ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE IPIXUNA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 121/2010 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2010

Estima a Receita e fixa a Despesa do Orçamento Anual do Município de Ipixuna, para o exercício financeiro de 2011.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE IPIXUNA-AM, no uso de suas atribuições legais,

 

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:

 

LEI 

 

TITULO I

DO CONTEÚDO DA LEI ORÇAMENTÁRIA

 

 Art. 1.º - Esta Lei estima a recita e fixa a despesa do orçamento Anual do Município de Ipixuna, para o exercício financeiro de 2011, nos termos das disposições constitucionais, compreendendo: 

I – O Orçamento Fiscal referente aos Poderes Legislativo e Executivo, seus órgãos, entidades e fundos da administração direta e indireta. 

II  - O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, bem como os fundos instituídos e mantidos pelo Poder Publico.

 

TITULO II

DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

 

CAPITULO I

DA ESTIMATIVA DA RECEITA

 

Art. 2º - A receita total estimada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é no valor de R$ 20.415.080,00 (vinte milhões, quatrocentos e quinze mil e oitenta reais).

 

Art. 3º - A receita decorrerá da arrecadação de tributos, contribuições e outras receitas correntes e de capital, previstos na legislação vigente e estimada com o seguinte desdobramento: 

 

TÍTULOS

TOTAL

Receitas Correntes

23.279.490,00

Receita Tributaria

325.000,00

Receita Patrimonial

5.000,00

Receita de Serviços

1.000,00

Transferências Correntes

22.911.490,00

Outras Receitas Correntes

37.000,00

SUB-TOTAL

23.279.490,00

(R) Deduções da Receita

-2.864.410,00

SUB-TOTAL

-2.864.410,00

TOTAL GERAL

20.415.080,00

 

Art. 4º- A Receita será realizada com base na arrecadação direta das transferências constitucionais, das transferências voluntarias e de outras rendas na forma da legislação em  vigor, de acordo com os códigos, denominações e detalhamento da Receita Publica, instituídas pelas Portarias  do Secretario do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, que a prova o Manual de Procedimento da Receita Publica.

 

CAPITULO II

DA FIXAÇÃO DA DESPESA

 

Art. 5º- A Despesa total fixada é no valor de R$ 20.415.080,00  (vinte milhões quatrocentos e quinze mil e oitenta reais) desdobrada nos seguintes orçamentos: 

I - orçamento fiscal em R$ 15.097.960,00;

II  - orçamento da seguridade social em R$ 5.317.120,00.

 

Art. 6º- a despesa fixada à conta dos recursos previstos neste capitulo, observado a  programação anexa a esta Lei, apresenta o seguinte desdobramento:

 

I - por órgãos:

 

DISCRIMINAÇÃO

FISCAL

SEGURIDADE

TOTAL

CAMARA MUNICIPAL

1.035.900,00

 

1.035.900,00

GABINETE DO PREFEITO

420.000,00

 

420.000,00

SECRETARIA DE AMINISTRACAO

961.000,00

 

961.000,00

SECRETARIA DE FINANCAS

431.200,00

 

431.200,00

SECRETARIA DE EDUCACAO

7.501.680,00

 

7.501.680,00

SEC. MUNICIPAL DE OBRAS E INFRA-ESTRUTURA

2.448.340,00

 

2.448.340,00

SECRETARIA DE SAUDE

 

1.689.270,00

1.689.270,00

SECRETARIA DE TRABALHO E ACAO SOCIAL

17.335,00

800.000,00

817.335,00

SECRETARIA DE HABITACAO

70.000,00

295.000,00

365.000,00

SECRETARIA DE PRODUCAO E ABASTECIMENTO

514.000,00

 

514.000,00

SECRETARIA DE CULTURA E TURISMO

199.000,00

 

199.000,00

SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE

162.000,00

 

162.000,00

SECRETARIA DE DESPORTO

263.000,00

 

263.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

85.000,00

 

85.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE DIREITOS HUMANOS

78.000,00

 

78.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE

315.000,00

 

315.000,00

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

 

145.300,00

145.300,00

FUNDO MUN.DOS DIREITOS DA C. E DO ADOLESCENTE

 

35.000,00

35.000,00

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

 

2.352.550,00

2.352.550,00

RESERVA DE CONTIGENCIA

596.505,00

 

