ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE BENJAMIN CONSTANT

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO N.º 176, DE 21 DE OUTUBRO DE 2026

REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº 1.464, DE 30 DE SETEMBRO DE 2026, QUE INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INTEGRAL EM TEMPO INTEGRAL NO ÂMBITO DO SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO DE BENJAMIN CONSTANT, E DISPÕE SOBRE A COMPOSIÇÃO, AS ATRIBUIÇÕES E O FUNCIONAMENTO DO COMITÊ MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INTEGRAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR SEMEIDE BERMEGUY PORTO, M.D. PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BENJAMIN CONSTANT/AM, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, e

CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal nº 1.464, de 30 de setembro de 2026, que institui a Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral no âmbito do Sistema Municipal de Ensino de Benjamin Constant;

CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer procedimentos administrativos e pedagógicos para a implementação, a expansão progressiva, o monitoramento e a avaliação da Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral;

CONSIDERANDO a importância da articulação entre a Secretaria Municipal de Educação, as demais secretarias municipais, as unidades escolares, as famílias e a comunidade para a promoção do desenvolvimento integral dos estudantes;

CONSIDERANDO o disposto nos arts. 15 a 18 da Lei Municipal nº 1.464/2026, que instituem o Comitê Municipal de Educação Integral e determinam que sua composição, suas atribuições complementares e seu funcionamento sejam regulamentados por decreto;

CONSIDERANDO a necessidade de compatibilizar a política municipal com as diretrizes nacionais da Educação Integral em Tempo Integral, especialmente a Resolução CNE/CEB nº 7, de 1º de agosto de 2025, e a Resolução CNE/CEB nº 2, de 19 de junho de 2026.

 

DECRETA

 

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 1º Este Decreto regulamenta a implementação da Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral, instituída pela Lei Municipal nº 1.464, de 30 de setembro de 2026, e disciplina a composição, as competências e o funcionamento do Comitê Municipal de Educação Integral.

Art. 2º A Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral será implementada pela Secretaria Municipal de Educação, em articulação com as unidades escolares e, quando necessário, com os demais órgãos e entidades da Administração Pública Municipal, respeitadas as competências legais de cada instituição.

Art. 3º A implementação da Política observará:

I – a garantia do direito à educação e à aprendizagem;

II – o desenvolvimento integral dos estudantes nas dimensões intelectual, física, emocional, social, ética, cultural e cidadã;

III – a equidade educacional e a redução das desigualdades;

IV – a educação inclusiva e o respeito à diversidade;

V – a valorização das identidades territoriais e dos saberes tradicionais;

VI – a integração entre currículo, tempos, espaços e experiências educativas;

VII – a participação das famílias e da comunidade escolar;

VIII – a gestão democrática do ensino público;

IX – a articulação intersetorial; e

X – a observância das normas nacionais e municipais aplicáveis à Educação Integral em Tempo Integral.

 

CAPÍTULO II

DA IMPLEMENTAÇÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL

 

Art. 4º Compete à Secretaria Municipal de Educação coordenar a implementação da Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral, cabendo-lhe:

I – planejar e coordenar a expansão progressiva da oferta de matrículas em tempo integral;

II – realizar diagnóstico da rede municipal de ensino para identificar as necessidades de expansão;

III – estabelecer critérios técnicos para seleção e priorização das unidades escolares;

IV – orientar as unidades escolares quanto à organização curricular integrada;

V – promover a formação continuada dos profissionais envolvidos;

VI – articular ações com os demais órgãos e entidades públicas, respeitadas suas competências;

VII – coordenar a elaboração e a execução do Plano Municipal de Expansão da Educação Integral em Tempo Integral;

VIII – acompanhar a aplicação dos recursos destinados à Política, em articulação com os setores competentes;

IX – estabelecer procedimentos para monitoramento e avaliação dos resultados; e

X – elaborar relatório anual de acompanhamento da Política.

