - Aquele que abriga apenas uma unidade residencial.
EDIFÍCIO RESIDENCIAL MULTIFAMILIAR - Aquele destinado a uso residencial ou multifamiliar. O conjunto de duas ou mais unidades residenciais em uma só edificação.
EDIFÍCIO GARAGEM - Aquele destinado à guarda de veículos.
EDIFÍCIO MISTO - Edificação que abriga usos diferentes. Quando um destes for residencial, o acesso às unidades residenciais se faz sempre através de circulações independentes dos demais usos.
EDIFÍCIO PÚBLICO - Aquele no qual se exercem atividades do governo. Administração, prestações de serviços públicos, etc.
EDIFÍCIO COMERCIAL - Aquele destinado a lojas ou salas comerciais, ou a ambas, e no qual unicamente as dependências do porteiro e/ou zelador são utilizadas para uso residencial.
EMBARGO - Providência legal, tomada pela Prefeitura, tendente a sustar o prosseguimento de obra ou instalação, cuja execução ou funcionamento, estejam em desacordo com as prescrições deste Código.
EMBACHAMENTO - É o ato de obstruir ou embaraçar.
ESTACIONAMENTO - É o ato de estacionar no logradouro, por um certo período de tempo, veículo de qualquer natureza.
ESTORES - Cortinas colocadas paralelamente às fachadas que descem das extremidades dos toldos, marquises ou janelas.
ESCRITÓRIO - Sala ou grupos de salas destinados ao exercício de negócios, nas profissões liberais, do comércio e de atividades afins.
FACHADA PRINCIPAL - Fachada do edifício voltada para a via pública. Se o edifício tiver mais de uma fachada, a principal é a que dá frente para o logradouro mais importante.
FLANCO DIREITO - É o que fica à direita de uma pessoa que, dentro do lote, tem a testada à sua frente.
FLANCO ESQUERDO - É o que lhe fica a esquerda.
FRENTE OU TESTADA DO LOTEDO TERRENO - É a linha que coincide com o alinhamento do logradouro e destinada a separar este da propriedade particular.
GABARITO - Restrição que limita altura de uma construção ou edifício.
GALPÃO - É uma construção construída por uma cobertura sem forro, fechada pelo menos em três de suas faces, na altura total ou em parte, por meio de parede ou tapume, e destinado somente a fins industriais ou a depósito, não podendo servir de habitação.
GLEBA - É propriedade, una e indivisível, de área igual ou superior a dez mil metros quadrados (10.000 m2).
GREIDE - É o perfil longitudinal de um logradouro em toda a extensão do trecho considerado.
HABITAÇÃO - É a parte ou o todo de um edifício que se destina a residência.
HABITAÇÃO COLETIVA - É a que serve de residência permanente a diversas famílias.
HABITAÇÃO ISOLADA - É construída por um só edifício dentro de um mesmo lote, e ocupada por uma só família
HABITAÇÃO MÚLTIPLA - É a habitação constituída pelo agrupamento de habitações isoladas dentro de um só lote.
HABITAÇÃO PARTICULAR - É ocupada por uma só pessoa ou uma só família.
HABITAÇÃO SUPERPOSTA - É a que existe sobre outra, tendo ambas entradas independentes.
“HABITE-SE” - É o documento expedido pelo órgão competente da Coordenação do Planejamento que autoriza o uso ou ocupação de um edifício.
HOTEL - É o edifício, ou parte do edifício, que serve de residência temporária a várias pessoas de famílias diversas.
INDÚSTRIA INCÔMODA - É aquela de cujo funcionamento podem resultar ruídos, trepidações, emissão de poeira, fumos ou nuvens de fuligem, exalação de mau cheiro, poluição de cursos d’água, etc., podendo constituir incômodo à vizinhança.
INDÚSTRIA INÓCUA - É aquela de cujo funcionamento não resulte incômodo, ameaça à saúde ou perigo de vida para a vizinhança.
INDÚSTRIA NOCIVA - É aquela de cujo funcionamento pode resultar prejuízo à saúde.
INDÚSTRIA PERIGOSA - É aquela de cujo funcionamento pode resultar perigo de vida.
INDÚSTRIA LEVE - Aquela que, para seu funcionamento, utiliza maquinaria de pequeno porte.
INDÚSTRIA PESADA - Aquela que, em seu funcionamento, utiliza maquinaria de grande porte.
INSTALAÇÃO MECÂNICA - Conjunto de máquina motriz (motor de qualquer espécie, tipo ou sistema) e de máquina operatriz em conjunto direto ou com transmissão intermediária tendo os geradores de vapor fixos ou amovíveis e os recipientes de vapor sob pressão.
INVESTIDURA - É a incorporação a uma propriedade particular de área de terreno pertencente ao logradouro público e adjacente à mesma propriedade, para o fim de executar um projeto de alinhamento ou de modificação de alinhamento aprovado pela Prefeitura.
JARDIM - É o logradouro de caráter ornamental, plantado e arborizado e destinado ao lazer.
JIRAU - É um piso elevado acima do piso de um compartimento, com área máxima de 50% da área desse compartimento.
KITCHNETE - Cozinha de dimensões reduzidas.
LAMBREQUINS - Ornatos, para beirais de telhados, cortinas, cantoneiras, etc.
LANCHONETE - Estabelecimento comercial onde se servem refeições ligeiras, bebidas, exceto as alcoólicas, em balcões ou mesas.
LICENÇA - Autorização dada pela autoridade competente para execução de obra, instalações, localização de uso e exercício de atividades permitidas.
LEGALIZAÇÃO - É pedido de licenciamento feito posteriormente à execução total ou parcial de obras, instalações ou explorações de qualquer natureza.
LETREIROS - Indicações por meios de inscrições, placas, tabuletas saliências ou avisos referentes ao negócio, à indústria ou profissão exercida no local em que sejam colocados e desde que apenas contenham a denominação do estabelecimento, a firma, a natureza ou objeto do negócio, da indústria ou da profissão, a indicação telefônica e a numeração predial.
LIMITE MÁXIMO DE PROFUNDIDADE - É a linha traçada paralelamente ao alinhamento do logradouro e a uma determinada distância deste, além da qual nada se poderá construir.
LOGRADOURO PÚBLICO - É toda a parte da superfície da cidade destinada ao tráfego de veículos ou ao trânsito de pedestres oficialmente reconhecida e designada por um nome próprio ou identificação numérica.
LOJA - É a edificação ou parte desta destinada ou exercício de uma atividade comercial ou de indústria inócua, geralmente abrindo para o exterior (lote ou logradouro) ou para uma galeria de lojas.
LOTE - É o terreno ou porção de terreno situado à margem de logradouro público, descrito e assinalado por título de propriedade.
LOTEAMENTO - É a divisão em planta de uma ou várias partes de uma ou mais propriedades para construírem dois ou mais lotes, tendo cada um deles testada para o logradouro público.
MEIO-FIO OU GUIA - É a fiada de pedra ou concreto marginal ao logradouro e destinada a servir de separação entre o passeio e a faixa de rolamento.
MODIFICAÇÃO - É o conjunto de obras destinadas a alterar divisões internas e descolar, aumentar, reduzir ou suprimir vãos.
MODIFICAÇÃO DA FACHADA - É o conjunto de obras destinadas a dar forma à fachada.
MOTEL - Hotel onde os abrigos de veículos além de corresponder ao número de compartimentos para hóspedes, são contíguos a cada um deles.
MURETA - É o muro de dimensões reduzidas.
MURO - É o anteparo destinado a fins provisórios.
PARQUE - É uma área entrecortados de avenidas, ruas ou caminhos e destinado a recreio e ao lazer.
PASSEIO - É a parte de um logradouro destinada ao trânsito de pedestres.
PAVIMENTAÇÃO - É o revestimento de um logradouro.
PISO - É a superfície base do pavimento.
PAVIMENTO - É parte de um edifício compreendida entre dois pisos ou entre um piso e o forro, não se considerando como tal o porão, a cava, a sobreloja e o jirau.
PÉ-DIREITO - É a distância vertical entre o piso e o teto de um compartimento.
POÇO DE VISITA - É o poço intercalado ao longo de qualquer galeria ou canalização e destinado à inspeção eventual.
PRAÇA - É o logradouro de caráter monumental para onde convergem outras vias e destinado ao tráfego, estacionamento e/ou lazer.
PROFUNDIDADE DO LOTE - É a distância entre a testada e a divisa oposta, medida segundo uma linha normal ao alinhamento. Se a forma do lote for irregular, avalia-se a profundidade média.
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - Atividade comercial que se ocupa da prestação de serviços cotidianos através de ofícios, tais como, sapateiro, barbeiro, tintureiro, funileiro, vidraceiro, borracheiro, etc.
QUADRA - É a área poligonal compreendida entre três ou mais logradouros adjacentes.
QUARTEIRÃO - É o trecho de um logradouro compreendido entre dois outros logradouros transversais.
RECUO - É a área destinada à incorporação ao logradouro público, pertencente à propriedade particular e adjacente ao mesmo logradouro, a fim de possibilitar a realização de um projeto de alinhamento ou de modificação de alinhamento aprovado pelo Município.
RECONSTRUIR - É fazer de novo, no mesmo lugar, na primitiva forma, qualquer parte ou elemento de uma construção.
REFÚGIO - É o abrigo para pedestre, interposto ao longo da pista de rolamento dos logradouros principais e destinado à separação das mãos de direção dos veículos.
REMEMBRAMENTO - É o parcelamento de uma ou várias partes de uma ou mais propriedades para serem incorporadas a lotes, sítios ou glebas, confinantes, tendo cada um deles testada para logradouro público ou particular.
RENOVAÇÃO DE LICENÇA - É a concessão de nova licença, antes de expirado o prazo fixado no alvará de construção.
REPOSIÇÃO - É o ato de repor a pavimentação primitiva do logradouro, em consequência de escavação.
RÉS DO CHÃO - Pavimento térreo, ou primeiro pavimento, é a parte do edifício que tem o piso ao nível do terreno circundante ou a pouca altura deste.
SERVIDÃO - Encargo imposto num imóvel para uso e utilização de outro imóvel, pertencente a dono diferente.
SÓTÃO - É a parte do edifício contida entre a cobertura e o forro e de pé-direito reduzido.
SOBRADO - Pavimento superior ao térreo num edifício de dois (2) pavimentos.
SOBRELOJA - Pavimento situado sobre a loja, com acesso exclusivo através desta e numeração independente.
SUBSOLO - É o espaço com ou sem divisões, situado abaixo do primeiro pavimento de um edifício e que tenha, pelo menos, metade de seu pé-direito abaixo do nível do terreno circundante.
TABIQUE - É a divisão de madeira ou material similar.
TAPUME - É a vedação vertical feita de madeira ou outro material, construída em frente a uma obra e ao nível do logradouro, e destinada a isolá-la e proteger os operários e transeuntes.
TELHEIRO - É o edifício constituído por uma cobertura sem forro, suportado pelo menos em parte, por meio de pilares, aberta em todas as partes ou fechada em duas faces, no máximo.
TERRENO DEFINIDO - É a propriedade particular, edificada ou não, que não resultou do loteamento ou desmembramento.
TERRENO - É a propriedade particular, edificada ou não.
TESTADA - É a linha que coincide com o alinhamento do logradouro e destinada a separar este da propriedade particular.
TOLDO - Dispositivo articulado revestido de lonas ou placas metálicas, constituindo, quando distendido, abrigo conta o sol ou as intempéries.
VALA - É a escavação, mais ou menos externa, de fundo não revestido e destinado a receber as águas que escorrem do terreno adjacente, conduzindo-as a determinado ponto.
VALETA - É a vala de dimensões reduzidas.
VILA - Conjunto de habitações independentes em edifícios isolados ou não e de modo a formarem ruas ou praças interiores, sem caráter de logradouro público.
VISTORIA ADMINISTRATIVA - É a diligência efetuada na forma deste Código, por engenheiros e/ou arquitetos da Prefeitura, tendo por fim verificar as condições de uma obra, instalação ou exploração de qualquer natureza, em andamento ou paralisada.
CAPÍTULO II
DA LICENÇA
Art. 2º - Nenhuma obra de construção, reconstrução, reforma ou acréscimo em edificações, bem como loteamento urbano, desmembramento, remembramento e abertura de ruas e estradas será feita, no Município de Amaturá, sem a prévia licença do Poder Executivo Municipal.
Parágrafo Único - Excetuam-se as obras executadas nas propriedades agrícolas, fora do perímetro urbano e expansão urbana, para uso exclusivo das mesmas.
Art. 3º - Para obtenção do Alvará de Construção de que trata o Art. 2º, os proprietários ou seus representantes legais com poderes especiais, terão que apresentar os seguintes documentos:
a) - fazer um requerimento em formulário próprio do Poder Público Municipal ao Secretário de Infraestrutura, solicitando licença para construção, reconstrução, reforma, acréscimo, loteamento ou parcelamento de terreno, contendo no seu teor o nome e o endereço do requerente, local da obra ou loteamento ou parcelamento, rua e número, data e assinatura;
b) - apresentar projeto completo com os requisitos e detalhes exigidos pela técnica e visados pelo CREA no mínimo em três jogos (cópias heliográficas) devidamente assinadas pelo autor do projeto, pelo responsável técnico da construção (arquiteto ou engenheiro) e pelo proprietário, ou em caso especial o número de jogos será de acordo com o Secretário Municipal de Infraestrutura;
c) - prova de quitação dos impostos e taxas municipais;
d) - documento hábil comprobatório da legalização da propriedade;
e) - formulário do IBGE devidamente preenchido e visado pelo órgão;
f) - cópia do contrato de construção visado pelo CREA;
g) - projeto de instalação elétrica, hidráulica, sanitária, telefônica, e prevenção contra incêndios, aprovados pelos órgãos competentes e demais órgãos da região;
h) - projeto de fundações para arquivamento pela Secretaria de Infraestrutura para construções não populares.
Art. 4º - Caso o edifício seja em loteamento, desmembramento ou remembramento, justificar se o mesmo está aprovado pelo Órgão competente do Poder Executivo Municipal e devidamente registrado no cartório de Registro Geral de Imóveis, de acordo com a legislação Federal em vigor.
Art. 5º - As licenças referidas no Art. 2º só serão concedidas depois de prévia aprovação dos projetos das referidas obras.
Parágrafo Único - Só serão concedidos os alvarás de construção, às construções cujos projetos hajam sido aprovados pela Secretaria de Infraestrutura do Município.
Art. 6º - Os requisitos e detalhes técnicos a que se refere a letra b, do artigo 3º, são os seguintes:
a) - planta de locação que deverá ser em escala adequada, à critério da Secretaria de Obras do Município e conter as seguintes indicações:
I) - dimensões e área do lote ou projeção;
II) - acesso ao lote ou projeção;
III) - lotes ou projeções vizinhas, com sua numeração;
IV) - orientação ou construções projetadas, em relação às divisas e alinhamento do lote ou projeção.
V) - construção ou construções projetadas, em relação às divisas e alinhamento do lote ou projeção.
b) - o projeto de arquitetura a que se refere este artigo deverá constar de plantas, cortes e elevações, cotadas e em escalas nunca inferiores a um para cinquenta (1:50) com especificações de materiais e indicações dos elementos construtivos ou de instalação, necessários à perfeita compreensão do projeto. Nos projetos de acréscimos ou de modificações, deverão ser apresentados desenhos indicativos da construção projetada e da existência, em desenhos separados, na mesma escala, ou em desenhos superpostos com a seguinte convenção:
I) - preto - a conservar;
II) - amarelo - a demolir;
III) - vermelho - a construir.
c) a critério da Secretaria de Infraestrutura do Município, mediante consulta prévia, a escala prevista no item anterior poderá ser alterada.
Art. 7º - Nos casos de requerimento de alvarás de obras de acréscimo, de modificação ou de instalações comerciais, será dispensada a apresentação do instrumento de locação dos lotes e dos projetos de instalação elétrica e hidráulica, e do cálculo estrutural quando não houver acréscimo ou modificação deste último.
Art. 8º - Em todos os desenhos submetidos à Secretaria de Infraestrutura do Município as cotas prevalecerão, no caso de divergência, com as medidas tomadas em escala.
Parágrafo Único - Todos os desenhos submetidos à Secretaria de Infraestrutura do Município deverão ser dimensões e carimbo de acordo com o padrão por ela fornecido.
Art. 9º - A aprovação do projeto não implica da parte da Secretaria de Infraestrutura do Município, no reconhecimento da propriedade do lote ou projeção.
Art. 10º - Nos casos de projetos compostos de dois ou mais blocos, poderá ser concedido alvará de construção para cada bloco em separado desde que se constituam em unidades autônomas de funcionamento independente e estejam em condições de serem aprovados isoladamente.
Art. 11º - No caso de demolição total ou parcial de qualquer obra, o interessado deverá obter previamente, autorização da Secretaria de Infraestrutura do Município, que será solicitada em requerimento próprio, acompanhado de memorial descritivo, título de propriedade e/ou autorização, onde deverão ser especificadas as razões da demolição.
Art. 12º - Não cabe à Secretaria de Infraestrutura do Município examinar o cálculo estrutural, nem fiscalizar a execução das estruturas, não assumindo consequentemente, qualquer responsabilidade neste sentido.
Parágrafo Único - Concedido o Alvará de Construção, será exigida a apresentação do cálculo estrutural, em construções acima de dois pavimentos, no mínimo em duas cópias, a fim de servir de base, caso necessário, a futuras apurações de responsabilidade e deverá ser arquivado após devidamente visado pelo Secretário de Infraestrutura do Município, dentro de sessenta dias contados a partir da data de sua expedição, findo os quais a construção poderá ser embargada até o cumprimento desta exigência.
CAPÍTULO III
DA APROVAÇÃO DO PROJETO E ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO
Art. 13º - Antes de o interessado do edifício dar entrada ao projeto, deverá este ser convenientemente examinado pela Secretaria de Infraestrutura do Município quanto aos requisitos de ordem legal e formal desta lei.
§ 1º - Verificada a omissão de algum requisito formal ou legal, o projeto será devolvido ao interessado a fim de supri-lo.
§ 2º - Estando formal e legalmente completo, após o exame prévio, será o projeto dado como apto para ingresso regular no protocolo da Secretaria de Infraestrutura do Município.
§ 3º - Não cria direitos de nenhuma espécie e em nenhuma hipótese o exame feito em conformidade com este artigo.
Art. 14º - Examinado o projeto pela Secretaria de Infraestrutura do Município e verificado estar o mesmo de acordo com esta lei e demais legislações em vigor, o interessado será autorizado a pagar os emolumentos e taxas correspondentes à licença para construção de conformidade com o Código Tributário do Município de Amaturá.
Art. 15º - As obras do poder público estão obrigadas a aprovação e licença tendo o exame do processo de pedido de licença preferência sobre outro qualquer.
Art. 16º - Nas licenças para construção em condomínio ou sob regime de incorporação o alvará será extraído em nome do condomínio ou incorporador que o requerer, obrigando-se o requerente, dentro do prazo de cento e oitenta dias corridos a partir do deferimento do pedido, a declarar, documentadamente, os nomes dos condôminos e números dos respectivos apartamentos.
Parágrafo Único - A falta de declaração, de que trata este artigo, implicará em extração do habite-se em nome exclusivo do requerente da licença.
Art. 17º - O alvará de construção conterá:
a) - número do pedido de licença;
b) - nome do requerente e do responsável técnico pela edificação com a respectiva identificação profissional;
c) - identificação do terreno ou lote a edificar;
d) - natureza da obra e número de pavimentos;
e) - prazo de validade do alvará.
f) - recuos e alinhamentos que serão obedecidos;
g) - outras observações julgadas necessárias.
Art. 18 - Poderão ser realizados, sem exigência de projeto os pequenos reparos que não alterem a estética da edificação, devendo, porém obedecer as disposições desta lei inclusive às referentes à letra a, do artigo 3º deste Código.
CAPÍTULO IV
OBRIGAÇÕES DURANTE A EXECUÇÃO DAS OBRAS
Art. 19º - Após o início da obra, ao serem locadas as fundações, o responsável pela construção deverá requerer à Secretaria de Infraestrutura do Município, a verificação do alinhamento e da cota de soleira, o certificado de numeração.
Art. 20º - Para fins de documentar que a obra está licenciada e para os efeitos de fiscalização, o alvará de construção e os projetos aprovados, serão permanentemente conservados na obra, protegidos da ação do tempo e dos materiais de construção e em local facilmente acessível aos fiscais do Poder Público Municipal.
Art. 21º - Em toda obra será obrigatório afixar no tapume, placas de dimensões de 1,20m x 0,60m, no mínimo, identificando o responsável técnico e contendo todas as indicações exigidas pelo CREA da Região.
Art. 22º - O responsável técnico deverá obrigatoriamente comunicar à Secretaria de Infraestrutura do Município qualquer paralisação da obra por prazo superior a trinta dias.
Art. 23º - Toda substituição de responsável técnico da obra deverá obrigatoriamente, ser comunicada à Secretaria de Infraestrutura do Município.
CAPÍTULO V
DO HABITE-SE
Art. 24º - Nenhum edifício poderá ser ocupado sem a concessão de habite-se pela Prefeitura Municipal.
Art. 25º - O habite-se será concedido pelo órgão municipal competente, depois de ter sido verificado estar o edifício completamente concluído, de acordo com o projeto aprovado, apresentando os seguintes requisitos:
a) - ficha de inscrição do imóvel no órgão municipal competente;
b) - declaração dos órgãos competentes relativa às ligações nas redes públicas de abastecimento de água, de esgotos sanitários, de águas pluviais, de energia elétrica e de telefone, nos termos dos regulamentos respectivos;
c) - formulário do IBGE devidamente preenchido e visado pelo órgão;
d) - execução das calçadas;
e) - limpeza do edifício totalmente concluída;
f) - placa de numeração colocada;
g) - remoção de todas as instalações do canteiro de obras, entulhos e restos de materiais;
h) - certificado de garantia e funcionamento dos elevadores, quando for o caso;
i) - certificado expedido pelo Corpo de Bombeiros referentes a instalações preventivas contra incêndios.
Art. 26º - Será concedido habite-se parcial nos seguintes casos:
I - quando se tratar de um edifício composto de parte comercial e parte residencial e poder cada uma ser utilizada independentemente da outra;
II - quando se tratar de edifício multifamiliar, caso em que poderá ser concedido o habite-se para unidade residencial que esteja completamente concluída, sendo necessário que pelo menos um elevador esteja funcionamento quando se tratar de unidade acima da quarta laje contando a do pavimento de acesso;
III - quando se tratar de prédio em vila, estando a calçada e a rua da vila iluminada desde a entrada no logradouro até o fim da testada do prédio a habitar;
IV - quando se tratar de mais de um edifício num mesmo lote devendo as obras necessárias para o perfeito acesso a este lote, inclusive de urbanização, se houver, estarem concluídas.
Art. 27º - A Secretaria de Infraestrutura do Município poderá fiscalizar um edifício mesmo após a concessão do habite-se para constatar sua conveniente conservação e utilização.
§ 1º - Poderá também, interditar qualquer edifício, sempre que suas condições de conservação possam afetar a saúde ou segurança de seus ocupantes ou de terceiros.
§ 2º - A Secretaria de Infraestrutura do Município comunicará ao órgão competente, para fins de sustarão de alvará de localização de firma ou estabelecimento sempre que as atividades por elas exercidas não estejam de acordo com o previsto para o edifício que ocupam.
CAPÍTULO VI
DO RESPONSÁVEL TÉCNICO
Art. 28º - Somente poderão ser responsáveis por projetos ou construções, na área do Município de Amaturá, engenheiros ou arquitetos, profissionais legalmente habilitados para estes fins, de acordo com a legislação federal em vigor e que estiverem registrados na Prefeitura, no Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura da Região e em dias com a União, o Município e a Previdência Social.
Art. 29º - Os profissionais (arquitetos, engenheiros e agrimensores) que desejarem exercer as suas atividades na área Municipal de Amaturá, deverão inscrever-se na Secretaria de Infraestrutura do Município.
Art. 30º - Para a inscrição de que trata o artigo anterior, o interessado deverá apresentar os seguintes documentos:
a) Carteira Profissional, expedida pelo Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura - CREA inclusive o documento comprobatório referente às obrigações fiscais (anuidade), decorrentes do exercício profissional;
b) Prova de inscrição no Cadastro Fiscal da Prefeitura;
c) Recibo de pagamento de taxa de licença de localização e funcionamento ou prova de inscrição na repartição competente para pagamento da mesma;
d) Prova de quitação com a Previdência Social (INPS);
e) Número de inscrição no cadastro de Pessoa Física do Ministério da Fazenda;
f) Uma fotografia 3x4.
Parágrafo Único - Quando se tratar de empresa construtora, serão exigidos, além dos documentos especificados neste artigo, referentes a todos os profissionais componentes da mesma, os seguintes:
a) Registro da firma, sociedade, companhia ou empresa, conforme o caso, devidamente anotado na Junta Comercial do Estado ou Cartório de Títulos ou Documentos;
b) Inscrição da empresa no Cadastro Fiscal da Prefeitura;
c) Declaração da empresa, dando o nome do profissional que será responsável perante a Prefeitura, com firma devidamente reconhecida;
d) Número de inscrição no Cadastro de Contribuintes de Pessoas Jurídicas no Ministério da Fazenda (CGC);
e) Prova de quitação da empresa com a Previdência Social (INPS) e a Fazenda Pública (União, Estado ou Município).
Art. 31º -Terminado o prazo para pagamento dos impostos municipais relativos às atividades profissionais, o profissional registrado terá habilitação suspensa até prova do pagamento dos referidos tributos.
Art. 32º - O profissional ou a empresa será excluído do Registro Profissional pelos motivos seguintes:
a) Falecimento do profissional;
b) Pedido por escrito, com firma reconhecida do cancelamento do registro;
c) Solicitação da Delegacia do CREA, decorrente da finalização do exercício profissional, na forma da legislação em vigor.
Parágrafo Único - O ato da exclusão de um profissional ou empresa do Registro Profissional será expedido pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, e, obrigatoriamente, o ato será publicado no Diário Oficial dos Municípios com justificativa da exclusão.
Art. 33º - Enquanto durar a obra, o responsável técnico pela construção será obrigado a manter nela uma placa com seu nome, endereço e número de registro no CREA e na Prefeitura, nas dimensões exigidas pela legislação em vigor, que deverá ser fixada em local adequado, facilmente visível e legível pelo público.
Art. 34º - Os projetos, memórias e cálculos apresentados ao Órgão Municipal competente, terão como responsáveis exclusivos os profissionais habilitados que os assinarem como autores, e a responsabilidade de execução de qualquer obra da construção, edificação, assentamento e conservação de máquinas, motores e equipamentos, caberá exclusivamente ao profissional habilitado que tiver assinado o respectivo projeto, como responsável pela execução.
§ 1º - Não caberá ao Município qualquer responsabilidade decorrente do exame e a aceitação de quaisquer projetos, memórias ou cálculos bem como a execução das obras respectivas.
§ 2º - Se houver descumprimento das condições de licenciamento de uma obra, e, por isso for constatada irregularidade técnica que ameace a segurança do que estiver sendo executado, ou a terceiros, o Município promoverá imediatamente vistoria administrativa a fim de tomar as providências cabíveis.
§ 3º - Os profissionais responsáveis pelo assentamento de qualquer equipamento ou de sua conservação respondem pelo cumprimento das normas do regulamento respectivo, sendo essa responsabilidade extensiva, sobretudo, aos dispositivos de segurança obrigatoriamente empregados.
Art. 35º - Os profissionais habilitados respondem perante o Município, solidariamente com as firmas pelas quais estejam inscritos.
CAPÍTULO VII
DAS EDIFICAÇÕES
SEÇÃO I
I - NORMAS GERAIS
Art. 36º - É vedada, em cada zona ou setor, a construção ou utilização, mesmo a título precário, de edifício para fins não estabelecidos nas normas do zoneamento da cidade de Amaturá.
Parágrafo Único - Nas convenções de condomínio de edifícios deverão constar proibições de utilização de áreas para fins não estabelecidos na respectiva quadra ou setor.
Art. 37º- As formas ou elementos adotados aos edifícios oficiais ou de grande significação para a cidade não poderão ser repetidos em outros edifícios, ainda que modificado em seu aspecto plástico ou escala, desde que sua origem seja identificada, a obra será interditada e demolida
Art. 38º - A Secretaria de Infraestrutura do Município se reserva de, motivadamente, sustar a aprovação do projeto, sempre que este prejudique a unidade ou harmonia do conjunto de que faz parte, ou apresente compartimentos não justificados pelo programa.
Art. 39º - As construções baixas, quando visíveis de edifícios vizinhos deverão apresentar soluções de cobertura com aspecto satisfatório, constando obrigatoriamente do projeto submetido à apreciação da Secretaria de Infraestrutura do Município.
Art. 40º - Para setores considerados especiais pela Secretaria de Infraestrutura do Município, somente serão permitidas construções em madeira mediante autorização especial da Secretaria de Infraestrutura do Município que examinará cada caso em particular.
Art. 41º - Serão permitidas construções de caráter transitório, a título precário em certos setores da cidade, durante a construção definitiva e por prazo fixo, a critério da Secretaria de Infraestrutura do Município.
Art. 42º - Nas construções feitas no alinhamento dos logradouros públicos, as águas pluviais dos telhados e marquises deverão ser canalizadas e os condutores embutidos nas fachadas e ligados à sarjetas.
Art. 43º - As construções, placas, letreiros, anúncios, sinalizações ou avisos situados fora do perímetro urbano e dentro do Município, desde que situadas nas faixas de domínio das estradas ou limites destas, bem como em suas áreas limítrofes, deverão ter seus projetos submetidos à aprovação da Secretaria Municipal de Infraestrutura.
Art. 44º - Será permitida a construção de habitações coletivas nas áreas para isso estabelecidas, obedecidas as normas de zoneamento da cidade de Amaturá.
Art. 45º - Não será permitida a construção de apartamentos de menos de quarenta metros quadrado (40 m2) de área útil.
Art. 46º - É obrigatório a existência de vestíbulo social e de serviço, com elevadores independentes, salvo nos casos de habitações coletivas econômicas. Os vestíbulos social e de serviço devem se comunicar em todos os pavimentos.
§ 1º - Considera-se habitação coletiva econômica, aquela cuja área útil não ultrapasse os cinquenta metros quadrados (50 m2).
§ 2º - No caso de habitação coletiva econômica, permite-se vestíbulo de circulação vertical único, com uma única entrada para o apartamento.
§ 3º - Quando se tratar de habitação não econômica, é obrigatória a existência de dependências de serviços completos constituídas de área de serviço, quarto e banheiro de empregada.
Art. 47º - Para cada conjunto de circulações verticais será permitido um máximo de oito apartamentos por andar, ou, no caso de habitações coletivas econômicas, de doze apartamentos por andar.
§ 1º - Serão exigidos a escada, elevador social e elevador de serviço sempre que possível neste tipo de habitação.
§ 2º - Pelo menos a escada de cada conjunto de circulação vertical deve dar acesso ao subsolo, quando existente.
Art. 48º - Na cobertura dos edifícios de habitações coletivas somente será permitida a construção de caixas d’água, casas de máquinas e vestíbulos de circulação vertical e casa de zelador.
Art. 49º - Para os edifícios de habitações coletivas construídas sobre pilotis, não serão aprovados projetos que apresentem solução estrutural ou elementos de construção e ajardinamento que prejudiquem a utilização conveniente dos espaços no pavimento térreo.
§ 1º - As área fechadas não poderão ultrapassar quarenta por cento (40%) da área de projeção, constituindo-se de: vestíbulos, apartamento do zelador com o máximo de dois quartos, dependências para faxineiro com quarto e banheiro, depósito de lixo e dependências ou quarto de medidores.
§ 2º - Deverá ser prevista, para recreação e circulação a pavimentação de, no mínimo quarenta por cento (40%), da área de projeção do bloco.
§ 3º - A disposição dos pilotis deverá obedecer a ordenação identificável.
Art. 50º - Será obrigatória a construção de garagens subterrâneas, salvo nos edifícios de habitações coletivas econômicas. Deverá ser concedida uma área de vinte e cinco metros quadrados (25 m2) por automóvel, devendo ser mantida a proporção mínima de uma vaga para dois apartamentos.
Parágrafo Único - As garagens deverão ter entrada e saída independente, com localização definida pela Secretaria de Infraestrutura em função da urbanização da área local.
Art. 51º - Serão obrigatórios nos edifícios de habitações coletivas, apartamentos destinado a zelador com área mínima de trinta metros quadrados (30 m2) e máxima de sessenta metros quadrados (60 m2), e alojamento para faxineiros com banheiro.
II - HABITAÇÕES GEMINADAS
Art. 52º - As habitações geminadas, além das disposições deste capítulo e das relativas às edificações em geral, serão permitidas construir nas áreas próprias estabelecidas para tal fim pela Secretaria de Infraestrutura do Município, obedecendo aos critérios das normas do zoneamento da cidade de Amaturá.
Art. 53º - As fachadas das residências construídas num mesmo bloco deverão ser arquitetonicamente tratadas como partes de um conjunto.
Art. 54º - Quando houver construções ou projetos aprovados na mesma quadra, os níveis dos peitoris e vergas, bem como a altura dos muros das novas construções, obedecerão aos existentes. Caso contrário poderão ser determinados livremente, sendo respeitados, entretanto, o nível de soleira fornecido pela Secretaria de Infraestrutura do Município, e o gabarito do setor previsto pelas normas de zoneamento da cidade de Amaturá.
Art. 55º - É livre a escolha dos tipos de gabarito para cada módulo desde que sejam mantidas as linhas geométricas essenciais da fachada do conjunto.
Art. 56º - É obrigatória a existência de pátio interno descoberto com o mínimo de quinze metros quadrados (15 m2) e dimensão mínima de dois metros (2 m), nos casos de servirem exclusivamente às dependências de serviço e de vinte metros quadrados (20 m2) com dimensão mínima de três metros (3 m), quando servirem simultaneamente a dependência de serviço e de utilização prolongada.
Art. 57º - Não serão aprovados projetos de construção, acréscimo ou modificação de habitações geminadas que implique na criação de duas residências no mesmo módulo, e nesse sentido vedada a duplicidade de cozinhas quitinetes ou quartos com entrada privativa ou outros elementos que permitam identificar a inobservância da presente norma.
III - LOJAS
Art. 58º - As lojas, além das disposições deste capítulo e das relativas às edificações em geral, serão permitidas construir nas áreas estabelecidas para este fim pela Secretaria de Infraestrutura do Município, observando as normas de zoneamento da cidade de Amaturá.
Art. 59º - Toda instalação comercial deverá obedecer a projeto submetido à aprovação da Secretaria de Infraestrutura do Município que se reserva o direito de impor exigências relativas a utilização prevista para a loja.
Art. 60º - Para efeito de decoração e instalação comercial será permitido o rebaixamento parcial do teto até um mínimo de dois metros e vinte e cinco centímetros (2,25 m) de pé direito.
Art. 61º - Nos casos de lojas de mais de cinco metros (5 m) de pé direito, será permitida a construção de sobreloja, ou mezanino, ou jirau, ocupando área inferior a cinquenta por cento (50%) da área da loja, desde que não prejudique as condições de utilização e iluminação, sendo mantido o pé direito mínimo de dois metros e vinte e cinco centímetros (2,25 m).
Art. 62º - É obrigatória a instalação de sanitários em cada loja isolada, para cada loja isolada ou para cada cem metros quadrados (100 m2) da área ou fração.
§ 1º - No caso de uso público prolongado, é obrigatória a instalação independente de sanitários públicos, separados para cada sexo.
§ 2º - No caso de várias lojas se abrirem para galerias de utilização comum, será permitida a instalação de conjunto sanitário comum a todas as lojas obedecidas as proporções fixada neste artigo.
Art. 63º - Os balcões e guichês abertos para logradouros públicos ou galerias de utilização pública, deverão estar afastados no mínimo Oitenta centímetros (0,80 m) do alinhamento.
Art. 64º - Nos restaurantes e bares será permitida, a critério da Secretaria de Infraestrutura as do Município e por prazo por ela fixado, a colocação de cadeiras e mesas na calçada; desde que esta tenha largura superior a cinco metros (5m) e as cadeiras e mesas não ocupem mais de sessenta por cento (60%) de sua área, nem ultrapassem a projeção da marquise ou toldo e os alinhamentos laterais da loja.
Art. 65º - As lojas que se destinarem ao comércio de produtos alimentícios deverão ter paredes e pisos impermeáveis.
IV - MERCADOS, MERCADOS LIVRES E SUPERMERCADOS
Art. 66º - Os mercados, mercados livres e supermercados, além das disposições deste capítulo e das relativas às edificações em geral, serão permitidas construir nas áreas próprias estabelecidas para tal fim pela Secretaria de Infraestrutura do Município, obedecendo aos critérios das normas do zoneamento da cidade de Amaturá.
Art. 67º - As paredes e pisos dos mercados, mercados livres e supermercados deverão ser revestidos de material lavável e impermeável.
Art. 68º - Nos mercados e supermercados é obrigatória a existência de depósitos e câmaras frigoríficas, não sendo permitida a estocagem de mercadoria e a sua preparação nos locais destinados a exposição e venda.
Art. 69º - Nos mercados e supermercados, as entradas de mercadorias e de pessoal de serviço serão feitas independentemente do público.
Art. 70º - Não serão permitidas aberturas de balcões, guichês e registradora diretamente sobre os logradouros públicos.
Art. 71º - É obrigatória a instalação de sanitários e vestiários, na proporção exigida pelo Ministério do Trabalho.
Art. 72º - A capacidade de atendimento prevista para mercado, mercado livre ou supermercado, bem como a previsão de seu mínimo de funcionários deverá constar de memorial explicativo, anexo ao projeto, e servirão de base para o dimensionamento das entradas, saídas, circulações, sanitários e, no caso de supermercados, para a determinação do número de caixas registradoras.
Art. 73º - Nos supermercados não serão permitidos degraus em toda a área de exposição e vendas, sendo as diferenças de nível vencidas por meio de rampas.
Art. 74º - Nos supermercados a área de exposição à venda deverá ser contígua, não sendo permitida a construção de paredes ou outros elementos que resulte na sua subdivisão em compartimentos independentes.
Art. 75º - Os supermercados reservarão trinta por cento (30%) de sua área construída para estacionamento, independente do espaço reservado para carga e descarga de mercadorias.
Art. 76º - Os supermercados disporão de instalações sanitárias separadas para cada sexo, na proporção de um (1) sanitário, um (1) lavatório e um (1) chuveiro, para cada trezentos metros quadrados (300,00 m2) de área construída.
Parágrafo Único - Será exigida a instalação de, no mínimo, um (1) vestiário com armários para cada sexo.
V - EDIFÍCIOS DE SALAS PARA FINS COMERCIAIS PROFISSÕES LIBERAIS E ARTESANAIS
Art. 77º - Os edifícios destinados para fins comerciais, profissões liberais e artesanais, além das disposições deste capítulo e das relativas às edificações em geral, serão permitidos construir nas áreas para isso estabelecidas pela Secretaria de Infraestrutura do Município, obedecidas as normas de zoneamento da cidade de Amaturá.
Art. 78º - As salas terão no mínimo doze metros quadrados (12 m2) de área e três metros 3 m) em sua menor dimensão, medidas de eixo a eixo de parede, não se considerando para aplicação desta norma corredores, saletas, vestíbulos e sanitários.
Art. 79º - É obrigatória a instalação de sanitário para cada sala ou grupo de salas utilizadas por mesmo ocupante, para cada sessenta metros quadrados (60 m2) de área ou fração. O banheiro deverá constar no mínimo de sanitário e lavatório.
Art. 80º - É vedada a abertura de balcões e guichês diretamente para as áreas de circulação e vestíbulos de utilização comum.
VI - HOTÉIS E MOTÉIS
Art. 81º - Os edifícios destinados a hotéis e motéis, além das disposições deste capítulo e das relativas às edificações em geral, serão permitidos construir nas áreas para isso estabelecidas pela Secretaria de Infraestrutura do Município, obedecidas as normas de zoneamento da cidade de Amaturá.
Art. 82º - É obrigatória, nos edifícios destinados a hotéis e motéis a existência de sala de estar de utilização comum, vestíbulo de entrada com local para portaria e recepção, rouparia e salão de desjejum, quando não dispuserem de restaurante.
Art. 83º - É obrigatório, nos edifícios destinados a hotéis e motéis, a instalação de sanitário constando, no mínimo, de sanitário, chuveiro e lavatório de utilização simultânea e independente, para cada dois quartos que não tenham instalações privativas.
