ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE IPIXUNA
COMISSÃO DE LICITAÇÃO - CL
COMISSÃO DE LICITAÇÃO - CL
DESPACHO DE HOMOLOGAÇÃO
Dispensa de licitação. Valor abaixo do limite disposto em Lei. Aplicabilidade do artigo 75, inciso II da Lei nº 14.133/21 e Decreto nº 12.807/2025.
A PREFEITA MUNICIPAL DE IPIXUNA EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições conferidas por Lei, e
CONSIDERANDO, a necessidade de aquisição de equipamentos de comunicação, visando atender a implantação do sistema de radiocomunicação destinado ao corpo de bombeiros civil municipal de Ipixuna, garantindo maior eficiência nas ações de resposta às emergências e demais ocorrências que demandam comunicação rápida e segura.
CONSIDERANDO o disposto no artigo 75, inciso II da Lei Federal nº 14.133/21 e Decreto nº 12.807/2025, que trata da dispensa de processo licitatório nos casos de contratação que envolva valores inferiores a R$ 65.492,11 (sessenta e cinco mil, quatrocentos e noventa e dois reais e onze centavos) no caso de outros serviços e compras.
RESOLVE
Art. 1° DISPENSAR de processo licitatório para a aquisição de equipamentos de comunicação para implantação de sistema de radiocomunicação, com fulcro no artigo 75 inciso II da Lei nº 14.133 de 01 de abril de 2021 e Decreto nº 12.807/2025, de 29 de dezembro de 2025.
Art. 2° Autoriza o empenho da despesa com a contratação que trata o artigo anterior em favor da Empresa 45.327.936 VANGELA MARIA DA CUNHA SILVA, CNPJ nº 45.327.936/0009-60, no valor de R$ 23.800,14 (vinte e três mil, oitocentos reais e quatorze centavos), à conta da seguinte dotação orçamentária:
Unidade Orçamentária: 020211.
Programa de Trabalho: 18.122.0011.2.055.
Elemento de Despesa: 33.90.30/33.90.39/44.90.52.
Fonte: 1500-R.P.
Art. 3° Registre-se, publique-se e cientifique-se.
Ipixuna, 22 de julho de 2026.
RUTE MARIA DE OLIVEIRA MONTEIRO
Prefeita Municipal em Exercício
PUBLICAÇÃO
O presente Termo foi publicado no Quadro de Avisos Gerais da Prefeitura de Ipixuna, para fins de eficácia e amplo conhecimento público, nos termos da Lei Orgânica Municipal.
Ipixuna, 22 de julho de 2026.
RUTE MARIA DE OLIVEIRA MONTEIRO
Prefeita Municipal em Exercício
Publicado por:
Carloneris Martins de Lima
Código Identificador:475DD28E