ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE AUTAZES
CÂMARA MUNICIPAL DE AUTAZES
CÂMARA MUNICIPAL DE AUTAZES
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE AUTAZES 2016
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE AUTAZES
2016
SUMÁRIO
PREÂMBULO 05
TÍTULO I - DA ORGANIZAÇÃO MUNICIPAL 05
CAPÍTULO I – DO MUNICÍPIO 05
Seção I – Disposições Preliminares 05
Seção II - Da Divisão Administrativa do Município 05
CAPÍTULO II- DA COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO 07
Seção I – Da Competência Privativa 07
Seção II - Da Competência Comum 09
Seção III - Da Competência Suplementar 10
CAPÍTULO III- DAS VEDAÇÕES 10
TÍTULO II – DA ORGANIZAÇÃO DOS PODERES 11
CAPÍTULO I - DO PODER LEGISLATIVO 11
Seção I – Da Câmara Municipal 11
Seção II – Do Funcionamento da Câmara 13
Seção III – Das Atribuições da Câmara Municipal 16
Seção IV – Dos Vereadores 19
Seção V – Do Processo Legislativo 21
Seção VI – Da Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária 24
Seção VII – Do Exame Público das Contas Municipais 25
CAPÍTULO II - DO PODER EXECUTIVO 25
Seção I – Do Prefeito e do Vice-Prefeito 25
Seção II – Das Atribuições do Prefeito 27
Seção III – Da Perda e Extinção do Mandato 29
Seção IV – Dos Auxiliares Diretos do Prefeito 30
Seção V – Da Administração Pública 31
Seção VI – Dos Servidores Públicos Municipais 34
Seção VII – Da Segurança Pública 36
Seção VIII– Da Transição Administrativa 36
TÍTULO III – DA ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA MUNICIPAL 37
CAPÍTULO I – DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA 37
CAPÍTULO II - DOS ATOS MUNICIPAIS 38
Seção I – Da Publicidade dos Atos Municipais 38
Seção II – Dos Livros 38
Seção III – Dos Atos Administrativos 39
Seção IV – Das Proibições 39
Seção V – Das Certidões 40
CAPÍTULO III – DOS BENS MUNICIPAIS 40
CAPÍTULO IV – DAS OBRAS E SERVIÇOS MUNICIPAIS 42
CAPÍTULO V – DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA E FINANCEIRA 43
Seção I – Dos Tributos Municipais 43
Seção II – Da Receita e Despesa 44
Seção III – Do Orçamento 45
TÍTULO IV – DA ORDEM ECONÔMICA E SOCIAL 48
CAPÍTULO I – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 48
CAPÍTULO II – DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNICA SOCIAL 49
CAPÍTULO III – DA SAÚDE 49
CAPÍTULO IV – DA FAMÍLIA, DA EDUCAÇÃO, DA CULTURA E DO DESPORTO 53
CAPÍTULO V – DA POLÍTICA URBANA 57
CAPÍTULO VI – DO MEIO AMBIENTE 58
CAPÍTULO VII – DA POLÍTICA AGRÍCOLA E FUNDIÁRIA 59
Seção I – Das Disposições Gerais 59
Seção II – Da Política Agrícola, Pesqueira e Florestal 60
CAPÍTULO VIII– DA HABITAÇÃO 61
CAPÍTULO IX – DOS SISTEMAS DE TRANSPORTE 61
TÍTULO V – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 62
ATO DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS 64
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE AUTAZES – LOMA
PREÂMBULO
Sob a proteção de Deus e a égide da Justiça, nós, representantes do povo autazense, eleitos por sua vontade soberana e investidos de poderes constitucionais, com o propósito de assegurar a transparência dos Poderes, a ordem jurídica e social justa, a liberdade, o direito de todos, a plena cidadania e a participação popular da defesa intransigente desses princípios e objetivos, consubstanciando as aspirações de um Município fiel à sua vocação histórica de grandeza, interação humana e valores morais, promulgamos a Emenda n.º 01, à Lei Orgânica do Município de Autazes.