Art. 84º - É obrigatório a instalação de sanitário para pessoal de serviço independente dos destinados aos hóspedes, estabelecida a proporção de um vaso sanitário, um lavatório, dois mictórios e dois chuveiros, obedecidas as determinações do Ministério do Trabalho.
Art. 85º - Todas as instalações de serviço deverão ter acesso independente às destinadas aos hóspedes.
Art. 86º - Os dormitórios deverão observar a área mínima de doze metros quadrados (12,00 m2), não computados os halls de entrada.
Art. 87º - A cozinha deverá ser dotada de instalações frigoríficas adequadas para guarda de alimentos e de exaustor de ar.
Art. 88º - Nos hotéis de mais de três (3) pavimentos, é obrigatório a instalação de elevador de serviço.
Art. 89º - Nos hotéis, os dormitórios que não dispuserem de instalações sanitárias privativas deverão ser dotados, em seu recinto, de um lavatório.
Art. 90º - Os edifícios destinados a motéis deverão ainda, obedecer as seguintes condições:
a) respeitar as faixas de proteção das rodovias;
b) dispor, no mínimo, de parques de estacionamento de veículos com uma vaga para cada dormitório;
c) obedecer ao recuo mínimo de cinco metros (5 m) em relação ao limite da faixa de proteção das rodovias;
d) dispor de restaurante ou lanchonete na proporção de um metro quadrado (1 m²) por dormitório.
VII - CASAS DE ESPETÁCULOS E AUDITÓRIOS
Art. 91º - Os edifícios destinados a casas de espetáculos, além das disposições deste capítulo e das relativas às edificações em geral, serão permitidos construir nas áreas para isso estabelecidas pela Secretaria de Infraestrutura do Município, obedecidas as normas de zoneamento da cidade de Amaturá.
Parágrafo Único- Será permitida a instalação de auditórios, para fins comerciais, em edifícios fora dos setores próprios, quando destinados a instalações, organizações ou entidades, cujo funcionamento os justifique, e quando obedecerem, também, às normas desta seção.
Art. 92º - As casas de espetáculos deverão apresentar perfeitas condições de visibilidade, sendo obrigatória a apresentação à Secretaria de Infraestrutura do Município dos gráficos das visibilidades em planta e corte, com indicação das posições de palco ou tela das poltronas destinadas ao público e da cabine de projeção, quando houver.
§ 1º - Deverão observar afastamento mínimo entre a primeira fila de poltrona e a tela de projeção de modo que o raio visual do espectador, em relação ao ponto mais alto desta, faça, com seu plano, um ângulo não superior a sessenta graus centígrados (60º).
§ 2º - Deverão dispor de instalação elétrica que permita a transição lenta de intensidade luminosa à obscuridade e vice-versa, no início e fim de projeção.
Art. 93º - Para as salas de espetáculos ou auditórios com capacidade superior a 500 pessoas, será obrigatória para obtenção do alvará de construção, a apresentação de projeto de tratamento, acústico ou de distribuição de som.
Art. 94º - É obrigatória a instalação de ventilação mecânica ou, no caso de sala de espetáculo de capacidade superior a trezentas pessoas, de ar condicionado. As condições de conforto térmico deverão ser mantidas, nas horas de funcionamento da casa de espetáculos mesmo durante os intervalos.
Art. 95º - Será obrigatória a existência de sala de espera, dimensionada de acordo com a capacidade de sala de espetáculo, e auditórios, alvo no caso de auditórios para fins não comerciais de capacidade inferior a duzentas pessoas.
Art. 96º - É obrigatória a instalação de sanitários para o público na proporção de um vaso sanitário por grupo de duzentas pessoas e um lavatório por grupo de cem pessoas, observadas a separação por sexo e o isolamento individual quanto aos vasos.
Parágrafo Único - As instalações sanitárias para uso de empregados serão independentes das de uso do público, observada a proporção de um vaso, um lavatório e um chuveiro por grupo de vinte e cinco pessoas, com separação por sexo.
Art. 97º - No caso de teatros, as instalações destinadas a artistas deverão ser independentes das destinadas ao público e pessoal de serviço e providas de acesso exclusivo e instalações sanitárias privativas.
Art. 98º - As bilheterias não poderão abrir diretamente sobre as vias públicas ou galerias de circulação, de uso não exclusivo da casa de espetáculos e para espaços descobertos, observando-se a proporção de uma para cada seiscentas pessoas, com o mínimo de dois.
Art. 99º - Nas casas de espetáculos que funcionam em sistemas de sessões, é obrigatória a existência de circulações e portas de saída independentes das entradas.
Art. 100º - As saídas sejam portas, circulações, escadas ou rampas, deverão garantir a vazão ao público das dependências que atendem calculadas na base de um metro (1m) de largura para cada cem pessoas.
Art. 101º - Todas as portas de acesso às salas de espetáculos e de espera deverão ser do tipo vai-e-vem, admitindo-se no caso de portas exclusivamente de saída, que sejam somente abertas para fora.
Art. 102º - As portas de saída da sala de espetáculos deverão ser indicadas com a inscrição “SAÍDA”, legível à distância.
Art. 103º - As poltronas deverão obedecer às condições de conforto e estarem dispostas de maneira a permitir livre acesso e circulação.
§ 1º - A localização das poltronas deverá dar-se em uma zona definida em planta entre duas retas que, partindo das extremidades da tela, palco ou instalações equivalente, formem com esta um ângulo máximo de cento e vinte e cinco graus (125º).
§ 2º - O espaçamento entre as filas, de encosto a encosto, deverá ser de noventa centímetros (0, 90 m) no mínimo.
VIII - ESTÁDIOS E GINÁSIOS ESPORTIVOS
Art. 104º - Os estádios e ginásios esportivos deste capítulo e das relativas às edificações em geral, serão permitidos construir nas áreas para isso estabelecidas pela Secretaria de Infraestrutura do Município, obedecidas as normas de zoneamento da cidade de Amaturá.
Art. 105º - Os estádios e ginásios esportivos deverão ter instalações sanitárias para público, separadas para cada sexo, independentes das destinadas aos atletas e em número proporcional à sua capacidade.
Art. 106º - As arquibancadas não poderão ser construídas em madeira.
Art. 107º - Os estádios e ginásios deverão apresentar condições de visibilidade perfeitas, sendo obrigatório submeter à aprovação da Secretaria de Infraestrutura do Município os gráficos de visibilidade, em planta e em cortes, com indicações de números e disposição dos lugares destinados aos espectadores.
Art. 108º - Os projetos de estádios e ginásios esportivos devem ser acompanhados de plantas que indiquem a possibilidade de estacionamento de veículos, em número proporcional às suas capacidades, a menos de quatrocentos metros (400 m) de distância dos acessos aos edifícios, em áreas particulares ou públicas, especialmente destinadas a esse fim.
Art. 109º - As saídas sejam portas, circulações, escadas ou rampas, deverão garantir a vazão do público das dependências a que atendem calculadas na base de:
I – Um metro (1m) de largura para cada quinhentos espectadores, em estádios e ginásios de capacidade inferior a cinco mil espectadores com o mínimo de cinco metros (5 m).
II – Um metro (1 m) de largura para cada mil espectadores, em estádios e ginásios de capacidade superior a cinco mil espectadores, com um mínimo de dez metros (10 m) de largura para o total das saídas.
IX - PAVILHÕES PARA EXPOSIÇÕES, FEIRAS, CIRCOS E PARQUES
Art. 110º - Os pavilhões para exposições, feiras, circos e parques, além das disposições deste capítulo e das relativas às edificações em geral, serão permitidos construir nas áreas para isso estabelecidas pela Secretaria de Infraestrutura do Município, obedecidas as normas de zoneamento da cidade de Amaturá.
§ 1º - No caso de instalação provisória de circos, exposições, feiras e parques a Secretaria de Infraestrutura do Município poderá indicar e licenciar por prazo fixo localizando em áreas fora dos setores próprios.
§ 2º - Os circos, exposições, feiras e parques provisórios só poderão ser franqueados ao público após vistoriados pela Secretaria de Infraestrutura do Município.
Art. 111º - Aos circos, feiras, exposições e parques permanentes aplicar-se-ão as normas cabíveis referente a “CASAS DE ESPETÁCULOS” (Seção II item VII).
X - CLUBES E ASSOCIAÇÕES
Art. 112º - A construção de clubes sociais e esportivos, além das disposições deste capítulo e das relativas às edificações em geral, serão permitidos construir nas áreas para isso estabelecidas, pela Secretaria de Infraestrutura do Município, obedecidas as normas de zoneamento da cidade de Amaturá.
Parágrafo Único - Serão ainda permitidas, desde que respeitadas as normas relativas a “SALAS PARA FINS COMERCIAIS” (Serão II item V), além dos estabelecidos neste capítulo, clubes sociais ou sedes sociais de clubes esportivos nos edifícios de salas para fins comerciais, liberais e artesanais a critério da Secretaria de Infraestrutura do Município.
Art. 113º - Os projetos para construção ou instalação de clubes e associações deverão ser acompanhados de memorial explicativo, especificando as atividades a que se destina o clube e os locais em que serão exercidas. A Secretaria de Infraestrutura se reserva o direito de não aprovar os projetos que julgar incompatíveis com as atividades previstas ou quando, tendo em vista essas atividades, sua localização for inconveniente.
XI - TEMPLOS
Art. 114º - Os templos, além das disposições deste capítulo e das relativas às edificações em geral, serão permitidos construir nas áreas para isso estabelecidas pela Secretaria de Infraestrutura do Município, obedecidas as normas de zoneamento da cidade de Amaturá.
Art. 115º - Salvo em áreas especiais, o programa de construção de qualquer construção anexa ao tempo e dentro do mesmo lote, acompanhado de memorial explicativo, deverá ser previamente submetido à Secretaria de Infraestrutura do Município, que se reserva o direito de vetá-las, mediante justificação, sempre que julgar desnecessária ao funcionamento do templo ou incompatíveis com as características do setor em que se localizem.
XII - ESTABELECIMENTOS DE ENSINO E CRECHES
Art. 116º - Será permitida a construção de escolas, oficiais e particulares, obedecidas as normas do Ministério de Educação e Cultura, nas áreas estabelecidas pela Secretaria de Infraestrutura do Município para este fim, obedecidas as normas de zoneamento da cidade de Amaturá.
Art. 117º - Para o perfeito cumprimento do plano educacional observar-se-á o seguinte:
I - A construção de estabelecimentos escolares ficará sujeita à aprovação do programa arquitetônico adotado, por parte da Secretaria de Infraestrutura do Município, a fim de ser examinada a destinação e capacidade previstas.
II - As salas de aula terão sua destinação e capacidade máxima especificadas no projeto de arquitetura.
Parágrafo Único - A capacidade prevista deverá ser objeto de exame da Secretaria de Infraestrutura do Município e da Secretária de Educação do Município, tanto para a aprovação do projeto como para posterior fiscalização de funcionamento.
Art. 118º - As salas de aula deverão satisfazer aos seguintes requisitos:
I - ventilação natural permanente, através de vãos protegidos contra chuvas;
II - condições mínimas de isolamento acústico;
III - condições perfeitas de iluminação artificial quando destinados a cursos noturnos;
IV - perfeitas condições de proteção contra o sol.
Parágrafo Único - As salas com capacidade igual ou superior a cem alunos deverão obedecer às normas referentes a auditórios.
Art. 119º - Os estabelecimentos de ensino deverão ter obrigatoriamente área para recreio coberta e área descoberta para recreação ou prática de esporte.
§ 1º - As Escolas Oficiais poderão utilizar logradouros públicos para recreação ou prática de esportes, desde que tais áreas tenham sido previstas para essa utilização e sejam suficientemente próximas, sem estar separadas da escola por vias de trânsito.
§ 2º - As áreas para prática de esportes coberta e fechada deverão obedecer às normas referentes a ginásios.
Art. 120º - Os estabelecimentos de ensino deverão ter instalações sanitárias separadas, para alunos e professores e para cada sexo.
§ 1º- Deverão ser previstas instalações sanitárias para alunos, em cada pavimento de cada bloco, dimensionadas de acordo com a seguinte proporção em relação ao número de alunos que as utilizarão:
I - um vaso sanitário para cada vinte e cinco alunos;
II - um vaso sanitário e um mictório para cada quarenta alunos;
III - um laboratório para cada quarenta alunos;
IV - um bebedouro para cada setenta alunos e alunas.
§ 2º - Nas áreas destinadas à prática de esportes, as instalações serão dotadas de chuveiros na proporção de um para cada vinte alunos.
Art. 121º - Nas áreas destinadas aos cursos primários, pré-primários e maternal os equipamentos e aparelhos sanitários, deverão ter dimensões relativas ao porte dos alunos e não poderão ser utilizados por outros cursos.
Art. 122º - As saídas sejam portas, circulações, escadas ou rampas deverão garantir a vazão das dependências a atender, calculadas na base de um metro (1,00 m) de largura para cada cem pessoas.
Art. 123º - No caso de estabelecimentos destinados a creches serão aplicadas, no que couber, as normas referentes a estabelecimentos de ensino.
XIII - ESTABELECIMENTOS HOSPITALARES
Art. 124º - Será permitida a construção de estabelecimentos hospitalares, em obediência ao plano hospitalar, adotado pela Secretaria de Saúde do Município nas áreas estabelecidas para esse fim pela Secretaria de Infraestrutura do Município obedecidas as diretrizes de zoneamento da cidade de Amaturá.
§ 1º - Os estabelecimentos particulares ficam restringidos aos Setores Hospitalares Locais.
§ 2º - Serão ainda permitidas instalações de pequenas clínicas particulares nos edifícios de salas, quando observadas as normas relativas a “SALAS PARA FINS COMERCIAIS, LIBERAIS E ARTESANAIS” (Seção II, item V), além das estabelecidas neste capítulo.
Art. 125º - Para perfeito cumprimento do plano hospitalar será exigido que:
I - A construção de estabelecimentos hospitalares fique sujeita a aprovação do programa arquitetônico a ser adotada por parte da Secretaria de Infraestrutura do Município e da Secretaria de Saúde do Município que examinarão quando à localização, destinação e capacidade prevista;
II - A concessão do alvará de construção somente será feita após ter sido o projeto aprovado, visado pela Secretaria de Saúde do Município;
III - Somente será concedido o habite-se a estabelecimentos hospitalares quando completamente mobiliado e equipado, e após vistoria da Secretaria de Saúde do Município.
Art. 126º - Os estabelecimentos hospitalares serão munidos de instalações de emergência, de funcionamento automático, que suprirá as falhas eventuais de corrente elétrica, permitindo, pelo menos, o funcionamento de um elevador, das salas de operações, dos centros de terapia intensiva, de um ponto de luz em cada circulação e de outras áreas a serem indicadas para cada caso, pela Secretaria de Saúde do Município.
Art. 127º - Todas as áreas destinadas a salas de operações, ambulatórios, circulação e serviço geral, serão obrigatoriamente revestidas, nas paredes e pisos de material resistente, liso impermeável e lavável.
Art. 128º - As enfermarias e os quartos de doentes deverão satisfazer as seguintes condições:
I - Terem vãos de iluminação e ventilação voltados para qualquer direção compreendida entre NE e SE;
II - Não conterem mais de vinte e quatro leitos e terem área equivalente a seis metros quadrados (6 m2) por leito, em enfermarias de adultos, e de três metros e cinquenta centímetros quadrados ((3,5 m2), por berço em enfermaria de crianças, respeitado um mínimo de oito metros quadrados (8 m2) quando se trata de quarto de um único leito.
§ 1º - As enfermarias e quartos de doentes poderão ter anexos vãos além dos permitidos no inciso I, desde que o peitoril das janelas ou soleiras das portas sejam isolados durante mais de uma hora em qualquer dia do ano.
§ 2º - O número de leitos e sua disposição deverão ser diretamente indicados em plantas.
Art. 129º - São obrigatórias instalações sanitárias nas seguintes condições:
I - sanitários destinados a doentes, localizados no mesmo pavimento e a menos de vinte e cinco metros (25 m) de distância das enfermarias ou quartos atendendo na proporção de um vaso sanitário para cada oito leitos, e uma banheira ou chuveiro para cada doze leitos, não computados os vasos dos quartos com instalações sanitárias privativas;
II - sanitários destinados a doentes ou ao público em geral, localizados nos pavimentos por estes utilizados e na proporção de um vaso sanitário e um lavatório para cada sessenta metros quadrados (60 m2) de área;
III - sanitários destinados ao pessoal em serviço, em todos os pavimentos, e na proporção de um vaso sanitário e um lavatório para cada trezentos metros quadrados (300 m2)de área ou fração;
IV - sanitários e vestiários para médicos e pessoal na proporção de um vaso sanitário, um lavatório e um chuveiro para cada quinze pessoas em serviço.
Art. 130º - Os corredores utilizados para trânsito permanente ou eventual de doentes terão largura mínima de dois metros (2,00 m).
Art. 131º - As portas de acesso para doentes terão largura mínima de um metro (1,00 m).
Art. 132º - Os edifícios particulares de mais de dois pavimentos terão obrigatoriamente elevadores.
§ 1º - Pelo menos um dos elevadores terá dimensão de dois metros e vinte centímetros por um metro e dez centímetros (2,20 m x 1,10 m) no mínimo.
§ 2º - É obrigatória a instalação de elevadores de serviço independentes dos demais, para uso de cozinhas, lavanderias e outros serviços, quando situados em pavimentos elevados.
Art. 133º - As escadas não poderão galgar mais de dois metros (2 m) de altura sem patamar intermediário, de no mínimo, um metro (1 m) de profundidade.
XIV - EDIFÍCIOS DE UTILIDADE PÚBLICA
Art. 134º - Os edifícios de utilidade pública, além das disposições deste capítulo e das relativas às edificações em geral, serão permitidos construir nas áreas para isso estabelecidas pela Secretaria de Infraestrutura do Município, obedecidas as normas de zoneamento da cidade de Amaturá.
Art. 135º - Dada a diversidade de programas para edifícios de utilidade pública, a Secretaria de Obras do Município determinará para cada caso, em consulta prévia, as normas que a construção deverá obedecer.
XV - POSTOS DE ABASTECIMENTOS, DE LAVAGEM E DE LUBRIFICAÇÃO
Art. 136º - Entende-se por postos de serviço, as edificações destinadas a tais instalações ou serviços afins, abrangendo ainda bombas distribuidoras de combustíveis, equipamentos de lubrificação e lavagem de veículos de qualquer natureza.
Art. 137º - Entende-se por posto de abastecimento, as edificações destinadas a tais instalações, compreendendo os serviços, venda de acessórios e peças de veículos, instalações para vulcanizações e suprimento de câmara de ar para pneumáticos.
Parágrafo Único – Deverá ser observada a existência anterior de postos de abastecimento antes da concessão de licença para operação das atividades permitidas por esta Lei, sobretudo em relação às distâncias especificadas.
Art. 138º - Entende-se por posto de lavagem, as edificações destinadas a tais instalações, compreendendo apenas o serviço de lavagem de veículos.
Art. 139º - Será permitida a construção de postos de serviço, de abastecimento e de lavagem, nas áreas estabelecidas, de acordo com as normas de zoneamento da cidade de Amaturá.
Parágrafo Único - Será permitida a instalação de postos de serviço, de abastecimento e de lavagem, para fins não comerciais, quando parte integrante de garagens de instituições, organizações, associações ou entidades de classe, em área previamente determinadas pela Secretaria de Infraestrutura do Município obedecidas as normas de zoneamento da cidade de Amaturá.
Art. 140º - Os postos de serviço, de abastecimento, e de lavagem deverão ter suas instalações distribuídas de modo a permitirem franco e fácil acesso à saída e entrada dos veículos.
§ 1º - Os depósitos de inflamáveis serão metálicos e subterrâneos, à prova de propagação de fogo, sujeitos em todos os seus detalhes e funcionamentos, ao que prescreve a legislação especial sobre inflamáveis sendo absolutamente vedado conservar qualquer quantidade de inflamáveis em latas, tambores, garrafas e outros recipientes.
§ 2º - Os inflamáveis para abastecimento de posto serão transportados em recipientes hermeticamente fechados e a alimentação dos depósitos metálicos subterrâneos, será feita por meio de mangueiras ou tubos, de modo que os inflamáveis passem diretamente do interior daquele recipiente para o interior dos depósitos, não sendo permitido que se faça a alimentação por meio de funis ou pela livre descarga de inflamáveis dos recipientes para os depósitos.
§ 3º - O indicador referido no parágrafo anterior será aferido pelo órgão competente e permanentemente mantido em condições de funcionamento perfeito e exato.
§ 4º - É absolutamente proibido o abastecimento de veículos ou de qualquer recipiente, nos postos, com emprego de qualquer sistema que consista em despejar livremente os líquidos inflamáveis dos recipientes, sem intermédio da mangueira dotada do dispositivo indicado no § 2º, sem que o terminal da mangueira seja introduzido no interior do tanque ou recipiente, de maneira a impedir o extravasamento do líquido.
§ 5º - Os postos de serviço e os de abastecimento deverão dispor de aparelhagem sempre pronta a funcionar para suprimento de ar para pneumáticos com indicador de pressão e para abastecimentos de água para veículos.
§ 6º - Os postos de serviço e os de abastecimentos serão dotados de serviço de segurança contra incêndios, obedecendo em todos os detalhes, as normas fornecidas pelo Corpo de Bombeiros.
Art. 141º - Para o abastecimento dos veículos serão obrigatoriamente utilizados dispositivos dotados de indicador que marque pela simples leitura, a quantidade de inflamáveis fornecida, devendo esse indicador, ficar em posição facilmente visível e iluminado à noite.
Art. 142º - Os postos de serviço e os de abastecimento, além dos equipamentos necessários ao seu funcionamento, deverão possuir instalações sanitárias para os empregados, com chuveiros em separado, instalações para vulcanizações de câmaras de ar, podendo ainda ter salão de vendas para acessórios e peças de veículos, escritório, sala de espera, depósitos e dependências para recarga de bateria e vulcanização de câmara de ar e sanitário público.
§ 1º - Nos postos de serviço e os abastecimento será proibida a construção de qualquer compartimento com fins residenciais.
§ 2º - Os postos de serviço e os abastecimentos na zona urbana poderão ser dotados de instalações de bares e restaurantes, desde que total e efetivamente separados dos compartimentos e áreas de lavagem, lubrificação e abastecimento de veículos.
§ 3º - Deverão ser previstos, incorporando ao bloco do posto, local para depósito de material novo e usado.
§ 4º - Qualquer sonorização ambiente não pode ficar acima de sessenta (60 decibéis – c/B A), sendo que mesas ou cadeiras deverão estar em área coberta ou restrita dessas instalações, ficando proibida a colocação destas no pátio de rolamento e manobra de veículos.
Art. 143º - Os postos de serviço deverão observar as seguintes condições:
I - Para lote central de quadra;
a) - os lotes para construção de posto de serviço, deverão possuir testada mínima de trinta metros (30 m), independentemente de serem lotados de esquina ou não, com área de novecentos metros quadrados (900 m²).
b) - possuir dois vãos de acesso com largura livre mínima de seis metros (6 m) distantes entre si, no mínimo de três metros (3 m), afastados das divisas laterais, dois metros (2 m);
c) - possuir obrigatoriamente, em toda a frente do logradouro não utilizado pelos vãos de acesso, área ajardinada ou em desníveis do terreno, não podendo a referida área ser utilizada com equipamentos ou serviços;
d) - ter recuo mínimo de oito (8 m) para o alinhamento do logradouro e quatro metros (4 m) para as divisas do lote as construções destinadas a lavagem e lubrificação, e um metro e cinquenta centímetros (1,50 m), as partes destinadas a escritório, depósitos sanitários, salões de venda, de recarga de bateria, e vulcanização de câmara de ar;
e) - Os aparelhos abastecedores distarem:
e.1) cinco metros (5 m) no mínimo, do alinhamento do logradouro, sem prejuízo da observação de recuo e afastamentos maiores para o local;
e. 2) quatro metros (4 m) no mínimo, de qualquer ponto de construção quando não estiverem instalados justapostos à mesma;
e. 3) quatro metros (4 m) no mínimo, para as divisas laterais e dos fundos.
f) - possuir canaletas destinadas à coleta de águas superficiais em toda a extensão do alinhamento, convergindo para as grelhas coletoras em número suficiente que evite a passagem das águas para a via pública;
g) - ter a área de terreno toda pavimentada e com declividade que não permita as águas só escoarem por cima das calçadas, podendo reservar parte dessa área para ajardinamento;
h) - serem as águas provenientes das lavagens de carro, canalizadas e conduzidas às caixas separadoras, antes de serem lançadas à rede geral;
i) - ter rampas de acesso nas calçadas obedecendo as exigências estabelecidas no Código de Obras;
j) - todos os serviços prestados pelos postos de serviço deverão ser executados dentro da área privativa.
II - Para os lotes situados nas esquinas:
a) - testadas mínimas de trinta metros (30 m);
b) - área mínima de novecentos metros quadrados (900 m²) para lote;
c) - dois vãos de acesso no mínimo, para cada logradouro, nenhum deles podendo ser localizados em uma distância inferior a cinco metros (5 m) de encontro dos alinhamentos;
d) - recuo de oito metros (8 m) para os logradouros;
e) - obedecerem às demais exigências do item anterior.
Art. 144º - Os postos de serviço não poderão ser localizados;
I - em refúgios, áreas ajardinadas ou em outro qualquer logradouro público;
II - em áreas consideradas prejudiciais, à estética e ao trânsito, a critério da Secretaria de Infraestrutura do Município e em consonância com as normas de zoneamento da cidade de Amaturá.
Art. 145º - Não serão permitidas nos postos de serviço, reparos, pinturas desamassamentos de veículos e outra exceção de reparos de pneus e câmaras de ar.
Art.146 - Os postos de abastecimento deverão observar as seguintes condições:
I - serem construídos em lotes de área mínima de quinhentos metros quadrados (500 m2) com testada não inferior a vinte metros (20 m) tanto para lotes centrais como para as esquinas;
II - ter as pistas destinadas a manobras de veículos, pavimentadas;
III - não possuir compartimentos destinados a lavagem e lubrificação;
IV - obedecer as demais exigências formuladas para os postos de serviço.
Art. 147º - os postos de lavagem deverão observar as seguintes condições:
I - serem construídos em lotes de área mínima de trezentos e sessenta metros quadrados (360 m2) com testada não inferior a doze metros (12 m) para os lotes centrais e dezessete metros (17 m) para os de esquina;
II - terem as pistas destinadas a manobra de veículos, pavimentada;
III - obedecerem as demais exigências formuladas para os postos de serviço, no que se refere às construções destinadas a lavagem de veículos;
IV - o sistema de lavagem empregado, deverá ser do tipo lava- jato ou similar. Outros equipamentos para lavagem somente serão permitidos, com a prévia autorização do órgão competente da Secretaria de Infraestrutura do Município.
Art. 148º - As bombas distribuidoras de combustível só poderão ser instaladas:
I - no interior dos postos de serviço e dos postos de abastecimento observando toda a regulamentação estabelecida;
II - dentro de terreno das garagens, oficinas, fábricas e instituições, organizações ou entidades, em áreas previamente determinadas pelo órgão municipal competente;
III - nos divisores de pistas, das vias expressas e artérias uma largura mínima de oito metros (8 m); vedando-se no caso de § 2º do Art.142.
Parágrafo Único - As bombas de combustíveis não poderão ser instaladas:
I - nos logradouros públicos, ressalvados e estabelecido no item III do Art. 148.
II - nas calçadas das praças e jardins de qualquer natureza;
III - nos locais considerados prejudiciais à estética e ao tráfego, a critério da Secretaria de Infraestrutura do Município em concordância com as normas do plano da cidade de Amaturá.
Art. 149º - Os postos de serviço, de abastecimento e bombas distribuidoras de combustível, quando já existentes em logradouros públicos como sejam calçadas, praças, jardins, e outros, deverão ser retirados no prazo máximo de dois anos, a partir da data de aprovação deste Código, de acordo com o previsto em Lei.
Parágrafo Único - Os postos de serviço e os de abastecimento de combustível construídos em logradouros públicos mediante contrato, não poderão ter os mesmos renovados, devendo as instalações serem retiradas logo que o prazo esteja terminado.
Art. 150º - Os postos de serviço, e os de abastecimento existentes deverão sofrer no prazo de dois anos a partir da publicação desta Lei, ampliações e melhoramentos que não venham ferir as disposições estabelecidas deste Código, independentemente da área mínima fixada para novos postos e obedecidas a exigências das letras; a, d, e, f, g, h, i, j, do item I e das letras a, b, c, d e do item II do artigo 143 deste Código.
Art. 151º - Os postos de serviço, e os de abastecimento, e os de lavagem, deverão obrigatoriamente distarem entre si, no mínimo quatrocentos metros (400 m), quando em uma mesma via ou em seu prolongamento.
Parágrafo Único - Para a construção de postos de serviço, dos de abastecimento e de lavagem, deverá ser observado um raio de cem metros (100 m), de hospitais, clínicas, escolas e congêneres.
Art. 152º - Os postos de serviço, os de abastecimento e os de lavagem, deverão obrigatoriamente apresentar:
I - o seu aspecto externo e sua pintura em condições satisfatórias de limpeza;
II - as calçadas e pátios de manobras em perfeitas condições e inteiramente livre de detritos;
III - perfeitas condições de funcionamento nos encanamentos de água, esgoto, instalações e contra incêndio;
IV - o pessoal de serviço, adequadamente uniformizados.
Art. 153º – Edificações ou instalações destinadas à venda de gás liquefeito de petróleo, em botijões ou similares, deverão ser mantidas à distância mínima de 40 (quarenta) metros das bombas de abastecimento, bares ou restaurantes localizados em tais postos.
Art. 154º - As infrações que impliquem em desrespeito às exigências estabelecidas nesta Lei serão punidas com a aplicação de multas podendo até, além disso, a juízo do Órgão competente, ser determinado a sua interdição do posto ou de qualquer de seus serviços em que se verificar a infração.
XVI - GARAGENS E OFICINAS DE VEÍCULOS
Art. 155º - Será permitida a construção de garagens e oficinas de veículos pertencentes a serviços de transportes oficiais e particulares nas áreas próprias, estabelecidas para tal fim pela Secretaria de Infraestrutura do Município, obedecidas as normas de zoneamento da cidade de Amaturá.
§ 1º - Será permitida a construção de garagens e oficinas de veículos, quando partes integrantes de construções destinadas a indústrias, armazéns e silos nos setores correspondentes.
§ 2º - Será permitida a construção de garagens para aluguel nas áreas próprias fixadas pela Secretaria de Infraestrutura do Município, obedecidas as normas de zoneamento da cidade de Amaturá.
Art. 156º - É vedado o emprego de material combustível nas construções destinadas a garagens e oficinas, tolerando-se seu emprego, apenas nos elementos estruturais da cobertura e em esquadrias.
Parágrafo Único - As paredes e pisos devem ser revestidas de material lavável e impermeável.
Art. 157º - Serão obrigatórios vestiários providos de armários e instalações sanitárias, separadas para cada sexo, na proporção de um W.C., um lavatório e um chuveiro para cada 15 pessoas em serviço nas garagens e oficinas.
Art. 158º - Quando existirem serviços de abastecimento, de lavagem e lubrificação nas garagens e oficinas, esta deverão obedecer as normas relativas a Postos de Abastecimento, de Lavagem e de Lubrificação.
Art. 159º- As normas constantes deste item se aplicam às garagens exclusivamente destinadas a guarda de veículos pertencentes a usuários de edifícios a que estejam integrados.
Art. 160º- Não será permitida a construção de oficinas de veículos em áreas inferiores a trezentos metros quadrados (300,00 m2), observando a testada mínima de doze metros (12,00 m).
Art. 161º - Os afastamentos de frente deverão ser, no mínimo, de seis metros (6,00 m).
XVII - INDÚSTRIAS, ARMAZÉNS E SILOS
Art. 162º - Será permitida a construção de edifícios para indústrias, armazéns e silos, nas áreas estabelecidas para estes fins pela Secretaria Infraestrutura do Município, nos setores previstos pela Lei de Zoneamento da cidade de Amaturá.
Parágrafo Único - Serão permitidas instalações de indústrias cujo consumo de energia não ultrapassa
a carga permitida pelo órgão responsável pelo abastecimento de energia elétrica.
Art. 163º - Os projetos deverão conter, além das indicações relativas a construção de prédios, os informes que mostrem claramente a disposição de todo o aparelhamento e maquinaria, acompanhados de memorial explicativo do funcionamento da indústria e natureza de seus produtos.
Art. 164º - São obrigatórios vestiários, providos de armários e instalações sanitárias, separadas para cada sexo, na proporção de um sanitário, um lavatório e um chuveiro para cada quinze pessoas em serviço.
Art. 165º - Os depósitos de combustíveis, quando existentes serão locais convenientemente preparados.
Art. 166º - As chaminés terão altura suficiente para impedir que o fumo, fuligem ou outros resíduos comprometam a utilização de áreas vizinhas.
Art. 167º - As indústrias, armazéns e silos de produtos alimentícios ou farmacêuticos terão paredes e pisos de material lavável e impermeável.
Art. 168º - Não serão permitidas residências anexas às indústrias, armazéns e silos, salvo uma única unidade residencial destinada ao administrador ou zelador.
XVIII - OUTRAS CONSTRUÇÕES
Art. 169º - Para as construções destinadas a fins não previstos nos itens anteriores, deverá ser consultada a Secretaria de Infraestrutura do Município que estabelecerá as normas a serem obedecidas.
Parágrafo Único - Aos programas arquitetônicos novos, a Secretaria de Infraestrutura do Município poderá aplicar, quando couber, norma para programas arquitetônicos afins existentes neste Código.
SEÇÃO II
NORMAS RELATIVAS A ELEMENTOS DAS EDIFICAÇÕES
I – COMPARTIMENTOS
Art. 170º - São as seguintes as áreas e dimensões mínimas permitidas para compartimentos:
I - Sala, área de doze metros quadrados (12 m²), dimensão mínima dois metros e oitenta e cinco centímetros (2,80 m);
II - Quarto, área de nove metros quadrados (9 m²), dimensão mínima dois metros e quarenta centímetros (2,40 m);
III - Cozinha, área de seis metros quadrados (6 m²), dimensão mínima dois metros (2 m);
IV - Quarto de empregada, área de quatro metros quadrados (4 m²), dimensão mínima um metro e oitenta e cinco centímetros (1,80 m);
V - Banheiro, área de dois metros e vinte e cinco centímetros quadrados (2,25m²) dimensão mínima um metro e cinquenta centímetros (1,50 m);
VI - Lavabo, área de um metro e vinte centímetros quadrados 1,25 m²), dimensão mínima oitenta centímetros (0,80 m);
VII- Área de serviço, área de quatros metros e cinquenta centímetros quadrados (4,50 m²), dimensão mínima um metros e cinquenta centímetros (1,50 m);
VIII – Banheiro de serviço, área de dos metros quadrados (2 m²), dimensão mínima um metro (1 m);
IX – Copa, área de seis metros quadrados (6 m²), dimensão mínima dois metros (2 m).
Parágrafo Único - Para habitações populares permitem-se as seguintes modificações:
I - quarto: área mínima oito metros quadrados (8,00 m2), dimensão mínima dois metros e vinte centímetros (2,20 m).
II - sala: área mínima oito metros quadrados (8,00 m2), dimensão mínima dois metros e quarenta centímetros (2,40 m).
Art. 171º - As áreas de circulação deverão ter as seguintes larguras mínimas:
I - corredores internos de residências, dez por cento (10%) do comprimento com um mínimo de oitenta centímetros (0,80 m);
II - circulações com até vinte metros (20 m) de comprimento, um mínimo de um metro e cinquenta centímetros (1,50 m);
III - circulações entre vinte metros (20 m) e cinquenta metros (50 m) de comprimento, cinco por cento (5%) de comprimento com um mínimo de dois metros (2 m);
IV - circulações de mais de cinquenta metros (50 m) de comprimento, mínimo de dois metros e cinquenta centímetros (2,50 m).
Art. 172º - Os pés-direitos mínimos são de dois metros e vinte e cinco centímetros (2,25 m) para halls, banheiros e sanitários, corredores e garagens e dois metros e oitenta centímetros (2,80 m), para demais compartimentos, salvo quando expressamente indicados nos gabaritos de cada setor.
Art. 173º - Nas cozinhas, banheiros, toaletes e sanitários, o revestimento das paredes, a toda altura e largura, bem como dos pisos, deverá ser de material impermeável, salvo em edificações populares onde o revestimento das paredes poderá ter a altura de um metro e cinquenta centímetros (1,50 m).
§ 1º - Nas cozinhas, sempre que houver pavimento superposto, o teto deverá ser construído em material incombustível.
§ 2º - Nos compartimentos sanitários providos de aquecedor a gás, carvão ou similar, deverá ser assegurada a ventilação por meio de aberturas próximas ao piso e ao teto.
§ 3º - É proibida a abertura de cozinha diretamente para a sala, salvo quando se tratar de sala de jantar, independente, ou nos casos de habitações populares.
Art. 174º - Nas garagens, as paredes até dois metros e vinte e cinco centímetros (2,25 m) de altura e os pisos serão obrigatoriamente revestidos de material lavável e impermeável, com ralos, torneiras e tampas até vinte por cento (20%).
II - INSOLAÇÃO, ILUMINAÇÃO E VENTILAÇÃO
Art. 175º- Todos os compartimentos deverão dispor de vãos de iluminação direta e natural.
§ 1º - Consideram-se vãos de iluminação direta e natural as aberturas comunicando diretamente com o logradouro ou área livre dentro do lote.
§ 2º - Serão dispensados da ventilação direta e natural:
I - Corredores e vestíbulos;
II - banheiro, quitinetes, corredores e cozinhas de edifícios não residenciais, providos de ventilação artificial assegurada por peças ou dutos independentes para cada peça;
III - compartimentos que, pela sua utilização, justifiquem a ausência de iluminação natural, tais como cinemas e laboratórios fotográficos, desde que disponham de ventilação mecânica ou ar condicionado.
§ 3º - Serão dispensados da ventilação e iluminação direta os banheiros, corredores, cozinha, toaletes e quartos de empregadas, ventilados e iluminados através de área de serviço ou de circulação externa, desde que o vão seja proporcional à área das peças ventiladas e iluminadas através delas.
Art. 176º - Os vãos de iluminação e ventilação deverão ter área superior a um sexto (1/6) da área do piso do compartimento a que atendam.
Art. 177º - Os poços de ventilação terão uma das dimensões de no mínimo sessenta centímetros (0,60 m) sendo a outra igual à menor dimensão do compartimento a que serve.
Art. 178º - Em qualquer caso de ventilação mecânica ou de ar condicionado será obrigatória a apresentação de projeto por profissional especializado, acompanhado de memorial descritivo, contendo a especificação do equipamento, os dados e dos cálculos necessários.
Parágrafo Único - Além das condições estabelecidas neste artigo poderão ser formuladas exigências especiais de acordo com cada caso particular pela Secretaria de Infraestrutura do Município.
Art. 179º - Em casos de toaletes ou banheiros privativos será permitida a ventilação por dutos individuais de diâmetro mínimo de oito polegadas.
III - ESCADAS E RAMPAS
Art. 180º - As larguras mínimas permitidas para escadas sem prejuízo do disposto nos artigos 100, 109 e 122 são as seguintes:
I - em habitação, oitenta centímetros (0,80 m) de largura observando o raio mínimo de sessenta centímetros (0,60 m) em relação ao seu eixo, quando se tratar de escadas circulares;
II - em edifícios de uso público, um metro e vinte centímetros (1,20 m) de largura observando o raio mínimo de noventa centímetros (0,90 m) em relação ao seu eixo, quando se tratar de escadas circulares.
Art. 181º - As escadas retas ou circulares deverão obrigatoriamente ter patamares espaçados, no máximo de três metros e cinquenta centímetros (3,50 m) de altura um do outro.
Art. 182º - As escadas ou rampas de edifícios de mais de dois pavimentos deverão ser construídas de material incombustível com exceção de corrimãos.
Art. 183º - A altura máxima, permitida para os espelhos dos degraus em escadas de uso público é de dezenove centímetros (0,19 m).
Art. 184º - A largura mínima para as rampas, sem prejuízo do disposto nos artigos 100, 109 e 122, é de um metro e vinte centímetros (1,20 m), observados os raios mínimos de noventa centímetros (0,90 m) em relação ao seu eixo quando se tratar de rampas curvas ou circulares e sua inclinação máxima será de sessenta e um graus (61º).