Art. 5º A expansão da oferta de Educação Integral em Tempo Integral será progressiva, observadas as metas do Plano Municipal de Educação e do Plano Nacional de Educação, o diagnóstico da rede, a disponibilidade orçamentária e financeira, a infraestrutura existente e as características territoriais e logísticas do Município.

Art. 6º Na definição das unidades escolares e dos estudantes prioritários para a expansão, serão considerados, entre outros critérios:

I – situação de vulnerabilidade social;

II – indicadores de acesso, permanência e aprendizagem;

III – localização em territórios de maior vulnerabilidade;

IV – características das escolas indígenas, ribeirinhas, do campo e de difícil acesso, quando existentes; e

V – potencial de redução das desigualdades educacionais e territoriais.

Art. 7º A organização curricular das unidades escolares que ofertarem Educação Integral em Tempo Integral deverá:

I – articular a Base Nacional Comum Curricular, a parte diversificada e as experiências educativas previstas no Projeto Político-Pedagógico;

II – integrar as atividades desenvolvidas nos diferentes períodos da jornada escolar;

III – contemplar ações de alfabetização, recomposição das aprendizagens, iniciação científica, cultura, esporte, educação ambiental, educação digital e demais experiências pertinentes;

IV – respeitar as características socioculturais, territoriais e linguísticas dos estudantes; e

V – assegurar a inclusão, a acessibilidade e o acompanhamento da aprendizagem.

Parágrafo único. É vedada a organização da jornada ampliada como simples justaposição de atividades desconectadas do currículo e do Projeto Político-Pedagógico da unidade escolar.

 

CAPÍTULO III

DO COMITÊ MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INTEGRAL

Seção I

Da instituição e da finalidade

 

Art. 8º Fica regulamentado o Comitê Municipal de Educação Integral, instituído pelo art. 15 da Lei Municipal nº 1.464, de 30 de setembro de 2026, como instância colegiada de caráter consultivo, propositivo e de acompanhamento da Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral.

Art. 9º O Comitê tem por finalidade contribuir para a articulação institucional, a participação social, o acompanhamento das metas e o aperfeiçoamento da Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral.

Art. 10. O Comitê atuará em articulação com a Secretaria Municipal de Educação, sem prejuízo das competências legais do Conselho Municipal de Educação e das atribuições dos demais órgãos e entidades municipais.

 

Seção II

Da composição

 

Art. 11. O Comitê Municipal de Educação Integral será composto por representantes dos seguintes órgãos, segmentos e instituições:

I – Secretaria Municipal de Educação:

a) 1 (um) representante titular;

b) 1 (um) representante suplente;

II – Secretaria Municipal de Saúde:

a) 1 (um) representante titular;

b) 1 (um) representante suplente;

III – Secretaria Municipal de Assistência Social:

a) 1 (um) representante titular;

b) 1 (um) representante suplente;

IV – Secretaria Municipal de Cultura:

a) 1 (um) representante titular;

b) 1 (um) representante suplente;

V – Secretaria Municipal de Juventude, Esporte e Lazer:

a) 1 (um) representante titular;

b) 1 (um) representante suplente;

VI – Secretaria Municipal de Meio Ambiente:

a) 1 (um) representante titular;

b) 1 (um) representante suplente;

VII – Conselho Municipal de Educação:

a) 1 (um) representante titular;

b) 1 (um) representante suplente;

VIII – Conselho de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB – CACS-FUNDEB:

a) 1 (um) representante titular;

b) 1 (um) representante suplente;

IX – gestores das unidades escolares da rede municipal de ensino:

a) 1 (um) representante titular;

b) 1 (um) representante suplente;

X – profissionais do magistério da rede municipal de ensino que atuem na educação em tempo integral:

a) 1 (um) representante titular;

b) 1 (um) representante suplente;

XI – Centro de Formação dos Profissionais de Educação- CEFORPE:

a) 1 (um) representante titular;

b) 1 (um) representante suplente;

XII – pais, mães ou responsáveis legais pelos estudantes da rede municipal:

a) 1 (um) representante titular;

b) 1 (um) representante suplente; e

XIII – estudantes da rede municipal de ensino, quando compatível com a etapa de ensino:

a) 1 (um) representante titular;

b) 1 (um) representante suplente.