TÍTULO I
DA ORGANIZAÇÃO MUNICIPAL
CAPÍTULO I DO MUNICÍPIO
Seção I Disposições Preliminares
Art. 1º O Município de Autazes, pessoa jurídica de direito público interno, no pleno uso de sua autonomia política, administrativa e financeira, reger-se-á por esta Lei Orgânica, votada e aprovada por sua Câmara Municipal.
Art. 2º São Poderes do Município, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo e o Executivo.
Parágrafo único. São símbolos do Município a bandeira, o hino e o brasão, representativos de sua cultura e história.
Art. 3º Constituem bens do Município as coisas móveis e imóveis, direitos e ações que a qualquer título lhes pertençam.
Art. 4º A sede do Município dá-lhe o nome e tem categoria de cidade.
Seção II
Da Divisão Administrativa do Município
Art. 5º O Município poderá dividir-se, para fins administrativos, em distritos a serem criados, organizados, suprimidos ou fundidos por lei.
§ 1.º A extinção do Distrito somente efetuar-se-á mediante consulta plebiscitária à população da área interessada.
§ 2.º O Distrito terá o nome da respectiva sede, cuja categoria será de vila. São criados os Distritos de Novo Céu, Mastro, Sampaio, monte Sinai, Urucurituba e Assupuranga;
Art. 6º São requisitos para a criação de Distrito:
I - população, eleitora e arrecadação não inferior à quinta parte exigida para a criação do Município;
II - existência, na povoação-sede, de pelo menos cinquenta moradias, escola pública, posto de saúde e posto policial.
Parágrafo único. A comprovação do atendimento das exigências enumeradas neste artigo far-se-á mediante:
I - certidão, emitida pelo Tribunal Regional Eleitoral, certificando o número de
eleitores;
II - declaração, emitida pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, de estimativa da população;
III - certidão, emitida pelo agente municipal de estatística ou pela repartição fiscal do Município, certificando o número de moradias;
IV - certidão do órgão fazendário estadual e do municipal certificando a arrecadação na respectiva área territorial;
V - certidão emitida pela Prefeitura ou pelas Secretarias de Educação, de Saúde e de Segurança Pública do Estado, certificando a existência de escola pública e dos postos de saúde e policial na povoação-sede.
Art. 7º Na fixação das divisas distritais serão observadas as seguintes normas:
I - evitar-se-ão, tanto quanto possível, formas assimétricas, estrangulamentos e alongamentos exagerados;
II - dar-se-á preferência, para delimitação, as linhas naturais facilmente identificáveis;
III - na inexistência de linha natural, utilizar-se-á linha reta, cujos extremos pontos naturais, ou não, sejam facilmente identificáveis e tenham condições de fixidez;
IV - é vedada a interrupção de continuidade do Município ou Distrito de origem.
Parágrafo único. As divisas distritais serão descritas trecho a trecho, salvo para evitar duplicidade, nos trechos que coincidirem com os limites municipais.
Art. 8º A alteração de divisão administrativa do Município somente pode ser feita quadrienalmente, no ano das eleições municipais.