Art. 185º - No caso de degraus em leque em escadas retas aplicam-se as normas relativas a escadas circulares.
IV - ESTRUTURAS
Art. 186º - Em todo projeto para construção submetido à aprovação da Secretaria de Infraestrutura do Município deverá constar indicação, pelo menos esquemática, dos elementos estruturais.
Art. 187º - Somente serão permitidas estruturas ou elementos de estruturas aparentes, quando resultantes do partido arquitetônico adotado e que foram expressamente indicados no projeto de arquitetura submetido à aprovação da Secretaria de Infraestrutura do Município.
Parágrafo Único - Tratando-se de construção sobre pilotes estes deverão obrigatoriamente ser indicados no projeto.
V – EQUIPAMENTOS
Art. 188º - Será obrigatória a instalação de no mínimo um elevador em todos os edifícios de mais de três pavimentos abaixo do logradouro público e/ou de mais de quatro pavimentos acima do logradouro público.
§ 1º - No caso de construção sobre pilotis, a obrigatoriedade será para edifícios de mais de três pavimentos.
§ 2º - Se o lote apresentar diferença de níveis prevalecerá a cota de menor nível.
Art. 189º - Os projetos de instalações hidráulicas, elétricas e de telefones deverão ser executados segundo as normas dos órgãos competentes, respectivamente submetidos à aprovação desses órgãos.
Parágrafo Único - Os edifícios de mais de três pavimentos, fábricas, oficinas, hangares, garagens, estádios, escolas, enfermarias, hospitais, casas de saúde, de diversões, parques de diversões, depósitos de materiais, combustíveis, igrejas e grandes estabelecimentos comerciais etc., a serem construídos ou reformados serão dotados de instalação contra incêndio segundo as normas estabelecidas pelo Corpo de Bombeiros e submetidos à sua aprovação.
Art. 190º - Nenhum edifício de mais de dois pavimentos, excluído o subsolo poderá dispensar reservatório regulador de consumo.
Parágrafo Único - Nos conjuntos residenciais, o reservatório regulador de consumo poderá ser único, com capacidade para alimentar todos os edifícios do conjunto.
Art. 191º - O volume de acumulação do reservatório regulador de consumo deverá ser no mínimo, igual ao consumo diário, provável do edifício ou dos edifícios.
§ 1º - Para efeito de cálculo de capacidade dos reservatórios d’água deverão ser tomados por base os seguintes valores médios:
a) - Para edifícios residenciais: cento e cinquenta litros (150 l) por pessoa;
b) - Para hotéis: duzentos litros (200 l) por pessoa;
c) - Para edifícios públicos ou comerciais: oitenta litros (80 l) por pessoa.
§ 2º - Nos casos edifícios de quarto ou mais pavimentos a capacidade prevista neste artigo, deverá ser acrescida de cinco mil litros (5.000 l) de reserva contra incêndio no mínimo.
§ 3º - A reserva prevista no parágrafo anterior não será computada para o cálculo da capacidade do reservatório inferior.
Art. 192º - É obrigatória a existência de reservatório inferior com capacidade dupla do reservatório elevado.
Art. 193º - As saídas de tubulações dos reservatórios elevados deverão ficar no mínimo, a dez centímetros acima do fundo do reservatório.
Parágrafo Único - As tubulações de alimentação exclusiva dos sanitários poderão sair do fundo do reservatório.
Art. 194º - Nos casos previstos de reservatórios inferiores deverão ser sempre instalados dois grupos de retro bombas, sendo uma de reserva.
Art. 195º - Os reservatórios poderão ser fechados e construídos de material adequado, além de providos de tampa de inspeção.
Parágrafo Único - Os reservatórios serão instalados em local fácil à inspeção, não podendo ser colocados em local de possíveis contaminações de água.
Art. 196º - Nos edifícios de dez ou mais pavimentos é obrigatória a instalação de aparelho de redução de pressão do tipo aprovado pelo órgão competente da SAAE e em local por ele determinado.
Parágrafo Único - Os aparelhos de redução de pressão deverão ser instalados com disposição de fácil inspeção.
Art. 197º - É obrigatória, no caso de construção de edifício com mais de três pavimentos, a consulta prévia à SAAE e Corpo de Bombeiros Municipal para conhecimento da necessidade ou não de hidrante, para prevenção contra incêndio.
Art. 198º - As instalações de esgotos sanitários obedecerão ao regulamento da Secretaria de Saúde do Município.
Art. 199º - As canalizações de água e esgoto nos logradouros deverão obrigatoriamente, ser instalados ao longo das calçadas.
§ 1º - Nos logradouros já abastecidos e saneados onde estas exigências não foram observadas ou naquelas em que não possam ser adotadas, deverão ser instaladas derivações para as calçadas a fim de permitir ligações domiciliares sem afetar a faixa de rolamento do logradouro.
§ 2º - Nas zonas não servidas pela rede de esgoto da SAAE, a instalação de fossa será regulamentada pela Secretaria de Saúde do Município.
VI – COLETA E ELIMINAÇÃO DE LIXO
Art. 200º - O lixo proveniente das edificações deverá ser eliminado conforme os seguintes processos:
a) - coleta por tubo de queda até depósitos apropriados.
b) - coleta por tubo de queda até equipamentos de incineração.
c) - outros não previstos neste regulamento.
Art. 201º - Toda construção de mais de três pavimentos terá obrigatoriamente, em cada pavimento, lixeira abrindo para compartimento independente, perfeitamente vedado e tendo, no mínimo 0,80 m x 1,00 m, os tubos de descida do lixo abrirão no pavimento térreo, para compartimento fechado com porta metálica.
Parágrafo Único - Os processos de eliminação, tratados neste artigo deverão prover de equipamento para lavagem inferior, tanto do tubo de queda quando do depósito.
Art. 202° - A boca coletora de lixo em cada pavimento, com dimensão mínima de 30 cm x 30 cm, dotada de porta caçamba aprovada diretamente para halls e circulação principais.
Art. 203º - O depósito coletor de lixo deverá ter acesso direto da rua, por passagem com as dimensões mínimas de um metro e vinte centímetros (1,20 m) de largura e dois metros e quarenta centímetros (2,40 m) de altura e atender às normas estabelecidas de acordo com a tabela abaixo:
I - área construída de duzentos metros quadrados (200m²), volume 0,125 m³
II - para cada acréscimo de duzentos metros quadrados (200 m2), acrescentar 0,125 m3 ao volume.
Parágrafo Único - A tabela acima poderá ser modificada pelo órgão competente sempre que necessário.
Art. 204º - Será obrigatório o assentamento de equipamento para eliminação de lixo nas edificações:
a) - que tenham quatro ou mais pavimentos, ou mais de doze unidades, apartamentos ou salas, num mesmo lote;
b) - destinadas a hospitalares, restaurantes, lanchonetes, hotéis e motéis.
Art. 205º - Qualquer equipamento de eliminação do lixo não deverá lançar substâncias nocivas na rede de esgotos.
Art. 206º - Quando o processo de eliminação de lixo for por incineração, deverão ser obedecidas as seguintes normas:
a) - o incinerador deverá ter em frente à boca uma área livre que permita inscrever um círculo de um metro e cinquenta centímetros (1,50 m) de diâmetro, com acesso direto da rua, por passagem com as dimensões mínimas de um metro e vinte centímetros (1,20 m) de largura e dois metros e quarenta centímetros (2,40 m) de altura;
b) - a chaminé de exaustão deve ser separada do tubo de queda coletor de lixo;
c) as câmaras de queima deverão ter dupla combustão, de maneira a não permitir a poluição do ar pela produção de odores desagradáveis;
d) a capacidade das câmaras de combustão deverá ser calculada de acordo com a tabela abaixo:
d.1- para área construída quatrocentos metros quadrados (400m²), capacidade do depósito cem litros (100 l), dimensões mínimas do depósito, um metro e contenta centímetros por um metro e setenta centímetros (1,70m x 1,70m);
d.2- para área construída de um mil e duzentos metros quadrados (1.200m²), capacidade do depósito duzentos e cinquenta litros (250 l), dimensões do depósito, dois metros e sessenta centímetros por dois metros e sessenta centímetros (2,60m x 2,20m);
d.3- para área construída de dos mil e quinhentos metros quadrados (2.500m²), capacidade do depósito quinhentos litros (500 l), dimensões mínimas do depósito, dois metros e sessenta centímetros por um metro e oitenta centímetros (2,60m x 1,80m);
d.4- para área construída de cinco mil metros quadrados (5.000m²), capacidade do depósito um mil litros (1.000 l), dimensões mínimas do depósito, dois metros e sessenta centímetros por dois metros e setenta centímetros (2,60m x 2,70m);
d.5- para área construída de dez mil metros quadrados (10.000m²), capacidade do depósito dois mil litros (2.000 l), dimensões mínimas do depósito, dois metros e sessenta centímetros por quatro metros (2,60m x 4,00m).
Parágrafo Único - O incinerador deverá ser um prisma de base retangular na qual não haja nenhuma dimensão três vezes maior que a outra.
Art. 207º - Os fabricantes e os instaladores de equipamentos de coleta e eliminação de lixo deverão ser cadastrados e ter seus tipos de produtos aprovados e registrados no órgão competente.
Art. 208º - Para que os tipos de equipamentos da coleta e eliminação de lixo possam ser aprovados será necessário:
a) - o projeto e o memorial sejam aprovados por uma comissão de técnicos designados pelo diretor do órgão competente;
b) - que os fabricantes sejam obrigatoriamente responsáveis pela inteira conservação de qualquer peça.
Art. 209º - A capacidade dos equipamentos de coleta e eliminação de lixo para estabelecimentos especiais, não prevista neste regulamento, será julgada pelo órgão competente, conforme a atividade de cada estabelecimento.
Art. 210º - Os instaladores responsáveis pelo assentamento dos equipamentos de coleta e eliminação de lixo, por ocasião do término da montagem dos mesmos, fornecerão aos proprietários certificados de garantia de funcionamento e atendimento das exigências deste regulamento.
Art. 211º - Nos restaurantes, lanchonetes, hospitais, casas de saúde e hotéis tendo em vista o tipo especial de coleta, poderá ser exigido pelo órgão competente um tipo padronizado de caçamba coletora.
VII - INSTALAÇÕES ESPECIAIS
Art. 212º - As instalações de incineração de lixo nos estabelecimentos industriais deverão obedecer às seguintes disposições:
I - terem capacidade para incineração de todos os resíduos e sobras de lixo provenientes da indústria em causa;
II - a capacidade de incineração será julgada, em cada caso especial, pelo órgão competente da Secretaria de Infraestrutura do Município;
III - serem providos de todos os elementos de isolamento, segurança e vedação necessários para que o funcionamento não cause incômodo, risco ou danos a quem quer que seja.
Art. 213º - A localização da antena de TV deverá constar no projeto de instalações elétricas, de maneira ordenada.
§ 1º - Nos edifícios de mais de vinte apartamentos, será obrigatória a instalação de antena receptora de TV.
§ 2º - Será obrigatória a apresentação de projeto indicando os pontos para instalação de aparelho de TV.
Art. 214º - Os edifícios residenciais de mais de dois pavimentos ou de mais de quatro apartamentos, bem como os hotéis de mais de dois pavimentos ou de dez quartos, deverão instalar e fazer dos projetos de arquitetura à aprovação da Secretaria de Infraestrutura do Município, caixas individuais receptoras de correspondência postal, segundo projeto padrão EBCT.
SEÇÃO III
EXECUÇÃO DAS OBRAS
I - CANTEIROS DE OBRAS
Art. 215º- Nas construções ou demolições em lotes, o canteiro de obras poderá ocupar a totalidade da área do lote.
Art. 216º - No caso em que a área do canteiro de obras for suficiente, o responsável técnico deverá solicitar autorização, por prazo fixo, à Secretaria de Infraestrutura do Município para ocupação de áreas de logradouros públicos, submetidos à sua aprovação dos quais deverá fornecer indicação das áreas necessárias.
Art. 217º - O canteiro de obra deverá ser cercado, em todo o seu perímetro, por tapume de bom aspecto e de altura mínima de dois metros (2,00 m).
Parágrafo Único - Os tapumes deverão ser suficientemente resistentes ao vento, à pressão dos materiais depositados e aos esforços eventuais da construção, terão, ainda, portões com dimensões apropriadas ao acesso de veículos quando for o caso.
Art. 218º - Os materiais a serem empregados na obra e o entulho dela resultante deverão ser depositados no interior do canteiro de obra.
II - ANDAIMES E ESCORAMENTOS
Art. 219º - Os andaimes deverão satisfazer às perfeitas condições de segurança, tanto para os empregados na obra como para o público em geral.
Art. 220º - Os andaimes não poderão ultrapassar os limites do canteiro da obra, salvo casos especiais, a critério da Secretaria de Infraestrutura do Município.
Art. 221º - Os andaimes deverão ser retirados quando se verificar a paralisação da obra por mais de 60 dias.
Art. 222º - No escoramento de elementos estruturais, os materiais utilizados deverão oferecer absolutas condições de segurança.
Art. 223º - No término da obra, caberá a seu responsável técnico ou proprietário a obrigatoriedade de remoção de tapumes, andaimes, entulhos e sobras de materiais, bem como limpeza da área ocupada pelo canteiro de obras.
CAPÍTULO VIII
DOS LOGRADOUROS PÚBLICOS
SEÇÃO I
EXECUÇÃO E CONSERVAÇÃO
Art. 224º - Serão executados e mantidos em bom estado de conservação pela Prefeitura Municipal de Amaturá através de seus órgãos competentes ou por terceiros a quem delegar ou conceder, os seguintes equipamentos urbanos:
I - vias de circulação;
II - passagem de níveis;
III - estacionamentos;
IV - passeios;
V - praças e espaços livres;
VI - arborização;
VII - abrigos de pedestres.
Parágrafo Único - Ficará a cargo do proprietário do imóvel a construção do passeio em toda a extensão da testada, obedecendo ao tipo, desenho, largura, declividade e demais especificações aprovadas para o logradouro.
Art. 225º - É proibido aluir ou levantar o calçamento, proceder a escavação ou executar obras de qualquer natureza nas vias públicas, sem prévia licença do Poder Executivo Municipal.
Parágrafo Único - Fica sempre a cargo da Secretaria de Infraestrutura do Município a recomposição do logradouro público, correndo as despesas por conta de quem deu causa ao serviço.
Art. 226º - Em qualquer obra realizada em logradouros públicos é obrigatória a colocação de avisos de trânsito interrompido ou perigoso, bem como sinalização luminosa à noite.
Art. 227º - O rampeamento do meio-fio para a entrada de veículos só poderá ser executado mediante licença da Secretaria de Infraestrutura do Município e observadas às especificações e medidas regulamentadas.
Art. 228º - É proibido o estacionamento de veículos sobre calçadas.
Art. 229º- É expressamente proibida a utilização das árvores dos logradouros públicos para suporte ou apoio de objetos de qualquer natureza ou finalidade.
Art. 230º- A remoção, poda ou abate de qualquer árvore de logradouros públicos somente será feita pela Secretaria de Infraestrutura do Município, ou com autorização desta, após comprovada a necessidade da medida.
Art. 231º - Nenhum material poderá permanecer em logradouros públicos senão o tempo necessário para sua descarga e remoção, salvo quando se destinar a obras a serem realizadas no próprio logradouro.
Parágrafo Único - Não é permitido depósitos em logradouros públicos, de lixo ou de obras.
Art. 232º - Não é permitida a depredação ou utilização dos logradouros públicos para fins alheios à sua finalidade.
Art. 233º - As fachadas ou outros elementos de edifícios deverão ser convenientemente conservados e a Secretaria de Infraestrutura do Município poderá exigir a execução de obras que se tornem necessária.
Art. 234º - Não é permitido escoar para logradouros públicos, quaisquer águas servidas.
SEÇÃO II
DA NUMERAÇÃO E SINALIZAÇÃO
Art. 235º - Todas as edificações existentes ou que vierem a ser construídas no Município de Amaturá serão, obrigatoriamente, numeradas de acordo com as disposições constantes dos diversos parágrafos deste artigo, para fins cadastrais.
§ 1º - A numeração das edificações e terrenos, e bem assim das unidades autônomas existentes em uma edificação ou em um mesmo terreno só poderá ser designada pela Secretaria de Infraestrutura do Município.
§ 2º - É obrigatória a colocação de placa de numeração do tipo oficial ou artístico, em lugar visível, no muro de alinhamento, na fachada, para caracterização da existência física da edificação no logradouro, não podendo ser colocada em ponto que diste mais de 2,50 m (dois metros e cinquenta centímetros) acima do nível da soleira do alinhamento, nem à distância superior a dez metros (10 m) em relação ao alinhamento.
Art. 236º - A numeração de prédios far-se-á atendendo-se às seguintes normas:
I - A partir da data de início de vigência deste Código, às edificações e terrenos localizados em logradouros oficialmente numerados ou não serão distribuídos os números que correspondem à distância em metros, entre o início do logradouro e o centro da testada respectiva, com aproximação de um metro (1 m).
II - As edificações já numeradas de acordo com o sistema adotado anteriormente a data do início de vigência deste Código conforme a respectiva situação terá a sua numeração revista. A Secretaria de Infraestrutura do Município providenciará, no entanto, que seja feita com a possível urgência a revisão da numeração antiga, obedecendo as diretrizes do Código.
III - Para efeito de estabelecimento do ponto inicial a que se refere o item I, obedecerá ao seguinte sistema de orientação a direção ocidental-oriental, meridional-setentrional, ficando o lado direito da rua com a numeração par e o esquerdo ímpar. Esta numeração partirá do início ocidental e meridional e obedecerá à metragem da rua.
Art. 237º - Somente o Poder Público Municipal poderá colocar, remover ou substituir as placas de numeração do tipo oficial, cabendo ao proprietário a obrigação de conservá-las.
Art. 238º - Os proprietários de edifícios numerados pelo sistema adotado ficarão sujeitos ao pagamento da taxa na forma da legislação tributária vigente correspondente ao preço da placa e sua colocação.
§ 1º - A numeração dos novos edifícios e das respectivas habitações será designada por ocasião de serem dados o alinhamento e a cota do piso, quando será anotado nas plantas aprovadas, o número da construção e preenchido para serem anexados ao processo de licenciamento, sendo também paga na ocasião a taxa de numeração.
§ 2º - Sendo necessário novo emplacamento por extravio ou inutilização da placa anteriormente colocada, será exigido novamente o pagamento da taxa prevista neste Código.
Art. 239º - Para as residências múltiplas serão obedecidas às instruções que se seguem:
I - Casas geminadas ou em série serão dadas numerações distintas conforme a entrada do edifício;
II - Residências superpostas a residência inferior receberá um número e a superior o mesmo número acompanhado da letra “A” a não ser quando tiverem entradas independentes, caso em que terão também números diferentes de acordo com as entradas;
III - Edifícios nos fundos de outros, receberão número do prédio da frente, acrescido da letra “F”;
IV - Blocos residenciais:
a) - a entrada do bloco receberá um número próprio pelo logradouro;
b) - as casas do bloco receberão numeração arábica, sendo a numeração dividida em números pares e ímpares conforme fiquem as casas do lado direito ou esquerdo do eixo da rua. Se as casas forem de um só lado receberão numeração de acordo com a ordem natural.
V - Casas de apartamentos:
a) - residenciais ou comerciais: cada apartamento ou escritório receberá um número inicial sempre pelo número do pavimento correspondente a partir do térreo, seguido de sua ordem no pavimento. Os apartamentos ou escritórios à direita de quem entra, receberão numeração par e os da esquerda ímpar. Se os apartamentos ou escritórios forem o mesmo, receberão numeração de acordo com a ordem natural dos números, sendo que o pavimento térreo terá o número (1) um. O edifício em seu conjunto receberá o número próprio do logradouro e a numeração dos apartamentos ou escritórios, deverá, sempre que possível, dar o mesmo número aos elementos disposto em uma mesma vertical.
b) - mistas: As entradas dos prédios e das lojas receberão numeração própria pelos logradouros. Nas lojas situadas em ambos os lados de uma galeria deverá ser dada numeração a partir da primeira à esquerda de quem entra e a seguir-se no sentido dos movimentos dos ponteiros dos relógios. Nas lojas em um único lado de galeria será dada a numeração da ordem natural dos números. Quando na galeria tiver entrada por mais de um logradouro servirá de referência o logradouro principal para numeração das lojas internas.
Art. 240º - É proibida a colocação de placa de numeração com o número diverso do que tenha sido oficialmente indicado pelo Poder Público Municipal.
Parágrafo Único - Em caso de revisão de numeração e permitida a manutenção de outra placa, com a numeração primitiva, acrescida dos dizeres “numeração antiga”.
Art. 241º - Cabe Poder Executivo Municipal de Amaturá, através de órgãos competentes, a sinalização da cidade, com a colocação das seguintes placas:
I - necessárias à ordenação do trânsito e tráfego, em obediência à Legislação Federal sobre a matéria, bem como indicativos dos pontos de ônibus;
II - indicativas da nomenclatura das vias, setores e quadras de Amaturá;
III - indicativas de direção a serem colocadas nos trevos, cruzamentos e bifurcações das vias.
Art. 242º - As inscrições de propaganda de qualquer espécie nas placas de sinalização ficarão a critério do órgão competente da coordenação do planejamento.
SEÇÃO III
MONUMENTOS, MASTROS, ANÚNCIOS, LETREIROS E TOLDOS
Art. 243º - Os monumentos, esculturas, fontes, placas e similares, somente poderão ser colocados ou construídos em logradouros públicos, mediante autorização especial da Secretaria de Infraestrutura do Município que poderá exigir desenhos, fotografias, maquetes ou outros elementos que julgar necessários para o exame de sua qualidade importância e localização.
Parágrafo Único - As determinações desta norma são extensivas a monumentos, esculturas, fontes e placas comemorativas, localizadas nos aspectos dos logradouros públicos.
Art. 244º- A colocação de mastros em logradouros públicos ou em fachadas somente será permitida mediante autorização da Secretaria de Infraestrutura do Município.
Art. 245º - Somente será permitida a colocação de anúncios e letreiros quando submetidos à aprovação da Secretaria de Infraestrutura do Município, mediante requerimento acompanhado de:
I - desenho em escala do anúncio ou letreiro, devidamente cotado;
II - indicação das cores adotadas;
III - indicação dos materiais de sua confecção;
IV - indicação do sistema de iluminação, quando existente;
V - indicação de sua localização, disposição e sistema de colocação;
VI - fotografia da fachada que receberá o letreiro;
VII - texto da língua portuguesa e corretamente redigido.
Art. 246º - É expressamente proibida a colocação de anúncios e letreiros quando:
I - obstruam, interceptem ou reduzam o vão de janelas e portas;
II - pela sua multiplicidade, disposição ou proporção possam prejudicar o aspecto ou a perspectiva da fachada.
Art. 247º - É também proibida a colocação de anúncios:
I - sobre viadutos, obras de arte, trevos, árvores, pavimentos ou outros elementos dos logradouros públicos;
II - às margens das vias de circulação dentro do perímetro urbano e metropolitano.
Art. 248º - É permitida a colocação de anúncios:
I - sobre tapumes de terrenos não construídos e mediante a autorização do proprietário destes;
II - no interior de estações de embarques de passageiros e paradas de ônibus, mediante permissão e autorização da Secretaria de Infraestrutura do Município.
III - nas partes externas de edifícios de diversões públicas ou entidades culturais, sociais e esportivas, quando se referirem exclusivamente à programação de suas atividades, sendo necessário, apenas, o licenciamento por parte da Secretaria de Infraestrutura do Município dos locais onde serão aplicados.
IV - nos edifícios em construção quando se referem exclusivamente à obra.
Art. 249º - A exploração de anúncios em elementos isolados tais como torres, relógios públicos, painéis com suportes e similares será admitida mediante permissão de uso, a título precário, por ato unilateral do Poder Público Municipal, uma vez aprovada pela Secretaria de Infraestrutura do Município.
Art. 250º - Os toldos ou elementos de proteção contra o sol serão considerados como elementos do edifício e como tal deverão constar do projeto de arquitetura para a construção ou de projeto de modificação.
Art. 251º - Os toldos de lojas deverão satisfazer às seguintes condições:
I - serem no pavimento térreo;
II - estarem colocados sobre passeio de largura igual ou superior a três metros e não ultrapassarem seus limites.
III - serem fixados à fachada ou à beirada de marquise, quando existente, e não apresentarem elementos verticais de apoio no passeio público;
IV - serem recolhíeis;
V- não possuírem elementos abaixo da cota dois metros e vinte centímetros (2,20 m) medida do passeio.
Art. 252º - No caso de colocação de toldos em loja nas condições previstas no artigo anterior, será suficiente, para aprovação da Secretaria de Infraestrutura do Município a apresentação de requerimento acompanhado de:
I - desenhos, em elevação e corte em escala e devidamente cotados, da fachada após a colocação de toldo;
II - indicação de cores;
III - especificação do material empregado;
IV - especificação do sistema de recolhimento.
SEÇÃO IV
DEFESA DOS ASPECTOS PAISAGÍSTICOS E DOS LOGRADOUROS E CURSOS DE ÁGUA
Art. 253º - As normas de zoneamento da cidade de Amaturá definirão os locais, obras e monumentos do Município, cujas condições de proteção devem ser mantidas.
Parágrafo Único - Sempre que necessário, serão definidas todos os detalhes que devem ser atendidos nas obras a serem realizadas próximas a tais locais, inclusive estilo arquitetônico, tipo de fachada, seu revestimento e quaisquer outras julgadas indispensáveis para a obtenção da preservação dos aspectos típicos e tradicionais dos locais.
I - DEFESA DOS LOGRADOUROS
Art. 254º - Os terrenos não construídos, com testadas para logradouros públicos, serão obrigatoriamente fechados no alinhamento existente ou projetado.
§ 1º - Nos terrenos situados em logradouros dotados de pavimentação ou apenas de meio-fio, o fechamento será feito por muro ou muro e gradil com altura mínima de um metro e oitenta centímetros (1,80 m).
§ 2º - Quando se tratar de terreno com nível superior ao do logradouro, o Município poderá exigir que o fechamento seja feito por meio de muro de sustentação, mediante prévia licença do órgão municipal competente, se a mesma vier a ter altura superior a três metros (3 m).
§ 3º - O Município poderá exigir a redução da altura dos muros já construídos, para que seja atendido o aspecto panorâmico da cidade.
§ 4º - Também poderá ser exigido que os muros de determinados logradouros obedeçam a altura e tipos especiais.
Art. 255º - Os proprietários de terrenos baldios ou não, serão obrigados a mantê-los limpos, capinados e drenados.
Art. 256º - Os proprietários de terrenos edificados em logradouros dotados de meio-fio são obrigados a construir passeios em toda a extensão da testada, obedecendo ao tipo, desenho, largura declividade e demais especificações aprovadas para o logradouro.
§ 1º - É obrigatório manter os passeios em perfeito estado de conservação empregando nos consertos o mesmo material previsto para o logradouro.
§ 2º - Também é obrigatória, por parte dos proprietários, a conservação dos gramados dos passeios ajardinados, nos trechos correspondentes à testada dos seus imóveis.
§ 3º - Os passeios à frente de terrenos onde estejam sendo executadas edificações ou construções devem ser mantidos como os demais em bom estado de conservação, tolerando-se que os reparos necessários sejam executados com revestimento diferente.
§ 4º - Tão logo seja terminada a obra, todo o passeio deverá ser reconstruído de acordo com o exigido para o local.
Art. 257º - O proprietário do imóvel é obrigado à reparação ou reconstrução do passeio que se façam necessárias em virtudes de edificações impostas pelo Município, salvo quando ele o tenha construído há menos de um ano.
Art. 258º - Quando se fizerem necessários reparos ou reconstruções de passeios, em consequência de obras realizadas por concessionárias ou profissionais de serviço público, autarquia, empresas ou fundações do Município ou ainda em uso permanente por ocupantes do mesmo, caberá a esses a responsabilidade de sua execução feita de maneira a não resultarem remendos, ainda que seja necessário refazer ou substituir completamente, todo o revestimento.
Art. 259º - Todo aquele que, a título precário, ocupe o logradouro público, nele fixando barracas ou similares ficará obrigado a prestar caução, quando da concessão da autorização respectiva, em valor que será arbitrado pelo setor competente do Município, e destinada à boa conservação ou restauração do logradouro.
§ 1º - Não será prestada caução pela localização de barracas de jornal, feiras-livres ou quaisquer instalações que não impliquem em escavação da pavimentação.
§ 2º - Findo o período de utilização e verificação pelo órgão municipal competente, que o logradouro foi recolocado nas condições anteriores à ocupação, poderá o interessado fazer o levantamento da caução.
§ 3º - O não levantamento da caução no prazo de um ano a partir da data em que poderia ser requerido importará na sua perda em favor do Município.
Art. 260º - Os tapumes das obras deverão ser mantidos em bom estado de conservação.
Art. 261º- A intimação para construir ou consertar muro, ou muro e o passeio, e conservar fachadas ou tapumes, não importa em reconhecer ou legalizar situações irregulares ou ilícitas relacionadas com a obra de qualquer espécie, executadas, sem licença, pelo proprietário ou ocupantes de imóveis.
Art. 262º - A construção, reconstrução ou reparos em passeios e as obras de conservação da fachada que não importem em sua modificação serão realizadas independentemente de licença, comunicação ou qualquer outra formalidade.
§ 1º - Se a intimação tiver por objetivo a construção, reconstrução ou conservação de muro, fica ela equiparada à licença ex-ofício para a execução da obra visada, nos outros casos será necessária a licença do órgão municipal competente para concedê-la.
§ 2º - O proprietário do imóvel, ou a quem deva ter a iniciativa ou os ônus da obra, é responsável pela qualidade e adequação do material empregado, sob pena de ser obrigado a mandar refazê-la.
Art. 263º - Para efeitos deste Código, o promitente comprador cessionário e o promitente cessionário, desde que investidos na posse do imóvel, são equiparados ao proprietário.
§ 1º - Equiparam-se, também, ao proprietário, os ocupantes ou os comendatários de imóveis pertencentes à União, Estado, Município ou Autarquias.
§ 2º - Tratando-se de imóvel loteado, a responsabilidade pelo cumprimento das obrigações previstas neste regulamento é do proprietário do loteamento, a menos que o adquirente do lote ou dos direitos a ele relativos já haja executado obras no mesmo.
Art. 264º - Os rebaixamentos que se fizerem nos meios-fios dos logradouros destinados à entrada de veículos, só poderão ser executados, obedecendo às normas estabelecidas pelo órgão municipal competente.
Parágrafo Único - Caso existam obstáculos que impeçam a entrada dos veículos, como postes, árvores, hidrantes, etc., a remoção quando possível, será feita pelo órgão ao qual estejam afetos às expensas do interessado.
Art. 265º - É proibida a colocação ou construção de degraus fora do alinhamento dos terrenos, assim como as faixas non aedificandi frontais.
Art. 266º - Quando forem executadas em logradouros públicos estas deverão ser devidamente cercadas e sinalizadas, com dispositivos adequados que permitam completa visibilidade à noite.
Art. 267º - É proibido fazer varredura no interior dos edifícios nos terrenos e dos veículos para a via pública, bem como despejar ou atirar detritos de qualquer natureza sobre os jardins públicos, as praias de um modo em geral, e sobre o leito dos logradouros públicos.
§ 1º - Os particulares poderão em hora de pouco trânsito fazer a varredura do passeio no trecho correspondente à testada do edifício de sua propriedade, de sua residência ou de sua ocupação desde que sejam postos em prática as necessárias precauções para impedir levantamento de poeira, e com a condição expressa de serem imediatamente recolhidos ao depósito próprio, no interior do edifício todos os direitos e a terra acaso apurados na varredura.
§ 2º - Em hora conveniente e de pouco trânsito, a critério do Poder Executivo do Município, poderá ser permitido a lavagem dos passeios dos logradouros, por particulares. Nesse caso, as águas não poderão ficar acumuladas nas sarjetas, e o lixo deverá ser recolhido aos depósitos particulares dos respectivos edifícios.
§ 3º - É proibido encaminhar águas de lavagem ou de qualquer natureza, do interior dos edifícios para a via pública, sendo permitido, contudo, em hora avançada da noite que as águas de lavagem dos estabelecimentos comerciais, situados nos pavimentos térreos, sejam levadas para o logradouro público. Neste caso, os passeios e sarjetas correspondentes devem ser lavados, em ato contínuo sem que permaneçam águas empoçadas e lixo nessas sarjetas.
§ 4º - As águas para as lavagens dos passeios não poderão conter substâncias que prejudiquem o calçamento, ou às árvores de arborização pública, ficando os infratores sujeitos à indenização pelos prejuízos causados.
§ 5º - É proibido em qualquer caso, varrer lixo de qualquer espécie para os ralos dos logradouros públicos.
§ 6º - Os condutores de veículos, de qualquer natureza, não poderão impedir, prejudicar ou perturbar a execução dos serviços de limpeza, sendo obrigados a desembaraçar os logradouros afastando seus veículos, quando solicitados a fazê-lo para tal fim.
§ 7º - Quando da carga ou descarga de veículos, deverão ser adotadas as medidas necessárias para manter o asseio dos logradouros, devendo, a seguir, ser limpo pelo responsável, o trecho porventura prejudicando.
Art. 268º - A usurpação ou a invasão de via pública e a depredação ou a destruição das obras, edificações, construções e benfeitorias (calçamentos, meios-fios, passeios, pontes, galerias, balaústres, bueiros, ajardinados, árvores e bancos) e quaisquer dispositivos públicos dos jardins, das praias e dos logradouros em geral no seu jeito, constatáveis em qualquer época, serão, além do que prevê o Código Penal, sujeitos ao seguinte:
a) verificada a usurpação ou invasão do logradouro, por obra permanente, à demolição necessária para que a via pública fique completamente desimpedida e a área invadida reintegrada à servidão do público;
b) providência idêntica será tomada no caso da invasão por cursos d’água, com desvio de seus leitos ou modificação de sua seção de vazão;
c) as despesas decorrentes dessas demolições, acrescidas de correção monetária e ainda multa estipulada pelo órgão municipal competente, correrão todos por conta dos infratores;
d) as despesas para reparar os danos de qualquer espécie causados nos logradouros públicos, nos d’água e nos serviços e obras em execução nos logradouros públicos, serão indenizados pelos infratores, acrescidas de correção monetária e de multa, estipulada pelo órgão municipal competente.
II - DEFESA DOS CURSOS D’ÁGUA
Art. 269º - Compete aos proprietários de terrenos atravessados por cursos d’água ou valas, córrego, riachos, corredeiras, cachoeira e outros, canalizados ou não, ou que com eles limitarem, a sua conservação e limpeza nos trechos compreendidos pelas respectivas divisas, de forma que suas seções de vazão se mantenham sempre desimpedidas.
§ 1º- Qualquer desvio ou tomada d’água, modificação da seção de vazão, construção ou reconstrução de muralhas laterais, muros e outros, só poderão ser feitos as obras ou serviços que não venham impedir o livre escoamento das águas.
Art. 270º - Qualquer projeto de construção ou edificação seja residencial, comercial ou industrial, de qualquer natureza, seja de particulares, de concessionários ou permissionários de serviço público, por autarquias, empresas, fundações ou sociedade de economia mista do Município ou Municipal e, cuja obra seja distanciada de pelo menos cinquenta metros (50 m) de curso d’água: córrego, riacho, igarapé e outros, somente poderão ser aprovados após o exame pelo órgão municipal competente das condições de vazão.
§ 1º - Para tal, o órgão municipal competente, além de determinar a largura da faixa de proteção, sempre referida ao eixo do curso d’água, córrego, riacho, corredeira, cachoeira e outros, onde não será permitida qualquer espécie de construção ou edificação, poderá, ainda, exigir a execução de obras de melhoria da seção de vazão, retificação, regularização e outros, desde que o mesmo atravesse o terreno ou com ele seja lindeiro.
§ 2º - Para a aceitação das obras e consequente habite-se deverá ser apresentada pelo proprietário declaração fornecida pelo órgão competente, de que foram executadas e cumpridas as determinações do mesmo.
§ 3º - A não figuração das obras nos projetos, seja de que natureza for de cursos d’água, valas, córregos, riachos etc., nas condições determinadas no presente artigo, constitui falta grave, invalidando a aceitação de qualquer projeto, mesmo já licenciado e em execução, devendo a obra ser embargada incontinenti, após a constatação do fato.
CAPÍTULO IX
DOS ARRUAMENTOS, LOTEAMENTOS E DESMEMBRAMENTOS
SEÇÃO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 271º- Considera-se loteamento urbano a subdivisão de gleba igual ou superior a um hectare em lotes destinados a edificação em área urbana de expansão urbana.
Parágrafo Único - Considera-se também loteamento a subdivisão da área inferior a um hectare que implique em abertura de novas vias ou logradouros públicos ou no prolongamento ou modificação dos existentes.
Art. 272º - Para os efeitos deste Código, considera-se área urbana:
I - a sede do município e áreas circunvizinhas de edificação contínua;
II - as áreas de edificações contínuas de vilas e povoados;
III - as áreas ou focos de urbanização, tais como aquelas em que estejam implantados estabelecimentos industriais, comerciais, educacionais, culturais, recreativos, administrativos, de saúde, de culto religioso, de fontes hidrominerais e terminais de transporte.
Art. 273º - Para os efeitos deste Código, considera-se área de expansão urbana: é aquela que é indicada como sendo adequada para futura expansão da cidade.
Art. 274º - Ficam vedados loteamentos urbanos fora das áreas definidas nos artigos 272 e 273 deste Código e áreas adjacentes as cachoeira e corredeira, cavernas, sítios arqueológicos, nascentes e afluentes de rios e igarapés, abastecedores das cachoeiras existentes.
Parágrafo Único - Excluem-se desta vedação os loteamentos em municípios declarados por lei estâncias hidrominerais, áreas adjacentes, as cachoeira e corredeira, cavernas e sítios arqueológicos.
Art. 275º - Não se considera loteamento, mas simples desmembramento, a subdivisão de área urbana inferior a um hectare em lotes para edificação, desde que seja aproveitado o sistema viário oficial e não se abram novas vias ou logradouros públicos nem se prolonguem ou se modifiquem os existentes.
§ 1º - Na falta de legislação municipal especificada aplicam-se aos desmembramentos os artigos 271 e 282 do presente Código.
§ 2º - Os contratos referentes a terrenos objeto de desmembramentos e as escrituras ou sentenças e divisão só poderão ser submetidos ao Registro Imobiliário, se atendida a disposição do artigo 275 quando à área mínima, do lote desmembramento e do remanescente ou se a área desmembrada for incorporada a lote confrontante.
§ 3º - Se o desmembramento acarretar abertura ou prolongamento de via particular ou não dispuser de passagem, ou aproveitar servidão já existente, será necessária prévia autorização municipal.
§ 4º - Os instrumentos a que se referem os parágrafos 2º e 3º deste artigo deverão ser encaminhados ao Registro de Imóveis juntamente com a respectiva planta, em escala um para mil (1: 1.000).
Art. 276º - As diretrizes urbanísticas e edílica deste Código não prevalecerão sobre as dos planos diretores e outras leis do Município, mas serão obrigatórias na falta delas e naquilo em que forem omissas.
Art. 277º - Para nenhum efeito legal será considerado Plano Diretor do Município o planejamento que, nos preceitos relativos à utilização do solo para fins urbanos, deixar de inscrever disposições sobre:
I - definição das áreas urbanas e de expansão urbana;
II - zoneamento de áreas para uso exclusivo ou misto de caráter residencial, comercial, industrial, cívico, cultural e para outras utilizações coletivas;
III - sistema viário, passagem de pedestre e logradouros públicos com suas dimensões e características;
IV - reservas de áreas verdes e florestais, quando, necessárias;
V - casos especiais, superquadras, conjunto habitacionais, industriais, comerciais, recreativos e outros de interesse da comunidade, quando necessários.
SEÇÃO II
DAS NORMAS URBANÍSTICAS PARA O LOTEAMENTO
Art. 278º - Os loteamentos deverão atender pelo menos aos seguintes requisitos:
I - a área mínima para o sistema viário, equipamento comunitários e espaço livre de uso público de acordo com os anexos I e II;
II - as quadras terão comprimentos de acordo com o anexo III;
III - as quadras com extensão superior a duzentos metros terão, a cada cento e cinquenta metros (150 m) pelo menos, vias de passagem para pedestre, com largura mínima de seis metros (6 m). As edificações dos lotes lindeiros a essas vias deverão ter recuos laterais de quatro metros no mínimo.
