ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE AUTAZES
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 140/2013, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2013.
Estima a Receita e Fixa Despesa do Orçamento Anual do Município de Autazes, para o Exercício Financeiro de 2014.
O PREFEITO MUNICIPAL DE AUTAZES, Senhor RAIMUNDO WANDERLAN PENALBER SAMPAIO, no exercício da competência que legalmente lhe assegura a Lei Orgânica Municipal – LOMA, FAZ SABER a todos que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte:
L E I:
TÍTULO I
DO CONTEÚDO DA LEI ORÇAMENTÁRIA
Art. 1º - Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do orçamento anual do Município de Autazes, para o exercício financeiro de 2014, nos termos das disposições constitucionais, compreendendo:
I – O Orçamento Fiscal referente aos Poderes Legislativo e Executivo, seus órgãos, entidades e fundos da administração direta e indireta.
II – O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, bem como os fundos instituídos e mantidos pelo Poder Público.
TÍTULO II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
CAPÍTULO I
DA ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 2º - A Receita total estimada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é no valor de R$ 48.471.669,00 (quarenta e oito milhões, quatrocentos e setenta e um mil, seiscentos e sessenta e nove reais).
Art. 3º - A Receita decorrerá da arrecadação de tributos, contribuições e outras receitas correntes e de capital, previstos na legislação vigente e estimadas com o seguinte desdobramento:
|
TÍTULOS |
TOTAL R$ |
|
Receitas Correntes |
53.523.616,00 |
|
Receita Tributária |
1.686.300,00 |
|
Receita de Contribuições |
151.300,00 |
|
Receita Patrimonial |
2.000,00 |
|
Receita de serviços |
5.000,00 |
|
Transferências Correntes |
51.667.256,00 |
|
Outras Receitas Correntes |
11.760,00 |
|
SUB-TOTAL |
53.523.616,00 |
|
(R) Deduções da Receita |
-5.051.947,00 |
|
SUB-TOTAL |
-5.051.947,00 |
|
TOTAL GERAL |
48.471.669,00 |
Art. 4º - A Receita será realizada com base na arrecadação direta das transferências constitucionais, das transferências voluntárias e de outras rendas na forma da legislação em vigor, de acordo com os códigos, denominações e detalhamentos da Receita Pública, instituídos pelas Portarias do Secretário do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, que aprova o Manual de Procedimentos da Receita Pública.
CAPÍTULO II
DA FIXAÇÃO DA DESPESA
Art. 5º - A Despesa total fixada é no valor de R$ 48.471.669,00 (quarenta e oito milhões, quatrocentos e setenta e um mil, seiscentos e sessenta e nove reais), desdobrada nos seguintes orçamentos:
I – Orçamento Fiscal em R$ 37.044.356,00;
II – Orçamento da Seguridade Social em R$ 11.427.313,00.
Art. 6º - A Despesa fixada à conta dos recursos previstos neste capítulo, observado a programação anexa a esta Lei, apresenta o seguinte desdobramento:
I – Por Órgãos:
|
DISCRIMINAÇÃO |
FISCAL |
SEGURIDADE |
TOTAL |
|
Câmara Municipal |
1.985.160,00 |
- |
1.985.160,00 |
|
Gabinete do Prefeito |
1.340.000,00 |
- |
1.340.000,00 |
|
Secretaria de Administração |
3.640.000,00 |
- |
3.640.000,00 |
|
Secretaria de Finanças |
1.169.060,00 |
- |
1.169.060,00 |
|
Secretaria de Produção Rural e Abastecimento |
620.000,00 |
- |
620.000,00 |
|
Secretaria de Assistência Social |
- |
1.165.000,00 |
1.165.000,00 |
|
Secretaria de Meio Ambiente e Turismo |
215.000,00 |
- |
215.000,00 |
|
Secretaria de Educação, Cultura, Desporto e Lazer |
21.326.894,00 |
- |
21.326.894,00 |
|
Secretaria de Saúde |
- |
2.135.000,00 |
2.135.000,00 |
|
Secretaria de Transportes, Obras e Serviços Urbanos |
4.399.092,00 |
- |
4.399.092,00 |
|
Secretaria Municipal de Defesa Civil |
90.000,00 |
- |
90.000,00 |
|
Secretaria Municipal de Cultura e Turismo |
310.000,00 |
- |
310.000,00 |
|
Secretaria Municipal de Atenção aos Povos Indígenas |
110.000,00 |
- |
110.000,00 |
|
Secretaria Municipal de Aquicultura e Pesca |
110.000,00 |
|
110.000,00 |
|
Fundo Municipal para a Criança e o Adolescente |
- |
20.000,00 |
20.000,00 |
|
Fundo Municipal de Assistência Social |
- |
682.202,00 |
682.202,00 |
|
Fundo Municipal de Saúde |
- |
7.425.111,00 |
7.425.111,00 |
|
Fundo Municipal de Defesa Civil |