Art. 9º A instalação do Distrito far-se-á perante o Prefeito, na sede do Distrito, com a posse do Administrador Municipal;
CAPÍTULO II
DA COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO
Seção I
Da Competência Privativa
Art. 10. Ao Município compete prover a tudo quanto diga respeito ao seu peculiar interesse e ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe privativamente, dentre outras, as seguintes atribuições:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
II - suplementar a legislação federal e a estadual, no que couber; III - elaborar o Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado;
IV - criar, organizar e suprimir Distritos, observada a legislação estadual;
V - manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação pré-escolar e de ensino fundamental;
VI - elaborar o orçamento anual e plurianual de investimentos;
VII - instituir e arrecadar tributos, bem como aplicar as suas rendas; VIII - fixar, fiscalizar e cobrar tarifas ou preços públicos;
IX - dispor sobre organização, administração e execução dos serviços locais; X - dispor sobre a administração, utilização e alienação dos bens públicos;
XI - organizar o quadro e estabelecer o Regime Jurídico Único dos servidores públicos municipais;
XII - organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos locais;
XIII - planejar o uso e a ocupação do solo em seu território, especialmente em sua zona urbana;
XIV - estabelecer normas de edificação, de loteamento, de arruamento e de zoneamento urbano e rural, bem como as limitações urbanísticas convenientes à ordenação do seu território, observada a lei federal;
XV - conceder e renovar licença para a localização e funcionamento de estabelecimentos industriais, comerciais, prestadoras de serviços e quaisquer outros;
XVI - cassar a licença que houver concedido ao estabelecimento que se tornar prejudicial à saúde, à higiene, ao sossego público, à segurança ou aos bons costumes, fazendo cessar a atividade ou determinando o fechamento do estabelecimento;
XVII - estabelecer servidões administrativas necessárias à realização de seus serviços, inclusive a dos seus concessionários;
XVIII - adquirir bens, inclusive mediante desapropriação;
XIX - regular a disposição, o traçado e as demais condições dos bens públicos de uso comum;
XX - regulamentar a utilização dos logradouros públicos e, especialmente no perímetro urbano, determinar o itinerário e os pontos de parada dos transportes coletivos; XXI - fixar os locais de estacionamento de táxis e demais veículos;
XXII - conceder, permitir ou autorizar os serviços de transporte coletivo e de táxi, fixando as respectivas tarifas;
XXIII - fixar e sinalizar as zonas de silêncio, trânsito e tráfego em condições especiais;
XXIV - disciplinar os serviços de carga e descarga e fixar a tonelagem máxima permitida a veículos que circulem em vias públicas municipais;
XXV - tornar obrigatória a utilização da estação rodoviária, quando houver;
XVI - sinalizar as vias urbanas e as estradas municipais, bem como regulamentar e fiscalizar sua utilização;
XXVII - prover sobre as limpezas das vias e logradouros públicos, remoção e destino do lixo domiciliar e de outros resíduos de qualquer natureza;
XXVIII - ordenar as atividades urbanas, fixando condições e horários para funcionamento de estabelecimentos industriais, comerciais e de serviços, observadas as normas federais pertinentes;
XXIX - dispor sobre serviços funerários e de cemitérios;
XXX - regulamentar, licenciar, permitir, autorizar e fiscalizar a afixação de cartazes e anúncios, bem como a utilização de quaisquer outros meios de publicidade e propaganda nos locais sujeitos ao poder de polícia municipal;
XXXI - prestar assistência nas emergências médico-hospitalares de prontos-socorros por seus próprios serviços ou mediante convênio com instituição especializada;
XXXII - organizar e manter os serviços de fiscalização necessários ao exercício do seu poder de polícia administrativa;
XXXIII - fiscalizar, nos locais de venda, peso, medidas e condições sanitárias dos gêneros alimentícios;
XXXIV - dispor sobre o depósito e venda de animais e mercadorias apreendidas em decorrência de transgressão da legislação municipal;
XXXV - dispor sobre o registro, vacinação e captura de artigos, com a finalidade precípua de erradicar as moléstias de que possam ser portadores e ou transmissores;
XXXVI - estabelecer e impor penalidades por infração de suas leis e regulamentos; XXXVII - promover os seguintes serviços:
a) mercados, feiras e matadouros;
b) construção e conservação de estradas, furos e caminhos municipais;
c) transportes coletivos estritamente municipais;
d) iluminação pública.
XXXVIII - regulamentar o serviço de carros de aluguel, inclusive o uso de taxímetro;
XXXIX - assegurar a expedição de certidões requeridas às repartições administrativas municipais, para a defesa de direitos e esclarecimento de situações, estabelecendo os prazos de atendimento.
§ 1º As normas de loteamento e arruamento a que se refere o inciso XIV deste artigo, deverão exigir reserva de áreas destinadas a:
I - zonas verdes e demais logradouros públicos;
II - vias de tráfego e de passagem de canalizações públicas, de esgotos e de águas pluviais no fundo dos vales;
III - passagem de canalizações públicas, de esgotos e de águas pluviais com largura mínima de dois metros no fundo dos lotes, cujo nível seja superior a um metro de frente ao fundo.