IV - as declividades máximas das vias urbanas serão de dez por cento (10%) e as mínimas de meio por cento (0,5%). Poder-se-ão admitir declividades até quinze por cento (15%) mediante cabal demonstração de impossibilidade prática de atendimento.
V - ao longo dos cursos d’água e das faixas de domínio público das ferrovias federais, estaduais e intermunicipais e dutos de transporte serão reservadas áreas de largura não inferior a quinze metros (15 m) de cada lado, a partir das margens, para sistema de vias de circulação; ou de acordo com a regulamentação específica do órgão competente a que estiver afeto o problema;
VI - a extensão das vias sem saídas, não excederá a cento e cinquenta metros (150 m);
VII - as praças de retornos das vias sem saídas deverão ter diâmetro mínimo de vinte metros;
VIII - em nenhum caso, poderão prejudicar o escoamento natural da água nas respectivas bacias hidrográficas e as obras necessárias serão feitas obrigatoriamente nas vias públicas ou em faixas especialmente destinadas para este fim;
IX - as vias e loteamentos deverão dar continuidade às principais vias adjacentes e se harmonizar com a topografia local;
X - todo loteamento deverá ter acesso através de via pública preexistente.
§ 1º - Os loteamentos com áreas inferiores a um hectare obedecerão ao anexo II, no que diz respeito a áreas de circulação habitacional e de recreação ficando isentas das demais.
§ 2º - Entende-se por equipamento comunitário, as escolas, hospitais, centros de saúde, centros cívicos, administrativos ou equivalentes.
Art. 279º - A Prefeitura poderá exigir em cada loteamento a reserva de faixa non aedificandi para rede de água e esgoto ou outros equipamentos urbanos.
Parágrafo Único - Entende-se por equipamento urbano os sistemas de abastecimentos de água, serviço de esgotos, energia elétrica, guias e sarjetas, iluminação pública, passeios, pavimentação, coletas de águas pluviais, rede telefônica e gás canalizado.
Art. 280º - Não se admitirão loteamentos em terrenos alagadiços e sujeitos a iluminação.
Art. 281º - Nos loteamentos não se admitirão lotes para fins habitacionais ou reservados para equipamentos comunitários em terrenos de declividade superior a 30% salvo quando nas faixas ribeirinhas e nas áreas oficialmente declaradas estâncias hidrominerais.
Art. 282º - As taxas máximas de ocupação dos lotes destinados a habitação unifamiliar serão de sessenta por cento (60%) e os recuos fronteiros de cinco metros (5,00 m) pelo menos; os recuos laterais serão no mínimo de um metro e cinquenta centímetros 1,50 m), para um pavimento e dois metros (2 m) para dois pavimentos.
Art. 283º - Os loteamentos para usos industriais e outros capazes de poluir as águas ou as águas ou a atmosfera e o solo, deverão obedecer às normas de prevenção da poluição editadas pelos órgãos competentes.
Art. 284º - Os loteamentos deverão respeitar as exigências do patrimônio histórico, monumental e paisagístico.
Art. 285º - Os loteamentos e conjuntos habitacionais de interesse social, integrados aos Sistemas Financeiro da Habitação previsto na Lei 4.380, de 21 de agosto de 1964, poderão ser feitos segundo normas especiais desde que não infrinjam, na sua localização, o zoneamento estabelecido pelas diretrizes do planejamento do Município.
Art. 286º - Nos lotes de esquina consideram-se frentes as faces do imóvel fronteiriças à via pública, salvo disposição contrária do Plano de Urbanização da área.
SEÇÃO III
DA VIABILIDADE DE PARCELAR
Art. 287º - O interessado, que desejar lotear ou parcelar terreno no Município de Amaturá, deverá fazer um requerimento à Secretaria de Infraestrutura do Município, solicitando o pronunciamento prévio sobre a viabilidade de lotear ou parcelar o terreno e juntando prova de posse e a planta da área, em cinco vias (cópias heliográficas), contendo indicações exatas:
I - dos seus limites;
II - da orientação magnética ou verdadeira;
III - da escala sempre que possível de um para mil (1:1000);
IV - do sistema viário existente ou adjacente à área considerada, bem como dos cursos d’água:
V - das curvas de nível no máximo de dois metros (2 m), referidos no RN Oficial para local determinado;
VI - dos bosques, monumentos paisagísticos naturais ou artificiais, árvores frondosas, pontos panorâmicos, etc.;
VII - Dos demais elementos, existentes no local ou nas vizinhanças, que interferirem, direta ou indiretamente, no futuro loteamento ou parcelamento.
§ 1º - Na fase de solicitação referida neste artigo, o Poder Público Municipal poderá aceitar, como prova de prioridade do terreno, o recibo de promessa de compra e venda.
§ 2º - Caso o terreno em questão esteja situado na zona rural do município, deverá ser apresentada, também, a autorização do INCRA, para lotear, de acordo com o § 2º do artigo 61 da Lei Federal nº 4.504, de 30/11/64. - Estatuto da Terra - e reafirmado do artigo 16 do Decreto-Lei nº 57 de 18/11/66.
Art. 288º - Caso o terreno tenha uma das características sublinhadas no artigo 20 do Decreto Federal 59.428, de 28.11.1966, não poderá de nenhuma maneira, sofrer qualquer tipo de subdivisão.
Art. 289º - No pronunciamento solicitado, a Secretaria de Infraestrutura do Município, entre outros elementos, fornecerá:
I - o traçado esquemático do sistema viário principal, que deve ser obedecido no projeto definitivo do loteamento ou parcelamento;
II - a percentagem de área para logradouros e respectivos perfis, a serem obedecidos;
III - a percentagem de área para uso institucional;
IV - a área e as dimensões mínimas de testadas para os lotes normais e de esquina, inclusive largura do passeio;
V - o recuo, a taxa de ocupação e o coeficiente de utilização para a zona;
VI - as áreas que devem ser conservadas ou criadas para recreação, de forma a preservar as belezas naturais ou culturais, se for o caso.
Art. 290º - De posse do pronunciamento e dos elementos técnicos fornecidos pela Secretaria de Infraestrutura do Município interessado mandará projetar o loteamento, parcelamento ou arruamento, que deverá atender às exigências formuladas e referidas no artigo anterior e seus itens, por profissional legalmente habilitado, de acordo com o Capítulo VII desta lei.
SEÇÃO IV
DO PROJETO DE PARCELAMENTO
Art. 291º - Além dos documentos relacionados no Capítulo II desta lei, no caso de parcelamento ou processo similar, o interessado deverá apresentar, também, juntamente com o projeto o seguinte:
I - a autorização do INCRA, citado no § 2º do artigo 287 desta lei.
II - a certidão, passada pelo Cartório de Registro Geral de Imóveis, comprovando que o interessado pelo loteamento cumpriu todos os requisitos constantes dos diplomas legais baixados pela União (Decreto-Lei nº 58, de 10.12.37 e nº 271 de 28.02.1967, Lei nº 4.691 de 16.12.1964 e Decreto nº 55.815 de 08.03.1974), averbada na Prefeitura Municipal de Amaturá.
III - a prova de que está em dia com a Fazenda Pública (União, Estado e Município), e também com o INSS;
IV - a cópia do pronunciamento e dos elementos fornecidos, de acordo com o artigo 283 desta lei.
Art. 292º - O projeto de loteamento ou similar, para fins de aprovação, será composto de:
I - planta de localização, constando de:
a) - topografia do terreno, com indicação das curvas de nível, de no máximo dois metros (2 m), referidas no RN Oficial para o local determinado;
b) - identificação das quadras, por letras maiúsculas, e dos lotes, por números, com área e cotas de cada lote;
c) - indicação dos elementos de locação: raios das curvas, ângulos centrais, pontos de tangência, e outros;
d) - traçado dos logradouros, com indicação das larguras, inclusive dos passeios;
II - planta de instalações, onde serão indicados:
a) - a rede de esgoto, sanitário e pluvial, com caixas de sarjetas e poços de visitas diâmetro, perímetro e profundidade, indicando o local de lançamento dos resíduos e forma de prevenção dos efeitos deletérios;
b) - a rede de abastecimento da água potável, diâmetro, perímetro, e outros;
c) - a rede elétrica, com posteação e perímetro da mesma;
d) - o estudo do ajardinamento e arborização dos logradouros;
III - plantas de perfis dos logradouros, onde será exigida a indicação (nas cópias), em cores, dos cortes e aterros, quando for o caso;
IV - memorial descritivo do projeto, que deverá:
a) - explicar o partido adotado na implantação dos logradouros, área verdes, etc.;
b) - indicar a zona onde está localizado o loteamento de acordo com as normas do zoneamento da cidade de Amaturá.
c) - descrever, com detalhes, os limites e dar a área exata do terreno;
d) - indicar as áreas úteis das quadras e respectivos lotes;
e) - indicar a área destinada aos logradouros, discriminando largura, passeio e recuos das futuras edificações;
f) - indicar o critério adotado para o estudo da arborização;
g) - indicar as áreas destinadas a uso institucional (parques, escolas, templos, mercados, feiras etc.);
V - memorial de obra que deverá conter a descrição dos serviços a serem executados:
a) - locação e tipo de pavimentação dos logradouros;
b) - terraplanagem necessária;
c) - preparo do solo e locação das quadras e lotes;
d) - assentamento de meio-fio;
e) - implantação das redes de água e esgoto, inclusive colocação de sarjetas e poços de visita;
f) - implantação da rede elétrica;
Art. 293º - Organizado o projeto, de conformidade com as exigências desta lei, será encaminhado às autoridades militares, sanitárias e florestais, quando ao que lhes disser respeito, de acordo com o § 1º do artigo 1º do Decreto nº 58 de 10/12/1937, modificado pela Lei nº 4.778, de 22/09/1965, para devida aprovação do projeto.
Art. 294º - Aprovado oficialmente o loteamento, o proprietário assinará em conjunto com a Prefeitura Municipal de Amaturá, um Termo de Acordo e Compromisso que posteriormente registrará em Cartório, no qual se obrigará a cumprir os seguintes itens:
I - declaração expressa do proprietário obrigando-se a respeitar o projeto aprovado;
II - designação das áreas de utilidade pública, destinadas a uso e gozo da população, as quais serão doadas, gratuitamente, à Poder Público Municipal, por integrarem o domínio público do Município, de acordo com o artigo 4º do Decreto-Lei nº 271, de 28/02/1967;
III - indicação minuciosa das obras a serem executadas e prazos para efetuá-las;
IV - as demais obrigações estipuladas no processo;
V - aceitar e fazer cumprir todas as cláusulas constantes do Termo de Acordo e Compromisso.
Art. 295º - A aprovação do loteamento só terá efeitos legais após a publicação, no Diário Oficial do Estado decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal.
Parágrafo Único - Nesse decreto, será feita menção expressa das servidões de edificações que gravarem os lotes, e declarar-se-ão incorporadas ao domínio público as áreas destinadas ao uso e gozo da população.
Art. 296º - Todas as obras, bem como quaisquer benfeitorias, efetuadas pelo loteador ou proprietário do lote, nas áreas do domínio público, passarão a fazer parte integrante do patrimônio do Município, sem qualquer indenização uma vez concluídas e declaradas de acordo, após a vistoria técnica regular.
Art. 297º - Não será expedida licença para construção em áreas loteadas, sem que o respectivo logradouro tenha sido aceito e reconhecido pelo Poder Público Municipal.
SEÇÃO V
DA MEDIDA DO LOTE E DA QUADRA
Art. 298º - Os lotes deverão ter área de acordo com o anexo II.
§ 1º - Nos lotes de esquina, em qualquer tipo de loteamento, é obrigatória a observância ao recuo de cinco metros (5 m), ficando a testada de menor dimensão do lote acrescido desta medida.
§ 2º - Nos loteamentos, havendo lotes com forma irregular, cuja dimensão de testada é menor que a fixada nesta lei, estes a critério da Secretaria de Infraestrutura, excepcionalmente poderão ser aceitos, contando que sejam satisfeitas as demais exigências desta lei.
Art. 299º - As quadras tendo dimensão de acordo com o anexo III.
§ 1º - As quadras, dentro de um loteamento, devem ser dispostas de tal maneira a evitar os perigosos cruzamentos e tráfego.
§ 2º - Será admitida a criação, nos projetos de loteamentos, de superquadras, projetadas de acordo com o conceito de unidade de vizinhança.
Art. 300º - Aprovado o loteamento pela Prefeitura, não será permitida, em nenhuma hipótese, o desmembramento de lotes em qualquer área dele.
Art. 301º - Não poderão ser arruados, nem loteados terrenos que forem, a juízo do Poder Público Municipal, julgados impróprios para a edificação, ou inconvenientes para habitação. Não poderão ser arruados, terrenos, cujo loteamento prejudique reservas florestais, ou por outro qualquer motivo, de acordo com o parecer da Secretaria de Infraestrutura do Município, levando em conta, principalmente, as restrições feitas pelo artigo 20 do Decreto Federal nº 59.428, de 28/10/1966.
SEÇÃO VI
DAS VIAS DE COMUNICAÇÃO E DA UTILIZAÇÃO
DO TERRENO PARCELADO
Art. 302º - Fica obrigatoriamente, subordinado aos interesses do Município de Amaturá, a critério da Secretaria de Infraestrutura do Município, a abertura de logradouros, em qualquer parte de seu território, feita por iniciativa privada, através ou não de projeto de arruamento, loteamento ou parcelamento, sejam quais forem as zonas de sua localização, tipo e dimensões.
Art. 303º - Os projetos de abertura de logradouros e seus detalhes poderão ser aceitos ou recusados tendo em vista as diretrizes já estabelecidas ou que venham a ser posteriormente fixadas, em decorrência da implantação das normas de zoneamento e loteamento da cidade de Amaturá, pelo Poder Executivo Municipal, podendo esta impor exigências particulares, no sentido de corrigir ou sanar, conforme o caso, as deficiências dos parcelamentos projetados e já aprovados ou em implantação.
Art. 304º- Não poderão ser aprovados projetos de loteamento, nem permitida a abertura de vias em terrenos baixos e alagadiços, sujeitos a inundações, sem que sejam previamente aterrados, executadas as obras de drenagem necessárias e serviços complementares.
Art. 305º - Nos loteamentos limitados ou cortados por cursos d’água, estradas, linha de transição de energia elétrica de alta tensão ou outra área de servidão, é obrigatória a obediência à faixa de domínio respectiva, de acordo com a legislação em vigor, para cada uso específico.
Art. 306º - Os cursos d’água não poderão ser aterrados, nem tampouco modificados sem prévio consentimento do Poder Público Municipal, através de estudos e parecer da Secretaria de Infraestrutura do Município.
Art. 307º - As obras decorrentes do sistema viário principal da cidade que, por acaso, interfiram, direta ou indiretamente, em qualquer parcelamento de terrenos urbanos serão executadas, obrigatoriamente, pelo Poder Público Municipal.
Art. 308º - Não caberá ao Poder Público Municipal qualquer responsabilidade pela diferença de medidas dos lotes ou quadras que o interessado venha a encontrar, em relação às medidas dos loteamentos aprovados.
Art. 309º - Nos contratos de compra e venda de lotes, deverão figurar, expressamente, as restrições a que os mesmos estejam sujeitos pelas imposições dos dispositivos legais em vigor.
Art. 310º - Os projetos de loteamento ou parcelamentos de terrenos devem ser elaborados de tal maneira, a não atingir nem comprometer, de nenhum modo, propriedades de terceiros, não podendo resultar deles qualquer ônus para o Poder Público Municipal ou para terceiros, razão de desapropriação, indenização, recuos ou danos.
Art. 311º - Os arruamentos, parcelamentos ou loteamentos não aprovados pela Prefeitura e já executados e alienados, total ou parcialmente, estão sujeitos à ação municipal, no sentido de se enquadrarem às exigências da presente lei, tendo sido antes atendidas as prescrições legais em vigor.
Art. 312º - Enquanto os logradouros projetados não forem aceitos pelo Poder Público Municipal, a área loteada ou parcelada será considerada indivisa, para os efeitos de cobrança do imposto sobre a propriedade territorial urbana.
CAPÍTULO X
DA AÇÃO FISCALIZADORA
SEÇÃO I
DO AGENTE FISCALIZADOR
Art. 313º - Ao município assiste o direito de, em qualquer tempo, exercer ação fiscalizadora, no sentido de verificar da obediência aos preceitos do presente Código e sua regulamentação.
§ 1º - Os funcionários investidos em função fiscalizadora poderão, observadas as formalidades legais, inspecionar bens e documentos de qualquer espécie, desde que relacionados com a legislação específica.
§ 2º - O desrespeito ou desacato a funcionário no exercício de suas funções ou empecilho oposto à inspeção a que se refere o parágrafo anterior sujeitará o infrator não só as multas previstas neste regulamento, como também a autuação pela autoridade policial.
§ 3º - O serventuário que lavrar qualquer ato decorrente de sua ação fiscalizadora especificada no presente capítulo assume inteira responsabilidade pelo mesmo, sendo possível a penalidade, de acordo com o que rege a legislação sob o qual está afeto o funcionário, por falta grave cometida, por excesso ou erro, quando devidamente apurado por processo específico para tal finalidade.
Art. 314º - Os Responsáveis Técnicos pelas obras, quaisquer que sejam, são obrigados a facilitar, por todos os meios, aos agentes fiscalizadores, de qualquer esfera do poder Público, no desempenho de suas obrigações funcionais.
SEÇÃO II
DAS PENALIDADES
Art. 315º - Toda ação ou omissão contrária aos dispositivos legais será passível das seguintes penalidades:
I - notificação ou intimação;
II - auto de infração;
III - multa;
V – embargo;
V - interdição;
VI - demolição.
§ 1º - A pena de multa poderá ser imposta cumulativamente com qualquer das outras previstas neste artigo.
§ 2º - O pagamento da multa não exime o infrator do cumprimento do dispositivo legal violado, nem do ressarcimento de danos causados, eventualmente, ao Poder Público Municipal ou a terceiros.
§ 3º - O profissional ou proprietário, conforme o caso, terá o prazo máximo de 8 (oito) dias corridos, a partir da aplicação da penalidade, qualquer que seja, para recorrer, devendo o requerimento ser endereçado à Secretaria de Infraestrutura do Município com recurso máximo para o Chefe do Poder Executivo do Município.
Art. 316º - As penalidades impostas por infração a quaisquer dispositivos da legislação que, direta ou indiretamente, interfira no desenvolvimento físico-territorial do Município de Amaturá serão incorporados ao histórico do profissional, na ficha “Registro Profissional” do responsável técnico pela obra, quando for o caso, e não isenta o infrator da obrigação de reparar o dano resultante da infração, na forma do artigo 159, do Código Civil Brasileiro.
SEÇÃO III
DA NOTIFICAÇÃO
Art. 317º - Verificada a infração de qualquer dos dispositivos deste Código e legislação complementar será o responsável notificado sobre a ocorrência, tendo o prazo máximo de setenta e duas horas, para apresentar justificativa.
Parágrafo Único - A notificação poderá ser lavrada não só no curso, como depois de consumada a infração, com o término de obra, do fato ou do ato.
Art. 318º - A notificação deverá conter, explicitamente:
I - nome do notificado;
II - local, dia e hora da lavratura;
III - descrição sumária, porém clara, do fato que o motivou, com indicação do dispositivo legal da infração quando couber;
IV - o prazo para apresentação da justificativa será de setenta e duas horas corridas;
V - assinatura do notificante e função.
§ 1º - A notificação será lavrada em duas vias sendo a primeira escrita, obrigatoriamente, a lápis, tinta ou equivalente, e a segunda, por transmissão, com carbono de dupla face.
§ 2º - A primeira via será entregue ou remetida ao infrator e a segunda será conservada no talão, sendo ambas as vias numeradas.
SEÇÃO IV
AUTO DE INFRAÇÃO
Art. 319º - Esgotado o prazo fixado na notificação para apresentação da justificativa, sem que a mesma tenha sido atendida, ou se apresentada, não for julgada procedente, o fiscal lavrará o auto de infração em talão próprio impresso, do qual constarão:
I - número do auto;
II - dia, mês, ano, hora e lugar em que foi lavrado;
III - nome e função de quem o lavrou;
IV - relato, com toda a clareza, do fato constante da infração e dos pormenores que possam servir de atenuante ou agravante à ação;
V - nome do infrator e sua profissão;
VI - disposições infringidas;
VII - assinatura de quem lavrou, do infrator e de duas testemunhas capazes, se houver.
§ 1º - O auto de infração será lavrado em três vias sendo a primeira escrita, obrigatoriamente, a lápis, tinta ou equivalente, e as outras duas, por transmissão de papel carbono.
§ 2º - A primeira via será entregue ao infrator, a segunda via fará parte do processo instaurado na Secretaria de Infraestrutura do Município, juntamente com a cópia da notificação não atendida, não julgada procedente e a terceira via conservada no talonário.
Art. 320º - Estando ausente o autuado ou recusando-se este a assinar o auto de infração, será o fato averbado pela mesma autoridade que o lavrou, reputando-se perfeito o documento para os efeitos a que se destina, enviando-se o mesmo ao autuado por registro postal, com recibo de recepção.
Parágrafo Único - Sendo desconhecido ou incerto o endereço do autuado, far-se-á a intimação por meio de edital público.
Art. 321º - O infrator, ou seu representante legal, terá prazo de oito dias corridos para apresentar a defesa, mediante petição dirigida à Secretaria de Infraestrutura do Município, a quem caberá o seu julgamento, dentro de dez dias úteis.
Parágrafo Único - Do julgamento acima, o interessado poderá recorrer da decisão, ao Chefe do Poder Executivo do Município, no prazo de 8 (oito) dias corridos, também por escrito.
SEÇÃO V
DO EMBARGO
Art. 322º - As obras, que estiverem sendo construídas sem projetos ou que oferecerem perigo para a saúde ou estiverem em frontal desacordo com o projeto aprovado pelo Órgão competente do Município, deverão ser, imediatamente, embargadas.
Art. 323º - As obras embargadas deverão ser imediatamente, paralisadas e obrigadas a se enquadrarem nas disposições da presente lei, para serem liberadas, até que sejam satisfeitas todas as exigências que determinam o embargo.
Art. 324º - O embargo da obra será feito pelo fiscal ou funcionário credenciado pelo Chefe do Poder Executivo ou Secretário de Infraestrutura, por meio de um ato de infração que conterá: os motivos do embargo, claramente expressos, a data, o local da obra e a assinatura do autuante.
Art. 325º - A obra embargada, cujo Responsável Técnico não providenciar a regularização dentro do prazo de dez dias úteis, ficará sujeita ao pagamento em dobro dos emolumentos e taxas, de acordo com o Código Tributário em vigor, relativo à nova licença de construção, além de outras obrigações previstas nesta lei ou da legislação municipal em vigor.
SEÇÃO VI
DA INTERDIÇÃO
Art. 326º - Quando for verificado que há prosseguimento de uma obra embargada, dar-se-á a interdição da mesma por despacho, no processo de embargo.
Art. 327º - Haverá interdição, quando for verificado, por vistoria técnica, que a execução da obra põe em risco a segurança pública ou do pessoal da obra, ou quando não for cumprido o embargo.
Art. 328º - Até cessarem os motivos da interdição, será proibida a ocupação permanente ou provisória, sob qualquer título, da obra ou edificação.
SEÇÃO VII
DAS MULTAS
Art. 329º - Pelas infrações às disposições deste Código e seus regulamentos, serão aplicadas multas de acordo com os parágrafos deste artigo.
§ 1º - Por apresentar projeto em evidente desacordo local ou falsear medidas, cotas e demais indicações do projeto tais como: uso, gabarito, taxa de ocupação, afastamento e áreas non aedificandi, áreas e servidões e outras. Ao profissional responsável: dez (10) a vinte (20) UFM.
§ 2º- Por viciar projeto aprovado, introduzindo lhe alterações de qualquer espécie;
Ao profissional responsável: de dez (10) a vinte (20) UFM;
§ 3º - Por assumir responsabilidade de uma obra e entregá-la para execução a terceiros não habilitados para sua execução:
Ao profissional responsável: de seis (6) a dez (10) UFM;
§ 4º - Quando executar deliberadamente obra em desacordo com as disposições deste Código:
Ao profissional responsável ou proprietário: de seis (6) a dez (10) UFM;
§ 5º - Por falta de documento de licença, cópia do projeto aprovado, ou placa de identificação no local da obra:
Ao profissional responsável ou proprietário: de duas (2) a seis (6) UFM;
§ 6º - Por assunção fictícia da responsabilidade de execução de uma obra, instalação ou assentamento do equipamento:
Ao profissional ou à firma instaladora ou conservadora: de duas (2) a dez (10) UFM;
§ 7º - Por executar a obra, instalação ou assentar motores ou equipamentos em desacordo com o projeto aprovado ou a licença:
Ao profissional ou à firma instaladora ou conservadora: de duas (2) a dez (10) UFM;
§ 8º - Por imperícia devidamente apurada na execução de qualquer obra ou instalação;
Ao profissional ou firma instaladora ou conservadora: de seis (6) a dez (10) UFM;
§ 9º - Por habitar unidade de habitação sem o necessário “habite-se”.
Ao proprietário: de seis (6) a dez (10) UFM;
§ 10º - Por ocupar prédio ou instalação sem o necessário “habite-se” ou aceitação das obras:
Ao proprietário: de seis (6) a dez (10) UFM;
§ 11º - Por não executar a obra, instalação, assentamento ou explorar as proteções necessárias para a segurança dos operários, vizinhos e transeuntes:
Ao profissional ou responsável: de seis (6) a dez (10) UFM;
§ 12º - Por não conservar as fachadas, paredes externas ou muros de frente das edificações:
Ao proprietário: de quatro (4) a dez (10) UFM:
§ 13º - Por deixar materiais depositados na via pública por tempo mais necessário à descarga e remoção:
Ao proprietário ou profissional responsável: de duas (2) a seis (6) UFM;
§ 14º - Por falta de conservação de tapumes e instalações provisórias das obras:
Ao profissional responsável: de duas (2) a seis (6) UFM;
§ 15º - Por falta de execução de obras ou demolição no prazo marcado pela intimação, em prédio habitado irregularmente:
Ao proprietário: de seis (6) a dez (10) UFM;
§ 16º - Por não cumprir intimação para demolição de obra paralisada que prejudique a estética da cidade:
Ao proprietário: de seis (6) a dez (10) UFM;
§ 17º - Por desrespeito a embargo feito por motivo de segurança e de saúde das pessoas, ou por motivo de estabilidade e resistência das obras em execução das edificações, logradouros, explorações ou instalações de qualquer natureza:
Ao profissional responsável ou proprietário: de seis (6) a vinte (20) UFM;
§ 18º - Pela execução da obra de abertura ou pavimentação de logradouro público ou particular sem obediência aos projetos aprovados e as condições dos Termos de Contrato ou de Doação, bem como às normas e especificações em vigor:
Ao profissional responsável ou proprietário: de dez (10) a vinte (20) UFM;
§ 19º - Por fazer escavações ou reposições nos logradouros públicos sem a necessária licença:
Ao responsável: de duas (2) a seis (6) UFM;
§ 20º - Por falta de cumprimento de intimação para construção, reconstrução, reposição ou reparação de passeios em logradouros dotados de meios fios ou ainda por construir ou reconstruir passeio em desacordo com as especificações vigentes:
Ao proprietário: de duas (2) a seis (6) UFM;
§ 21º - Pela usurpação ou invasão da via pública, bem como das galerias e cursos d’água, perenes ou não, ou pela falta de cumprimento de intimação para demolição:
Ao responsável: de quatro (4) a dez (10) UFM;
§ 22º - Pelo não cumprimento da intimação para construção ou reconstrução de muro de arrimo, de muralha de sustentação ou revestimento de terras no interior ou nos alinhamentos dos terrenos construídos ou não:
Ao responsável: de duas (2) a dez (10) UFM;
§ 23º - Por colocar lixo, atirar detritos, ou fazer varredura para o logradouro ou imóveis vizinhos:
Ao responsável: de duas (2) a seis (6) UFM;
§ 24º - Por falta do funcionamento nas condições estipuladas ou por funcionamento deficiente das instalações de ar condicionado ou de exaustão mecânica, exigidos pela legislação:
Ao responsável: de seis (6) a vinte (20) UFM;
§ 25º - Por fazer funcionar instalações ou aparelhos de transporte, sem firma conservadora habilitada:
Ao proprietário: de seis (6) a vinte (20) UFM;
§ 26º - Por manter aparelhos de transporte em funcionamento, de maneira irregular ou com dispositivo de segurança com defeitos:
Ao proprietário: de seis (6) a vinte (20) UFM;
§ 27º - Por funcionar equipamento ou aparelho sem o certificado de funcionamento e garantia, quando exigível:
Ao proprietário e à firma instaladora simultaneamente: de seis (6) a vinte (20) UFM;
§ 28º - Por não cumprir intimação para desmonte, demolição ou quaisquer providências previstas na legislação:
Ao profissional responsável ou ao proprietário: de duas (2) a dez (10) UFM;
§ 29º - Por não cumprir intimação decorrente do laudo de vistoria:
Ao proprietário ou profissional: de duas (2) a dez (10) UFM;
§ 30º - Por infração às disposições relativas às defesas dos aspectos paisagísticos, monumentos e construções típicas:
Ao responsável: de dez (10) a vinte (20) UFM;
§ 31º - Por fazer uso de explosivo de desmonte sem licença:
Ao profissional responsável ou proprietário: de quatro (4) a dez (10) UFM;
§ 32º - Por exceder dos limites fixados nas explorações minerais e uso de explosivos nos desmontes:
Ao profissional ou responsável: de duas (2) a dez (10) UFM;
Art. 330º - As multas pela execução de obras e assentamentos de equipamentos sem licença, terão seu valor aumentado para 5 (cinco) vezes quando na ocasião da lavratura ou auto de infração os mesmos já estiverem concluídos.
Art. 331º - Por infração a qualquer disposição do presente Código, serão aplicadas multas que, de acordo com a gravidade da falta, variação de duas (2) a vinte (20) UFM.
Art. 332º - Quando o profissional responsável pela execução das obras, instalações, inclusive assentamentos, autuados exercerem suas atividades como registrados por limites, estas serão passíveis da mesma penalidade.
Art. 333º - A aplicação da multa poderá ter lugar a qualquer época, durante ou depois de constatada a infração.
Art. 334º - O pagamento da multa não sana a infração, ficando o infrator na obrigação de legalizar as obras e instalações executadas sem licença ou demoli-las, desmontá-las ou modificá-las.
Art. 335º- A importância da multa sofrerá um desconto de trinta por cento (30%) se for paga até dez dias após a lavratura do auto de infração, verificado o comprimento da intimação.
CAPÍTULO XI
DAS CONDIÇÕES AMBIENTAIS E DA SEGURANÇA DE TRABALHO NAS OBRAS
Art. 336º - As condições ambientais e de segurança de trabalho nas construções, além das disposições específicas deste Código, são reguladas pela norma regulamentadora nº18 estabelecida no âmbito da Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 337º - É obrigatória a inspeção prévia e periódica das instalações e equipamentos de segurança para sua utilização ou funcionamento nas obras.
Art.338º - Nenhuma obra, inclusive de demolição, poderá ser realizada sem que haja no alinhamento do logradouro público um tapume provisório que ofereça a necessária segurança e proteção aos pedestres.
§ 1º - No caso de obras em edificações existentes ou de construções projetadas com qualquer de suas faces no alinhamento de logradouros públicos cujos passeios tenham largura igual ou inferior a 1,50m (um metro e meio), o órgão municipal competente definirá, caso a caso, com base em vistoria do local, a solução transitória a adotar, devendo-se para tanto buscar-se alternativa que garanta o trânsito livre e seguro de portadores de necessidades especiais enquanto possa durar a obstrução do passeio.
§ 2º - No caso de passeios com largura maior que 1,50m (um metro e meio), os tapumes poderão ocupar até 1/3 (um terço) de sua largura.
§ 3º - Quando os serviços na fachada se desenvolverem à altura superior a 4,00m (dez metros), será obrigatória a cobertura de proteção aos pedestres, com altura mínima de 2,4m (dois metros e quarenta centímetros).
§ 4º - Nas obras ou serviços que se desenvolverem à altura superior a 10,00m (dez metros), será obrigatória a execução de plataformas de segurança a cada 8,00m (oito metros) e a vedação externa que envolva totalmente a edificação, sem prejuízo das demais preocupações de segurança previstas nas NTOS pertinentes e na legislação de segurança do trabalho.
§ 5º - Durante o período de execução da obra deverá ser mantido revestimento adequado do passeio fronteiro ao tapume de modo a garantir boas condições ao trânsito público.
Art. 339º – Os tapumes e outras instalações provisórias de obras não poderão prejudicar a arborização e a iluminação públicas, a visibilidade de placas da sinalização de trânsito, o funcionamento do mobiliário urbano e outras instalações de interesse público.
Parágrafo Único – Os andaimes deverão ser dimensionados, calculados, instalados, utilizados e mantidos de modo a oferecer segurança no seu uso, conforme com as Normas Técnicas Brasileiras, aos trabalhadores da obra, pedestres e vizinhos.
Art.340º – A montagem e desmontagem de andaimes suspensos deverão ser feita exclusivamente por pessoas habilitadas, devidamente providas dos equipamentos de segurança.
Art.341º – É vedada a utilização de qualquer parte do logradouro público para operações de cargas e descarga, deposição mesmo que temporária de materiais de construção, instalação de canteiro de obras ou construções transitórias.
Art. 342º – Quando for necessário o rebaixamento de lençóis d’água para a construção de pavimentos em subsolos, serão tomadas providências para evitar danos aos prédios vizinhos e logradouros públicos que possam ser afetados.
Art. 343º – Nas proximidades de escavações necessárias em logradouros públicos e canteiros de obras, deverá ser colocada cerca de proteção e sistema adequado de sinalização para o trânsito.
Art. 344º – As obras e seus acessos deverão ser conveniente iluminadas, natural ou artificialmente, conforme as necessidades das distintas tarefas a executar.
Art. 345º – Obras ou serviços emergências realizados para evitar o desabamento ou a ruína de edificações poderão ser iniciados através de comunicação ao órgão municipal competente sobre a natureza das intervenções a serem executadas, que deverão contar com a assistência de natureza das intervenções a serem executadas, que deverão contar com a assistência de profissional habilitado e após vistoria técnica e autorização prévia do Poder executivo Municipal.
CAPÍTULO XII
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 346º - Os imóveis, terrenos ou construções, que tenham frentes para logradouros públicos pavimentados, serão obrigados a pavimentar e manter em bom estado de conservação os passeios fronteiriços a seus lotes ou terrenos.
Parágrafo Único - No caso de terrenos baldios, situados em logradouros pavimentados, será exigido muro, no respectivo alinhamento, com altura mínima de um metro e oitenta centímetros (1,80 m), com boa aparência plástica.
Art. 347º - Não poderão existir, sobre os passeios, beiradas, gárgulas, pingadeiras ou escoadouros de águas pluviais ou servidas.
Art. 348º - O gabarito das construções é o estabelecido pela Lei de Zoneamento da cidade de Amaturá
Art. 349º- Os casos omissos serão resolvidos pela Secretaria de Infraestrutura do Município.
Art. 350º - Para fiel cumprimento das disposições desta lei, o poder Executivo Municipal poderá, se necessário, valer-se das vias judiciárias usando as competentes ações previstas na lei processual civil.
Art. 351º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário e integralmente a Lei nº 46/94 de 29 de novembro de 1994.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE AMATURÁ, em Amaturá, Estado do Amazonas, em 30 de Junho de 2017.
JOAQUIM CORADO
Prefeito Municipal de Amaturá
PUBLICADO POR AFIXAÇÃO EM LOCAL PRÓPRIO E DE ACESSO PÚBLICO, NA SEDE DA PREFEITURA, em conformidade com o disposto no Art.102 da Lei Orgânica de Amaturá-AM, em 30 de Junho de 2017.
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 137/2017-GP/PMA, EM 30 DE JUNHO DE 2017.
INTITUI o Novo CÓDIGO DE OBRAS para Edificação no Município de Amaturá, e dá outras providências.
JOAQUIM FRANCISCO DA SILVA CORADO Prefeito do Município de Amaturá, usando de atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 81, IV, da Lei Orgânica do Município.
Faço saber que o Poder Legislativo decretou e eu sanciono a seguinte,
L E I:
CAPÍTULO I
DAS DEFINIÇÕES
Art. 1º - Para os efeitos do presente Código ficam estabelecidas as seguintes definições:
ACEITAÇÃO - É o documento expedido pelo órgão competente da Secretaria de Infraestrutura do Município que, autoriza o uso ou ocupação de reforma ou acréscimo em edifícios já habitados legalmente ou o uso de instalações de qualquer natureza que venham a ser executados.
ACESSO - Chegada, entrada, aproximação, trânsito, passagem. Em arquitetura, significa o modo pelo qual se chega a um lugar ou se passa de um local a outro, por exemplo, do exterior para o interior ou de um pavimento para o seguinte. Em planejamento urbano, é a via de comunicação através da qual um núcleo urbano se liga a outro.
ACRÉSCIMO - É o aumento de uma construção, quer no sentido horizontal, quer no sentido vertical.
AFASTAMENTO - É a distância em linha normal à testada ou lados do terreno, e medida no primeiro pavimento entre aquela ou estes e o parâmetro externo do corpo mais avançado do edifício. O afastamento diz-se frontal ou frente, quando medido entre a testada e a fachada voltada para o logradouro; diz - se lateral direito ou esquerdo, quando medido respectivamente entre as divisas direita e esquerda e o edifício; diz-se de fundos quando medido entre a divisa de fundos e o edifício.
ÁGUAS SERVIDAS - São as águas residuais ou de esgoto.
ALINHAMENTO - É a linha projetada e locada pela Prefeitura que limita o terreno, ou o lote, com o logradouro público.
ALTURA DO EDIFÍCIO - É o comprimento do segmento da vertical medida ao meio da fachada e compreendido entre o nível do passeio do edifício, junto a fachada e a linha horizontal passando pelo ponto mais alto do edifício.
ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO - Licença administrativa para a realização de qualquer obra de construção.
ANDAIME - É a armação provisória, de madeira, ou metálica, com estrado, destinado a facilitar as construções. Os andaimes poderão ser fixos ou suspensos.
ANDAR TÉRREO - É o pavimento ao rés do chão.
ANÚNCIO - É um aviso que estabelece propaganda comercial por meio de inscrições, tabuletas, cartazes, painéis, emblemas, alegorias e semelhantes, desde que sejam colocadas fora do próprio local em que o negócio, a indústria ou a profissão forem exercidos ou quando, embora colocadas nos respectivos locais, exorbitem quanto às referências ao que estabelece o presente Código.
APARTAMENTO - É uma habitação distinta que compreende, no mínimo, uma sala, um compartimento com instalações sanitárias e de banho e uma cozinha.
ÁREA ABERTA - É a área cujo perímetro é aberto em parte.
ÁREA COLETIVA - É a área existente no interior de quadras, mantida como servidão perene e comum das edificações.
ÁREA COMUM - É a área que se estende por mais de um lote podendo ser aberta ou fechada bem como murada nas divisas do lote.
ÁREA DE DIVISA - É a área guarnecida, em parte, por paredes da construção, e, em parte, por divisa do lote.
ÁREA DE ESTACIONAMENTO - É o local coberto ou descoberto de lote destinado ao estacionamento de veículos.
ÁREA FECHADA - É a área guarnecida por paredes em todo o seu perímetro.
ÁREA LIVRE - É a parte do lote de terreno não ocupada por construção.
ÁREA MORTA - É a porção de uma área que, pelas disposições deste Código, não é computada para efeito de iluminação e ventilação.
ÁREA “NON AEDIFICANDI” - É a área do lote não edificável compreendida entre o alinhamento e a linha de fachada, onde não é permitida a edificação de qualquer natureza, executadas apenas construções de muro de arrimo, escadas de acesso, obras de canalização e escoamento de águas, canalização de esgotos, fontes ornamentais, pérgulas e obras similares.
ÁREA PRINCIPAL - É a área que se destina a iluminar e ventilar compartimentos de utilização transitória.
ÁREA DE SERVIDÃO - Passagem para uso do público, por um terreno de propriedade particular.
ARMAZÉM - Edificação destinada a armazenar matérias-primas, produtos, mercadorias, máquinas, etc.