596.505,00

TOTAL GERAL

15.097.960,00

5.317.120,00

20.415.080,00

 

II - por funções:

 

DISCRIMINAÇÃO

FISCAL

SEGURIDADE

TOTAL

LEGISLATIVA

1.035.900,00

 

1.035.900,00

ADMINISTRAÇÃO

2.631.600,00

 

2.631.600,00

ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

1.275.300,00

1.275.300,00

SAÚDE

 

4.041.820,00

4.041.820,00

TRABALHO

17.335,00

 

17.335,00

EDUCAÇÃO

7.501.680,00

 

7.501.680,00

CULTURA

199.000,00

 

199.000,00

DIREITOS DA CIDADANIA

78.000,00

 

78.000,00

URBANISMO

459.150,00

 

459.150,00

HABITAÇÃO

270.000,00

 

270.000,00

SANEAMENTO

180.000,00

 

180.000,00

GESTÃO AMBIENTAL

162.000,00

 

162.000,00

AGRICULTURA

514.000,00

 

514.000,00

ENERGIA

110.000,00

 

110.000,00

TRANSPORTE

674.790,00

 

674.790,00

DESPORTO E LAZER

263.000,00

 

263.000,00

ENCARGOS ESPECIAIS

405.000,00

 

405.000,00

RESERVA DE CONTIGÊNCIA

596.505,00

 

596.505,00

TOTAL GERAL

15.097.960,00

5.317.120,00

20.415.080,00

 

III - por órgãos e fontes: 

 

DISCRIMINAÇÃO

TOTAL

CAMARA MUNICIPAL

1.035.900,00

GABINETE DO PREFEITO

420.000,00

SECRETARIA DE AMINISTRACAO

961.000,00

SECRETARIA DE FINANCAS

431.200,00

SECRETARIA DE EDUCACAO

7.501.680,00

SEC. MUNICIPAL DE OBRAS E INFRA-ESTRUTURA

2.448.340,00

SECRETARIA DE SAUDE

1.689.270,00

SECRETARIA DE TRABALHO E ACAO SOCIAL

817.335,00

SECRETARIA DE HABITACAO

365.000,00

SECRETARIA DE PRODUCAO E ABASTECIMENTO

514.000,00

SECRETARIA DE CULTURA E TURISMO

199.000,00

SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE

162.000,00

SECRETARIA DE DESPORTO

263.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

85.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE DIREITOS HUMANOS

78.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE

315.000,00

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

145.300,00

FUNDO MUN.DOS DIREITOS DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE

35.000,00

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

2.352.550,00

RESERVA DE CONTIGENCIA

596.505,00

T O T A L 

20.415.080,00

 

CAPITULO III

DAS AUTORIZAÇÕES

 

Art. 7º- Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a: 

I – Abrir créditos suplementares nos limites e com os recursos abaixo indicados: 

a)decorrentes de superávit financeiro até o limite de 100%(por cento) do mesmo, de acordo com o estabelecido no art.43,§ 1º, Inciso I § da Lei 4.320/64; 

b) decorrente do anexo de arrecadação, decorrente da Receita Própria, Transferências Federais, Estaduais e de Convênios até o limite de 100% (por cento) do mesmo conforme estabelecido no art. 43, §1º II 3º 4º da Lei 4.320/64; 

c) decorrente de anulação parcial ou total de dotações na forma definida na Lei de Diretrizes Orçamentarias 2011, até o limite de 40% (por cento) das mesma s, conforme o estabelecido no art. 43,§ 1º Inciso Lei 4.320/64, e com base no art. 167, Inciso VI da Constituição Federal, não onerando esse limite os créditos suplementares para reforçar dotações de pessoal, obrigações patronais, encargos com inativos, pensionistas e PASEP. 

d) decorrentes de alteração de QDD, permitindo inclusive a criação de elementos e subelementos necessários a execução da despesa deste que atenda a categoria econômica a ser reduzida. 

II – Efetuar operações de créditos por antecipação da receita, nos limites fixados pelo Senado federal e na forma do disposto no art. 38 da Lei Complementar nº 101/2000.

 

Art. 8º - Esta Lei vigorará de 01 de janeiro a 31 de dezembro de 2011.

 

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE IPIXUNA-AM, em 06 de Dezembro de 2010. 

 

ANA MARIA FARIAS DE OLIVEIRA

Prefeita Municipal


Publicado por:
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