ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE ITAMARATI
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N.º 540, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2017.
Estima a Receita e fixa a Despesa do Orçamento Anual do Município de Itamarati/AM, para o exercício de 2018.
O Prefeito Municipal de Itamarati/AM, no uso dos direitos que lhe são atribuídos;
Faz saber, que a Câmara de Vereadores aprovou, e eu sanciono a seguinte,
Lei.
TÍTULO
DO CONTEÚDO DA LEI ORÇAMENTÁRIA
Art. 1º - Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do orçamento anual do Município de Itamarati, para o exercício financeiro de 2018, nos termos das disposições constitucionais, compreendendo:
I – O Orçamento Fiscal referente aos Poderes Legislativo e Executivo, seus órgãos, entidades e fundos da administração direta e indireta.
II – O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, bem como os fundos instituídos e mantidos pelo Poder Público.
TÍTULO III
DOS ORÇAMENETOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
CAPÍTULO I
DA ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 2º - A Receita total estimada nos orçamento Fiscal e da Seguridade Social é no Valor de R$ 24.001.839,00 (Vinte e Quatro Milhões, um Mil, Oitocentos e Trinta e nove reais).
Art. 3º - A Receita decorrerá da arrecadação de tributos, contribuições e outras receitas correntes e de capital, previstos na legislação vigente e estimadas com o seguinte desdobramento:
|
Código |
DESCRIÇÃO DA RECEITA |
VALOR |
|
|
SUB-TOTAL (exeto intra-orçamentária |
0,00 |
|
|
SUB-TOTAL INFRA-ORÇAMENTARIA |
0,00 |
|
|
SUB-TOTAL DEDUÇÕES |
0,00 |
|
TOTAL GERAL |
24.001.839,00 |
|
Art. 4º - A Receita será realizada com base na arrecadação direta das transferências constitucionais, das transferências voluntárias e de outras rendas na forma da legislação em vigor, de acordo com os códigos, denominações e detalhamentos da Receita Pública, instituídos pelas Portarias do Secretário do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, que aprova o Manual de Procedimentos da Receita Pública.
CAPÍTULO II
DA FIXAÇÃO DA DESPESA
Art. 5º - A Despesa total fixada é no valor de 24.001.839,00( Vinte e Quatro Milhões, um mil, oitocentos e trinta e nove reais) desdobrada n os seguintes orçamentos;
I – Orçamento Fiscal em ...................R$ 19.559.204,00;
II – Orçamento da Seguridade social em R$ 4.442.635,00.
Art. 6º - A Despesa fixada á conta dos recursos previstos neste capitulo, observado a programação anexa a esta Lei, apresenta o seguinte desdobramento:
I – Por órgãos:
|
DESCRIÇÃO DO ORGÃO |
FISCAL |
SEGURIDADE |
TOTAL |
|
CAMARA MUNICIPAL |
1.045.000,00 |
0,00 |
1.045,000, 00 |
|
GABINETE DO PREFEITO |
997.000,00 |
0,00 |
997.000,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSUNTOS ESTRATÉGICOS |
58.000,00 |
0,00 |
58.000,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO |
685.466,00 |
58.000,00 |
744.266,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS |
440.250,00 |
0,00 |
440.250,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA E AÇÃO SOCIAL |
0,00 |
430.000,00 |
430.000,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE |
0,00 |
1.190.000,00 |
1.190.000,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
11.784.564,00 |
0,00 |
11.784.564,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA |
114.225,00 |
0,00 |
114.225,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E URBANISMO |
1.507.463,00 |
0,00 |
1.507.463,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE PRODUÇÃO E ABASTECIMENTO |
88.096,00 |
0,00 |
88.096,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESPORTO E LAZER |
78.939,00 |
0,00 |
78.939,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE COMUNICAÇÃO |
100.285,00 |
0,00 |
100.285,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL MEIO AMBIENTE E TURISMO |
37.438,00 |
0,00 |