ARRUAMENTO - É conjunto das obras e serviços de abertura de um ou mais logradouros.
ASSENTAMENTO DE MÁQUINA - É considerado assentamento de máquina a fixação da mesma ao solo, ao piso, à parede, a peças de cobertura, a uma bancada, etc., ou ainda, a simples colocação da mesma máquina sobre qualquer parte de uma construção, de um terreno ou de um logradouro em posição e em condição de funcionar.
ÁTICO OU SÓTÃO - É o pavimento imediato sob a cobertura e caracterizado por seu pé-direito reduzido.
BAMBINELAS - Estores de dimensões reduzidas.
BAR - Estabelecimento comercial onde se servem refeições ligeiras e bebidas, inclusive as alcoólicas, em balcões ou mesas.
BARRACA - Construção tosca de dimensões reduzidas, destinada a fins comerciais ou à guarda de materiais enquanto licenciada uma obra.
BLOCO RESIDENCIAL - Um dos elementos independentes que integram um conjunto de edifícios residenciais.
BOCA DE LOBO - É a abertura parcial praticada no meio fio ou linha d’água dos logradouros e destinada ao escoamento das águas pluviais.
CANAL - É a escavação artificial, de fundo revestido ou não, destinada a conduzir em longa extensão, as águas pluviais ou servidas.
CANALETA - É o canal de dimensões reduzidas.
CASA - Veja edifício.
CASAS GEMINADAS - São as que tendo paredes comuns formam um conjunto arquitetônico único.
CASA POPULAR - É a casa do tipo econômico, com um só pavimento ocupando o máximo de 20% da área do lote e de área total de construção não superior a 60,00 m2 (sessenta metros quadrados).
CENTRO COMERCIAL - É um edifício ou um conjunto de edifícios, divididos em compartimentos destinados exclusivamente a comércio.
CIRCULAÇÃO - Designação genérica dos espaços necessários à movimentação de pessoas ou veículos. Em uma edificação, são os espaços que permitem a movimentação de pessoas de um compartimento para o outro ou de um pavimento para outro.
COBERTURA - É o conjunto de vigamento e do telhado que cobre a construção.
COMPARTIMENTO - Cada uma das divisões de uma casa ou apartamento.
CONJUNTO RESIDENCIAL - É o agrupamento de habitações isoladas ou múltiplas, obedecendo a uma planificação urbanística preestabelecida.
CONJUNTO RESIDENCIAL AUTÔNOMO - É o conjunto residencial que, possui serviços sociais e comércio destinados ao uso de seus ocupantes.
CONSERTO - É a obra de reconstituição de parte danificada ou inutilizada de um ou mais elementos de uma construção, não implicando em construção, reconstrução ou reforma.
CONSTRUIR – ato de edificar, realizar, realizar qualquer obra nova.
CONSTRUÇÃO RURAL - É a destinada a finalidades agrícolas zootécnicas ou de indústria rural que, beneficia matéria prima de produção da propriedade em que se localiza.
CAVA - É o espaço vazio, com ou sem divisões, situado abaixo do pavimento térreo de um edifício tendo o piso em nível inferior ao do terreno circundante e a uma distância desse nível menor que a metade do pé direito.
DEPENDÊNCIA - Parte isolada ou não de uma casa e que serve para utilização permanente ou transitória, sem formar unidade de habitação independente.
DESMEMBRAMENTO - É o parcelamento de uma ou várias partes de uma ou mais propriedade para construírem novos lotes ou sítios, tendo cada um deles testada para logradouro público.
DEPÓSITO - Lugar aberto ou edifício destinado a armazém. Em uma unidade residencial é o comportamento não habitável destinado a guarda de utensílios e provisões.
DESMONTE A FOGO - Processo de extração de rocha no qual se permite uso de explosivos detonantes (dinamite, TNT e semelhantes) ou de deflagrantes (pólvoras diversas), postos em furos de mina.
DIVISA - É a linha que separa os lotes das propriedades confinantes.
DIVISA DIREITA - É a que fica à direita de uma pessoa que, dentro do lote, tem a testada à sua frente.
DIVISA ESQUERDA - É a que fica à esquerda.
DIVISA DE FUNDO - É a que não tem ponto comum com a testada.
EDIFÍCIO - Construção destinada a abrigar qualquer atividade humana.
EDIFÍCIO RESIDENCIAL - Aquele destinado ao exclusivo uso residencial.
EDIFÍCIO RESIDENCIAL UNIFAMILIAR - Aquele que abriga apenas uma unidade residencial.
EDIFÍCIO RESIDENCIAL MULTIFAMILIAR - Aquele destinado a uso residencial ou multifamiliar. O conjunto de duas ou mais unidades residenciais em uma só edificação.
EDIFÍCIO GARAGEM - Aquele destinado à guarda de veículos.
EDIFÍCIO MISTO - Edificação que abriga usos diferentes. Quando um destes for residencial, o acesso às unidades residenciais se faz sempre através de circulações independentes dos demais usos.
EDIFÍCIO PÚBLICO - Aquele no qual se exercem atividades do governo. Administração, prestações de serviços públicos, etc.
EDIFÍCIO COMERCIAL - Aquele destinado a lojas ou salas comerciais, ou a ambas, e no qual unicamente as dependências do porteiro e/ou zelador são utilizadas para uso residencial.
EMBARGO - Providência legal, tomada pela Prefeitura, tendente a sustar o prosseguimento de obra ou instalação, cuja execução ou funcionamento, estejam em desacordo com as prescrições deste Código.
EMBACHAMENTO - É o ato de obstruir ou embaraçar.
ESTACIONAMENTO - É o ato de estacionar no logradouro, por um certo período de tempo, veículo de qualquer natureza.
ESTORES - Cortinas colocadas paralelamente às fachadas que descem das extremidades dos toldos, marquises ou janelas.
ESCRITÓRIO - Sala ou grupos de salas destinados ao exercício de negócios, nas profissões liberais, do comércio e de atividades afins.
FACHADA PRINCIPAL - Fachada do edifício voltada para a via pública. Se o edifício tiver mais de uma fachada, a principal é a que dá frente para o logradouro mais importante.
FLANCO DIREITO - É o que fica à direita de uma pessoa que, dentro do lote, tem a testada à sua frente.
FLANCO ESQUERDO - É o que lhe fica a esquerda.
FRENTE OU TESTADA DO LOTEDO TERRENO - É a linha que coincide com o alinhamento do logradouro e destinada a separar este da propriedade particular.
GABARITO - Restrição que limita altura de uma construção ou edifício.
GALPÃO - É uma construção construída por uma cobertura sem forro, fechada pelo menos em três de suas faces, na altura total ou em parte, por meio de parede ou tapume, e destinado somente a fins industriais ou a depósito, não podendo servir de habitação.
GLEBA - É propriedade, una e indivisível, de área igual ou superior a dez mil metros quadrados (10.000 m2).
GREIDE - É o perfil longitudinal de um logradouro em toda a extensão do trecho considerado.
HABITAÇÃO - É a parte ou o todo de um edifício que se destina a residência.
HABITAÇÃO COLETIVA - É a que serve de residência permanente a diversas famílias.
HABITAÇÃO ISOLADA - É construída por um só edifício dentro de um mesmo lote, e ocupada por uma só família
HABITAÇÃO MÚLTIPLA - É a habitação constituída pelo agrupamento de habitações isoladas dentro de um só lote.
HABITAÇÃO PARTICULAR - É ocupada por uma só pessoa ou uma só família.
HABITAÇÃO SUPERPOSTA - É a que existe sobre outra, tendo ambas entradas independentes.
“HABITE-SE” - É o documento expedido pelo órgão competente da Coordenação do Planejamento que autoriza o uso ou ocupação de um edifício.
HOTEL - É o edifício, ou parte do edifício, que serve de residência temporária a várias pessoas de famílias diversas.
INDÚSTRIA INCÔMODA - É aquela de cujo funcionamento podem resultar ruídos, trepidações, emissão de poeira, fumos ou nuvens de fuligem, exalação de mau cheiro, poluição de cursos d’água, etc., podendo constituir incômodo à vizinhança.
INDÚSTRIA INÓCUA - É aquela de cujo funcionamento não resulte incômodo, ameaça à saúde ou perigo de vida para a vizinhança.
INDÚSTRIA NOCIVA - É aquela de cujo funcionamento pode resultar prejuízo à saúde.
INDÚSTRIA PERIGOSA - É aquela de cujo funcionamento pode resultar perigo de vida.
INDÚSTRIA LEVE - Aquela que, para seu funcionamento, utiliza maquinaria de pequeno porte.
INDÚSTRIA PESADA - Aquela que, em seu funcionamento, utiliza maquinaria de grande porte.
INSTALAÇÃO MECÂNICA - Conjunto de máquina motriz (motor de qualquer espécie, tipo ou sistema) e de máquina operatriz em conjunto direto ou com transmissão intermediária tendo os geradores de vapor fixos ou amovíveis e os recipientes de vapor sob pressão.
INVESTIDURA - É a incorporação a uma propriedade particular de área de terreno pertencente ao logradouro público e adjacente à mesma propriedade, para o fim de executar um projeto de alinhamento ou de modificação de alinhamento aprovado pela Prefeitura.
JARDIM - É o logradouro de caráter ornamental, plantado e arborizado e destinado ao lazer.
JIRAU - É um piso elevado acima do piso de um compartimento, com área máxima de 50% da área desse compartimento.
KITCHNETE - Cozinha de dimensões reduzidas.
LAMBREQUINS - Ornatos, para beirais de telhados, cortinas, cantoneiras, etc.
LANCHONETE - Estabelecimento comercial onde se servem refeições ligeiras, bebidas, exceto as alcoólicas, em balcões ou mesas.
LICENÇA - Autorização dada pela autoridade competente para execução de obra, instalações, localização de uso e exercício de atividades permitidas.
LEGALIZAÇÃO - É pedido de licenciamento feito posteriormente à execução total ou parcial de obras, instalações ou explorações de qualquer natureza.
LETREIROS - Indicações por meios de inscrições, placas, tabuletas saliências ou avisos referentes ao negócio, à indústria ou profissão exercida no local em que sejam colocados e desde que apenas contenham a denominação do estabelecimento, a firma, a natureza ou objeto do negócio, da indústria ou da profissão, a indicação telefônica e a numeração predial.
LIMITE MÁXIMO DE PROFUNDIDADE - É a linha traçada paralelamente ao alinhamento do logradouro e a uma determinada distância deste, além da qual nada se poderá construir.
LOGRADOURO PÚBLICO - É toda a parte da superfície da cidade destinada ao tráfego de veículos ou ao trânsito de pedestres oficialmente reconhecida e designada por um nome próprio ou identificação numérica.
LOJA - É a edificação ou parte desta destinada ou exercício de uma atividade comercial ou de indústria inócua, geralmente abrindo para o exterior (lote ou logradouro) ou para uma galeria de lojas.
LOTE - É o terreno ou porção de terreno situado à margem de logradouro público, descrito e assinalado por título de propriedade.
LOTEAMENTO - É a divisão em planta de uma ou várias partes de uma ou mais propriedades para construírem dois ou mais lotes, tendo cada um deles testada para o logradouro público.
MEIO-FIO OU GUIA - É a fiada de pedra ou concreto marginal ao logradouro e destinada a servir de separação entre o passeio e a faixa de rolamento.
MODIFICAÇÃO - É o conjunto de obras destinadas a alterar divisões internas e descolar, aumentar, reduzir ou suprimir vãos.
MODIFICAÇÃO DA FACHADA - É o conjunto de obras destinadas a dar forma à fachada.
MOTEL - Hotel onde os abrigos de veículos além de corresponder ao número de compartimentos para hóspedes, são contíguos a cada um deles.
MURETA - É o muro de dimensões reduzidas.
MURO - É o anteparo destinado a fins provisórios.
PARQUE - É uma área entrecortados de avenidas, ruas ou caminhos e destinado a recreio e ao lazer.
PASSEIO - É a parte de um logradouro destinada ao trânsito de pedestres.
PAVIMENTAÇÃO - É o revestimento de um logradouro.
PISO - É a superfície base do pavimento.
PAVIMENTO - É parte de um edifício compreendida entre dois pisos ou entre um piso e o forro, não se considerando como tal o porão, a cava, a sobreloja e o jirau.
PÉ-DIREITO - É a distância vertical entre o piso e o teto de um compartimento.
POÇO DE VISITA - É o poço intercalado ao longo de qualquer galeria ou canalização e destinado à inspeção eventual.
PRAÇA - É o logradouro de caráter monumental para onde convergem outras vias e destinado ao tráfego, estacionamento e/ou lazer.
PROFUNDIDADE DO LOTE - É a distância entre a testada e a divisa oposta, medida segundo uma linha normal ao alinhamento. Se a forma do lote for irregular, avalia-se a profundidade média.
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - Atividade comercial que se ocupa da prestação de serviços cotidianos através de ofícios, tais como, sapateiro, barbeiro, tintureiro, funileiro, vidraceiro, borracheiro, etc.
QUADRA - É a área poligonal compreendida entre três ou mais logradouros adjacentes.
QUARTEIRÃO - É o trecho de um logradouro compreendido entre dois outros logradouros transversais.
RECUO - É a área destinada à incorporação ao logradouro público, pertencente à propriedade particular e adjacente ao mesmo logradouro, a fim de possibilitar a realização de um projeto de alinhamento ou de modificação de alinhamento aprovado pelo Município.
RECONSTRUIR - É fazer de novo, no mesmo lugar, na primitiva forma, qualquer parte ou elemento de uma construção.
REFÚGIO - É o abrigo para pedestre, interposto ao longo da pista de rolamento dos logradouros principais e destinado à separação das mãos de direção dos veículos.
REMEMBRAMENTO - É o parcelamento de uma ou várias partes de uma ou mais propriedades para serem incorporadas a lotes, sítios ou glebas, confinantes, tendo cada um deles testada para logradouro público ou particular.
RENOVAÇÃO DE LICENÇA - É a concessão de nova licença, antes de expirado o prazo fixado no alvará de construção.
REPOSIÇÃO - É o ato de repor a pavimentação primitiva do logradouro, em consequência de escavação.
RÉS DO CHÃO - Pavimento térreo, ou primeiro pavimento, é a parte do edifício que tem o piso ao nível do terreno circundante ou a pouca altura deste.
SERVIDÃO - Encargo imposto num imóvel para uso e utilização de outro imóvel, pertencente a dono diferente.
SÓTÃO - É a parte do edifício contida entre a cobertura e o forro e de pé-direito reduzido.
SOBRADO - Pavimento superior ao térreo num edifício de dois (2) pavimentos.
SOBRELOJA - Pavimento situado sobre a loja, com acesso exclusivo através desta e numeração independente.
SUBSOLO - É o espaço com ou sem divisões, situado abaixo do primeiro pavimento de um edifício e que tenha, pelo menos, metade de seu pé-direito abaixo do nível do terreno circundante.
TABIQUE - É a divisão de madeira ou material similar.
TAPUME - É a vedação vertical feita de madeira ou outro material, construída em frente a uma obra e ao nível do logradouro, e destinada a isolá-la e proteger os operários e transeuntes.
TELHEIRO - É o edifício constituído por uma cobertura sem forro, suportado pelo menos em parte, por meio de pilares, aberta em todas as partes ou fechada em duas faces, no máximo.
TERRENO DEFINIDO - É a propriedade particular, edificada ou não, que não resultou do loteamento ou desmembramento.
TERRENO - É a propriedade particular, edificada ou não.
TESTADA - É a linha que coincide com o alinhamento do logradouro e destinada a separar este da propriedade particular.
TOLDO - Dispositivo articulado revestido de lonas ou placas metálicas, constituindo, quando distendido, abrigo conta o sol ou as intempéries.
VALA - É a escavação, mais ou menos externa, de fundo não revestido e destinado a receber as águas que escorrem do terreno adjacente, conduzindo-as a determinado ponto.
VALETA - É a vala de dimensões reduzidas.
VILA - Conjunto de habitações independentes em edifícios isolados ou não e de modo a formarem ruas ou praças interiores, sem caráter de logradouro público.
VISTORIA ADMINISTRATIVA - É a diligência efetuada na forma deste Código, por engenheiros e/ou arquitetos da Prefeitura, tendo por fim verificar as condições de uma obra, instalação ou exploração de qualquer natureza, em andamento ou paralisada.
CAPÍTULO II
DA LICENÇA
Art. 2º - Nenhuma obra de construção, reconstrução, reforma ou acréscimo em edificações, bem como loteamento urbano, desmembramento, remembramento e abertura de ruas e estradas será feita, no Município de Amaturá, sem a prévia licença do Poder Executivo Municipal.
Parágrafo Único - Excetuam-se as obras executadas nas propriedades agrícolas, fora do perímetro urbano e expansão urbana, para uso exclusivo das mesmas.
Art. 3º - Para obtenção do Alvará de Construção de que trata o Art. 2º, os proprietários ou seus representantes legais com poderes especiais, terão que apresentar os seguintes documentos:
a) - fazer um requerimento em formulário próprio do Poder Público Municipal ao Secretário de Infraestrutura, solicitando licença para construção, reconstrução, reforma, acréscimo, loteamento ou parcelamento de terreno, contendo no seu teor o nome e o endereço do requerente, local da obra ou loteamento ou parcelamento, rua e número, data e assinatura;
b) - apresentar projeto completo com os requisitos e detalhes exigidos pela técnica e visados pelo CREA no mínimo em três jogos (cópias heliográficas) devidamente assinadas pelo autor do projeto, pelo responsável técnico da construção (arquiteto ou engenheiro) e pelo proprietário, ou em caso especial o número de jogos será de acordo com o Secretário Municipal de Infraestrutura;
c) - prova de quitação dos impostos e taxas municipais;
d) - documento hábil comprobatório da legalização da propriedade;
e) - formulário do IBGE devidamente preenchido e visado pelo órgão;
f) - cópia do contrato de construção visado pelo CREA;
g) - projeto de instalação elétrica, hidráulica, sanitária, telefônica, e prevenção contra incêndios, aprovados pelos órgãos competentes e demais órgãos da região;
h) - projeto de fundações para arquivamento pela Secretaria de Infraestrutura para construções não populares.
Art. 4º - Caso o edifício seja em loteamento, desmembramento ou remembramento, justificar se o mesmo está aprovado pelo Órgão competente do Poder Executivo Municipal e devidamente registrado no cartório de Registro Geral de Imóveis, de acordo com a legislação Federal em vigor.
Art. 5º - As licenças referidas no Art. 2º só serão concedidas depois de prévia aprovação dos projetos das referidas obras.
Parágrafo Único - Só serão concedidos os alvarás de construção, às construções cujos projetos hajam sido aprovados pela Secretaria de Infraestrutura do Município.
Art. 6º - Os requisitos e detalhes técnicos a que se refere a letra b, do artigo 3º, são os seguintes:
a) - planta de locação que deverá ser em escala adequada, à critério da Secretaria de Obras do Município e conter as seguintes indicações:
I) - dimensões e área do lote ou projeção;
II) - acesso ao lote ou projeção;
III) - lotes ou projeções vizinhas, com sua numeração;
IV) - orientação ou construções projetadas, em relação às divisas e alinhamento do lote ou projeção.
V) - construção ou construções projetadas, em relação às divisas e alinhamento do lote ou projeção.
b) - o projeto de arquitetura a que se refere este artigo deverá constar de plantas, cortes e elevações, cotadas e em escalas nunca inferiores a um para cinquenta (1:50) com especificações de materiais e indicações dos elementos construtivos ou de instalação, necessários à perfeita compreensão do projeto. Nos projetos de acréscimos ou de modificações, deverão ser apresentados desenhos indicativos da construção projetada e da existência, em desenhos separados, na mesma escala, ou em desenhos superpostos com a seguinte convenção:
I) - preto - a conservar;
II) - amarelo - a demolir;
III) - vermelho - a construir.
c) a critério da Secretaria de Infraestrutura do Município, mediante consulta prévia, a escala prevista no item anterior poderá ser alterada.
Art. 7º - Nos casos de requerimento de alvarás de obras de acréscimo, de modificação ou de instalações comerciais, será dispensada a apresentação do instrumento de locação dos lotes e dos projetos de instalação elétrica e hidráulica, e do cálculo estrutural quando não houver acréscimo ou modificação deste último.
Art. 8º - Em todos os desenhos submetidos à Secretaria de Infraestrutura do Município as cotas prevalecerão, no caso de divergência, com as medidas tomadas em escala.
Parágrafo Único - Todos os desenhos submetidos à Secretaria de Infraestrutura do Município deverão ser dimensões e carimbo de acordo com o padrão por ela fornecido.
Art. 9º - A aprovação do projeto não implica da parte da Secretaria de Infraestrutura do Município, no reconhecimento da propriedade do lote ou projeção.
Art. 10º - Nos casos de projetos compostos de dois ou mais blocos, poderá ser concedido alvará de construção para cada bloco em separado desde que se constituam em unidades autônomas de funcionamento independente e estejam em condições de serem aprovados isoladamente.
Art. 11º - No caso de demolição total ou parcial de qualquer obra, o interessado deverá obter previamente, autorização da Secretaria de Infraestrutura do Município, que será solicitada em requerimento próprio, acompanhado de memorial descritivo, título de propriedade e/ou autorização, onde deverão ser especificadas as razões da demolição.
Art. 12º - Não cabe à Secretaria de Infraestrutura do Município examinar o cálculo estrutural, nem fiscalizar a execução das estruturas, não assumindo consequentemente, qualquer responsabilidade neste sentido.
Parágrafo Único - Concedido o Alvará de Construção, será exigida a apresentação do cálculo estrutural, em construções acima de dois pavimentos, no mínimo em duas cópias, a fim de servir de base, caso necessário, a futuras apurações de responsabilidade e deverá ser arquivado após devidamente visado pelo Secretário de Infraestrutura do Município, dentro de sessenta dias contados a partir da data de sua expedição, findo os quais a construção poderá ser embargada até o cumprimento desta exigência.
CAPÍTULO III
DA APROVAÇÃO DO PROJETO E ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO
Art. 13º - Antes de o interessado do edifício dar entrada ao projeto, deverá este ser convenientemente examinado pela Secretaria de Infraestrutura do Município quanto aos requisitos de ordem legal e formal desta lei.
§ 1º - Verificada a omissão de algum requisito formal ou legal, o projeto será devolvido ao interessado a fim de supri-lo.
§ 2º - Estando formal e legalmente completo, após o exame prévio, será o projeto dado como apto para ingresso regular no protocolo da Secretaria de Infraestrutura do Município.
§ 3º - Não cria direitos de nenhuma espécie e em nenhuma hipótese o exame feito em conformidade com este artigo.
Art. 14º - Examinado o projeto pela Secretaria de Infraestrutura do Município e verificado estar o mesmo de acordo com esta lei e demais legislações em vigor, o interessado será autorizado a pagar os emolumentos e taxas correspondentes à licença para construção de conformidade com o Código Tributário do Município de Amaturá.
Art. 15º - As obras do poder público estão obrigadas a aprovação e licença tendo o exame do processo de pedido de licença preferência sobre outro qualquer.
Art. 16º - Nas licenças para construção em condomínio ou sob regime de incorporação o alvará será extraído em nome do condomínio ou incorporador que o requerer, obrigando-se o requerente, dentro do prazo de cento e oitenta dias corridos a partir do deferimento do pedido, a declarar, documentadamente, os nomes dos condôminos e números dos respectivos apartamentos.
Parágrafo Único - A falta de declaração, de que trata este artigo, implicará em extração do habite-se em nome exclusivo do requerente da licença.
Art. 17º - O alvará de construção conterá:
a) - número do pedido de licença;
b) - nome do requerente e do responsável técnico pela edificação com a respectiva identificação profissional;
c) - identificação do terreno ou lote a edificar;
d) - natureza da obra e número de pavimentos;
e) - prazo de validade do alvará.
f) - recuos e alinhamentos que serão obedecidos;
g) - outras observações julgadas necessárias.
Art. 18 - Poderão ser realizados, sem exigência de projeto os pequenos reparos que não alterem a estética da edificação, devendo, porém obedecer as disposições desta lei inclusive às referentes à letra a, do artigo 3º deste Código.
CAPÍTULO IV
OBRIGAÇÕES DURANTE A EXECUÇÃO DAS OBRAS
Art. 19º - Após o início da obra, ao serem locadas as fundações, o responsável pela construção deverá requerer à Secretaria de Infraestrutura do Município, a verificação do alinhamento e da cota de soleira, o certificado de numeração.
Art. 20º - Para fins de documentar que a obra está licenciada e para os efeitos de fiscalização, o alvará de construção e os projetos aprovados, serão permanentemente conservados na obra, protegidos da ação do tempo e dos materiais de construção e em local facilmente acessível aos fiscais do Poder Público Municipal.
Art. 21º - Em toda obra será obrigatório afixar no tapume, placas de dimensões de 1,20m x 0,60m, no mínimo, identificando o responsável técnico e contendo todas as indicações exigidas pelo CREA da Região.
Art. 22º - O responsável técnico deverá obrigatoriamente comunicar à Secretaria de Infraestrutura do Município qualquer paralisação da obra por prazo superior a trinta dias.
Art. 23º - Toda substituição de responsável técnico da obra deverá obrigatoriamente, ser comunicada à Secretaria de Infraestrutura do Município.
CAPÍTULO V
DO HABITE-SE
Art. 24º - Nenhum edifício poderá ser ocupado sem a concessão de habite-se pela Prefeitura Municipal.
Art. 25º - O habite-se será concedido pelo órgão municipal competente, depois de ter sido verificado estar o edifício completamente concluído, de acordo com o projeto aprovado, apresentando os seguintes requisitos:
a) - ficha de inscrição do imóvel no órgão municipal competente;
b) - declaração dos órgãos competentes relativa às ligações nas redes públicas de abastecimento de água, de esgotos sanitários, de águas pluviais, de energia elétrica e de telefone, nos termos dos regulamentos respectivos;
c) - formulário do IBGE devidamente preenchido e visado pelo órgão;
d) - execução das calçadas;
e) - limpeza do edifício totalmente concluída;
f) - placa de numeração colocada;
g) - remoção de todas as instalações do canteiro de obras, entulhos e restos de materiais;
h) - certificado de garantia e funcionamento dos elevadores, quando for o caso;
i) - certificado expedido pelo Corpo de Bombeiros referentes a instalações preventivas contra incêndios.
Art. 26º - Será concedido habite-se parcial nos seguintes casos:
I - quando se tratar de um edifício composto de parte comercial e parte residencial e poder cada uma ser utilizada independentemente da outra;
II - quando se tratar de edifício multifamiliar, caso em que poderá ser concedido o habite-se para unidade residencial que esteja completamente concluída, sendo necessário que pelo menos um elevador esteja funcionamento quando se tratar de unidade acima da quarta laje contando a do pavimento de acesso;
III - quando se tratar de prédio em vila, estando a calçada e a rua da vila iluminada desde a entrada no logradouro até o fim da testada do prédio a habitar;
IV - quando se tratar de mais de um edifício num mesmo lote devendo as obras necessárias para o perfeito acesso a este lote, inclusive de urbanização, se houver, estarem concluídas.
Art. 27º - A Secretaria de Infraestrutura do Município poderá fiscalizar um edifício mesmo após a concessão do habite-se para constatar sua conveniente conservação e utilização.
§ 1º - Poderá também, interditar qualquer edifício, sempre que suas condições de conservação possam afetar a saúde ou segurança de seus ocupantes ou de terceiros.
§ 2º - A Secretaria de Infraestrutura do Município comunicará ao órgão competente, para fins de sustarão de alvará de localização de firma ou estabelecimento sempre que as atividades por elas exercidas não estejam de acordo com o previsto para o edifício que ocupam.
CAPÍTULO VI
DO RESPONSÁVEL TÉCNICO
Art. 28º - Somente poderão ser responsáveis por projetos ou construções, na área do Município de Amaturá, engenheiros ou arquitetos, profissionais legalmente habilitados para estes fins, de acordo com a legislação federal em vigor e que estiverem registrados na Prefeitura, no Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura da Região e em dias com a União, o Município e a Previdência Social.
Art. 29º - Os profissionais (arquitetos, engenheiros e agrimensores) que desejarem exercer as suas atividades na área Municipal de Amaturá, deverão inscrever-se na Secretaria de Infraestrutura do Município.
Art. 30º - Para a inscrição de que trata o artigo anterior, o interessado deverá apresentar os seguintes documentos:
a) Carteira Profissional, expedida pelo Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura - CREA inclusive o documento comprobatório referente às obrigações fiscais (anuidade), decorrentes do exercício profissional;
b) Prova de inscrição no Cadastro Fiscal da Prefeitura;
c) Recibo de pagamento de taxa de licença de localização e funcionamento ou prova de inscrição na repartição competente para pagamento da mesma;
d) Prova de quitação com a Previdência Social (INPS);
e) Número de inscrição no cadastro de Pessoa Física do Ministério da Fazenda;
f) Uma fotografia 3x4.
Parágrafo Único - Quando se tratar de empresa construtora, serão exigidos, além dos documentos especificados neste artigo, referentes a todos os profissionais componentes da mesma, os seguintes:
a) Registro da firma, sociedade, companhia ou empresa, conforme o caso, devidamente anotado na Junta Comercial do Estado ou Cartório de Títulos ou Documentos;
b) Inscrição da empresa no Cadastro Fiscal da Prefeitura;
c) Declaração da empresa, dando o nome do profissional que será responsável perante a Prefeitura, com firma devidamente reconhecida;
d) Número de inscrição no Cadastro de Contribuintes de Pessoas Jurídicas no Ministério da Fazenda (CGC);
e) Prova de quitação da empresa com a Previdência Social (INPS) e a Fazenda Pública (União, Estado ou Município).
Art. 31º -Terminado o prazo para pagamento dos impostos municipais relativos às atividades profissionais, o profissional registrado terá habilitação suspensa até prova do pagamento dos referidos tributos.
Art. 32º - O profissional ou a empresa será excluído do Registro Profissional pelos motivos seguintes:
a) Falecimento do profissional;
b) Pedido por escrito, com firma reconhecida do cancelamento do registro;
c) Solicitação da Delegacia do CREA, decorrente da finalização do exercício profissional, na forma da legislação em vigor.
Parágrafo Único - O ato da exclusão de um profissional ou empresa do Registro Profissional será expedido pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, e, obrigatoriamente, o ato será publicado no Diário Oficial dos Municípios com justificativa da exclusão.
Art. 33º - Enquanto durar a obra, o responsável técnico pela construção será obrigado a manter nela uma placa com seu nome, endereço e número de registro no CREA e na Prefeitura, nas dimensões exigidas pela legislação em vigor, que deverá ser fixada em local adequado, facilmente visível e legível pelo público.
Art. 34º - Os projetos, memórias e cálculos apresentados ao Órgão Municipal competente, terão como responsáveis exclusivos os profissionais habilitados que os assinarem como autores, e a responsabilidade de execução de qualquer obra da construção, edificação, assentamento e conservação de máquinas, motores e equipamentos, caberá exclusivamente ao profissional habilitado que tiver assinado o respectivo projeto, como responsável pela execução.
§ 1º - Não caberá ao Município qualquer responsabilidade decorrente do exame e a aceitação de quaisquer projetos, memórias ou cálculos bem como a execução das obras respectivas.
§ 2º - Se houver descumprimento das condições de licenciamento de uma obra, e, por isso for constatada irregularidade técnica que ameace a segurança do que estiver sendo executado, ou a terceiros, o Município promoverá imediatamente vistoria administrativa a fim de tomar as providências cabíveis.
§ 3º - Os profissionais responsáveis pelo assentamento de qualquer equipamento ou de sua conservação respondem pelo cumprimento das normas do regulamento respectivo, sendo essa responsabilidade extensiva, sobretudo, aos dispositivos de segurança obrigatoriamente empregados.
Art. 35º - Os profissionais habilitados respondem perante o Município, solidariamente com as firmas pelas quais estejam inscritos.
CAPÍTULO VII
DAS EDIFICAÇÕES
SEÇÃO I
I - NORMAS GERAIS
Art. 36º - É vedada, em cada zona ou setor, a construção ou utilização, mesmo a título precário, de edifício para fins não estabelecidos nas normas do zoneamento da cidade de Amaturá.
Parágrafo Único - Nas convenções de condomínio de edifícios deverão constar proibições de utilização de áreas para fins não estabelecidos na respectiva quadra ou setor.
Art. 37º- As formas ou elementos adotados aos edifícios oficiais ou de grande significação para a cidade não poderão ser repetidos em outros edifícios, ainda que modificado em seu aspecto plástico ou escala, desde que sua origem seja identificada, a obra será interditada e demolida
Art. 38º - A Secretaria de Infraestrutura do Município se reserva de, motivadamente, sustar a aprovação do projeto, sempre que este prejudique a unidade ou harmonia do conjunto de que faz parte, ou apresente compartimentos não justificados pelo programa.
Art. 39º - As construções baixas, quando visíveis de edifícios vizinhos deverão apresentar soluções de cobertura com aspecto satisfatório, constando obrigatoriamente do projeto submetido à apreciação da Secretaria de Infraestrutura do Município.
Art. 40º - Para setores considerados especiais pela Secretaria de Infraestrutura do Município, somente serão permitidas construções em madeira mediante autorização especial da Secretaria de Infraestrutura do Município que examinará cada caso em particular.
Art. 41º - Serão permitidas construções de caráter transitório, a título precário em certos setores da cidade, durante a construção definitiva e por prazo fixo, a critério da Secretaria de Infraestrutura do Município.
Art. 42º - Nas construções feitas no alinhamento dos logradouros públicos, as águas pluviais dos telhados e marquises deverão ser canalizadas e os condutores embutidos nas fachadas e ligados à sarjetas.
Art. 43º - As construções, placas, letreiros, anúncios, sinalizações ou avisos situados fora do perímetro urbano e dentro do Município, desde que situadas nas faixas de domínio das estradas ou limites destas, bem como em suas áreas limítrofes, deverão ter seus projetos submetidos à aprovação da Secretaria Municipal de Infraestrutura.
Art. 44º - Será permitida a construção de habitações coletivas nas áreas para isso estabelecidas, obedecidas as normas de zoneamento da cidade de Amaturá.
Art. 45º - Não será permitida a construção de apartamentos de menos de quarenta metros quadrado (40 m2) de área útil.
Art. 46º - É obrigatório a existência de vestíbulo social e de serviço, com elevadores independentes, salvo nos casos de habitações coletivas econômicas. Os vestíbulos social e de serviço devem se comunicar em todos os pavimentos.
§ 1º - Considera-se habitação coletiva econômica, aquela cuja área útil não ultrapasse os cinquenta metros quadrados (50 m2).
§ 2º - No caso de habitação coletiva econômica, permite-se vestíbulo de circulação vertical único, com uma única entrada para o apartamento.
§ 3º - Quando se tratar de habitação não econômica, é obrigatória a existência de dependências de serviços completos constituídas de área de serviço, quarto e banheiro de empregada.
Art. 47º - Para cada conjunto de circulações verticais será permitido um máximo de oito apartamentos por andar, ou, no caso de habitações coletivas econômicas, de doze apartamentos por andar.
§ 1º - Serão exigidos a escada, elevador social e elevador de serviço sempre que possível neste tipo de habitação.
§ 2º - Pelo menos a escada de cada conjunto de circulação vertical deve dar acesso ao subsolo, quando existente.
Art. 48º - Na cobertura dos edifícios de habitações coletivas somente será permitida a construção de caixas d’água, casas de máquinas e vestíbulos de circulação vertical e casa de zelador.
Art. 49º - Para os edifícios de habitações coletivas construídas sobre pilotis, não serão aprovados projetos que apresentem solução estrutural ou elementos de construção e ajardinamento que prejudiquem a utilização conveniente dos espaços no pavimento térreo.
§ 1º - As área fechadas não poderão ultrapassar quarenta por cento (40%) da área de projeção, constituindo-se de: vestíbulos, apartamento do zelador com o máximo de dois quartos, dependências para faxineiro com quarto e banheiro, depósito de lixo e dependências ou quarto de medidores.
§ 2º - Deverá ser prevista, para recreação e circulação a pavimentação de, no mínimo quarenta por cento (40%), da área de projeção do bloco.
§ 3º - A disposição dos pilotis deverá obedecer a ordenação identificável.
Art. 50º - Será obrigatória a construção de garagens subterrâneas, salvo nos edifícios de habitações coletivas econômicas. Deverá ser concedida uma área de vinte e cinco metros quadrados (25 m2) por automóvel, devendo ser mantida a proporção mínima de uma vaga para dois apartamentos.
Parágrafo Único - As garagens deverão ter entrada e saída independente, com localização definida pela Secretaria de Infraestrutura em função da urbanização da área local.
Art. 51º - Serão obrigatórios nos edifícios de habitações coletivas, apartamentos destinado a zelador com área mínima de trinta metros quadrados (30 m2) e máxima de sessenta metros quadrados (60 m2), e alojamento para faxineiros com banheiro.
II - HABITAÇÕES GEMINADAS
Art. 52º - As habitações geminadas, além das disposições deste capítulo e das relativas às edificações em geral, serão permitidas construir nas áreas próprias estabelecidas para tal fim pela Secretaria de Infraestrutura do Município, obedecendo aos critérios das normas do zoneamento da cidade de Amaturá.
Art. 53º - As fachadas das residências construídas num mesmo bloco deverão ser arquitetonicamente tratadas como partes de um conjunto.
Art. 54º - Quando houver construções ou projetos aprovados na mesma quadra, os níveis dos peitoris e vergas, bem como a altura dos muros das novas construções, obedecerão aos existentes. Caso contrário poderão ser determinados livremente, sendo respeitados, entretanto, o nível de soleira fornecido pela Secretaria de Infraestrutura do Município, e o gabarito do setor previsto pelas normas de zoneamento da cidade de Amaturá.
Art. 55º - É livre a escolha dos tipos de gabarito para cada módulo desde que sejam mantidas as linhas geométricas essenciais da fachada do conjunto.
Art. 56º - É obrigatória a existência de pátio interno descoberto com o mínimo de quinze metros quadrados (15 m2) e dimensão mínima de dois metros (2 m), nos casos de servirem exclusivamente às dependências de serviço e de vinte metros quadrados (20 m2) com dimensão mínima de três metros (3 m), quando servirem simultaneamente a dependência de serviço e de utilização prolongada.
Art. 57º - Não serão aprovados projetos de construção, acréscimo ou modificação de habitações geminadas que implique na criação de duas residências no mesmo módulo, e nesse sentido vedada a duplicidade de cozinhas quitinetes ou quartos com entrada privativa ou outros elementos que permitam identificar a inobservância da presente norma.
III - LOJAS
Art. 58º - As lojas, além das disposições deste capítulo e das relativas às edificações em geral, serão permitidas construir nas áreas estabelecidas para este fim pela Secretaria de Infraestrutura do Município, observando as normas de zoneamento da cidade de Amaturá.
Art. 59º - Toda instalação comercial deverá obedecer a projeto submetido à aprovação da Secretaria de Infraestrutura do Município que se reserva o direito de impor exigências relativas a utilização prevista para a loja.
Art. 60º - Para efeito de decoração e instalação comercial será permitido o rebaixamento parcial do teto até um mínimo de dois metros e vinte e cinco centímetros (2,25 m) de pé direito.
Art. 61º - Nos casos de lojas de mais de cinco metros (5 m) de pé direito, será permitida a construção de sobreloja, ou mezanino, ou jirau, ocupando área inferior a cinquenta por cento (50%) da área da loja, desde que não prejudique as condições de utilização e iluminação, sendo mantido o pé direito mínimo de dois metros e vinte e cinco centímetros (2,25 m).
Art. 62º - É obrigatória a instalação de sanitários em cada loja isolada, para cada loja isolada ou para cada cem metros quadrados (100 m2) da área ou fração.
§ 1º - No caso de uso público prolongado, é obrigatória a instalação independente de sanitários públicos, separados para cada sexo.
§ 2º - No caso de várias lojas se abrirem para galerias de utilização comum, será permitida a instalação de conjunto sanitário comum a todas as lojas obedecidas as proporções fixada neste artigo.
Art. 63º - Os balcões e guichês abertos para logradouros públicos ou galerias de utilização pública, deverão estar afastados no mínimo Oitenta centímetros (0,80 m) do alinhamento.
Art. 64º - Nos restaurantes e bares será permitida, a critério da Secretaria de Infraestrutura as do Município e por prazo por ela fixado, a colocação de cadeiras e mesas na calçada; desde que esta tenha largura superior a cinco metros (5m) e as cadeiras e mesas não ocupem mais de sessenta por cento (60%) de sua área, nem ultrapassem a projeção da marquise ou toldo e os alinhamentos laterais da loja.