§ 1º Cada membro titular terá um suplente, que o substituirá em suas ausências e impedimentos.

§ 2º Os representantes dos órgãos e das secretarias municipais serão indicados pelos respectivos titulares.

§ 3º Os representantes dos gestores escolares, dos profissionais do magistério, dos pais ou responsáveis e dos estudantes serão indicados ou escolhidos mediante procedimentos definidos pela Secretaria Municipal de Educação, asseguradas a transparência e a participação dos respectivos segmentos.

§ 4º A designação dos membros será formalizada por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal.

§ 5º Poderão ser convidados a participar das reuniões, sem direito a voto, representantes de outras secretarias, órgãos públicos, instituições de ensino, organizações da sociedade civil e especialistas, conforme a pauta e a pertinência de sua contribuição.

Art. 12. O mandato dos membros do Comitê Municipal de Educação Integral será de 02 (dois) anos, contado da data de publicação do ato de designação, permitida a recondução por igual período.

§ 1º Os representantes titulares e suplentes terão mandato coincidente, observada a vinculação à representação institucional ou ao segmento pelo qual foram indicados.

§ 2º Em caso de vacância, renúncia, desligamento ou substituição de membro durante o mandato, será designado novo representante para completar o período restante, observados os procedimentos de indicação previstos neste Decreto.

§ 3º A substituição de representante de órgão, entidade ou segmento poderá ocorrer a qualquer tempo, mediante comunicação formal à Secretaria Municipal de Educação e posterior publicação do ato de designação pelo Chefe do Poder Executivo.

§ 4º O término do mandato não prejudicará a continuidade das atividades do Comitê, devendo ser adotadas as providências necessárias à designação dos novos membros.

Art. 13. A coordenação do Comitê será exercida por representante da Secretaria Municipal de Educação, designado no ato de nomeação dos membros.

Parágrafo único. O Comitê poderá eleger, entre seus integrantes, um vice-coordenador para substituir o coordenador em suas ausências e impedimentos, conforme previsto em seu regimento interno.

 

Seção III

Das competências

 

Art. 14. Compete ao Comitê Municipal de Educação Integral:

I – acompanhar a implementação da Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral;

II – propor medidas para o aperfeiçoamento da Política;

III – acompanhar o cumprimento das metas e estratégias estabelecidas;

IV – contribuir para a elaboração, a implementação e o acompanhamento do Plano Municipal de Expansão da Educação Integral em Tempo Integral;

V – promover a participação dos profissionais da educação, das famílias, dos estudantes e da comunidade;

VI – propor ações de articulação intersetorial entre as políticas de educação, saúde, assistência social, cultura, esporte, meio ambiente, direitos humanos e segurança alimentar e nutricional;

VII – analisar informações e indicadores relacionados à expansão das matrículas, à frequência, à permanência e à aprendizagem;

VIII – emitir recomendações técnicas no âmbito de suas competências;

IX – identificar dificuldades e propor soluções para a implementação da Política;

X – acompanhar os relatórios periódicos elaborados pela Secretaria Municipal de Educação;

XI – estimular o intercâmbio de experiências entre as unidades escolares;

XII – contribuir para a valorização das especificidades culturais, territoriais e linguísticas das comunidades atendidas;

XIII – propor mecanismos de participação social e transparência; e

XIV – elaborar e aprovar seu regimento interno.

Art. 15. O Comitê poderá recomendar à Secretaria Municipal de Educação a realização de estudos, diagnósticos, consultas públicas, reuniões técnicas e outras iniciativas necessárias ao aperfeiçoamento da Política.

