ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE ALVARÃES
secretaria de administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 188/2019, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2019.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALVARÃES/AM, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a presente
LEI:
Art. 1º – Fica criado no âmbito do Município de Alvarães, o programa “Cesta Solidária” voltado para a doação de cestas básicas de alimentos às famílias de baixa renda do Município.
Art. 2º - A Secretaria Municipal de Assistência Social selecionará as famílias beneficiárias, mediante relatório socioeconômico.
Art. 3º - As despesas decorrentes com a execução desta Lei correrão por conta de dotações próprias consignadas no orçamento vigente, autorizado pela Lei de Diretrizes Orçamentárias e pelo Plano Plurianual de Investimentos.
Art. 4º - Esta Lei passa a produzir seus efeitos jurídicos a partir de sua publicação, revogadas eventuais disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Alvarães/AM, em 20 de dezembro de 2019.
EDY RUBEM TOMÁS BARBOSA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Railton Brandão Araújo
Código Identificador:47116426