Art. 65º - As lojas que se destinarem ao comércio de produtos alimentícios deverão ter paredes e pisos impermeáveis.
IV - MERCADOS, MERCADOS LIVRES E SUPERMERCADOS
Art. 66º - Os mercados, mercados livres e supermercados, além das disposições deste capítulo e das relativas às edificações em geral, serão permitidas construir nas áreas próprias estabelecidas para tal fim pela Secretaria de Infraestrutura do Município, obedecendo aos critérios das normas do zoneamento da cidade de Amaturá.
Art. 67º - As paredes e pisos dos mercados, mercados livres e supermercados deverão ser revestidos de material lavável e impermeável.
Art. 68º - Nos mercados e supermercados é obrigatória a existência de depósitos e câmaras frigoríficas, não sendo permitida a estocagem de mercadoria e a sua preparação nos locais destinados a exposição e venda.
Art. 69º - Nos mercados e supermercados, as entradas de mercadorias e de pessoal de serviço serão feitas independentemente do público.
Art. 70º - Não serão permitidas aberturas de balcões, guichês e registradora diretamente sobre os logradouros públicos.
Art. 71º - É obrigatória a instalação de sanitários e vestiários, na proporção exigida pelo Ministério do Trabalho.
Art. 72º - A capacidade de atendimento prevista para mercado, mercado livre ou supermercado, bem como a previsão de seu mínimo de funcionários deverá constar de memorial explicativo, anexo ao projeto, e servirão de base para o dimensionamento das entradas, saídas, circulações, sanitários e, no caso de supermercados, para a determinação do número de caixas registradoras.
Art. 73º - Nos supermercados não serão permitidos degraus em toda a área de exposição e vendas, sendo as diferenças de nível vencidas por meio de rampas.
Art. 74º - Nos supermercados a área de exposição à venda deverá ser contígua, não sendo permitida a construção de paredes ou outros elementos que resulte na sua subdivisão em compartimentos independentes.
Art. 75º - Os supermercados reservarão trinta por cento (30%) de sua área construída para estacionamento, independente do espaço reservado para carga e descarga de mercadorias.
Art. 76º - Os supermercados disporão de instalações sanitárias separadas para cada sexo, na proporção de um (1) sanitário, um (1) lavatório e um (1) chuveiro, para cada trezentos metros quadrados (300,00 m2) de área construída.
Parágrafo Único - Será exigida a instalação de, no mínimo, um (1) vestiário com armários para cada sexo.
V - EDIFÍCIOS DE SALAS PARA FINS COMERCIAIS PROFISSÕES LIBERAIS E ARTESANAIS
Art. 77º - Os edifícios destinados para fins comerciais, profissões liberais e artesanais, além das disposições deste capítulo e das relativas às edificações em geral, serão permitidos construir nas áreas para isso estabelecidas pela Secretaria de Infraestrutura do Município, obedecidas as normas de zoneamento da cidade de Amaturá.
Art. 78º - As salas terão no mínimo doze metros quadrados (12 m2) de área e três metros 3 m) em sua menor dimensão, medidas de eixo a eixo de parede, não se considerando para aplicação desta norma corredores, saletas, vestíbulos e sanitários.
Art. 79º - É obrigatória a instalação de sanitário para cada sala ou grupo de salas utilizadas por mesmo ocupante, para cada sessenta metros quadrados (60 m2) de área ou fração. O banheiro deverá constar no mínimo de sanitário e lavatório.
Art. 80º - É vedada a abertura de balcões e guichês diretamente para as áreas de circulação e vestíbulos de utilização comum.
VI - HOTÉIS E MOTÉIS
Art. 81º - Os edifícios destinados a hotéis e motéis, além das disposições deste capítulo e das relativas às edificações em geral, serão permitidos construir nas áreas para isso estabelecidas pela Secretaria de Infraestrutura do Município, obedecidas as normas de zoneamento da cidade de Amaturá.
Art. 82º - É obrigatória, nos edifícios destinados a hotéis e motéis a existência de sala de estar de utilização comum, vestíbulo de entrada com local para portaria e recepção, rouparia e salão de desjejum, quando não dispuserem de restaurante.
Art. 83º - É obrigatório, nos edifícios destinados a hotéis e motéis, a instalação de sanitário constando, no mínimo, de sanitário, chuveiro e lavatório de utilização simultânea e independente, para cada dois quartos que não tenham instalações privativas.
Art. 84º - É obrigatório a instalação de sanitário para pessoal de serviço independente dos destinados aos hóspedes, estabelecida a proporção de um vaso sanitário, um lavatório, dois mictórios e dois chuveiros, obedecidas as determinações do Ministério do Trabalho.
Art. 85º - Todas as instalações de serviço deverão ter acesso independente às destinadas aos hóspedes.
Art. 86º - Os dormitórios deverão observar a área mínima de doze metros quadrados (12,00 m2), não computados os halls de entrada.
Art. 87º - A cozinha deverá ser dotada de instalações frigoríficas adequadas para guarda de alimentos e de exaustor de ar.
Art. 88º - Nos hotéis de mais de três (3) pavimentos, é obrigatório a instalação de elevador de serviço.
Art. 89º - Nos hotéis, os dormitórios que não dispuserem de instalações sanitárias privativas deverão ser dotados, em seu recinto, de um lavatório.
Art. 90º - Os edifícios destinados a motéis deverão ainda, obedecer as seguintes condições:
a) respeitar as faixas de proteção das rodovias;
b) dispor, no mínimo, de parques de estacionamento de veículos com uma vaga para cada dormitório;
c) obedecer ao recuo mínimo de cinco metros (5 m) em relação ao limite da faixa de proteção das rodovias;
d) dispor de restaurante ou lanchonete na proporção de um metro quadrado (1 m²) por dormitório.
VII - CASAS DE ESPETÁCULOS E AUDITÓRIOS
Art. 91º - Os edifícios destinados a casas de espetáculos, além das disposições deste capítulo e das relativas às edificações em geral, serão permitidos construir nas áreas para isso estabelecidas pela Secretaria de Infraestrutura do Município, obedecidas as normas de zoneamento da cidade de Amaturá.
Parágrafo Único- Será permitida a instalação de auditórios, para fins comerciais, em edifícios fora dos setores próprios, quando destinados a instalações, organizações ou entidades, cujo funcionamento os justifique, e quando obedecerem, também, às normas desta seção.
Art. 92º - As casas de espetáculos deverão apresentar perfeitas condições de visibilidade, sendo obrigatória a apresentação à Secretaria de Infraestrutura do Município dos gráficos das visibilidades em planta e corte, com indicação das posições de palco ou tela das poltronas destinadas ao público e da cabine de projeção, quando houver.
§ 1º - Deverão observar afastamento mínimo entre a primeira fila de poltrona e a tela de projeção de modo que o raio visual do espectador, em relação ao ponto mais alto desta, faça, com seu plano, um ângulo não superior a sessenta graus centígrados (60º).
§ 2º - Deverão dispor de instalação elétrica que permita a transição lenta de intensidade luminosa à obscuridade e vice-versa, no início e fim de projeção.
Art. 93º - Para as salas de espetáculos ou auditórios com capacidade superior a 500 pessoas, será obrigatória para obtenção do alvará de construção, a apresentação de projeto de tratamento, acústico ou de distribuição de som.
Art. 94º - É obrigatória a instalação de ventilação mecânica ou, no caso de sala de espetáculo de capacidade superior a trezentas pessoas, de ar condicionado. As condições de conforto térmico deverão ser mantidas, nas horas de funcionamento da casa de espetáculos mesmo durante os intervalos.
Art. 95º - Será obrigatória a existência de sala de espera, dimensionada de acordo com a capacidade de sala de espetáculo, e auditórios, alvo no caso de auditórios para fins não comerciais de capacidade inferior a duzentas pessoas.
Art. 96º - É obrigatória a instalação de sanitários para o público na proporção de um vaso sanitário por grupo de duzentas pessoas e um lavatório por grupo de cem pessoas, observadas a separação por sexo e o isolamento individual quanto aos vasos.
Parágrafo Único - As instalações sanitárias para uso de empregados serão independentes das de uso do público, observada a proporção de um vaso, um lavatório e um chuveiro por grupo de vinte e cinco pessoas, com separação por sexo.
Art. 97º - No caso de teatros, as instalações destinadas a artistas deverão ser independentes das destinadas ao público e pessoal de serviço e providas de acesso exclusivo e instalações sanitárias privativas.
Art. 98º - As bilheterias não poderão abrir diretamente sobre as vias públicas ou galerias de circulação, de uso não exclusivo da casa de espetáculos e para espaços descobertos, observando-se a proporção de uma para cada seiscentas pessoas, com o mínimo de dois.
Art. 99º - Nas casas de espetáculos que funcionam em sistemas de sessões, é obrigatória a existência de circulações e portas de saída independentes das entradas.
Art. 100º - As saídas sejam portas, circulações, escadas ou rampas, deverão garantir a vazão ao público das dependências que atendem calculadas na base de um metro (1m) de largura para cada cem pessoas.
Art. 101º - Todas as portas de acesso às salas de espetáculos e de espera deverão ser do tipo vai-e-vem, admitindo-se no caso de portas exclusivamente de saída, que sejam somente abertas para fora.
Art. 102º - As portas de saída da sala de espetáculos deverão ser indicadas com a inscrição “SAÍDA”, legível à distância.
Art. 103º - As poltronas deverão obedecer às condições de conforto e estarem dispostas de maneira a permitir livre acesso e circulação.
§ 1º - A localização das poltronas deverá dar-se em uma zona definida em planta entre duas retas que, partindo das extremidades da tela, palco ou instalações equivalente, formem com esta um ângulo máximo de cento e vinte e cinco graus (125º).
§ 2º - O espaçamento entre as filas, de encosto a encosto, deverá ser de noventa centímetros (0, 90 m) no mínimo.
VIII - ESTÁDIOS E GINÁSIOS ESPORTIVOS
Art. 104º - Os estádios e ginásios esportivos deste capítulo e das relativas às edificações em geral, serão permitidos construir nas áreas para isso estabelecidas pela Secretaria de Infraestrutura do Município, obedecidas as normas de zoneamento da cidade de Amaturá.
Art. 105º - Os estádios e ginásios esportivos deverão ter instalações sanitárias para público, separadas para cada sexo, independentes das destinadas aos atletas e em número proporcional à sua capacidade.
Art. 106º - As arquibancadas não poderão ser construídas em madeira.
Art. 107º - Os estádios e ginásios deverão apresentar condições de visibilidade perfeitas, sendo obrigatório submeter à aprovação da Secretaria de Infraestrutura do Município os gráficos de visibilidade, em planta e em cortes, com indicações de números e disposição dos lugares destinados aos espectadores.
Art. 108º - Os projetos de estádios e ginásios esportivos devem ser acompanhados de plantas que indiquem a possibilidade de estacionamento de veículos, em número proporcional às suas capacidades, a menos de quatrocentos metros (400 m) de distância dos acessos aos edifícios, em áreas particulares ou públicas, especialmente destinadas a esse fim.
Art. 109º - As saídas sejam portas, circulações, escadas ou rampas, deverão garantir a vazão do público das dependências a que atendem calculadas na base de:
I – Um metro (1m) de largura para cada quinhentos espectadores, em estádios e ginásios de capacidade inferior a cinco mil espectadores com o mínimo de cinco metros (5 m).
II – Um metro (1 m) de largura para cada mil espectadores, em estádios e ginásios de capacidade superior a cinco mil espectadores, com um mínimo de dez metros (10 m) de largura para o total das saídas.
IX - PAVILHÕES PARA EXPOSIÇÕES, FEIRAS, CIRCOS E PARQUES
Art. 110º - Os pavilhões para exposições, feiras, circos e parques, além das disposições deste capítulo e das relativas às edificações em geral, serão permitidos construir nas áreas para isso estabelecidas pela Secretaria de Infraestrutura do Município, obedecidas as normas de zoneamento da cidade de Amaturá.
§ 1º - No caso de instalação provisória de circos, exposições, feiras e parques a Secretaria de Infraestrutura do Município poderá indicar e licenciar por prazo fixo localizando em áreas fora dos setores próprios.
§ 2º - Os circos, exposições, feiras e parques provisórios só poderão ser franqueados ao público após vistoriados pela Secretaria de Infraestrutura do Município.
Art. 111º - Aos circos, feiras, exposições e parques permanentes aplicar-se-ão as normas cabíveis referente a “CASAS DE ESPETÁCULOS” (Seção II item VII).
X - CLUBES E ASSOCIAÇÕES
Art. 112º - A construção de clubes sociais e esportivos, além das disposições deste capítulo e das relativas às edificações em geral, serão permitidos construir nas áreas para isso estabelecidas, pela Secretaria de Infraestrutura do Município, obedecidas as normas de zoneamento da cidade de Amaturá.
Parágrafo Único - Serão ainda permitidas, desde que respeitadas as normas relativas a “SALAS PARA FINS COMERCIAIS” (Serão II item V), além dos estabelecidos neste capítulo, clubes sociais ou sedes sociais de clubes esportivos nos edifícios de salas para fins comerciais, liberais e artesanais a critério da Secretaria de Infraestrutura do Município.
Art. 113º - Os projetos para construção ou instalação de clubes e associações deverão ser acompanhados de memorial explicativo, especificando as atividades a que se destina o clube e os locais em que serão exercidas. A Secretaria de Infraestrutura se reserva o direito de não aprovar os projetos que julgar incompatíveis com as atividades previstas ou quando, tendo em vista essas atividades, sua localização for inconveniente.
XI - TEMPLOS
Art. 114º - Os templos, além das disposições deste capítulo e das relativas às edificações em geral, serão permitidos construir nas áreas para isso estabelecidas pela Secretaria de Infraestrutura do Município, obedecidas as normas de zoneamento da cidade de Amaturá.
Art. 115º - Salvo em áreas especiais, o programa de construção de qualquer construção anexa ao tempo e dentro do mesmo lote, acompanhado de memorial explicativo, deverá ser previamente submetido à Secretaria de Infraestrutura do Município, que se reserva o direito de vetá-las, mediante justificação, sempre que julgar desnecessária ao funcionamento do templo ou incompatíveis com as características do setor em que se localizem.
XII - ESTABELECIMENTOS DE ENSINO E CRECHES
Art. 116º - Será permitida a construção de escolas, oficiais e particulares, obedecidas as normas do Ministério de Educação e Cultura, nas áreas estabelecidas pela Secretaria de Infraestrutura do Município para este fim, obedecidas as normas de zoneamento da cidade de Amaturá.
Art. 117º - Para o perfeito cumprimento do plano educacional observar-se-á o seguinte:
I - A construção de estabelecimentos escolares ficará sujeita à aprovação do programa arquitetônico adotado, por parte da Secretaria de Infraestrutura do Município, a fim de ser examinada a destinação e capacidade previstas.
II - As salas de aula terão sua destinação e capacidade máxima especificadas no projeto de arquitetura.
Parágrafo Único - A capacidade prevista deverá ser objeto de exame da Secretaria de Infraestrutura do Município e da Secretária de Educação do Município, tanto para a aprovação do projeto como para posterior fiscalização de funcionamento.
Art. 118º - As salas de aula deverão satisfazer aos seguintes requisitos:
I - ventilação natural permanente, através de vãos protegidos contra chuvas;
II - condições mínimas de isolamento acústico;
III - condições perfeitas de iluminação artificial quando destinados a cursos noturnos;
IV - perfeitas condições de proteção contra o sol.
Parágrafo Único - As salas com capacidade igual ou superior a cem alunos deverão obedecer às normas referentes a auditórios.
Art. 119º - Os estabelecimentos de ensino deverão ter obrigatoriamente área para recreio coberta e área descoberta para recreação ou prática de esporte.
§ 1º - As Escolas Oficiais poderão utilizar logradouros públicos para recreação ou prática de esportes, desde que tais áreas tenham sido previstas para essa utilização e sejam suficientemente próximas, sem estar separadas da escola por vias de trânsito.
§ 2º - As áreas para prática de esportes coberta e fechada deverão obedecer às normas referentes a ginásios.
Art. 120º - Os estabelecimentos de ensino deverão ter instalações sanitárias separadas, para alunos e professores e para cada sexo.
§ 1º- Deverão ser previstas instalações sanitárias para alunos, em cada pavimento de cada bloco, dimensionadas de acordo com a seguinte proporção em relação ao número de alunos que as utilizarão:
I - um vaso sanitário para cada vinte e cinco alunos;
II - um vaso sanitário e um mictório para cada quarenta alunos;
III - um laboratório para cada quarenta alunos;
IV - um bebedouro para cada setenta alunos e alunas.
§ 2º - Nas áreas destinadas à prática de esportes, as instalações serão dotadas de chuveiros na proporção de um para cada vinte alunos.
Art. 121º - Nas áreas destinadas aos cursos primários, pré-primários e maternal os equipamentos e aparelhos sanitários, deverão ter dimensões relativas ao porte dos alunos e não poderão ser utilizados por outros cursos.
Art. 122º - As saídas sejam portas, circulações, escadas ou rampas deverão garantir a vazão das dependências a atender, calculadas na base de um metro (1,00 m) de largura para cada cem pessoas.
Art. 123º - No caso de estabelecimentos destinados a creches serão aplicadas, no que couber, as normas referentes a estabelecimentos de ensino.
XIII - ESTABELECIMENTOS HOSPITALARES
Art. 124º - Será permitida a construção de estabelecimentos hospitalares, em obediência ao plano hospitalar, adotado pela Secretaria de Saúde do Município nas áreas estabelecidas para esse fim pela Secretaria de Infraestrutura do Município obedecidas as diretrizes de zoneamento da cidade de Amaturá.
§ 1º - Os estabelecimentos particulares ficam restringidos aos Setores Hospitalares Locais.
§ 2º - Serão ainda permitidas instalações de pequenas clínicas particulares nos edifícios de salas, quando observadas as normas relativas a “SALAS PARA FINS COMERCIAIS, LIBERAIS E ARTESANAIS” (Seção II, item V), além das estabelecidas neste capítulo.
Art. 125º - Para perfeito cumprimento do plano hospitalar será exigido que:
I - A construção de estabelecimentos hospitalares fique sujeita a aprovação do programa arquitetônico a ser adotada por parte da Secretaria de Infraestrutura do Município e da Secretaria de Saúde do Município que examinarão quando à localização, destinação e capacidade prevista;
II - A concessão do alvará de construção somente será feita após ter sido o projeto aprovado, visado pela Secretaria de Saúde do Município;
III - Somente será concedido o habite-se a estabelecimentos hospitalares quando completamente mobiliado e equipado, e após vistoria da Secretaria de Saúde do Município.
Art. 126º - Os estabelecimentos hospitalares serão munidos de instalações de emergência, de funcionamento automático, que suprirá as falhas eventuais de corrente elétrica, permitindo, pelo menos, o funcionamento de um elevador, das salas de operações, dos centros de terapia intensiva, de um ponto de luz em cada circulação e de outras áreas a serem indicadas para cada caso, pela Secretaria de Saúde do Município.
Art. 127º - Todas as áreas destinadas a salas de operações, ambulatórios, circulação e serviço geral, serão obrigatoriamente revestidas, nas paredes e pisos de material resistente, liso impermeável e lavável.
Art. 128º - As enfermarias e os quartos de doentes deverão satisfazer as seguintes condições:
I - Terem vãos de iluminação e ventilação voltados para qualquer direção compreendida entre NE e SE;
II - Não conterem mais de vinte e quatro leitos e terem área equivalente a seis metros quadrados (6 m2) por leito, em enfermarias de adultos, e de três metros e cinquenta centímetros quadrados ((3,5 m2), por berço em enfermaria de crianças, respeitado um mínimo de oito metros quadrados (8 m2) quando se trata de quarto de um único leito.
§ 1º - As enfermarias e quartos de doentes poderão ter anexos vãos além dos permitidos no inciso I, desde que o peitoril das janelas ou soleiras das portas sejam isolados durante mais de uma hora em qualquer dia do ano.
§ 2º - O número de leitos e sua disposição deverão ser diretamente indicados em plantas.
Art. 129º - São obrigatórias instalações sanitárias nas seguintes condições:
I - sanitários destinados a doentes, localizados no mesmo pavimento e a menos de vinte e cinco metros (25 m) de distância das enfermarias ou quartos atendendo na proporção de um vaso sanitário para cada oito leitos, e uma banheira ou chuveiro para cada doze leitos, não computados os vasos dos quartos com instalações sanitárias privativas;
II - sanitários destinados a doentes ou ao público em geral, localizados nos pavimentos por estes utilizados e na proporção de um vaso sanitário e um lavatório para cada sessenta metros quadrados (60 m2) de área;
III - sanitários destinados ao pessoal em serviço, em todos os pavimentos, e na proporção de um vaso sanitário e um lavatório para cada trezentos metros quadrados (300 m2)de área ou fração;
IV - sanitários e vestiários para médicos e pessoal na proporção de um vaso sanitário, um lavatório e um chuveiro para cada quinze pessoas em serviço.
Art. 130º - Os corredores utilizados para trânsito permanente ou eventual de doentes terão largura mínima de dois metros (2,00 m).
Art. 131º - As portas de acesso para doentes terão largura mínima de um metro (1,00 m).
Art. 132º - Os edifícios particulares de mais de dois pavimentos terão obrigatoriamente elevadores.
§ 1º - Pelo menos um dos elevadores terá dimensão de dois metros e vinte centímetros por um metro e dez centímetros (2,20 m x 1,10 m) no mínimo.
§ 2º - É obrigatória a instalação de elevadores de serviço independentes dos demais, para uso de cozinhas, lavanderias e outros serviços, quando situados em pavimentos elevados.
Art. 133º - As escadas não poderão galgar mais de dois metros (2 m) de altura sem patamar intermediário, de no mínimo, um metro (1 m) de profundidade.
XIV - EDIFÍCIOS DE UTILIDADE PÚBLICA
Art. 134º - Os edifícios de utilidade pública, além das disposições deste capítulo e das relativas às edificações em geral, serão permitidos construir nas áreas para isso estabelecidas pela Secretaria de Infraestrutura do Município, obedecidas as normas de zoneamento da cidade de Amaturá.
Art. 135º - Dada a diversidade de programas para edifícios de utilidade pública, a Secretaria de Obras do Município determinará para cada caso, em consulta prévia, as normas que a construção deverá obedecer.
XV - POSTOS DE ABASTECIMENTOS, DE LAVAGEM E DE LUBRIFICAÇÃO
Art. 136º - Entende-se por postos de serviço, as edificações destinadas a tais instalações ou serviços afins, abrangendo ainda bombas distribuidoras de combustíveis, equipamentos de lubrificação e lavagem de veículos de qualquer natureza.
Art. 137º - Entende-se por posto de abastecimento, as edificações destinadas a tais instalações, compreendendo os serviços, venda de acessórios e peças de veículos, instalações para vulcanizações e suprimento de câmara de ar para pneumáticos.
Parágrafo Único – Deverá ser observada a existência anterior de postos de abastecimento antes da concessão de licença para operação das atividades permitidas por esta Lei, sobretudo em relação às distâncias especificadas.
Art. 138º - Entende-se por posto de lavagem, as edificações destinadas a tais instalações, compreendendo apenas o serviço de lavagem de veículos.
Art. 139º - Será permitida a construção de postos de serviço, de abastecimento e de lavagem, nas áreas estabelecidas, de acordo com as normas de zoneamento da cidade de Amaturá.
Parágrafo Único - Será permitida a instalação de postos de serviço, de abastecimento e de lavagem, para fins não comerciais, quando parte integrante de garagens de instituições, organizações, associações ou entidades de classe, em área previamente determinadas pela Secretaria de Infraestrutura do Município obedecidas as normas de zoneamento da cidade de Amaturá.
Art. 140º - Os postos de serviço, de abastecimento, e de lavagem deverão ter suas instalações distribuídas de modo a permitirem franco e fácil acesso à saída e entrada dos veículos.
§ 1º - Os depósitos de inflamáveis serão metálicos e subterrâneos, à prova de propagação de fogo, sujeitos em todos os seus detalhes e funcionamentos, ao que prescreve a legislação especial sobre inflamáveis sendo absolutamente vedado conservar qualquer quantidade de inflamáveis em latas, tambores, garrafas e outros recipientes.
§ 2º - Os inflamáveis para abastecimento de posto serão transportados em recipientes hermeticamente fechados e a alimentação dos depósitos metálicos subterrâneos, será feita por meio de mangueiras ou tubos, de modo que os inflamáveis passem diretamente do interior daquele recipiente para o interior dos depósitos, não sendo permitido que se faça a alimentação por meio de funis ou pela livre descarga de inflamáveis dos recipientes para os depósitos.
§ 3º - O indicador referido no parágrafo anterior será aferido pelo órgão competente e permanentemente mantido em condições de funcionamento perfeito e exato.
§ 4º - É absolutamente proibido o abastecimento de veículos ou de qualquer recipiente, nos postos, com emprego de qualquer sistema que consista em despejar livremente os líquidos inflamáveis dos recipientes, sem intermédio da mangueira dotada do dispositivo indicado no § 2º, sem que o terminal da mangueira seja introduzido no interior do tanque ou recipiente, de maneira a impedir o extravasamento do líquido.
§ 5º - Os postos de serviço e os de abastecimento deverão dispor de aparelhagem sempre pronta a funcionar para suprimento de ar para pneumáticos com indicador de pressão e para abastecimentos de água para veículos.
§ 6º - Os postos de serviço e os de abastecimentos serão dotados de serviço de segurança contra incêndios, obedecendo em todos os detalhes, as normas fornecidas pelo Corpo de Bombeiros.
Art. 141º - Para o abastecimento dos veículos serão obrigatoriamente utilizados dispositivos dotados de indicador que marque pela simples leitura, a quantidade de inflamáveis fornecida, devendo esse indicador, ficar em posição facilmente visível e iluminado à noite.
Art. 142º - Os postos de serviço e os de abastecimento, além dos equipamentos necessários ao seu funcionamento, deverão possuir instalações sanitárias para os empregados, com chuveiros em separado, instalações para vulcanizações de câmaras de ar, podendo ainda ter salão de vendas para acessórios e peças de veículos, escritório, sala de espera, depósitos e dependências para recarga de bateria e vulcanização de câmara de ar e sanitário público.
§ 1º - Nos postos de serviço e os abastecimento será proibida a construção de qualquer compartimento com fins residenciais.
§ 2º - Os postos de serviço e os abastecimentos na zona urbana poderão ser dotados de instalações de bares e restaurantes, desde que total e efetivamente separados dos compartimentos e áreas de lavagem, lubrificação e abastecimento de veículos.
§ 3º - Deverão ser previstos, incorporando ao bloco do posto, local para depósito de material novo e usado.
§ 4º - Qualquer sonorização ambiente não pode ficar acima de sessenta (60 decibéis – c/B A), sendo que mesas ou cadeiras deverão estar em área coberta ou restrita dessas instalações, ficando proibida a colocação destas no pátio de rolamento e manobra de veículos.
Art. 143º - Os postos de serviço deverão observar as seguintes condições:
I - Para lote central de quadra;
a) - os lotes para construção de posto de serviço, deverão possuir testada mínima de trinta metros (30 m), independentemente de serem lotados de esquina ou não, com área de novecentos metros quadrados (900 m²).
b) - possuir dois vãos de acesso com largura livre mínima de seis metros (6 m) distantes entre si, no mínimo de três metros (3 m), afastados das divisas laterais, dois metros (2 m);
c) - possuir obrigatoriamente, em toda a frente do logradouro não utilizado pelos vãos de acesso, área ajardinada ou em desníveis do terreno, não podendo a referida área ser utilizada com equipamentos ou serviços;
d) - ter recuo mínimo de oito (8 m) para o alinhamento do logradouro e quatro metros (4 m) para as divisas do lote as construções destinadas a lavagem e lubrificação, e um metro e cinquenta centímetros (1,50 m), as partes destinadas a escritório, depósitos sanitários, salões de venda, de recarga de bateria, e vulcanização de câmara de ar;
e) - Os aparelhos abastecedores distarem:
e.1) cinco metros (5 m) no mínimo, do alinhamento do logradouro, sem prejuízo da observação de recuo e afastamentos maiores para o local;
e. 2) quatro metros (4 m) no mínimo, de qualquer ponto de construção quando não estiverem instalados justapostos à mesma;
e. 3) quatro metros (4 m) no mínimo, para as divisas laterais e dos fundos.
f) - possuir canaletas destinadas à coleta de águas superficiais em toda a extensão do alinhamento, convergindo para as grelhas coletoras em número suficiente que evite a passagem das águas para a via pública;
g) - ter a área de terreno toda pavimentada e com declividade que não permita as águas só escoarem por cima das calçadas, podendo reservar parte dessa área para ajardinamento;
h) - serem as águas provenientes das lavagens de carro, canalizadas e conduzidas às caixas separadoras, antes de serem lançadas à rede geral;
i) - ter rampas de acesso nas calçadas obedecendo as exigências estabelecidas no Código de Obras;
j) - todos os serviços prestados pelos postos de serviço deverão ser executados dentro da área privativa.
II - Para os lotes situados nas esquinas:
a) - testadas mínimas de trinta metros (30 m);
b) - área mínima de novecentos metros quadrados (900 m²) para lote;
c) - dois vãos de acesso no mínimo, para cada logradouro, nenhum deles podendo ser localizados em uma distância inferior a cinco metros (5 m) de encontro dos alinhamentos;
d) - recuo de oito metros (8 m) para os logradouros;
e) - obedecerem às demais exigências do item anterior.
Art. 144º - Os postos de serviço não poderão ser localizados;
I - em refúgios, áreas ajardinadas ou em outro qualquer logradouro público;
II - em áreas consideradas prejudiciais, à estética e ao trânsito, a critério da Secretaria de Infraestrutura do Município e em consonância com as normas de zoneamento da cidade de Amaturá.
Art. 145º - Não serão permitidas nos postos de serviço, reparos, pinturas desamassamentos de veículos e outra exceção de reparos de pneus e câmaras de ar.
Art.146 - Os postos de abastecimento deverão observar as seguintes condições:
I - serem construídos em lotes de área mínima de quinhentos metros quadrados (500 m2) com testada não inferior a vinte metros (20 m) tanto para lotes centrais como para as esquinas;
II - ter as pistas destinadas a manobras de veículos, pavimentadas;
III - não possuir compartimentos destinados a lavagem e lubrificação;
IV - obedecer as demais exigências formuladas para os postos de serviço.
Art. 147º - os postos de lavagem deverão observar as seguintes condições:
I - serem construídos em lotes de área mínima de trezentos e sessenta metros quadrados (360 m2) com testada não inferior a doze metros (12 m) para os lotes centrais e dezessete metros (17 m) para os de esquina;
II - terem as pistas destinadas a manobra de veículos, pavimentada;
III - obedecerem as demais exigências formuladas para os postos de serviço, no que se refere às construções destinadas a lavagem de veículos;
IV - o sistema de lavagem empregado, deverá ser do tipo lava- jato ou similar. Outros equipamentos para lavagem somente serão permitidos, com a prévia autorização do órgão competente da Secretaria de Infraestrutura do Município.
Art. 148º - As bombas distribuidoras de combustível só poderão ser instaladas:
I - no interior dos postos de serviço e dos postos de abastecimento observando toda a regulamentação estabelecida;
II - dentro de terreno das garagens, oficinas, fábricas e instituições, organizações ou entidades, em áreas previamente determinadas pelo órgão municipal competente;
III - nos divisores de pistas, das vias expressas e artérias uma largura mínima de oito metros (8 m); vedando-se no caso de § 2º do Art.142.
Parágrafo Único - As bombas de combustíveis não poderão ser instaladas:
I - nos logradouros públicos, ressalvados e estabelecido no item III do Art. 148.
II - nas calçadas das praças e jardins de qualquer natureza;
III - nos locais considerados prejudiciais à estética e ao tráfego, a critério da Secretaria de Infraestrutura do Município em concordância com as normas do plano da cidade de Amaturá.
Art. 149º - Os postos de serviço, de abastecimento e bombas distribuidoras de combustível, quando já existentes em logradouros públicos como sejam calçadas, praças, jardins, e outros, deverão ser retirados no prazo máximo de dois anos, a partir da data de aprovação deste Código, de acordo com o previsto em Lei.
Parágrafo Único - Os postos de serviço e os de abastecimento de combustível construídos em logradouros públicos mediante contrato, não poderão ter os mesmos renovados, devendo as instalações serem retiradas logo que o prazo esteja terminado.
Art. 150º - Os postos de serviço, e os de abastecimento existentes deverão sofrer no prazo de dois anos a partir da publicação desta Lei, ampliações e melhoramentos que não venham ferir as disposições estabelecidas deste Código, independentemente da área mínima fixada para novos postos e obedecidas a exigências das letras; a, d, e, f, g, h, i, j, do item I e das letras a, b, c, d e do item II do artigo 143 deste Código.
Art. 151º - Os postos de serviço, e os de abastecimento, e os de lavagem, deverão obrigatoriamente distarem entre si, no mínimo quatrocentos metros (400 m), quando em uma mesma via ou em seu prolongamento.
Parágrafo Único - Para a construção de postos de serviço, dos de abastecimento e de lavagem, deverá ser observado um raio de cem metros (100 m), de hospitais, clínicas, escolas e congêneres.
Art. 152º - Os postos de serviço, os de abastecimento e os de lavagem, deverão obrigatoriamente apresentar:
I - o seu aspecto externo e sua pintura em condições satisfatórias de limpeza;
II - as calçadas e pátios de manobras em perfeitas condições e inteiramente livre de detritos;
III - perfeitas condições de funcionamento nos encanamentos de água, esgoto, instalações e contra incêndio;
IV - o pessoal de serviço, adequadamente uniformizados.
Art. 153º – Edificações ou instalações destinadas à venda de gás liquefeito de petróleo, em botijões ou similares, deverão ser mantidas à distância mínima de 40 (quarenta) metros das bombas de abastecimento, bares ou restaurantes localizados em tais postos.
Art. 154º - As infrações que impliquem em desrespeito às exigências estabelecidas nesta Lei serão punidas com a aplicação de multas podendo até, além disso, a juízo do Órgão competente, ser determinado a sua interdição do posto ou de qualquer de seus serviços em que se verificar a infração.
XVI - GARAGENS E OFICINAS DE VEÍCULOS
Art. 155º - Será permitida a construção de garagens e oficinas de veículos pertencentes a serviços de transportes oficiais e particulares nas áreas próprias, estabelecidas para tal fim pela Secretaria de Infraestrutura do Município, obedecidas as normas de zoneamento da cidade de Amaturá.
§ 1º - Será permitida a construção de garagens e oficinas de veículos, quando partes integrantes de construções destinadas a indústrias, armazéns e silos nos setores correspondentes.
§ 2º - Será permitida a construção de garagens para aluguel nas áreas próprias fixadas pela Secretaria de Infraestrutura do Município, obedecidas as normas de zoneamento da cidade de Amaturá.
Art. 156º - É vedado o emprego de material combustível nas construções destinadas a garagens e oficinas, tolerando-se seu emprego, apenas nos elementos estruturais da cobertura e em esquadrias.
Parágrafo Único - As paredes e pisos devem ser revestidas de material lavável e impermeável.
Art. 157º - Serão obrigatórios vestiários providos de armários e instalações sanitárias, separadas para cada sexo, na proporção de um W.C., um lavatório e um chuveiro para cada 15 pessoas em serviço nas garagens e oficinas.
Art. 158º - Quando existirem serviços de abastecimento, de lavagem e lubrificação nas garagens e oficinas, esta deverão obedecer as normas relativas a Postos de Abastecimento, de Lavagem e de Lubrificação.
Art. 159º- As normas constantes deste item se aplicam às garagens exclusivamente destinadas a guarda de veículos pertencentes a usuários de edifícios a que estejam integrados.
Art. 160º- Não será permitida a construção de oficinas de veículos em áreas inferiores a trezentos metros quadrados (300,00 m2), observando a testada mínima de doze metros (12,00 m).
Art. 161º - Os afastamentos de frente deverão ser, no mínimo, de seis metros (6,00 m).
XVII - INDÚSTRIAS, ARMAZÉNS E SILOS
Art. 162º - Será permitida a construção de edifícios para indústrias, armazéns e silos, nas áreas estabelecidas para estes fins pela Secretaria Infraestrutura do Município, nos setores previstos pela Lei de Zoneamento da cidade de Amaturá.
Parágrafo Único - Serão permitidas instalações de indústrias cujo consumo de energia não ultrapassa
a carga permitida pelo órgão responsável pelo abastecimento de energia elétrica.
Art. 163º - Os projetos deverão conter, além das indicações relativas a construção de prédios, os informes que mostrem claramente a disposição de todo o aparelhamento e maquinaria, acompanhados de memorial explicativo do funcionamento da indústria e natureza de seus produtos.
Art. 164º - São obrigatórios vestiários, providos de armários e instalações sanitárias, separadas para cada sexo, na proporção de um sanitário, um lavatório e um chuveiro para cada quinze pessoas em serviço.
Art. 165º - Os depósitos de combustíveis, quando existentes serão locais convenientemente preparados.
Art. 166º - As chaminés terão altura suficiente para impedir que o fumo, fuligem ou outros resíduos comprometam a utilização de áreas vizinhas.
Art. 167º - As indústrias, armazéns e silos de produtos alimentícios ou farmacêuticos terão paredes e pisos de material lavável e impermeável.
Art. 168º - Não serão permitidas residências anexas às indústrias, armazéns e silos, salvo uma única unidade residencial destinada ao administrador ou zelador.
XVIII - OUTRAS CONSTRUÇÕES
Art. 169º - Para as construções destinadas a fins não previstos nos itens anteriores, deverá ser consultada a Secretaria de Infraestrutura do Município que estabelecerá as normas a serem obedecidas.
Parágrafo Único - Aos programas arquitetônicos novos, a Secretaria de Infraestrutura do Município poderá aplicar, quando couber, norma para programas arquitetônicos afins existentes neste Código.
SEÇÃO II
NORMAS RELATIVAS A ELEMENTOS DAS EDIFICAÇÕES
I – COMPARTIMENTOS
Art. 170º - São as seguintes as áreas e dimensões mínimas permitidas para compartimentos:
I - Sala, área de doze metros quadrados (12 m²), dimensão mínima dois metros e oitenta e cinco centímetros (2,80 m);
II - Quarto, área de nove metros quadrados (9 m²), dimensão mínima dois metros e quarenta centímetros (2,40 m);
III - Cozinha, área de seis metros quadrados (6 m²), dimensão mínima dois metros (2 m);
IV - Quarto de empregada, área de quatro metros quadrados (4 m²), dimensão mínima um metro e oitenta e cinco centímetros (1,80 m);
V - Banheiro, área de dois metros e vinte e cinco centímetros quadrados (2,25m²) dimensão mínima um metro e cinquenta centímetros (1,50 m);
VI - Lavabo, área de um metro e vinte centímetros quadrados 1,25 m²), dimensão mínima oitenta centímetros (0,80 m);
VII- Área de serviço, área de quatros metros e cinquenta centímetros quadrados (4,50 m²), dimensão mínima um metros e cinquenta centímetros (1,50 m);
VIII – Banheiro de serviço, área de dos metros quadrados (2 m²), dimensão mínima um metro (1 m);
IX – Copa, área de seis metros quadrados (6 m²), dimensão mínima dois metros (2 m).
Parágrafo Único - Para habitações populares permitem-se as seguintes modificações:
I - quarto: área mínima oito metros quadrados (8,00 m2), dimensão mínima dois metros e vinte centímetros (2,20 m).
II - sala: área mínima oito metros quadrados (8,00 m2), dimensão mínima dois metros e quarenta centímetros (2,40 m).
Art. 171º - As áreas de circulação deverão ter as seguintes larguras mínimas:
I - corredores internos de residências, dez por cento (10%) do comprimento com um mínimo de oitenta centímetros (0,80 m);
II - circulações com até vinte metros (20 m) de comprimento, um mínimo de um metro e cinquenta centímetros (1,50 m);
III - circulações entre vinte metros (20 m) e cinquenta metros (50 m) de comprimento, cinco por cento (5%) de comprimento com um mínimo de dois metros (2 m);
IV - circulações de mais de cinquenta metros (50 m) de comprimento, mínimo de dois metros e cinquenta centímetros (2,50 m).
