ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE BOCA DO ACRE
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 007 /2017, DE 16 DE MAIO DE 2017
Institui o Projeto “CAPOEIRA NA ESCOLA” e dá outras providências.
O Povo do Município de Boca do Acre, estado do Amazonas, por seus representantes aprovou, e eu Prefeito, sanciono a seguinte,
LEI:
Art. 1º. Fica instituído no âmbito da educação municipal o Projeto Capoeira na Escola.
Art. 2º. O projeto Capoeira na Escola será implantado nas escolas municipais e devera fazer parte do currículo escolar.
Art. 3º. A atividade de capoeira deverá ser ministrada de forma que traga integração entre crianças e adolescentes desenvolvendo, a convivência e o crescimento nas competências cognitiva, motora e sócio-afetivo.
Art. 4º. A práxis da capoeira deverá ser desenvolvida através da atividade de integração de grupo; sensoriais; valências físicas respeitando a faixa etária dos alunos e os valores culturais.
Parágrafo único – Os equipamentos necessários à execução do Projeto Capoeira na Escola ficarão sob a responsabilidade do estabelecimento de ensino, ao qual caberá disciplinar o seu uso.
Art. 5º A Secretaria Municipal de Educação deverá observar a proposta do Ministério da Educação que sugere a capoeira como disciplina no Currículo da Educação Física e elaborar estudos no sentido de regulamentar a disciplina no currículo da educação municipal no prazo de até 06 (seis) meses da vigência da presente lei.
§1º Os planos de ensino, ou instrumentos equivalentes, definirão a forma de execução do Projeto Capoeira na Escola, inclusive quanto à participação de alunos, professores e servidores da rede pública.
§2º A consecução dos objetivos previstos neste artigo terá a exclusiva finalidade de promover a educação integral, sem prejuízo de outras ações e iniciativas, a cargo do Poder Público, relacionadas à promoção do mesmo fim.
Art. 6º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Boca do Acre/AM, aos 16 de maio de 2.017.
JOSE MARIA SILVA DA CRUZ
Prefeito Municipal
Publicado por:
José Renan de Oliveira Brito
Código Identificador:47705ABB