ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE TABATINGA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI SANCIONADA N.º 1015/2025, DE 14 DE AGOSTO DE 2025.
O EXCELENTÍSSIMO SENHOR PLINIO SOUZA DA CRUZ, M.D. PREFEITO MUNICIPAL DE TABATINGA/AM, no uso de suas atribuições legais, ex vi, tendo em vista o que dispõe o Art. 72 e Art. 73 inciso III da Lei Orgânica do Município de Tabatinga;
CONSIDERANDO o Art. 144, §8º e §9º, I e II da Constituição Federal de 1988;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 13.675, de 11 de junho de 2018, que institui o Sistema Único de Segurança Pública, (SUSP).
CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 786 de 12 de junho de 2017;
CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 998 de 28 de março de 2025, que dispõe sobre a alteração da Lei nº 678/2014;
CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 999 de 28 de março de 2025, que trata da reorganização administrativa do Poder Executivo;
CONSIDERANDO a necessidade do aprimoramento da Segurança Pública no nosso município, diante do aumento de demandas por segurança e da carência de uma abordagem mais eficiente e integrada nas operações de policiamento;
Faço saber que a Câmara Municipal de TABATINGA/AM aprovou e Promulgou e EU Sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º - A Lei Municipal nº 999 de 28 de março de 2025, passa a vigorar acrescida do artigo 252-A, que institui a Secretaria Executiva de Operações, com a seguinte redação:
“Art. 252- A. Sem prejuízo de outros encargos, ações e atividades que lhe venham a ser atribuídos, na forma legal, regulamentar e regimental, compete à Secretaria Executiva de Operações coordenar e supervisionar a execução das operações de segurança pública e defesa social, em especial da Guarda Civil Municipal (GCM) e Instituto Municipal de trânsito e Transporte (IMTT), garantindo, quando possível, a integração entre os órgãos e instituições integrantes da Lei Federal nº 13.675, de 11 de junho de 2018, que criou o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), incluem-se entre as atribuições do Secretário Executivo de Operações:
I. Planejar e articular ações preventivas e repressivas, visando à proteção dos bens, serviços e instalações públicas;
II. Apoiar a Secretaria Municipal de Segurança Pública e Defesa Social na formulação e implementação de políticas de segurança operacional, além de monitorar o cumprimento das diretrizes estabelecidas;
III. Promover a integração das ações operacionais com outros órgãos e entidades, tanto municipais quanto estaduais ou federais, para otimizar recursos e resultados;
IV. Controlar e avaliar o desempenho das equipes operacionais, propondo melhorias e ajustes necessários para a eficácia das ações;
V. Elaborar e propor ao Secretário e Subsecretário da pasta, escalas de serviço ordinária e extraordinária.”
Art. 2º - Fica acrescida a alínea a.1 ao artigo 280 da Lei Municipal nº 999 de 28 de março de 2025, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 280. A Secretaria Municipal de Segurança Pública e Defesa Social, com seus respectivos recursos humanos, patrimonial e orçamentário, possui a seguinte estrutura organizacional
I – Secretário (a):
a). Secretário (a) Executivo (a);
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....................................
.......................................
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a.1). Secretário (a) Executivo (a) de Operações.”
Art. 3º - Altera-se o artigo 2º, inciso I e acresce-se o artigo 3º-A na Lei Municipal nº 786 de 12 de junho de 2017, para incluir e criar o cargo de SECRETÁRIO EXECUTIVO DE OPERAÇÕES na estrutura da Secretaria Municipal de Segurança Pública e Defesa Social, com a seguinte redação:
“Art.2º A Secretaria Municipal de Segurança Pública e Defesa Social, com seus respectivos recursos humanos, patrimonial e orçamentário, possui a seguinte estrutura organizacional:
I – O Gabinete do Secretário Municipal de Segurança Pública e Defesa Social, constituído da seguinte forma:
Subsecretário Municipal de Segurança Pública e Defesa Social;
Gerência de Apoio Logístico;
Secretário Executivo de Operações;
(...)”
Art.3-A. Sem prejuízo de outros encargos, ações e atividades que lhe venham a ser atribuídos, na forma legal, regulamentar e regimental, compete ao Secretário Executivo de Operações coordenar e supervisionar a execução das operações de segurança pública e defesa social, em especial da Guarda Civil Municipal (GCM) e Instituto Municipal de trânsito e Transporte (IMTT), garantindo, quando possível, a integração entre os órgãos e instituições integrantes da Lei Federal nº 13.675, de 11 de junho de 2018, que criou o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), incluem-se entre as atribuições do Secretário Executivo de Operações:
Planejar e articular ações preventivas e repressivas, visando à proteção dos bens, serviços e instalações públicas;
Apoiar a Secretaria Municipal de Segurança Pública e Defesa Social na formulação e implementação de políticas de segurança operacional, além de monitorar o cumprimento das diretrizes estabelecidas;
Promover a integração das ações operacionais com outros órgãos e entidades, tanto municipais quanto estaduais ou federais, para otimizar recursos e resultados;
Controlar e avaliar o desempenho das equipes operacionais, propondo melhorias e ajustes necessários para a eficácia das ações;
Elaborar e propor ao Secretário e Subsecretário da pasta, escalas de serviço ordinária e extraordinária.”
Art. 4º - Fica alterado o Anexo V do Art.1º da Lei Municipal nº 998 de 28 de março de 2025, que dispõe sobre a alteração da Lei nº 678/2014, para incluir mais um cargo de Secretário Executivo Municipal, passando para o total de 33 (trinta e três) o número de Secretários Executivos Municipais (SEMU).
Art. 5º – Revogadas as disposições contrárias, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE TABATINGA/AM, em 14 de agosto de 2025.
PLINIO SOUZA DA CRUZ
Prefeito Municipal de Tabatinga
DADO CIÊNCIA, REGISTRADO E PUBLICADO NO SERVIÇO DE LEI SANCIONADA DESTA PREFEITURA MUNICIPAL, NA DATA SUPRA, EM OBEDIÊNCIA AO DISPOSTO NO ART. 100 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE TABATINGA.
BÁRBARA JUVENTINO DA SILVA
Secretária Municipal de Administração
Publicado por:
Taynara Lopes Braga
Código Identificador:4744617E