§ 2º A lei complementar de criação da Guarda Municipal estabelecerá a organização e competência dessa força auxiliar na proteção dos bens, serviços e instalações municipais.
Seção II
Da Competência Comum
Art. 11. É de competência comum do Município, da União e do Estado, observada a lei complementar federal, o exercício das seguintes medidas:
I - zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas e conservar o patrimônio público;
II - cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas com deficiência;
III - proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos;
IV - impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e de valor histórico, artístico e cultural;
V - proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação e à ciência;
VI - proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas; VII - preservar as florestas, a fauna e a flora;
VIII - fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar;
IX - combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos;
X – promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico;
XI - registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direito de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seu território;
XII - estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito.
Seção III
Da Competência Suplementar
Art. 12. Ao Município compete suplementar a legislação federal e a estadual que couber e naquilo que disser respeito ao seu peculiar interesse.
Parágrafo único. A competência prevista neste artigo será exercida em relação às legislações federal e estadual no que digam respeito ao peculiar interesse municipal, visando adaptá-las à realidade local.
CAPÍTULO III DAS VEDAÇÕES
Art. 13. Ao Município é vedado:
I - estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público;
II - recusar fé nos documentos públicos;
III - criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si;
IV - subvencionar ou auxiliar, de qualquer modo, com recursos pertencentes aos cofres públicos, quer pela imprensa, rádio, televisão, serviço de alto-falante ou qualquer outro meio de comunicação, propaganda político-partidária ou fins estranhos à administração;
V - manter a publicidade de atos, programas, obras, serviços e campanhas de órgãos públicos que não tenham caráter educativo, informativo ou de orientação social, assim como a publicidade da qual constem nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos;
VI - outorgar isenções e anistias fiscais, ou permitir a remissão de dívidas, sem interesse público justificado, sob pena de nulidade do ato;
VII - exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça;
VIII - instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos;
IX - estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino;
X - cobrar tributos:
a) em relação a fatos geradores ocorridos antes o início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado;
b) no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.
XI - utilizar tributos com efeito de confisco;
XII - estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens por meio de tributos, ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público; XIII - instituir impostos sobre:
a) patrimônio, renda ou serviços de União, do Estado e de outros Municípios;
b) templos de qualquer culto;
c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei federal;
d) livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão.
§ 1º A vedação do inciso XIII, “a”, é extensiva às autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços vinculados às suas finalidades ou delas decorrentes.
§ 2º As vedações do inciso XIII, “a” e “c”, do art. 13, não se aplicam ao patrimônio, à renda e aos serviços relacionados com a exploração de atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados, ou em que haja contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário, nem exonera o promitente comprador da obrigação de pagar impostos relativos ao bem imóvel.
§ 3º As vedações expressas no inciso XIII, “b” e “c”, compreendem somente o patrimônio, a renda e os serviços relacionados com as finalidades essenciais das entidades nelas mencionadas.
§ 4º As vedações expressas nos incisos VII e VIII serão regulamentadas em lei complementar federal.
TÍTULO II
DA ORGANIZAÇÃO DOS PODERES
CAPÍTULO I
DO PODER LEGISLATIVO
Seção I
Da Câmara Municipal
Art. 14. O Poder Legislativo do Município é exercido pela Câmara Municipal.
Parágrafo único. Cada Legislatura terá duração de quatro anos, compreendendo cada ano uma Sessão Legislativa.
Art. 15. A Câmara Municipal é composta de Vereadores eleitos pelo sistema proporcional, com representantes do povo, para um mandato de quatro anos.
§ 1º São condições de elegibilidade para o mandato de Vereador, na forma da lei: I - nacionalidade brasileira;
II - pleno exercício dos direitos políticos; III - alistamento eleitoral;
IV - domicílio eleitoral na circunscrição; V - filiação partidária;
VI - idade mínima de dezoito anos; e VII - ser alfabetizado.