Art. 16. As recomendações e manifestações do Comitê terão caráter consultivo e propositivo, não substituindo as competências administrativas da Secretaria Municipal de Educação nem as atribuições normativas e deliberativas legalmente conferidas ao Conselho Municipal de Educação.

 

Seção IV

Do funcionamento

 

Art. 17. O Comitê reunir-se-á ordinariamente a cada 2 (dois) meses e, extraordinariamente, sempre que necessário, mediante convocação de seu coordenador ou solicitação da maioria de seus membros.

§ 1º As reuniões ordinárias serão convocadas com antecedência mínima de 5 (cinco) dias úteis, acompanhadas da pauta e, quando possível, dos documentos necessários à análise dos assuntos.

§ 2º As reuniões extraordinárias poderão ser convocadas com antecedência reduzida, em situações justificadas de urgência.

§ 3º As reuniões poderão ocorrer presencialmente ou por meio de recursos tecnológicos que permitam a participação e a manifestação dos membros.

Art. 18. O Comitê deliberará sobre suas recomendações e manifestações por maioria simples dos membros presentes, desde que esteja presente a maioria absoluta de seus integrantes.

§ 1º Em caso de empate, caberá ao coordenador o voto de desempate.

§ 2º As manifestações do Comitê deverão ser registradas em ata, acompanhadas, quando pertinente, da identificação dos responsáveis pelas providências recomendadas.

Art. 19. O Comitê poderá instituir grupos de trabalho temporários para analisar temas específicos relacionados à Educação Integral em Tempo Integral.

Parágrafo único. Os grupos de trabalho deverão apresentar resultados ao Comitê no prazo definido no ato de sua constituição, podendo ser compostos por membros do colegiado e colaboradores convidados.

Art. 20. A participação no Comitê e em seus grupos de trabalho será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada, vedada a criação de gratificação ou vantagem pecuniária em razão dessa participação.

Art. 21. A Secretaria Municipal de Educação prestará o apoio técnico e administrativo necessário ao funcionamento do Comitê, observadas as disponibilidades orçamentárias e financeiras.

 

CAPÍTULO IV

DO PLANO MUNICIPAL DE EXPANSÃO DA EDUCAÇÃO INTEGRAL EM TEMPO INTEGRAL

 

Art. 22. O Plano Municipal de Expansão da Educação Integral em Tempo Integral será elaborado pela Secretaria Municipal de Educação, com a participação do Comitê Municipal de Educação Integral e a apreciação do Conselho Municipal de Educação, no âmbito de suas competências.

Art. 23. O Plano deverá conter, no mínimo:

I – diagnóstico da oferta de Educação Integral em Tempo Integral na rede municipal;

II – metas anuais de expansão das matrículas;

III – estimativa de criação e ampliação de vagas;

IV – cronograma de implementação;

V – etapas e modalidades de ensino priorizadas;

VI – planejamento financeiro e identificação das fontes de recursos;

VII – estratégias de formação continuada dos profissionais da educação;

VIII – planejamento de adequação da infraestrutura física e pedagógica;

IX – ações relativas à alimentação e ao transporte escolar; e

X – mecanismos de monitoramento e avaliação.

Art. 24. O Plano será acompanhado periodicamente pela Secretaria Municipal de Educação e pelo Comitê Municipal de Educação Integral, com vistas à avaliação do cumprimento das metas e à proposição de ajustes necessários.

Parágrafo único. A elaboração, a execução e a revisão do Plano observarão as normas nacionais e estaduais aplicáveis, o Plano Municipal de Educação, o Plano Nacional de Educação e a disponibilidade orçamentária e financeira do Município.

CAPÍTULO V

DO MONITORAMENTO E DA AVALIAÇÃO

 

Art. 25. O monitoramento da Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral será coordenado pela Secretaria Municipal de Educação, com a colaboração das unidades escolares e do Comitê Municipal de Educação Integral.

