ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE BENJAMIN CONSTANT
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
PORTARIA Nº 512/2026 – SEMAD/PMBC
PORTARIA Nº 512/2026 – SEMAD/PMBC
Benjamin Constant, 09 de setembro de 2026.
AUTORIZAÇÃO DE CESSÃO DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL, RAILSON DOS SANTOS GUERREIRO, PARA O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS (TJAM), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS,
A Secretaria Municipal de Administração, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com as legislações vigente e;
CONSIDERANDO, o Ofício nº 235/2026-PJBC, datado em 11 de agosto de 2026;
CONSIDERANDO, o Art. 31, inciso I, § 1ºe § 2º da Lei Complementar 004/2014 - GP - PMBC, de 22 de dezembro de 2014.
RESOLVE:
Art. 1º - AUTORIZAR a cessão do Servidor RAILSON DOS SANTOS GUERREIRO, ocupante do cargo comissionado de Assessor Executivo II – AS 6, matrícula funcional nº 19.788-1, lotado na Secretaria Municipal de Administração – SEMAD, pertencente ao Quadro de Servidores da Prefeitura Municipal de Benjamin Constant, pelo período de 01.01.2026 a 31.12.2026, para desempenhar suas atividades laborais, no Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas (TJAM), inscrito sob o CNPJ: 04.812.509/0001-90, sem ônus ao órgão cessionário.
Art. 2º - Caberá ao órgão cessionário efetivar apresentação do servidor ao seu órgão de origem ao término da cessão.
Art. 3º - A presente autorização da cessão findará antes de seu término na hipótese de exoneração ou dispensa do cargo, caso em que o órgão cessionário deverá providenciar imediatamente a apresentação do servidor ao seu órgão de origem.
Art. 4º - Cumpre ao cessionário comunicar a frequência do servidor, mensalmente, ao órgão ou entidade cedente.
Art. 5º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua Publicação, e, revogam-se as disposições em contrário.
Art. 6º - Comunique-se, Publique-se e Cumpra-se.
GABINETE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, EM 09 DE SETEMBRO DE 2026.
SALANIZA BERMEGUYDA CRUZ
Secretária Municipal de Administração
DADO CIÊNCIA, REGISTRADO E PUBLICADO NO SERVIÇO DE PORTARIA DESTA PREFEITURA MUNICIPAL, NA DATA SUPRA, EM OBEDIÊNCIA AO DISPOSTO NO ART. 88, §1º DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE BENJAMIN CONSTANT.
Publicado por:
Susi Ipuchima Lima
Código Identificador:4729E7D9