Art. 172º - Os pés-direitos mínimos são de dois metros e vinte e cinco centímetros (2,25 m) para halls, banheiros e sanitários, corredores e garagens e dois metros e oitenta centímetros (2,80 m), para demais compartimentos, salvo quando expressamente indicados nos gabaritos de cada setor.
Art. 173º - Nas cozinhas, banheiros, toaletes e sanitários, o revestimento das paredes, a toda altura e largura, bem como dos pisos, deverá ser de material impermeável, salvo em edificações populares onde o revestimento das paredes poderá ter a altura de um metro e cinquenta centímetros (1,50 m).
§ 1º - Nas cozinhas, sempre que houver pavimento superposto, o teto deverá ser construído em material incombustível.
§ 2º - Nos compartimentos sanitários providos de aquecedor a gás, carvão ou similar, deverá ser assegurada a ventilação por meio de aberturas próximas ao piso e ao teto.
§ 3º - É proibida a abertura de cozinha diretamente para a sala, salvo quando se tratar de sala de jantar, independente, ou nos casos de habitações populares.
Art. 174º - Nas garagens, as paredes até dois metros e vinte e cinco centímetros (2,25 m) de altura e os pisos serão obrigatoriamente revestidos de material lavável e impermeável, com ralos, torneiras e tampas até vinte por cento (20%).
II - INSOLAÇÃO, ILUMINAÇÃO E VENTILAÇÃO
Art. 175º- Todos os compartimentos deverão dispor de vãos de iluminação direta e natural.
§ 1º - Consideram-se vãos de iluminação direta e natural as aberturas comunicando diretamente com o logradouro ou área livre dentro do lote.
§ 2º - Serão dispensados da ventilação direta e natural:
I - Corredores e vestíbulos;
II - banheiro, quitinetes, corredores e cozinhas de edifícios não residenciais, providos de ventilação artificial assegurada por peças ou dutos independentes para cada peça;
III - compartimentos que, pela sua utilização, justifiquem a ausência de iluminação natural, tais como cinemas e laboratórios fotográficos, desde que disponham de ventilação mecânica ou ar condicionado.
§ 3º - Serão dispensados da ventilação e iluminação direta os banheiros, corredores, cozinha, toaletes e quartos de empregadas, ventilados e iluminados através de área de serviço ou de circulação externa, desde que o vão seja proporcional à área das peças ventiladas e iluminadas através delas.
Art. 176º - Os vãos de iluminação e ventilação deverão ter área superior a um sexto (1/6) da área do piso do compartimento a que atendam.
Art. 177º - Os poços de ventilação terão uma das dimensões de no mínimo sessenta centímetros (0,60 m) sendo a outra igual à menor dimensão do compartimento a que serve.
Art. 178º - Em qualquer caso de ventilação mecânica ou de ar condicionado será obrigatória a apresentação de projeto por profissional especializado, acompanhado de memorial descritivo, contendo a especificação do equipamento, os dados e dos cálculos necessários.
Parágrafo Único - Além das condições estabelecidas neste artigo poderão ser formuladas exigências especiais de acordo com cada caso particular pela Secretaria de Infraestrutura do Município.
Art. 179º - Em casos de toaletes ou banheiros privativos será permitida a ventilação por dutos individuais de diâmetro mínimo de oito polegadas.
III - ESCADAS E RAMPAS
Art. 180º - As larguras mínimas permitidas para escadas sem prejuízo do disposto nos artigos 100, 109 e 122 são as seguintes:
I - em habitação, oitenta centímetros (0,80 m) de largura observando o raio mínimo de sessenta centímetros (0,60 m) em relação ao seu eixo, quando se tratar de escadas circulares;
II - em edifícios de uso público, um metro e vinte centímetros (1,20 m) de largura observando o raio mínimo de noventa centímetros (0,90 m) em relação ao seu eixo, quando se tratar de escadas circulares.
Art. 181º - As escadas retas ou circulares deverão obrigatoriamente ter patamares espaçados, no máximo de três metros e cinquenta centímetros (3,50 m) de altura um do outro.
Art. 182º - As escadas ou rampas de edifícios de mais de dois pavimentos deverão ser construídas de material incombustível com exceção de corrimãos.
Art. 183º - A altura máxima, permitida para os espelhos dos degraus em escadas de uso público é de dezenove centímetros (0,19 m).
Art. 184º - A largura mínima para as rampas, sem prejuízo do disposto nos artigos 100, 109 e 122, é de um metro e vinte centímetros (1,20 m), observados os raios mínimos de noventa centímetros (0,90 m) em relação ao seu eixo quando se tratar de rampas curvas ou circulares e sua inclinação máxima será de sessenta e um graus (61º).
Art. 185º - No caso de degraus em leque em escadas retas aplicam-se as normas relativas a escadas circulares.
IV - ESTRUTURAS
Art. 186º - Em todo projeto para construção submetido à aprovação da Secretaria de Infraestrutura do Município deverá constar indicação, pelo menos esquemática, dos elementos estruturais.
Art. 187º - Somente serão permitidas estruturas ou elementos de estruturas aparentes, quando resultantes do partido arquitetônico adotado e que foram expressamente indicados no projeto de arquitetura submetido à aprovação da Secretaria de Infraestrutura do Município.
Parágrafo Único - Tratando-se de construção sobre pilotes estes deverão obrigatoriamente ser indicados no projeto.
V – EQUIPAMENTOS
Art. 188º - Será obrigatória a instalação de no mínimo um elevador em todos os edifícios de mais de três pavimentos abaixo do logradouro público e/ou de mais de quatro pavimentos acima do logradouro público.
§ 1º - No caso de construção sobre pilotis, a obrigatoriedade será para edifícios de mais de três pavimentos.
§ 2º - Se o lote apresentar diferença de níveis prevalecerá a cota de menor nível.
Art. 189º - Os projetos de instalações hidráulicas, elétricas e de telefones deverão ser executados segundo as normas dos órgãos competentes, respectivamente submetidos à aprovação desses órgãos.
Parágrafo Único - Os edifícios de mais de três pavimentos, fábricas, oficinas, hangares, garagens, estádios, escolas, enfermarias, hospitais, casas de saúde, de diversões, parques de diversões, depósitos de materiais, combustíveis, igrejas e grandes estabelecimentos comerciais etc., a serem construídos ou reformados serão dotados de instalação contra incêndio segundo as normas estabelecidas pelo Corpo de Bombeiros e submetidos à sua aprovação.
Art. 190º - Nenhum edifício de mais de dois pavimentos, excluído o subsolo poderá dispensar reservatório regulador de consumo.
Parágrafo Único - Nos conjuntos residenciais, o reservatório regulador de consumo poderá ser único, com capacidade para alimentar todos os edifícios do conjunto.
Art. 191º - O volume de acumulação do reservatório regulador de consumo deverá ser no mínimo, igual ao consumo diário, provável do edifício ou dos edifícios.
§ 1º - Para efeito de cálculo de capacidade dos reservatórios d’água deverão ser tomados por base os seguintes valores médios:
a) - Para edifícios residenciais: cento e cinquenta litros (150 l) por pessoa;
b) - Para hotéis: duzentos litros (200 l) por pessoa;
c) - Para edifícios públicos ou comerciais: oitenta litros (80 l) por pessoa.
§ 2º - Nos casos edifícios de quarto ou mais pavimentos a capacidade prevista neste artigo, deverá ser acrescida de cinco mil litros (5.000 l) de reserva contra incêndio no mínimo.
§ 3º - A reserva prevista no parágrafo anterior não será computada para o cálculo da capacidade do reservatório inferior.
Art. 192º - É obrigatória a existência de reservatório inferior com capacidade dupla do reservatório elevado.
Art. 193º - As saídas de tubulações dos reservatórios elevados deverão ficar no mínimo, a dez centímetros acima do fundo do reservatório.
Parágrafo Único - As tubulações de alimentação exclusiva dos sanitários poderão sair do fundo do reservatório.
Art. 194º - Nos casos previstos de reservatórios inferiores deverão ser sempre instalados dois grupos de retro bombas, sendo uma de reserva.
Art. 195º - Os reservatórios poderão ser fechados e construídos de material adequado, além de providos de tampa de inspeção.
Parágrafo Único - Os reservatórios serão instalados em local fácil à inspeção, não podendo ser colocados em local de possíveis contaminações de água.
Art. 196º - Nos edifícios de dez ou mais pavimentos é obrigatória a instalação de aparelho de redução de pressão do tipo aprovado pelo órgão competente da SAAE e em local por ele determinado.
Parágrafo Único - Os aparelhos de redução de pressão deverão ser instalados com disposição de fácil inspeção.
Art. 197º - É obrigatória, no caso de construção de edifício com mais de três pavimentos, a consulta prévia à SAAE e Corpo de Bombeiros Municipal para conhecimento da necessidade ou não de hidrante, para prevenção contra incêndio.
Art. 198º - As instalações de esgotos sanitários obedecerão ao regulamento da Secretaria de Saúde do Município.
Art. 199º - As canalizações de água e esgoto nos logradouros deverão obrigatoriamente, ser instalados ao longo das calçadas.
§ 1º - Nos logradouros já abastecidos e saneados onde estas exigências não foram observadas ou naquelas em que não possam ser adotadas, deverão ser instaladas derivações para as calçadas a fim de permitir ligações domiciliares sem afetar a faixa de rolamento do logradouro.
§ 2º - Nas zonas não servidas pela rede de esgoto da SAAE, a instalação de fossa será regulamentada pela Secretaria de Saúde do Município.
VI – COLETA E ELIMINAÇÃO DE LIXO
Art. 200º - O lixo proveniente das edificações deverá ser eliminado conforme os seguintes processos:
a) - coleta por tubo de queda até depósitos apropriados.
b) - coleta por tubo de queda até equipamentos de incineração.
c) - outros não previstos neste regulamento.
Art. 201º - Toda construção de mais de três pavimentos terá obrigatoriamente, em cada pavimento, lixeira abrindo para compartimento independente, perfeitamente vedado e tendo, no mínimo 0,80 m x 1,00 m, os tubos de descida do lixo abrirão no pavimento térreo, para compartimento fechado com porta metálica.
Parágrafo Único - Os processos de eliminação, tratados neste artigo deverão prover de equipamento para lavagem inferior, tanto do tubo de queda quando do depósito.
Art. 202° - A boca coletora de lixo em cada pavimento, com dimensão mínima de 30 cm x 30 cm, dotada de porta caçamba aprovada diretamente para halls e circulação principais.
Art. 203º - O depósito coletor de lixo deverá ter acesso direto da rua, por passagem com as dimensões mínimas de um metro e vinte centímetros (1,20 m) de largura e dois metros e quarenta centímetros (2,40 m) de altura e atender às normas estabelecidas de acordo com a tabela abaixo:
I - área construída de duzentos metros quadrados (200m²), volume 0,125 m³
II - para cada acréscimo de duzentos metros quadrados (200 m2), acrescentar 0,125 m3 ao volume.
Parágrafo Único - A tabela acima poderá ser modificada pelo órgão competente sempre que necessário.
Art. 204º - Será obrigatório o assentamento de equipamento para eliminação de lixo nas edificações:
a) - que tenham quatro ou mais pavimentos, ou mais de doze unidades, apartamentos ou salas, num mesmo lote;
b) - destinadas a hospitalares, restaurantes, lanchonetes, hotéis e motéis.
Art. 205º - Qualquer equipamento de eliminação do lixo não deverá lançar substâncias nocivas na rede de esgotos.
Art. 206º - Quando o processo de eliminação de lixo for por incineração, deverão ser obedecidas as seguintes normas:
a) - o incinerador deverá ter em frente à boca uma área livre que permita inscrever um círculo de um metro e cinquenta centímetros (1,50 m) de diâmetro, com acesso direto da rua, por passagem com as dimensões mínimas de um metro e vinte centímetros (1,20 m) de largura e dois metros e quarenta centímetros (2,40 m) de altura;
b) - a chaminé de exaustão deve ser separada do tubo de queda coletor de lixo;
c) as câmaras de queima deverão ter dupla combustão, de maneira a não permitir a poluição do ar pela produção de odores desagradáveis;
d) a capacidade das câmaras de combustão deverá ser calculada de acordo com a tabela abaixo:
d.1- para área construída quatrocentos metros quadrados (400m²), capacidade do depósito cem litros (100 l), dimensões mínimas do depósito, um metro e contenta centímetros por um metro e setenta centímetros (1,70m x 1,70m);
d.2- para área construída de um mil e duzentos metros quadrados (1.200m²), capacidade do depósito duzentos e cinquenta litros (250 l), dimensões do depósito, dois metros e sessenta centímetros por dois metros e sessenta centímetros (2,60m x 2,20m);
d.3- para área construída de dos mil e quinhentos metros quadrados (2.500m²), capacidade do depósito quinhentos litros (500 l), dimensões mínimas do depósito, dois metros e sessenta centímetros por um metro e oitenta centímetros (2,60m x 1,80m);
d.4- para área construída de cinco mil metros quadrados (5.000m²), capacidade do depósito um mil litros (1.000 l), dimensões mínimas do depósito, dois metros e sessenta centímetros por dois metros e setenta centímetros (2,60m x 2,70m);
d.5- para área construída de dez mil metros quadrados (10.000m²), capacidade do depósito dois mil litros (2.000 l), dimensões mínimas do depósito, dois metros e sessenta centímetros por quatro metros (2,60m x 4,00m).
Parágrafo Único - O incinerador deverá ser um prisma de base retangular na qual não haja nenhuma dimensão três vezes maior que a outra.
Art. 207º - Os fabricantes e os instaladores de equipamentos de coleta e eliminação de lixo deverão ser cadastrados e ter seus tipos de produtos aprovados e registrados no órgão competente.
Art. 208º - Para que os tipos de equipamentos da coleta e eliminação de lixo possam ser aprovados será necessário:
a) - o projeto e o memorial sejam aprovados por uma comissão de técnicos designados pelo diretor do órgão competente;
b) - que os fabricantes sejam obrigatoriamente responsáveis pela inteira conservação de qualquer peça.
Art. 209º - A capacidade dos equipamentos de coleta e eliminação de lixo para estabelecimentos especiais, não prevista neste regulamento, será julgada pelo órgão competente, conforme a atividade de cada estabelecimento.
Art. 210º - Os instaladores responsáveis pelo assentamento dos equipamentos de coleta e eliminação de lixo, por ocasião do término da montagem dos mesmos, fornecerão aos proprietários certificados de garantia de funcionamento e atendimento das exigências deste regulamento.
Art. 211º - Nos restaurantes, lanchonetes, hospitais, casas de saúde e hotéis tendo em vista o tipo especial de coleta, poderá ser exigido pelo órgão competente um tipo padronizado de caçamba coletora.
VII - INSTALAÇÕES ESPECIAIS
Art. 212º - As instalações de incineração de lixo nos estabelecimentos industriais deverão obedecer às seguintes disposições:
I - terem capacidade para incineração de todos os resíduos e sobras de lixo provenientes da indústria em causa;
II - a capacidade de incineração será julgada, em cada caso especial, pelo órgão competente da Secretaria de Infraestrutura do Município;
III - serem providos de todos os elementos de isolamento, segurança e vedação necessários para que o funcionamento não cause incômodo, risco ou danos a quem quer que seja.
Art. 213º - A localização da antena de TV deverá constar no projeto de instalações elétricas, de maneira ordenada.
§ 1º - Nos edifícios de mais de vinte apartamentos, será obrigatória a instalação de antena receptora de TV.
§ 2º - Será obrigatória a apresentação de projeto indicando os pontos para instalação de aparelho de TV.
Art. 214º - Os edifícios residenciais de mais de dois pavimentos ou de mais de quatro apartamentos, bem como os hotéis de mais de dois pavimentos ou de dez quartos, deverão instalar e fazer dos projetos de arquitetura à aprovação da Secretaria de Infraestrutura do Município, caixas individuais receptoras de correspondência postal, segundo projeto padrão EBCT.
SEÇÃO III
EXECUÇÃO DAS OBRAS
I - CANTEIROS DE OBRAS
Art. 215º- Nas construções ou demolições em lotes, o canteiro de obras poderá ocupar a totalidade da área do lote.
Art. 216º - No caso em que a área do canteiro de obras for suficiente, o responsável técnico deverá solicitar autorização, por prazo fixo, à Secretaria de Infraestrutura do Município para ocupação de áreas de logradouros públicos, submetidos à sua aprovação dos quais deverá fornecer indicação das áreas necessárias.
Art. 217º - O canteiro de obra deverá ser cercado, em todo o seu perímetro, por tapume de bom aspecto e de altura mínima de dois metros (2,00 m).
Parágrafo Único - Os tapumes deverão ser suficientemente resistentes ao vento, à pressão dos materiais depositados e aos esforços eventuais da construção, terão, ainda, portões com dimensões apropriadas ao acesso de veículos quando for o caso.
Art. 218º - Os materiais a serem empregados na obra e o entulho dela resultante deverão ser depositados no interior do canteiro de obra.
II - ANDAIMES E ESCORAMENTOS
Art. 219º - Os andaimes deverão satisfazer às perfeitas condições de segurança, tanto para os empregados na obra como para o público em geral.
Art. 220º - Os andaimes não poderão ultrapassar os limites do canteiro da obra, salvo casos especiais, a critério da Secretaria de Infraestrutura do Município.
Art. 221º - Os andaimes deverão ser retirados quando se verificar a paralisação da obra por mais de 60 dias.
Art. 222º - No escoramento de elementos estruturais, os materiais utilizados deverão oferecer absolutas condições de segurança.
Art. 223º - No término da obra, caberá a seu responsável técnico ou proprietário a obrigatoriedade de remoção de tapumes, andaimes, entulhos e sobras de materiais, bem como limpeza da área ocupada pelo canteiro de obras.
CAPÍTULO VIII
DOS LOGRADOUROS PÚBLICOS
SEÇÃO I
EXECUÇÃO E CONSERVAÇÃO
Art. 224º - Serão executados e mantidos em bom estado de conservação pela Prefeitura Municipal de Amaturá através de seus órgãos competentes ou por terceiros a quem delegar ou conceder, os seguintes equipamentos urbanos:
I - vias de circulação;
II - passagem de níveis;
III - estacionamentos;
IV - passeios;
V - praças e espaços livres;
VI - arborização;
VII - abrigos de pedestres.
Parágrafo Único - Ficará a cargo do proprietário do imóvel a construção do passeio em toda a extensão da testada, obedecendo ao tipo, desenho, largura, declividade e demais especificações aprovadas para o logradouro.
Art. 225º - É proibido aluir ou levantar o calçamento, proceder a escavação ou executar obras de qualquer natureza nas vias públicas, sem prévia licença do Poder Executivo Municipal.
Parágrafo Único - Fica sempre a cargo da Secretaria de Infraestrutura do Município a recomposição do logradouro público, correndo as despesas por conta de quem deu causa ao serviço.
Art. 226º - Em qualquer obra realizada em logradouros públicos é obrigatória a colocação de avisos de trânsito interrompido ou perigoso, bem como sinalização luminosa à noite.
Art. 227º - O rampeamento do meio-fio para a entrada de veículos só poderá ser executado mediante licença da Secretaria de Infraestrutura do Município e observadas às especificações e medidas regulamentadas.
Art. 228º - É proibido o estacionamento de veículos sobre calçadas.
Art. 229º- É expressamente proibida a utilização das árvores dos logradouros públicos para suporte ou apoio de objetos de qualquer natureza ou finalidade.
Art. 230º- A remoção, poda ou abate de qualquer árvore de logradouros públicos somente será feita pela Secretaria de Infraestrutura do Município, ou com autorização desta, após comprovada a necessidade da medida.
Art. 231º - Nenhum material poderá permanecer em logradouros públicos senão o tempo necessário para sua descarga e remoção, salvo quando se destinar a obras a serem realizadas no próprio logradouro.
Parágrafo Único - Não é permitido depósitos em logradouros públicos, de lixo ou de obras.
Art. 232º - Não é permitida a depredação ou utilização dos logradouros públicos para fins alheios à sua finalidade.
Art. 233º - As fachadas ou outros elementos de edifícios deverão ser convenientemente conservados e a Secretaria de Infraestrutura do Município poderá exigir a execução de obras que se tornem necessária.
Art. 234º - Não é permitido escoar para logradouros públicos, quaisquer águas servidas.
SEÇÃO II
DA NUMERAÇÃO E SINALIZAÇÃO
Art. 235º - Todas as edificações existentes ou que vierem a ser construídas no Município de Amaturá serão, obrigatoriamente, numeradas de acordo com as disposições constantes dos diversos parágrafos deste artigo, para fins cadastrais.
§ 1º - A numeração das edificações e terrenos, e bem assim das unidades autônomas existentes em uma edificação ou em um mesmo terreno só poderá ser designada pela Secretaria de Infraestrutura do Município.
§ 2º - É obrigatória a colocação de placa de numeração do tipo oficial ou artístico, em lugar visível, no muro de alinhamento, na fachada, para caracterização da existência física da edificação no logradouro, não podendo ser colocada em ponto que diste mais de 2,50 m (dois metros e cinquenta centímetros) acima do nível da soleira do alinhamento, nem à distância superior a dez metros (10 m) em relação ao alinhamento.
Art. 236º - A numeração de prédios far-se-á atendendo-se às seguintes normas:
I - A partir da data de início de vigência deste Código, às edificações e terrenos localizados em logradouros oficialmente numerados ou não serão distribuídos os números que correspondem à distância em metros, entre o início do logradouro e o centro da testada respectiva, com aproximação de um metro (1 m).
II - As edificações já numeradas de acordo com o sistema adotado anteriormente a data do início de vigência deste Código conforme a respectiva situação terá a sua numeração revista. A Secretaria de Infraestrutura do Município providenciará, no entanto, que seja feita com a possível urgência a revisão da numeração antiga, obedecendo as diretrizes do Código.
III - Para efeito de estabelecimento do ponto inicial a que se refere o item I, obedecerá ao seguinte sistema de orientação a direção ocidental-oriental, meridional-setentrional, ficando o lado direito da rua com a numeração par e o esquerdo ímpar. Esta numeração partirá do início ocidental e meridional e obedecerá à metragem da rua.
Art. 237º - Somente o Poder Público Municipal poderá colocar, remover ou substituir as placas de numeração do tipo oficial, cabendo ao proprietário a obrigação de conservá-las.
Art. 238º - Os proprietários de edifícios numerados pelo sistema adotado ficarão sujeitos ao pagamento da taxa na forma da legislação tributária vigente correspondente ao preço da placa e sua colocação.
§ 1º - A numeração dos novos edifícios e das respectivas habitações será designada por ocasião de serem dados o alinhamento e a cota do piso, quando será anotado nas plantas aprovadas, o número da construção e preenchido para serem anexados ao processo de licenciamento, sendo também paga na ocasião a taxa de numeração.
§ 2º - Sendo necessário novo emplacamento por extravio ou inutilização da placa anteriormente colocada, será exigido novamente o pagamento da taxa prevista neste Código.
Art. 239º - Para as residências múltiplas serão obedecidas às instruções que se seguem:
I - Casas geminadas ou em série serão dadas numerações distintas conforme a entrada do edifício;
II - Residências superpostas a residência inferior receberá um número e a superior o mesmo número acompanhado da letra “A” a não ser quando tiverem entradas independentes, caso em que terão também números diferentes de acordo com as entradas;
III - Edifícios nos fundos de outros, receberão número do prédio da frente, acrescido da letra “F”;
IV - Blocos residenciais:
a) - a entrada do bloco receberá um número próprio pelo logradouro;
b) - as casas do bloco receberão numeração arábica, sendo a numeração dividida em números pares e ímpares conforme fiquem as casas do lado direito ou esquerdo do eixo da rua. Se as casas forem de um só lado receberão numeração de acordo com a ordem natural.
V - Casas de apartamentos:
a) - residenciais ou comerciais: cada apartamento ou escritório receberá um número inicial sempre pelo número do pavimento correspondente a partir do térreo, seguido de sua ordem no pavimento. Os apartamentos ou escritórios à direita de quem entra, receberão numeração par e os da esquerda ímpar. Se os apartamentos ou escritórios forem o mesmo, receberão numeração de acordo com a ordem natural dos números, sendo que o pavimento térreo terá o número (1) um. O edifício em seu conjunto receberá o número próprio do logradouro e a numeração dos apartamentos ou escritórios, deverá, sempre que possível, dar o mesmo número aos elementos disposto em uma mesma vertical.
b) - mistas: As entradas dos prédios e das lojas receberão numeração própria pelos logradouros. Nas lojas situadas em ambos os lados de uma galeria deverá ser dada numeração a partir da primeira à esquerda de quem entra e a seguir-se no sentido dos movimentos dos ponteiros dos relógios. Nas lojas em um único lado de galeria será dada a numeração da ordem natural dos números. Quando na galeria tiver entrada por mais de um logradouro servirá de referência o logradouro principal para numeração das lojas internas.
Art. 240º - É proibida a colocação de placa de numeração com o número diverso do que tenha sido oficialmente indicado pelo Poder Público Municipal.
Parágrafo Único - Em caso de revisão de numeração e permitida a manutenção de outra placa, com a numeração primitiva, acrescida dos dizeres “numeração antiga”.
Art. 241º - Cabe Poder Executivo Municipal de Amaturá, através de órgãos competentes, a sinalização da cidade, com a colocação das seguintes placas:
I - necessárias à ordenação do trânsito e tráfego, em obediência à Legislação Federal sobre a matéria, bem como indicativos dos pontos de ônibus;
II - indicativas da nomenclatura das vias, setores e quadras de Amaturá;
III - indicativas de direção a serem colocadas nos trevos, cruzamentos e bifurcações das vias.
Art. 242º - As inscrições de propaganda de qualquer espécie nas placas de sinalização ficarão a critério do órgão competente da coordenação do planejamento.
SEÇÃO III
MONUMENTOS, MASTROS, ANÚNCIOS, LETREIROS E TOLDOS
Art. 243º - Os monumentos, esculturas, fontes, placas e similares, somente poderão ser colocados ou construídos em logradouros públicos, mediante autorização especial da Secretaria de Infraestrutura do Município que poderá exigir desenhos, fotografias, maquetes ou outros elementos que julgar necessários para o exame de sua qualidade importância e localização.
Parágrafo Único - As determinações desta norma são extensivas a monumentos, esculturas, fontes e placas comemorativas, localizadas nos aspectos dos logradouros públicos.
Art. 244º- A colocação de mastros em logradouros públicos ou em fachadas somente será permitida mediante autorização da Secretaria de Infraestrutura do Município.
Art. 245º - Somente será permitida a colocação de anúncios e letreiros quando submetidos à aprovação da Secretaria de Infraestrutura do Município, mediante requerimento acompanhado de:
I - desenho em escala do anúncio ou letreiro, devidamente cotado;
II - indicação das cores adotadas;
III - indicação dos materiais de sua confecção;
IV - indicação do sistema de iluminação, quando existente;
V - indicação de sua localização, disposição e sistema de colocação;
VI - fotografia da fachada que receberá o letreiro;
VII - texto da língua portuguesa e corretamente redigido.
Art. 246º - É expressamente proibida a colocação de anúncios e letreiros quando:
I - obstruam, interceptem ou reduzam o vão de janelas e portas;
II - pela sua multiplicidade, disposição ou proporção possam prejudicar o aspecto ou a perspectiva da fachada.
Art. 247º - É também proibida a colocação de anúncios:
I - sobre viadutos, obras de arte, trevos, árvores, pavimentos ou outros elementos dos logradouros públicos;
II - às margens das vias de circulação dentro do perímetro urbano e metropolitano.
Art. 248º - É permitida a colocação de anúncios:
I - sobre tapumes de terrenos não construídos e mediante a autorização do proprietário destes;
II - no interior de estações de embarques de passageiros e paradas de ônibus, mediante permissão e autorização da Secretaria de Infraestrutura do Município.
III - nas partes externas de edifícios de diversões públicas ou entidades culturais, sociais e esportivas, quando se referirem exclusivamente à programação de suas atividades, sendo necessário, apenas, o licenciamento por parte da Secretaria de Infraestrutura do Município dos locais onde serão aplicados.
IV - nos edifícios em construção quando se referem exclusivamente à obra.
Art. 249º - A exploração de anúncios em elementos isolados tais como torres, relógios públicos, painéis com suportes e similares será admitida mediante permissão de uso, a título precário, por ato unilateral do Poder Público Municipal, uma vez aprovada pela Secretaria de Infraestrutura do Município.
Art. 250º - Os toldos ou elementos de proteção contra o sol serão considerados como elementos do edifício e como tal deverão constar do projeto de arquitetura para a construção ou de projeto de modificação.
Art. 251º - Os toldos de lojas deverão satisfazer às seguintes condições:
I - serem no pavimento térreo;
II - estarem colocados sobre passeio de largura igual ou superior a três metros e não ultrapassarem seus limites.
III - serem fixados à fachada ou à beirada de marquise, quando existente, e não apresentarem elementos verticais de apoio no passeio público;
IV - serem recolhíeis;
V- não possuírem elementos abaixo da cota dois metros e vinte centímetros (2,20 m) medida do passeio.
Art. 252º - No caso de colocação de toldos em loja nas condições previstas no artigo anterior, será suficiente, para aprovação da Secretaria de Infraestrutura do Município a apresentação de requerimento acompanhado de:
I - desenhos, em elevação e corte em escala e devidamente cotados, da fachada após a colocação de toldo;
II - indicação de cores;
III - especificação do material empregado;
IV - especificação do sistema de recolhimento.
SEÇÃO IV
DEFESA DOS ASPECTOS PAISAGÍSTICOS E DOS LOGRADOUROS E CURSOS DE ÁGUA
Art. 253º - As normas de zoneamento da cidade de Amaturá definirão os locais, obras e monumentos do Município, cujas condições de proteção devem ser mantidas.
Parágrafo Único - Sempre que necessário, serão definidas todos os detalhes que devem ser atendidos nas obras a serem realizadas próximas a tais locais, inclusive estilo arquitetônico, tipo de fachada, seu revestimento e quaisquer outras julgadas indispensáveis para a obtenção da preservação dos aspectos típicos e tradicionais dos locais.
I - DEFESA DOS LOGRADOUROS
Art. 254º - Os terrenos não construídos, com testadas para logradouros públicos, serão obrigatoriamente fechados no alinhamento existente ou projetado.
§ 1º - Nos terrenos situados em logradouros dotados de pavimentação ou apenas de meio-fio, o fechamento será feito por muro ou muro e gradil com altura mínima de um metro e oitenta centímetros (1,80 m).
§ 2º - Quando se tratar de terreno com nível superior ao do logradouro, o Município poderá exigir que o fechamento seja feito por meio de muro de sustentação, mediante prévia licença do órgão municipal competente, se a mesma vier a ter altura superior a três metros (3 m).
§ 3º - O Município poderá exigir a redução da altura dos muros já construídos, para que seja atendido o aspecto panorâmico da cidade.
§ 4º - Também poderá ser exigido que os muros de determinados logradouros obedeçam a altura e tipos especiais.
Art. 255º - Os proprietários de terrenos baldios ou não, serão obrigados a mantê-los limpos, capinados e drenados.
Art. 256º - Os proprietários de terrenos edificados em logradouros dotados de meio-fio são obrigados a construir passeios em toda a extensão da testada, obedecendo ao tipo, desenho, largura declividade e demais especificações aprovadas para o logradouro.
§ 1º - É obrigatório manter os passeios em perfeito estado de conservação empregando nos consertos o mesmo material previsto para o logradouro.
§ 2º - Também é obrigatória, por parte dos proprietários, a conservação dos gramados dos passeios ajardinados, nos trechos correspondentes à testada dos seus imóveis.
§ 3º - Os passeios à frente de terrenos onde estejam sendo executadas edificações ou construções devem ser mantidos como os demais em bom estado de conservação, tolerando-se que os reparos necessários sejam executados com revestimento diferente.
§ 4º - Tão logo seja terminada a obra, todo o passeio deverá ser reconstruído de acordo com o exigido para o local.
Art. 257º - O proprietário do imóvel é obrigado à reparação ou reconstrução do passeio que se façam necessárias em virtudes de edificações impostas pelo Município, salvo quando ele o tenha construído há menos de um ano.
Art. 258º - Quando se fizerem necessários reparos ou reconstruções de passeios, em consequência de obras realizadas por concessionárias ou profissionais de serviço público, autarquia, empresas ou fundações do Município ou ainda em uso permanente por ocupantes do mesmo, caberá a esses a responsabilidade de sua execução feita de maneira a não resultarem remendos, ainda que seja necessário refazer ou substituir completamente, todo o revestimento.
Art. 259º - Todo aquele que, a título precário, ocupe o logradouro público, nele fixando barracas ou similares ficará obrigado a prestar caução, quando da concessão da autorização respectiva, em valor que será arbitrado pelo setor competente do Município, e destinada à boa conservação ou restauração do logradouro.
§ 1º - Não será prestada caução pela localização de barracas de jornal, feiras-livres ou quaisquer instalações que não impliquem em escavação da pavimentação.
§ 2º - Findo o período de utilização e verificação pelo órgão municipal competente, que o logradouro foi recolocado nas condições anteriores à ocupação, poderá o interessado fazer o levantamento da caução.
§ 3º - O não levantamento da caução no prazo de um ano a partir da data em que poderia ser requerido importará na sua perda em favor do Município.
Art. 260º - Os tapumes das obras deverão ser mantidos em bom estado de conservação.
Art. 261º- A intimação para construir ou consertar muro, ou muro e o passeio, e conservar fachadas ou tapumes, não importa em reconhecer ou legalizar situações irregulares ou ilícitas relacionadas com a obra de qualquer espécie, executadas, sem licença, pelo proprietário ou ocupantes de imóveis.
Art. 262º - A construção, reconstrução ou reparos em passeios e as obras de conservação da fachada que não importem em sua modificação serão realizadas independentemente de licença, comunicação ou qualquer outra formalidade.
§ 1º - Se a intimação tiver por objetivo a construção, reconstrução ou conservação de muro, fica ela equiparada à licença ex-ofício para a execução da obra visada, nos outros casos será necessária a licença do órgão municipal competente para concedê-la.
§ 2º - O proprietário do imóvel, ou a quem deva ter a iniciativa ou os ônus da obra, é responsável pela qualidade e adequação do material empregado, sob pena de ser obrigado a mandar refazê-la.
Art. 263º - Para efeitos deste Código, o promitente comprador cessionário e o promitente cessionário, desde que investidos na posse do imóvel, são equiparados ao proprietário.
§ 1º - Equiparam-se, também, ao proprietário, os ocupantes ou os comendatários de imóveis pertencentes à União, Estado, Município ou Autarquias.
§ 2º - Tratando-se de imóvel loteado, a responsabilidade pelo cumprimento das obrigações previstas neste regulamento é do proprietário do loteamento, a menos que o adquirente do lote ou dos direitos a ele relativos já haja executado obras no mesmo.
Art. 264º - Os rebaixamentos que se fizerem nos meios-fios dos logradouros destinados à entrada de veículos, só poderão ser executados, obedecendo às normas estabelecidas pelo órgão municipal competente.
Parágrafo Único - Caso existam obstáculos que impeçam a entrada dos veículos, como postes, árvores, hidrantes, etc., a remoção quando possível, será feita pelo órgão ao qual estejam afetos às expensas do interessado.
Art. 265º - É proibida a colocação ou construção de degraus fora do alinhamento dos terrenos, assim como as faixas non aedificandi frontais.
Art. 266º - Quando forem executadas em logradouros públicos estas deverão ser devidamente cercadas e sinalizadas, com dispositivos adequados que permitam completa visibilidade à noite.
Art. 267º - É proibido fazer varredura no interior dos edifícios nos terrenos e dos veículos para a via pública, bem como despejar ou atirar detritos de qualquer natureza sobre os jardins públicos, as praias de um modo em geral, e sobre o leito dos logradouros públicos.
§ 1º - Os particulares poderão em hora de pouco trânsito fazer a varredura do passeio no trecho correspondente à testada do edifício de sua propriedade, de sua residência ou de sua ocupação desde que sejam postos em prática as necessárias precauções para impedir levantamento de poeira, e com a condição expressa de serem imediatamente recolhidos ao depósito próprio, no interior do edifício todos os direitos e a terra acaso apurados na varredura.
§ 2º - Em hora conveniente e de pouco trânsito, a critério do Poder Executivo do Município, poderá ser permitido a lavagem dos passeios dos logradouros, por particulares. Nesse caso, as águas não poderão ficar acumuladas nas sarjetas, e o lixo deverá ser recolhido aos depósitos particulares dos respectivos edifícios.
§ 3º - É proibido encaminhar águas de lavagem ou de qualquer natureza, do interior dos edifícios para a via pública, sendo permitido, contudo, em hora avançada da noite que as águas de lavagem dos estabelecimentos comerciais, situados nos pavimentos térreos, sejam levadas para o logradouro público. Neste caso, os passeios e sarjetas correspondentes devem ser lavados, em ato contínuo sem que permaneçam águas empoçadas e lixo nessas sarjetas.
§ 4º - As águas para as lavagens dos passeios não poderão conter substâncias que prejudiquem o calçamento, ou às árvores de arborização pública, ficando os infratores sujeitos à indenização pelos prejuízos causados.
§ 5º - É proibido em qualquer caso, varrer lixo de qualquer espécie para os ralos dos logradouros públicos.
§ 6º - Os condutores de veículos, de qualquer natureza, não poderão impedir, prejudicar ou perturbar a execução dos serviços de limpeza, sendo obrigados a desembaraçar os logradouros afastando seus veículos, quando solicitados a fazê-lo para tal fim.
§ 7º - Quando da carga ou descarga de veículos, deverão ser adotadas as medidas necessárias para manter o asseio dos logradouros, devendo, a seguir, ser limpo pelo responsável, o trecho porventura prejudicando.
Art. 268º - A usurpação ou a invasão de via pública e a depredação ou a destruição das obras, edificações, construções e benfeitorias (calçamentos, meios-fios, passeios, pontes, galerias, balaústres, bueiros, ajardinados, árvores e bancos) e quaisquer dispositivos públicos dos jardins, das praias e dos logradouros em geral no seu jeito, constatáveis em qualquer época, serão, além do que prevê o Código Penal, sujeitos ao seguinte:
a) verificada a usurpação ou invasão do logradouro, por obra permanente, à demolição necessária para que a via pública fique completamente desimpedida e a área invadida reintegrada à servidão do público;
b) providência idêntica será tomada no caso da invasão por cursos d’água, com desvio de seus leitos ou modificação de sua seção de vazão;
c) as despesas decorrentes dessas demolições, acrescidas de correção monetária e ainda multa estipulada pelo órgão municipal competente, correrão todos por conta dos infratores;
d) as despesas para reparar os danos de qualquer espécie causados nos logradouros públicos, nos d’água e nos serviços e obras em execução nos logradouros públicos, serão indenizados pelos infratores, acrescidas de correção monetária e de multa, estipulada pelo órgão municipal competente.
II - DEFESA DOS CURSOS D’ÁGUA
Art. 269º - Compete aos proprietários de terrenos atravessados por cursos d’água ou valas, córrego, riachos, corredeiras, cachoeira e outros, canalizados ou não, ou que com eles limitarem, a sua conservação e limpeza nos trechos compreendidos pelas respectivas divisas, de forma que suas seções de vazão se mantenham sempre desimpedidas.
§ 1º- Qualquer desvio ou tomada d’água, modificação da seção de vazão, construção ou reconstrução de muralhas laterais, muros e outros, só poderão ser feitos as obras ou serviços que não venham impedir o livre escoamento das águas.
Art. 270º - Qualquer projeto de construção ou edificação seja residencial, comercial ou industrial, de qualquer natureza, seja de particulares, de concessionários ou permissionários de serviço público, por autarquias, empresas, fundações ou sociedade de economia mista do Município ou Municipal e, cuja obra seja distanciada de pelo menos cinquenta metros (50 m) de curso d’água: córrego, riacho, igarapé e outros, somente poderão ser aprovados após o exame pelo órgão municipal competente das condições de vazão.
§ 1º - Para tal, o órgão municipal competente, além de determinar a largura da faixa de proteção, sempre referida ao eixo do curso d’água, córrego, riacho, corredeira, cachoeira e outros, onde não será permitida qualquer espécie de construção ou edificação, poderá, ainda, exigir a execução de obras de melhoria da seção de vazão, retificação, regularização e outros, desde que o mesmo atravesse o terreno ou com ele seja lindeiro.
§ 2º - Para a aceitação das obras e consequente habite-se deverá ser apresentada pelo proprietário declaração fornecida pelo órgão competente, de que foram executadas e cumpridas as determinações do mesmo.