Art. 26. O monitoramento considerará, entre outros, os seguintes indicadores:

I – número de matrículas em tempo integral;

II – frequência e permanência dos estudantes;

III – resultados de aprendizagem e recomposição das aprendizagens;

IV – indicadores de equidade e inclusão;

V – condições de infraestrutura física e pedagógica;

VI – oferta de alimentação e transporte escolar;

VII – formação continuada dos profissionais da educação;

VIII – investimentos realizados; e

IX – cumprimento das metas do Plano Municipal de Expansão da Educação Integral em Tempo Integral.

Art. 27. A Secretaria Municipal de Educação elaborará relatório anual de acompanhamento da Política, contendo:

I – resultados alcançados;

II – evolução das matrículas e das metas;

III – recursos aplicados;

IV – indicadores de acesso, permanência e aprendizagem;

V – dificuldades identificadas; e

VI – recomendações para o aperfeiçoamento das ações.

Parágrafo único. O relatório será apresentado ao Comitê Municipal de Educação Integral e encaminhado ao Conselho Municipal de Educação, para conhecimento e acompanhamento no âmbito de suas competências.

 

CAPÍTULO VI

DO FINANCIAMENTO E DO APOIO INTERSETORIAL

 

Art. 28. A execução da Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral observará as dotações orçamentárias próprias, as disposições do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária Anual, bem como a legislação de responsabilidade fiscal.

Art. 29. Poderão ser utilizados recursos do Fundeb, do Programa Escola em Tempo Integral e de outras fontes legalmente admitidas, observadas as finalidades, os critérios de aplicação, as condições de transferência e as exigências de prestação de contas previstas na legislação pertinente.

Art. 30. A articulação intersetorial será realizada mediante planejamento conjunto, definição de responsabilidades e cooperação institucional entre os órgãos e as entidades participantes, respeitadas suas competências legais.

Parágrafo único. A participação de outras secretarias e entidades nas ações da Política não implicará transferência automática de competências ou criação de despesas sem previsão orçamentária e autorização legal.

 

CAPÍTULO VII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 31. A Secretaria Municipal de Educação poderá expedir orientações técnicas complementares necessárias à execução deste Decreto, observadas as competências do Conselho Municipal de Educação e as normas do Sistema Municipal de Ensino.

Art. 32. O Comitê Municipal de Educação Integral deverá ser constituído e seus membros designados no prazo de até 30 (trinta) dias, contado da publicação deste Decreto.

Art. 33. O Comitê deverá elaborar e aprovar seu regimento interno no prazo de até 60 (sessenta) dias, contado da publicação do ato de designação de seus membros.

Art. 34. A Secretaria Municipal de Educação adotará as providências necessárias à elaboração do primeiro Plano Municipal de Expansão da Educação Integral em Tempo Integral, observando o prazo previsto no art. 32 da Lei Municipal nº 1.464/2026, contado da publicação daquela Lei.

Art. 35. Os casos omissos serão resolvidos pela Secretaria Municipal de Educação, no âmbito de suas competências, observada a legislação aplicável e ouvidos, quando necessário, o Comitê Municipal de Educação Integral e o Conselho Municipal de Educação.

Art. 36. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BENJAMIN CONSTANT/AM, EM 21 DE OUTUBRO DE 2026.

 

SEMEIDE BERMEGUY PORTO

Prefeito de Benjamin Constant

 

DADO CIÊNCIA, REGISTRADO E PUBLICADO NO MURAL PÚBLICO DA PREFEITURA MUNICIPAL, NA DATA SUPRA, EM OBEDIÊNCIA AO DISPOSTO NO § 1º DO ART. 88 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE BENJAMIN CONSTANT.

 

SALANIZA BERMEGUY DA CRUZ

Secretária Municipal de Administração 


Publicado por:
Alice Josianne de Albuquerque Oliveira
Código Identificador:478828EF