ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE JUTAÍ
GABINETE DO PREFEITO EM EXERCICIO
GABINETE DO PREFEITO EM EXERCICIO
LEI MUNICIPAL Nº 171/2014, DE 15 DE SETEMBRO DE 2014.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DESENVOLVER AÇÕES PARA IMPLEMENTAR O PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA (PMCMV), ESTABELECIDO PELA LEI FEDERAL Nº 11.977/2009, ALTERADA PELA LEI Nº 12.424/2011 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
O PREFEITO EM EXERCÍCIO DO MUNICIPIO DE JUTAÍ, Estado do Amazonas, Sr. PAULO COELHO DA FOSENCA, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber, que o Poder Legislativo, em Sessão Ordinária, realizada no dia 15 DE SETEMBRO DO ANO DE 2014 APROVOU e eu SANCIONO a seguinte:
LEI:
Art. 1º. FICA o Poder Executivo Municipal autorizado celebrar Convênio, Termos de Compromisso, de Ajuste, ou de Adesão com Órgãos Públicos Federais, Estaduais e Instituições autorizadas a operar o Programa Minha Casa, Minha Vida – PMCMV, criado pela Lei Federal nº 11.977/2009, alterada pela lei nº 12.424/2011 e outros Programas Habitacionais, destinados a pessoas físicas com renda familiar de 0 (zero) a (03) salários mínimos mensais.
Art. 2º. Constituirá o objeto do instrumento de que trata o artigo anterior, a contratação de operações destinadas à produção de moradias para a população de baixa renda objetivando a redução de déficit habitacional no Município, compreendendo as modalidades de habitação Urbana e Rural.
Art. 3º. Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a aportar aos beneficiários selecionados pelo Programa, recursos financeiros, bens ou serviços economicamente mensuráveis, desafetar, converter em bens dominicais e proceder à regularização de áreas, desenvolvendo todas as ações necessárias ao processo de produção de unidades habitacionais.
Art. 4º. Ficam isentos do pagamento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, em projetos em andamento, ou que venham a ser realizados a partir da data, as Construtoras, Associações ou Entidades, que assumirem a responsabilidade pela construção de Unidades Habitacionais através do Programa Minha Casa, Minha Vida – PMCMV, destinado a famílias com 0 (zero) a 03 (três) salários mínimos mensais.
Parágrafo unido. As unidades habitacionais que serão, construídas no âmbito deste Programa, ficarão isentas do pagamento do alvará de construção, do habite-se e do ISSQN incidente sobre as mesmas.
Art. 5º. O Executivo Municipal fica autorizado a compromissar os lotes de terrenos de sua propriedade aos Beneficiários contemplados pelo Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV), de acordo com os requisitos estabelecidos no Programa e pela Política Municipal de Habitação vigente.
Art. 6º. Só poderão ser beneficiados pelo Programa Minha Casa Minha Vida – PMCMV, pessoas ou famílias que atendam ao estabelecido na legislação do referido programa e atendam os requisitos estabelecidos pela Política Municipal de Habitação vigente.
Art. 7º. O Poder Executivo Municipal através de sua Assessoria Jurídica e de sua Secretária da Habitação, Urbanismo, Trabalho e Desenvolvimento Social, providenciará a documentação necessária ao munícipe para a formalização da mencionada regularização.
Art. 8º. As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de dotações consignadas no orçamento vigente e suplementadas, se necessárias.
Art. 9º. Revoguem-se as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO EM EXERCÍCIO DO MUNICIPIO DE JUTAÍ, aos quinze dias do mês de setembro do ano de dois mil e quatorze.
PAULO COELHO DA FONSECA
Prefeito em Exercício do Município de Jutaí
PUBLICAÇÃO:
Atesto para os fins e efeitos legais que esta Lei foi publicada de acordo com o Art. 1º da Lei nº 123/2011, de 05 de março de 2011, combinado com o Art. 97 da Lei Orgânica do Município de Jutaí, em 15 de setembro de 2014.
JASON JOSÉ GOMES PROTÁSIO
Secretário de Governo do Município de Jutaí
PORT. Nº 001/2013-GP
Publicado por:
Jason José Gomes Protásio
Código Identificador:46E0F37B