37.438,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL COL DE REFORMA AGRÁRIA |
44.073,00 |
0,00 |
44.073,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSUNTOS JURIDICOS |
53.862,00 |
0,00 |
53.862,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE |
44.073,00 |
0,00 |
44.073,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURAÇÃO PÚBLICA |
173.730,00 |
0,00 |
173.730,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO |
65.572,00 |
0,00 |
65.572,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE INTERIOR |
18.839,00 |
0,00 |
18.839,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO |
29.620,00 |
0,00 |
29.620,00 |
|
SECRETARIA MUNICIJPAL DE ASSUNTOS INDIGENAS |
50.000,00 |
0,00 |
50.000,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS DE INFORMAÇÕES |
47.709,00 |
0,00 |
47.709,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL |
45.000,00 |
0,00 |
45.000,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DA MULHER |
50.000,00 |
0,00 |
50.000,00 |
|
FUNDO MUNINICIPAL DE SAÚDE |
0,00 |
2.339.694,00 |
2.339.694,00 |
|
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
0,00 |
424.141,00 |
424.141,00 |
|
RESERVA DE CONTIGÊNCIA |
2.000.000.00 |
0,00 |
2.000.000.00 |
|
TOTAL GERAL |
19.559.204,00 |
4.442.635,00 |
24.001.839,000 |
II – POR FUNÇÕES:
|
DESCRIÇÃO DA FUNÇÃO |
FISCAL |
SEGURIDADE |
TOTAL |
|
Administração |
2.181.907,00 |
0,00 |
2.181.907,00 |
|
Agricultura |
88.096,00 |
0,00 |
88.096,00 |
|
Assistência Social |
|
854.141,00 |
854.141,00 |
|
Ciência e Tecnologia |
20.000,00 |
0,00 |
20.000,00 |
|
Comunicações |
100.285,00 |
0,00 |
100.285,00 |
|
Cultura |
114.225,00 |
0,00 |
114.225,00 |
|
Desporto e Lazer |
78.939,00 |
0,00 |
78.939,00 |
|
Educação |
11.784.564,00 |
0,00 |
11.784.564,00 |
|
Encargos Especiais |
210.000,00 |
0,00 |
210.000,00 |
|
Gestão Ambiental |
37.438,00 |
0,00 |
37.438,00 |
|
Habitação |
139.072,00 |
0,00 |
139.072,00 |
|
Legislativa |
1.045.000,00 |
0,00 |
1.045.000,00 |
|
Organização Agrária |
44.073,00 |
0,00 |
44.073,00 |
|
Previdência Social |
0,00 |
58.800,00 |
58.800,00 |
|
Reserva da Contingência |
2.000.000,00 |
0,00 |
2.000.000,00 |
|
Saneamento |
98.839,00 |
0,00 |
98.839,00 |
|
Saúde |
0,00 |
3.529.694,00 |
3.529.694,00 |
|
Segurança Pública |
218.730,00 |
0,00 |
218.730,00 |
|
Transporte |
44.073,00 |
0,00 |
44.073,00 |
|
Urbanismo |
1.353.963,00 |
0,00 |
1.353.963,00 |
|
TOTAL GERAL |
19.559.204,00 |
4.442.635,00 |
24.001.839,00 |
CAPÍTULO III
DAS AUTORIZAÇÕES
Art. 7º - Fica ao Chefe tio Poder Executivo autorizado a:
• Abrir créditos suplementares nos limites e com os recursos abaixo indicado:
a) Decorrentes de superávit financeiro até o limite de 100% (por cento) do mesmo, de acordo com o estabelecido no art 43, s 1º. Inciso I e s 2º da Lei. 4.320/64;
b) Decorrentes do excesso de arrecadação até o limite na forma de 100% (por cento) do mesmo, conforme estabelecido no art. 43, s 1º, Inciso II e ss 3º e 4º da Lei 4.320/64.
c) Decorrentes de anulação parcial ou total de dotações na forma definida na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2015, até o limite de 100% (por cento) das mesmas, conforme o estabelecido no art.43, s 1º, Inciso III da Lei 4.320/64, e com base no art. 167, Inciso VI da Constituição Federal.
d) Decorrentes de alteração de QDD, permitindo inclusive à criação de elementos e subelementos necessários a execução da despesa deste que atenda a categoria econômica a ser reduzida.
e) Efetuar operações de créditos por antecipação da receita, nos limites fixados pelo Senado Federal e na forma do disposto no art. 38 da Lei Complementar nº. 101/2000.
Art. 8º - Esta Lei vigorará de 01 de Janeiro a 31 de dezembro 2018.
Gabinete do Prefeito Municipal de Itamarati, em 23 de novembro de 2017.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAMARATI
ANTÔNIO MAIA DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Imar Alexandre Pissolato
Código Identificador:47863CC3