40.000,00 |
- |
40.000,00 |
|
Fundo Municipal de Esporte e Lazer |
30.000,00 |
|
30.000,00 |
|
Fundo Municipal de Cultura e Turismo |
30.000,00 |
|
30.000,00 |
|
Reserva de Contingência |
1.360.170,00 |
- |
1.360.170,00 |
|
Total Geral |
36.874.356,00 |
11.427.313,00 |
48.301.669,00 |
II – Por Funções:
|
DISCRIMINAÇÃO |
FISCAL |
SEGURIDADE |
TOTAL |
|
Legislativa |
1.985.160,00 |
- |
1.985.160,00 |
|
Administração |
4.719.060,00 |
- |
4.719.060,00 |
|
Segurança Pública |
130.000,00 |
- |
130.000,00 |
|
Assistência Social |
- |
1.867.202,00 |
1.867.202,00 |
|
Saúde |
- |
9.560.11,00 |
9.560.11,00 |
|
Educação |
21.211.894,00 |
- |
21.211.894,00 |
|
Cultura |
270.000,00 |
- |
270.000,00 |
|
Urbanismo |
3.730.892,00 |
- |
3.730.892,00 |
|
Habitação |
80.000,00 |
- |
80.000,00 |
|
Saneamento |
80.000,00 |
- |
80.000,00 |
|
Gestão Ambiental |
415.000,00 |
- |
415.000,00 |
|
Agricultura |
735.000,00 |
- |
735.000,00 |
|
Comércio e Serviços |
70.000,00 |
- |
70.000,00 |
|
Energia |
150.000,00 |
- |
150.000,00 |
|
Transporte |
358.000,00 |
- |
358.000,00 |
|
Desporto e Lazer |
115.000,00 |
- |
115.000,00 |
|
Encargos Especiais |
1.540.000,00 |
- |
1.540.000,00 |
|
Reserva de Contingência |
1.454.150,00 |
- |
1.454.150,00 |
|
Total Geral |
37.044.356,00 |
11.427.313,00 |
48.471.669,00 |
III – Por Órgãos e Fontes:
|
DISCRIMINAÇÃO |
TOTAL |
|
Câmara Municipal |
1.985.160,00 |
|
Gabinete do Prefeito |
1.340.000,00 |
|
Secretaria de Administração |
3.640.000,00 |
|
Secretaria de Finanças |
1.169.060,00 |
|
Secretaria de Produção Rural e Abastecimento |
625.000,00 |
|
Secretaria de Assistência Social |
1.165.000,00 |
|
Secretaria de Meio Ambiente |
276.000,00 |
|
Secretaria de Educação, Cultura, Desporto e Lazer |
21.326.894,00 |
|
Secretaria de Saúde |
2.135.000,00 |
|
Secretaria de Transportes, Obras e Serviços Urbanos |
4.399.092,00 |
|
Secretaria Municipal de Defesa Civil |
90.000,00 |
|
Secretaria Municipal de cultura e turismo |
310.000,00 |
|
Secretaria Municipal de atenção aos povos indígenas |
110.000,00 |
|
Secretaria Municipal de Aquicultura e Pesca |
110.000,00 |
|
Fundo Municipal para a Criança e o Adolescente |
20.000,00 |
|
Fundo Municipal de Assistência Social |
682.202,00 |
|
Fundo Municipal de Saúde |
7.425.111,00 |
|
Fundo Municipal de Defesa Civil |
40.000,00 |
|
Fundo Municipal de Cultura e Turismo |
30.000,00 |
|
Fundo Municipal de Esporte e Lazer |
30.000,00 |
|
Reserva de Contingência |
1.360.170,00 |
|
Total Geral |
48.301.669,00 |
CAPÍTULO III
DAS AUTORIZAÇÕES
Art. 7º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a:
I – Abrir créditos suplementares nos limites e com os recursos abaixo indicados:
decorrentes de superávit financeiro até o limite de 100% (cem por cento) do mesmo, de acordo com o estabelecido no art. 43, § 1º, inciso I e § 2º da Lei 4.320/64;
decorrentes do excesso de arrecadação, decorrentes de Receita Própria, Transferências Federais, Estaduais e de Convênios até o limite de 100% (cem por cento) do mesmo, conforme estabelecido no art. 43, § 1º, inciso II e §§ 3º e 4º da Lei 4.320/64;
decorrentes de anulação parcial ou total de dotações a forma definida na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2014, até o limite de 40% (quarenta por cento) das mesmas, conforme o estabelecido no art. 43, § 1º, inciso III da Lei 4.320/64, e com base no Art. 167, inciso VI da Constituição Federal, não onerando esse limite os créditos suplementares para reforçar dotações de pessoal, obrigações patronais, encargos com inativos, pensionistas e PASEP;
decorrentes de alteração de QDD, permitindo inclusive a criação de elementos e subelementos necessários a execução da despesa deste que atenda a categoria e econômica a ser reduzida.
II – Efetuar operações de créditos por antecipação da receita, nos limites fixados pelo Senado Federal na forma do disposto no art. 38 da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 8º - Esta Lei vigorará de 01 de janeiro a 31 de dezembro de 2014.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE AUTAZES, em 27 de dezembro de 2013.
RAIMUNDO WANDERLAN PENALBER SAMPAIO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Diomar Silva Matos
Código Identificador:46F97A3E