§ 3º - A não figuração das obras nos projetos, seja de que natureza for de cursos d’água, valas, córregos, riachos etc., nas condições determinadas no presente artigo, constitui falta grave, invalidando a aceitação de qualquer projeto, mesmo já licenciado e em execução, devendo a obra ser embargada incontinenti, após a constatação do fato.
CAPÍTULO IX
DOS ARRUAMENTOS, LOTEAMENTOS E DESMEMBRAMENTOS
SEÇÃO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 271º- Considera-se loteamento urbano a subdivisão de gleba igual ou superior a um hectare em lotes destinados a edificação em área urbana de expansão urbana.
Parágrafo Único - Considera-se também loteamento a subdivisão da área inferior a um hectare que implique em abertura de novas vias ou logradouros públicos ou no prolongamento ou modificação dos existentes.
Art. 272º - Para os efeitos deste Código, considera-se área urbana:
I - a sede do município e áreas circunvizinhas de edificação contínua;
II - as áreas de edificações contínuas de vilas e povoados;
III - as áreas ou focos de urbanização, tais como aquelas em que estejam implantados estabelecimentos industriais, comerciais, educacionais, culturais, recreativos, administrativos, de saúde, de culto religioso, de fontes hidrominerais e terminais de transporte.
Art. 273º - Para os efeitos deste Código, considera-se área de expansão urbana: é aquela que é indicada como sendo adequada para futura expansão da cidade.
Art. 274º - Ficam vedados loteamentos urbanos fora das áreas definidas nos artigos 272 e 273 deste Código e áreas adjacentes as cachoeira e corredeira, cavernas, sítios arqueológicos, nascentes e afluentes de rios e igarapés, abastecedores das cachoeiras existentes.
Parágrafo Único - Excluem-se desta vedação os loteamentos em municípios declarados por lei estâncias hidrominerais, áreas adjacentes, as cachoeira e corredeira, cavernas e sítios arqueológicos.
Art. 275º - Não se considera loteamento, mas simples desmembramento, a subdivisão de área urbana inferior a um hectare em lotes para edificação, desde que seja aproveitado o sistema viário oficial e não se abram novas vias ou logradouros públicos nem se prolonguem ou se modifiquem os existentes.
§ 1º - Na falta de legislação municipal especificada aplicam-se aos desmembramentos os artigos 271 e 282 do presente Código.
§ 2º - Os contratos referentes a terrenos objeto de desmembramentos e as escrituras ou sentenças e divisão só poderão ser submetidos ao Registro Imobiliário, se atendida a disposição do artigo 275 quando à área mínima, do lote desmembramento e do remanescente ou se a área desmembrada for incorporada a lote confrontante.
§ 3º - Se o desmembramento acarretar abertura ou prolongamento de via particular ou não dispuser de passagem, ou aproveitar servidão já existente, será necessária prévia autorização municipal.
§ 4º - Os instrumentos a que se referem os parágrafos 2º e 3º deste artigo deverão ser encaminhados ao Registro de Imóveis juntamente com a respectiva planta, em escala um para mil (1: 1.000).
Art. 276º - As diretrizes urbanísticas e edílica deste Código não prevalecerão sobre as dos planos diretores e outras leis do Município, mas serão obrigatórias na falta delas e naquilo em que forem omissas.
Art. 277º - Para nenhum efeito legal será considerado Plano Diretor do Município o planejamento que, nos preceitos relativos à utilização do solo para fins urbanos, deixar de inscrever disposições sobre:
I - definição das áreas urbanas e de expansão urbana;
II - zoneamento de áreas para uso exclusivo ou misto de caráter residencial, comercial, industrial, cívico, cultural e para outras utilizações coletivas;
III - sistema viário, passagem de pedestre e logradouros públicos com suas dimensões e características;
IV - reservas de áreas verdes e florestais, quando, necessárias;
V - casos especiais, superquadras, conjunto habitacionais, industriais, comerciais, recreativos e outros de interesse da comunidade, quando necessários.
SEÇÃO II
DAS NORMAS URBANÍSTICAS PARA O LOTEAMENTO
Art. 278º - Os loteamentos deverão atender pelo menos aos seguintes requisitos:
I - a área mínima para o sistema viário, equipamento comunitários e espaço livre de uso público de acordo com os anexos I e II;
II - as quadras terão comprimentos de acordo com o anexo III;
III - as quadras com extensão superior a duzentos metros terão, a cada cento e cinquenta metros (150 m) pelo menos, vias de passagem para pedestre, com largura mínima de seis metros (6 m). As edificações dos lotes lindeiros a essas vias deverão ter recuos laterais de quatro metros no mínimo.
IV - as declividades máximas das vias urbanas serão de dez por cento (10%) e as mínimas de meio por cento (0,5%). Poder-se-ão admitir declividades até quinze por cento (15%) mediante cabal demonstração de impossibilidade prática de atendimento.
V - ao longo dos cursos d’água e das faixas de domínio público das ferrovias federais, estaduais e intermunicipais e dutos de transporte serão reservadas áreas de largura não inferior a quinze metros (15 m) de cada lado, a partir das margens, para sistema de vias de circulação; ou de acordo com a regulamentação específica do órgão competente a que estiver afeto o problema;
VI - a extensão das vias sem saídas, não excederá a cento e cinquenta metros (150 m);
VII - as praças de retornos das vias sem saídas deverão ter diâmetro mínimo de vinte metros;
VIII - em nenhum caso, poderão prejudicar o escoamento natural da água nas respectivas bacias hidrográficas e as obras necessárias serão feitas obrigatoriamente nas vias públicas ou em faixas especialmente destinadas para este fim;
IX - as vias e loteamentos deverão dar continuidade às principais vias adjacentes e se harmonizar com a topografia local;
X - todo loteamento deverá ter acesso através de via pública preexistente.
§ 1º - Os loteamentos com áreas inferiores a um hectare obedecerão ao anexo II, no que diz respeito a áreas de circulação habitacional e de recreação ficando isentas das demais.
§ 2º - Entende-se por equipamento comunitário, as escolas, hospitais, centros de saúde, centros cívicos, administrativos ou equivalentes.
Art. 279º - A Prefeitura poderá exigir em cada loteamento a reserva de faixa non aedificandi para rede de água e esgoto ou outros equipamentos urbanos.
Parágrafo Único - Entende-se por equipamento urbano os sistemas de abastecimentos de água, serviço de esgotos, energia elétrica, guias e sarjetas, iluminação pública, passeios, pavimentação, coletas de águas pluviais, rede telefônica e gás canalizado.
Art. 280º - Não se admitirão loteamentos em terrenos alagadiços e sujeitos a iluminação.
Art. 281º - Nos loteamentos não se admitirão lotes para fins habitacionais ou reservados para equipamentos comunitários em terrenos de declividade superior a 30% salvo quando nas faixas ribeirinhas e nas áreas oficialmente declaradas estâncias hidrominerais.
Art. 282º - As taxas máximas de ocupação dos lotes destinados a habitação unifamiliar serão de sessenta por cento (60%) e os recuos fronteiros de cinco metros (5,00 m) pelo menos; os recuos laterais serão no mínimo de um metro e cinquenta centímetros 1,50 m), para um pavimento e dois metros (2 m) para dois pavimentos.
Art. 283º - Os loteamentos para usos industriais e outros capazes de poluir as águas ou as águas ou a atmosfera e o solo, deverão obedecer às normas de prevenção da poluição editadas pelos órgãos competentes.
Art. 284º - Os loteamentos deverão respeitar as exigências do patrimônio histórico, monumental e paisagístico.
Art. 285º - Os loteamentos e conjuntos habitacionais de interesse social, integrados aos Sistemas Financeiro da Habitação previsto na Lei 4.380, de 21 de agosto de 1964, poderão ser feitos segundo normas especiais desde que não infrinjam, na sua localização, o zoneamento estabelecido pelas diretrizes do planejamento do Município.
Art. 286º - Nos lotes de esquina consideram-se frentes as faces do imóvel fronteiriças à via pública, salvo disposição contrária do Plano de Urbanização da área.
SEÇÃO III
DA VIABILIDADE DE PARCELAR
Art. 287º - O interessado, que desejar lotear ou parcelar terreno no Município de Amaturá, deverá fazer um requerimento à Secretaria de Infraestrutura do Município, solicitando o pronunciamento prévio sobre a viabilidade de lotear ou parcelar o terreno e juntando prova de posse e a planta da área, em cinco vias (cópias heliográficas), contendo indicações exatas:
I - dos seus limites;
II - da orientação magnética ou verdadeira;
III - da escala sempre que possível de um para mil (1:1000);
IV - do sistema viário existente ou adjacente à área considerada, bem como dos cursos d’água:
V - das curvas de nível no máximo de dois metros (2 m), referidos no RN Oficial para local determinado;
VI - dos bosques, monumentos paisagísticos naturais ou artificiais, árvores frondosas, pontos panorâmicos, etc.;
VII - Dos demais elementos, existentes no local ou nas vizinhanças, que interferirem, direta ou indiretamente, no futuro loteamento ou parcelamento.
§ 1º - Na fase de solicitação referida neste artigo, o Poder Público Municipal poderá aceitar, como prova de prioridade do terreno, o recibo de promessa de compra e venda.
§ 2º - Caso o terreno em questão esteja situado na zona rural do município, deverá ser apresentada, também, a autorização do INCRA, para lotear, de acordo com o § 2º do artigo 61 da Lei Federal nº 4.504, de 30/11/64. - Estatuto da Terra - e reafirmado do artigo 16 do Decreto-Lei nº 57 de 18/11/66.
Art. 288º - Caso o terreno tenha uma das características sublinhadas no artigo 20 do Decreto Federal 59.428, de 28.11.1966, não poderá de nenhuma maneira, sofrer qualquer tipo de subdivisão.
Art. 289º - No pronunciamento solicitado, a Secretaria de Infraestrutura do Município, entre outros elementos, fornecerá:
I - o traçado esquemático do sistema viário principal, que deve ser obedecido no projeto definitivo do loteamento ou parcelamento;
II - a percentagem de área para logradouros e respectivos perfis, a serem obedecidos;
III - a percentagem de área para uso institucional;
IV - a área e as dimensões mínimas de testadas para os lotes normais e de esquina, inclusive largura do passeio;
V - o recuo, a taxa de ocupação e o coeficiente de utilização para a zona;
VI - as áreas que devem ser conservadas ou criadas para recreação, de forma a preservar as belezas naturais ou culturais, se for o caso.
Art. 290º - De posse do pronunciamento e dos elementos técnicos fornecidos pela Secretaria de Infraestrutura do Município interessado mandará projetar o loteamento, parcelamento ou arruamento, que deverá atender às exigências formuladas e referidas no artigo anterior e seus itens, por profissional legalmente habilitado, de acordo com o Capítulo VII desta lei.
SEÇÃO IV
DO PROJETO DE PARCELAMENTO
Art. 291º - Além dos documentos relacionados no Capítulo II desta lei, no caso de parcelamento ou processo similar, o interessado deverá apresentar, também, juntamente com o projeto o seguinte:
I - a autorização do INCRA, citado no § 2º do artigo 287 desta lei.
II - a certidão, passada pelo Cartório de Registro Geral de Imóveis, comprovando que o interessado pelo loteamento cumpriu todos os requisitos constantes dos diplomas legais baixados pela União (Decreto-Lei nº 58, de 10.12.37 e nº 271 de 28.02.1967, Lei nº 4.691 de 16.12.1964 e Decreto nº 55.815 de 08.03.1974), averbada na Prefeitura Municipal de Amaturá.
III - a prova de que está em dia com a Fazenda Pública (União, Estado e Município), e também com o INSS;
IV - a cópia do pronunciamento e dos elementos fornecidos, de acordo com o artigo 283 desta lei.
Art. 292º - O projeto de loteamento ou similar, para fins de aprovação, será composto de:
I - planta de localização, constando de:
a) - topografia do terreno, com indicação das curvas de nível, de no máximo dois metros (2 m), referidas no RN Oficial para o local determinado;
b) - identificação das quadras, por letras maiúsculas, e dos lotes, por números, com área e cotas de cada lote;
c) - indicação dos elementos de locação: raios das curvas, ângulos centrais, pontos de tangência, e outros;
d) - traçado dos logradouros, com indicação das larguras, inclusive dos passeios;
II - planta de instalações, onde serão indicados:
a) - a rede de esgoto, sanitário e pluvial, com caixas de sarjetas e poços de visitas diâmetro, perímetro e profundidade, indicando o local de lançamento dos resíduos e forma de prevenção dos efeitos deletérios;
b) - a rede de abastecimento da água potável, diâmetro, perímetro, e outros;
c) - a rede elétrica, com posteação e perímetro da mesma;
d) - o estudo do ajardinamento e arborização dos logradouros;
III - plantas de perfis dos logradouros, onde será exigida a indicação (nas cópias), em cores, dos cortes e aterros, quando for o caso;
IV - memorial descritivo do projeto, que deverá:
a) - explicar o partido adotado na implantação dos logradouros, área verdes, etc.;
b) - indicar a zona onde está localizado o loteamento de acordo com as normas do zoneamento da cidade de Amaturá.
c) - descrever, com detalhes, os limites e dar a área exata do terreno;
d) - indicar as áreas úteis das quadras e respectivos lotes;
e) - indicar a área destinada aos logradouros, discriminando largura, passeio e recuos das futuras edificações;
f) - indicar o critério adotado para o estudo da arborização;
g) - indicar as áreas destinadas a uso institucional (parques, escolas, templos, mercados, feiras etc.);
V - memorial de obra que deverá conter a descrição dos serviços a serem executados:
a) - locação e tipo de pavimentação dos logradouros;
b) - terraplanagem necessária;
c) - preparo do solo e locação das quadras e lotes;
d) - assentamento de meio-fio;
e) - implantação das redes de água e esgoto, inclusive colocação de sarjetas e poços de visita;
f) - implantação da rede elétrica;
Art. 293º - Organizado o projeto, de conformidade com as exigências desta lei, será encaminhado às autoridades militares, sanitárias e florestais, quando ao que lhes disser respeito, de acordo com o § 1º do artigo 1º do Decreto nº 58 de 10/12/1937, modificado pela Lei nº 4.778, de 22/09/1965, para devida aprovação do projeto.
Art. 294º - Aprovado oficialmente o loteamento, o proprietário assinará em conjunto com a Prefeitura Municipal de Amaturá, um Termo de Acordo e Compromisso que posteriormente registrará em Cartório, no qual se obrigará a cumprir os seguintes itens:
I - declaração expressa do proprietário obrigando-se a respeitar o projeto aprovado;
II - designação das áreas de utilidade pública, destinadas a uso e gozo da população, as quais serão doadas, gratuitamente, à Poder Público Municipal, por integrarem o domínio público do Município, de acordo com o artigo 4º do Decreto-Lei nº 271, de 28/02/1967;
III - indicação minuciosa das obras a serem executadas e prazos para efetuá-las;
IV - as demais obrigações estipuladas no processo;
V - aceitar e fazer cumprir todas as cláusulas constantes do Termo de Acordo e Compromisso.
Art. 295º - A aprovação do loteamento só terá efeitos legais após a publicação, no Diário Oficial do Estado decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal.
Parágrafo Único - Nesse decreto, será feita menção expressa das servidões de edificações que gravarem os lotes, e declarar-se-ão incorporadas ao domínio público as áreas destinadas ao uso e gozo da população.
Art. 296º - Todas as obras, bem como quaisquer benfeitorias, efetuadas pelo loteador ou proprietário do lote, nas áreas do domínio público, passarão a fazer parte integrante do patrimônio do Município, sem qualquer indenização uma vez concluídas e declaradas de acordo, após a vistoria técnica regular.
Art. 297º - Não será expedida licença para construção em áreas loteadas, sem que o respectivo logradouro tenha sido aceito e reconhecido pelo Poder Público Municipal.
SEÇÃO V
DA MEDIDA DO LOTE E DA QUADRA
Art. 298º - Os lotes deverão ter área de acordo com o anexo II.
§ 1º - Nos lotes de esquina, em qualquer tipo de loteamento, é obrigatória a observância ao recuo de cinco metros (5 m), ficando a testada de menor dimensão do lote acrescido desta medida.
§ 2º - Nos loteamentos, havendo lotes com forma irregular, cuja dimensão de testada é menor que a fixada nesta lei, estes a critério da Secretaria de Infraestrutura, excepcionalmente poderão ser aceitos, contando que sejam satisfeitas as demais exigências desta lei.
Art. 299º - As quadras tendo dimensão de acordo com o anexo III.
§ 1º - As quadras, dentro de um loteamento, devem ser dispostas de tal maneira a evitar os perigosos cruzamentos e tráfego.
§ 2º - Será admitida a criação, nos projetos de loteamentos, de superquadras, projetadas de acordo com o conceito de unidade de vizinhança.
Art. 300º - Aprovado o loteamento pela Prefeitura, não será permitida, em nenhuma hipótese, o desmembramento de lotes em qualquer área dele.
Art. 301º - Não poderão ser arruados, nem loteados terrenos que forem, a juízo do Poder Público Municipal, julgados impróprios para a edificação, ou inconvenientes para habitação. Não poderão ser arruados, terrenos, cujo loteamento prejudique reservas florestais, ou por outro qualquer motivo, de acordo com o parecer da Secretaria de Infraestrutura do Município, levando em conta, principalmente, as restrições feitas pelo artigo 20 do Decreto Federal nº 59.428, de 28/10/1966.
SEÇÃO VI
DAS VIAS DE COMUNICAÇÃO E DA UTILIZAÇÃO
DO TERRENO PARCELADO
Art. 302º - Fica obrigatoriamente, subordinado aos interesses do Município de Amaturá, a critério da Secretaria de Infraestrutura do Município, a abertura de logradouros, em qualquer parte de seu território, feita por iniciativa privada, através ou não de projeto de arruamento, loteamento ou parcelamento, sejam quais forem as zonas de sua localização, tipo e dimensões.
Art. 303º - Os projetos de abertura de logradouros e seus detalhes poderão ser aceitos ou recusados tendo em vista as diretrizes já estabelecidas ou que venham a ser posteriormente fixadas, em decorrência da implantação das normas de zoneamento e loteamento da cidade de Amaturá, pelo Poder Executivo Municipal, podendo esta impor exigências particulares, no sentido de corrigir ou sanar, conforme o caso, as deficiências dos parcelamentos projetados e já aprovados ou em implantação.
Art. 304º- Não poderão ser aprovados projetos de loteamento, nem permitida a abertura de vias em terrenos baixos e alagadiços, sujeitos a inundações, sem que sejam previamente aterrados, executadas as obras de drenagem necessárias e serviços complementares.
Art. 305º - Nos loteamentos limitados ou cortados por cursos d’água, estradas, linha de transição de energia elétrica de alta tensão ou outra área de servidão, é obrigatória a obediência à faixa de domínio respectiva, de acordo com a legislação em vigor, para cada uso específico.
Art. 306º - Os cursos d’água não poderão ser aterrados, nem tampouco modificados sem prévio consentimento do Poder Público Municipal, através de estudos e parecer da Secretaria de Infraestrutura do Município.
Art. 307º - As obras decorrentes do sistema viário principal da cidade que, por acaso, interfiram, direta ou indiretamente, em qualquer parcelamento de terrenos urbanos serão executadas, obrigatoriamente, pelo Poder Público Municipal.
Art. 308º - Não caberá ao Poder Público Municipal qualquer responsabilidade pela diferença de medidas dos lotes ou quadras que o interessado venha a encontrar, em relação às medidas dos loteamentos aprovados.
Art. 309º - Nos contratos de compra e venda de lotes, deverão figurar, expressamente, as restrições a que os mesmos estejam sujeitos pelas imposições dos dispositivos legais em vigor.
Art. 310º - Os projetos de loteamento ou parcelamentos de terrenos devem ser elaborados de tal maneira, a não atingir nem comprometer, de nenhum modo, propriedades de terceiros, não podendo resultar deles qualquer ônus para o Poder Público Municipal ou para terceiros, razão de desapropriação, indenização, recuos ou danos.
Art. 311º - Os arruamentos, parcelamentos ou loteamentos não aprovados pela Prefeitura e já executados e alienados, total ou parcialmente, estão sujeitos à ação municipal, no sentido de se enquadrarem às exigências da presente lei, tendo sido antes atendidas as prescrições legais em vigor.
Art. 312º - Enquanto os logradouros projetados não forem aceitos pelo Poder Público Municipal, a área loteada ou parcelada será considerada indivisa, para os efeitos de cobrança do imposto sobre a propriedade territorial urbana.
CAPÍTULO X
DA AÇÃO FISCALIZADORA
SEÇÃO I
DO AGENTE FISCALIZADOR
Art. 313º - Ao município assiste o direito de, em qualquer tempo, exercer ação fiscalizadora, no sentido de verificar da obediência aos preceitos do presente Código e sua regulamentação.
§ 1º - Os funcionários investidos em função fiscalizadora poderão, observadas as formalidades legais, inspecionar bens e documentos de qualquer espécie, desde que relacionados com a legislação específica.
§ 2º - O desrespeito ou desacato a funcionário no exercício de suas funções ou empecilho oposto à inspeção a que se refere o parágrafo anterior sujeitará o infrator não só as multas previstas neste regulamento, como também a autuação pela autoridade policial.
§ 3º - O serventuário que lavrar qualquer ato decorrente de sua ação fiscalizadora especificada no presente capítulo assume inteira responsabilidade pelo mesmo, sendo possível a penalidade, de acordo com o que rege a legislação sob o qual está afeto o funcionário, por falta grave cometida, por excesso ou erro, quando devidamente apurado por processo específico para tal finalidade.
Art. 314º - Os Responsáveis Técnicos pelas obras, quaisquer que sejam, são obrigados a facilitar, por todos os meios, aos agentes fiscalizadores, de qualquer esfera do poder Público, no desempenho de suas obrigações funcionais.
SEÇÃO II
DAS PENALIDADES
Art. 315º - Toda ação ou omissão contrária aos dispositivos legais será passível das seguintes penalidades:
I - notificação ou intimação;
II - auto de infração;
III - multa;
V – embargo;
V - interdição;
VI - demolição.
§ 1º - A pena de multa poderá ser imposta cumulativamente com qualquer das outras previstas neste artigo.
§ 2º - O pagamento da multa não exime o infrator do cumprimento do dispositivo legal violado, nem do ressarcimento de danos causados, eventualmente, ao Poder Público Municipal ou a terceiros.
§ 3º - O profissional ou proprietário, conforme o caso, terá o prazo máximo de 8 (oito) dias corridos, a partir da aplicação da penalidade, qualquer que seja, para recorrer, devendo o requerimento ser endereçado à Secretaria de Infraestrutura do Município com recurso máximo para o Chefe do Poder Executivo do Município.
Art. 316º - As penalidades impostas por infração a quaisquer dispositivos da legislação que, direta ou indiretamente, interfira no desenvolvimento físico-territorial do Município de Amaturá serão incorporados ao histórico do profissional, na ficha “Registro Profissional” do responsável técnico pela obra, quando for o caso, e não isenta o infrator da obrigação de reparar o dano resultante da infração, na forma do artigo 159, do Código Civil Brasileiro.
SEÇÃO III
DA NOTIFICAÇÃO
Art. 317º - Verificada a infração de qualquer dos dispositivos deste Código e legislação complementar será o responsável notificado sobre a ocorrência, tendo o prazo máximo de setenta e duas horas, para apresentar justificativa.
Parágrafo Único - A notificação poderá ser lavrada não só no curso, como depois de consumada a infração, com o término de obra, do fato ou do ato.
Art. 318º - A notificação deverá conter, explicitamente:
I - nome do notificado;
II - local, dia e hora da lavratura;
III - descrição sumária, porém clara, do fato que o motivou, com indicação do dispositivo legal da infração quando couber;
IV - o prazo para apresentação da justificativa será de setenta e duas horas corridas;
V - assinatura do notificante e função.
§ 1º - A notificação será lavrada em duas vias sendo a primeira escrita, obrigatoriamente, a lápis, tinta ou equivalente, e a segunda, por transmissão, com carbono de dupla face.
§ 2º - A primeira via será entregue ou remetida ao infrator e a segunda será conservada no talão, sendo ambas as vias numeradas.
SEÇÃO IV
AUTO DE INFRAÇÃO
Art. 319º - Esgotado o prazo fixado na notificação para apresentação da justificativa, sem que a mesma tenha sido atendida, ou se apresentada, não for julgada procedente, o fiscal lavrará o auto de infração em talão próprio impresso, do qual constarão:
I - número do auto;
II - dia, mês, ano, hora e lugar em que foi lavrado;
III - nome e função de quem o lavrou;
IV - relato, com toda a clareza, do fato constante da infração e dos pormenores que possam servir de atenuante ou agravante à ação;
V - nome do infrator e sua profissão;
VI - disposições infringidas;
VII - assinatura de quem lavrou, do infrator e de duas testemunhas capazes, se houver.
§ 1º - O auto de infração será lavrado em três vias sendo a primeira escrita, obrigatoriamente, a lápis, tinta ou equivalente, e as outras duas, por transmissão de papel carbono.
§ 2º - A primeira via será entregue ao infrator, a segunda via fará parte do processo instaurado na Secretaria de Infraestrutura do Município, juntamente com a cópia da notificação não atendida, não julgada procedente e a terceira via conservada no talonário.
Art. 320º - Estando ausente o autuado ou recusando-se este a assinar o auto de infração, será o fato averbado pela mesma autoridade que o lavrou, reputando-se perfeito o documento para os efeitos a que se destina, enviando-se o mesmo ao autuado por registro postal, com recibo de recepção.
Parágrafo Único - Sendo desconhecido ou incerto o endereço do autuado, far-se-á a intimação por meio de edital público.
Art. 321º - O infrator, ou seu representante legal, terá prazo de oito dias corridos para apresentar a defesa, mediante petição dirigida à Secretaria de Infraestrutura do Município, a quem caberá o seu julgamento, dentro de dez dias úteis.
Parágrafo Único - Do julgamento acima, o interessado poderá recorrer da decisão, ao Chefe do Poder Executivo do Município, no prazo de 8 (oito) dias corridos, também por escrito.
SEÇÃO V
DO EMBARGO
Art. 322º - As obras, que estiverem sendo construídas sem projetos ou que oferecerem perigo para a saúde ou estiverem em frontal desacordo com o projeto aprovado pelo Órgão competente do Município, deverão ser, imediatamente, embargadas.
Art. 323º - As obras embargadas deverão ser imediatamente, paralisadas e obrigadas a se enquadrarem nas disposições da presente lei, para serem liberadas, até que sejam satisfeitas todas as exigências que determinam o embargo.
Art. 324º - O embargo da obra será feito pelo fiscal ou funcionário credenciado pelo Chefe do Poder Executivo ou Secretário de Infraestrutura, por meio de um ato de infração que conterá: os motivos do embargo, claramente expressos, a data, o local da obra e a assinatura do autuante.
Art. 325º - A obra embargada, cujo Responsável Técnico não providenciar a regularização dentro do prazo de dez dias úteis, ficará sujeita ao pagamento em dobro dos emolumentos e taxas, de acordo com o Código Tributário em vigor, relativo à nova licença de construção, além de outras obrigações previstas nesta lei ou da legislação municipal em vigor.
SEÇÃO VI
DA INTERDIÇÃO
Art. 326º - Quando for verificado que há prosseguimento de uma obra embargada, dar-se-á a interdição da mesma por despacho, no processo de embargo.
Art. 327º - Haverá interdição, quando for verificado, por vistoria técnica, que a execução da obra põe em risco a segurança pública ou do pessoal da obra, ou quando não for cumprido o embargo.
Art. 328º - Até cessarem os motivos da interdição, será proibida a ocupação permanente ou provisória, sob qualquer título, da obra ou edificação.
SEÇÃO VII
DAS MULTAS
Art. 329º - Pelas infrações às disposições deste Código e seus regulamentos, serão aplicadas multas de acordo com os parágrafos deste artigo.
§ 1º - Por apresentar projeto em evidente desacordo local ou falsear medidas, cotas e demais indicações do projeto tais como: uso, gabarito, taxa de ocupação, afastamento e áreas non aedificandi, áreas e servidões e outras. Ao profissional responsável: dez (10) a vinte (20) UFM.
§ 2º- Por viciar projeto aprovado, introduzindo lhe alterações de qualquer espécie;
Ao profissional responsável: de dez (10) a vinte (20) UFM;
§ 3º - Por assumir responsabilidade de uma obra e entregá-la para execução a terceiros não habilitados para sua execução:
Ao profissional responsável: de seis (6) a dez (10) UFM;
§ 4º - Quando executar deliberadamente obra em desacordo com as disposições deste Código:
Ao profissional responsável ou proprietário: de seis (6) a dez (10) UFM;
§ 5º - Por falta de documento de licença, cópia do projeto aprovado, ou placa de identificação no local da obra:
Ao profissional responsável ou proprietário: de duas (2) a seis (6) UFM;
§ 6º - Por assunção fictícia da responsabilidade de execução de uma obra, instalação ou assentamento do equipamento:
Ao profissional ou à firma instaladora ou conservadora: de duas (2) a dez (10) UFM;
§ 7º - Por executar a obra, instalação ou assentar motores ou equipamentos em desacordo com o projeto aprovado ou a licença:
Ao profissional ou à firma instaladora ou conservadora: de duas (2) a dez (10) UFM;
§ 8º - Por imperícia devidamente apurada na execução de qualquer obra ou instalação;
Ao profissional ou firma instaladora ou conservadora: de seis (6) a dez (10) UFM;
§ 9º - Por habitar unidade de habitação sem o necessário “habite-se”.
Ao proprietário: de seis (6) a dez (10) UFM;
§ 10º - Por ocupar prédio ou instalação sem o necessário “habite-se” ou aceitação das obras:
Ao proprietário: de seis (6) a dez (10) UFM;
§ 11º - Por não executar a obra, instalação, assentamento ou explorar as proteções necessárias para a segurança dos operários, vizinhos e transeuntes:
Ao profissional ou responsável: de seis (6) a dez (10) UFM;
§ 12º - Por não conservar as fachadas, paredes externas ou muros de frente das edificações:
Ao proprietário: de quatro (4) a dez (10) UFM:
§ 13º - Por deixar materiais depositados na via pública por tempo mais necessário à descarga e remoção:
Ao proprietário ou profissional responsável: de duas (2) a seis (6) UFM;
§ 14º - Por falta de conservação de tapumes e instalações provisórias das obras:
Ao profissional responsável: de duas (2) a seis (6) UFM;
§ 15º - Por falta de execução de obras ou demolição no prazo marcado pela intimação, em prédio habitado irregularmente:
Ao proprietário: de seis (6) a dez (10) UFM;
§ 16º - Por não cumprir intimação para demolição de obra paralisada que prejudique a estética da cidade:
Ao proprietário: de seis (6) a dez (10) UFM;
§ 17º - Por desrespeito a embargo feito por motivo de segurança e de saúde das pessoas, ou por motivo de estabilidade e resistência das obras em execução das edificações, logradouros, explorações ou instalações de qualquer natureza:
Ao profissional responsável ou proprietário: de seis (6) a vinte (20) UFM;
§ 18º - Pela execução da obra de abertura ou pavimentação de logradouro público ou particular sem obediência aos projetos aprovados e as condições dos Termos de Contrato ou de Doação, bem como às normas e especificações em vigor:
Ao profissional responsável ou proprietário: de dez (10) a vinte (20) UFM;
§ 19º - Por fazer escavações ou reposições nos logradouros públicos sem a necessária licença:
Ao responsável: de duas (2) a seis (6) UFM;
§ 20º - Por falta de cumprimento de intimação para construção, reconstrução, reposição ou reparação de passeios em logradouros dotados de meios fios ou ainda por construir ou reconstruir passeio em desacordo com as especificações vigentes:
Ao proprietário: de duas (2) a seis (6) UFM;
§ 21º - Pela usurpação ou invasão da via pública, bem como das galerias e cursos d’água, perenes ou não, ou pela falta de cumprimento de intimação para demolição:
Ao responsável: de quatro (4) a dez (10) UFM;
§ 22º - Pelo não cumprimento da intimação para construção ou reconstrução de muro de arrimo, de muralha de sustentação ou revestimento de terras no interior ou nos alinhamentos dos terrenos construídos ou não:
Ao responsável: de duas (2) a dez (10) UFM;
§ 23º - Por colocar lixo, atirar detritos, ou fazer varredura para o logradouro ou imóveis vizinhos:
Ao responsável: de duas (2) a seis (6) UFM;
§ 24º - Por falta do funcionamento nas condições estipuladas ou por funcionamento deficiente das instalações de ar condicionado ou de exaustão mecânica, exigidos pela legislação:
Ao responsável: de seis (6) a vinte (20) UFM;
§ 25º - Por fazer funcionar instalações ou aparelhos de transporte, sem firma conservadora habilitada:
Ao proprietário: de seis (6) a vinte (20) UFM;
§ 26º - Por manter aparelhos de transporte em funcionamento, de maneira irregular ou com dispositivo de segurança com defeitos:
Ao proprietário: de seis (6) a vinte (20) UFM;
§ 27º - Por funcionar equipamento ou aparelho sem o certificado de funcionamento e garantia, quando exigível:
Ao proprietário e à firma instaladora simultaneamente: de seis (6) a vinte (20) UFM;
§ 28º - Por não cumprir intimação para desmonte, demolição ou quaisquer providências previstas na legislação:
Ao profissional responsável ou ao proprietário: de duas (2) a dez (10) UFM;
§ 29º - Por não cumprir intimação decorrente do laudo de vistoria:
Ao proprietário ou profissional: de duas (2) a dez (10) UFM;
§ 30º - Por infração às disposições relativas às defesas dos aspectos paisagísticos, monumentos e construções típicas:
Ao responsável: de dez (10) a vinte (20) UFM;
§ 31º - Por fazer uso de explosivo de desmonte sem licença:
Ao profissional responsável ou proprietário: de quatro (4) a dez (10) UFM;
§ 32º - Por exceder dos limites fixados nas explorações minerais e uso de explosivos nos desmontes:
Ao profissional ou responsável: de duas (2) a dez (10) UFM;
Art. 330º - As multas pela execução de obras e assentamentos de equipamentos sem licença, terão seu valor aumentado para 5 (cinco) vezes quando na ocasião da lavratura ou auto de infração os mesmos já estiverem concluídos.
Art. 331º - Por infração a qualquer disposição do presente Código, serão aplicadas multas que, de acordo com a gravidade da falta, variação de duas (2) a vinte (20) UFM.
Art. 332º - Quando o profissional responsável pela execução das obras, instalações, inclusive assentamentos, autuados exercerem suas atividades como registrados por limites, estas serão passíveis da mesma penalidade.
Art. 333º - A aplicação da multa poderá ter lugar a qualquer época, durante ou depois de constatada a infração.
Art. 334º - O pagamento da multa não sana a infração, ficando o infrator na obrigação de legalizar as obras e instalações executadas sem licença ou demoli-las, desmontá-las ou modificá-las.
Art. 335º- A importância da multa sofrerá um desconto de trinta por cento (30%) se for paga até dez dias após a lavratura do auto de infração, verificado o comprimento da intimação.
CAPÍTULO XI
DAS CONDIÇÕES AMBIENTAIS E DA SEGURANÇA DE TRABALHO NAS OBRAS
Art. 336º - As condições ambientais e de segurança de trabalho nas construções, além das disposições específicas deste Código, são reguladas pela norma regulamentadora nº18 estabelecida no âmbito da Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 337º - É obrigatória a inspeção prévia e periódica das instalações e equipamentos de segurança para sua utilização ou funcionamento nas obras.
Art.338º - Nenhuma obra, inclusive de demolição, poderá ser realizada sem que haja no alinhamento do logradouro público um tapume provisório que ofereça a necessária segurança e proteção aos pedestres.
§ 1º - No caso de obras em edificações existentes ou de construções projetadas com qualquer de suas faces no alinhamento de logradouros públicos cujos passeios tenham largura igual ou inferior a 1,50m (um metro e meio), o órgão municipal competente definirá, caso a caso, com base em vistoria do local, a solução transitória a adotar, devendo-se para tanto buscar-se alternativa que garanta o trânsito livre e seguro de portadores de necessidades especiais enquanto possa durar a obstrução do passeio.
§ 2º - No caso de passeios com largura maior que 1,50m (um metro e meio), os tapumes poderão ocupar até 1/3 (um terço) de sua largura.
§ 3º - Quando os serviços na fachada se desenvolverem à altura superior a 4,00m (dez metros), será obrigatória a cobertura de proteção aos pedestres, com altura mínima de 2,4m (dois metros e quarenta centímetros).
§ 4º - Nas obras ou serviços que se desenvolverem à altura superior a 10,00m (dez metros), será obrigatória a execução de plataformas de segurança a cada 8,00m (oito metros) e a vedação externa que envolva totalmente a edificação, sem prejuízo das demais preocupações de segurança previstas nas NTOS pertinentes e na legislação de segurança do trabalho.
§ 5º - Durante o período de execução da obra deverá ser mantido revestimento adequado do passeio fronteiro ao tapume de modo a garantir boas condições ao trânsito público.
Art. 339º – Os tapumes e outras instalações provisórias de obras não poderão prejudicar a arborização e a iluminação públicas, a visibilidade de placas da sinalização de trânsito, o funcionamento do mobiliário urbano e outras instalações de interesse público.
Parágrafo Único – Os andaimes deverão ser dimensionados, calculados, instalados, utilizados e mantidos de modo a oferecer segurança no seu uso, conforme com as Normas Técnicas Brasileiras, aos trabalhadores da obra, pedestres e vizinhos.
Art.340º – A montagem e desmontagem de andaimes suspensos deverão ser feita exclusivamente por pessoas habilitadas, devidamente providas dos equipamentos de segurança.
Art.341º – É vedada a utilização de qualquer parte do logradouro público para operações de cargas e descarga, deposição mesmo que temporária de materiais de construção, instalação de canteiro de obras ou construções transitórias.
Art. 342º – Quando for necessário o rebaixamento de lençóis d’água para a construção de pavimentos em subsolos, serão tomadas providências para evitar danos aos prédios vizinhos e logradouros públicos que possam ser afetados.
Art. 343º – Nas proximidades de escavações necessárias em logradouros públicos e canteiros de obras, deverá ser colocada cerca de proteção e sistema adequado de sinalização para o trânsito.
Art. 344º – As obras e seus acessos deverão ser conveniente iluminadas, natural ou artificialmente, conforme as necessidades das distintas tarefas a executar.
Art. 345º – Obras ou serviços emergências realizados para evitar o desabamento ou a ruína de edificações poderão ser iniciados através de comunicação ao órgão municipal competente sobre a natureza das intervenções a serem executadas, que deverão contar com a assistência de natureza das intervenções a serem executadas, que deverão contar com a assistência de profissional habilitado e após vistoria técnica e autorização prévia do Poder executivo Municipal.
CAPÍTULO XII
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 346º - Os imóveis, terrenos ou construções, que tenham frentes para logradouros públicos pavimentados, serão obrigados a pavimentar e manter em bom estado de conservação os passeios fronteiriços a seus lotes ou terrenos.
Parágrafo Único - No caso de terrenos baldios, situados em logradouros pavimentados, será exigido muro, no respectivo alinhamento, com altura mínima de um metro e oitenta centímetros (1,80 m), com boa aparência plástica.
Art. 347º - Não poderão existir, sobre os passeios, beiradas, gárgulas, pingadeiras ou escoadouros de águas pluviais ou servidas.
Art. 348º - O gabarito das construções é o estabelecido pela Lei de Zoneamento da cidade de Amaturá
Art. 349º- Os casos omissos serão resolvidos pela Secretaria de Infraestrutura do Município.
Art. 350º - Para fiel cumprimento das disposições desta lei, o poder Executivo Municipal poderá, se necessário, valer-se das vias judiciárias usando as competentes ações previstas na lei processual civil.
Art. 351º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário e integralmente a Lei nº 46/94 de 29 de novembro de 1994.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE AMATURÁ, em Amaturá, Estado do Amazonas, em 30 de Junho de 2017.
JOAQUIM CORADO
Prefeito Municipal de Amaturá
PUBLICADO POR AFIXAÇÃO EM LOCAL PRÓPRIO E DE ACESSO PÚBLICO, NA SEDE DA PREFEITURA, em conformidade com o disposto no Art.102 da Lei Orgânica de Amaturá-AM, em 30 de Junho de 2017.
Publicado por:
Dennis Willian Santos da Silva
Código Identificador:46DFC690