§ 2º O número de Vereadores será fixado pela Câmara Municipal observados os limites estabelecidos na Constituição Federal e as seguintes normas:
I - para os primeiros 15 mil habitantes, o número de Vereadores será 9 (nove);
II - o número de habitantes a ser utilizado como base de cálculo do número de Vereadores será aquele fornecido, mediante certidão, pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE;
III - o número de Vereadores será fixado, mediante emenda à lei orgânica até o final da Sessão Legislativa do ano que anteceder às eleições;
IV - a Mesa da Câmara enviará ao Tribunal Regional Eleitoral, logo após sua edição, cópia da emenda de que trata o inciso anterior.
Art. 16. A Câmara Municipal reunir-se-á, anualmente, na sede do Município, de 15 de fevereiro a 30 de junho e de 1º de agosto a 15 de dezembro.
§ 1º As reuniões marcadas para essas datas serão transferidas para o primeiro dia útil subsequente, quando recaírem em sábado, domingo ou feriado.
§ 2º A Câmara reunir-se-á em sessões ordinárias, extraordinárias ou solenes, conforme dispuser o seu Regimento Interno.
§ 3º A convocação extraordinária da Câmara Municipal far-se-á: I - pelo Prefeito, quando este a entender necessária;
II - pelo Presidente da Câmara para o compromisso e a posse do Prefeito e do Vice- Prefeito;
III - pelo Presidente da Câmara ou a requerimento da maioria dos membros da Casa, em caso de urgência ou de interesse público relevante;
IV - pela Comissão Representativa da Câmara, conforme previsto no art. 37, V, desta Lei Orgânica;
§ 4º Na Sessão Legislativa extraordinária, a Câmara Municipal somente deliberará sobre a matéria para a qual foi convocada.
Art. 17. As deliberações da Câmara serão tomadas por maioria de votos, presentes a maioria de seus membros, salvo disposição em contrário constante da Constituição Federal e nessa Lei Orgânica.
Art. 18. A Sessão Legislativa ordinária não será interrompida sem a deliberação sobre o Projeto de Lei Orçamentária.
Art. 19. As sessões da Câmara deverão ser realizadas em recinto destinado ao seu funcionamento, observada a disposição no art. 36, XIII, desta Lei Orgânica.
§ 1º Comprovada a impossibilidade de acesso ao recinto da Câmara ou outra causa que impeça a sua utilização, as reuniões poderão ser realizadas em outro local a ser designado pelo Juiz da Comarca no auto da verificação da ocorrência.
§ 2º As sessões solenes poderão ser realizadas fora do recinto da Câmara.
Art. 20. As sessões serão públicas, salvo deliberação em contrário de dois terços dos Vereadores, adotada em razão de motivo relevante.
Art. 21. As sessões somente poderão ser abertas com a presença da maioria dos membros da Casa;
Parágrafo único. Considerar-se-á presente à sessão o Vereador que assinar o livro de presença até o início da Ordem do Dia, participar dos trabalhos do Plenário e das votações.
Seção II
Do Funcionamento da Câmara
Art. 22. A Câmara reunir-se-á em sessões preparatórias a partir de 1º de janeiro, no primeiro ano da Legislatura, para a posse de seus membros e eleição da Mesa.
§ 1º A posse ocorrerá em sessão solene, que se realizará independentemente de número, sob a Presidência do Vereador mais votado dentre os presentes.
§ 2º O Vereador que não tomar posse na sessão prevista no parágrafo anterior deverá fazê-lo dentro do prazo de quinze dias do início do funcionamento normal da Câmara, sob pena de perda do mandato, salvo motivo justo aceito pela maioria absoluta dos membros da Câmara.
§ 3º Imediatamente após a posse, os Vereadores reunir-se-ão sob a Presidência do mais votado dentre os presentes e, havendo maioria absoluta dos membros da Câmara, elegerão os componentes da Mesa, que serão automaticamente proclamados e empossados.
§ 4º Inexistindo número legal, o Vereador mais votado dentre os presentes, permanecerá na Presidência e convocará sessões diárias até que seja eleita a Mesa.
§ 5º A eleição da Mesa para o segundo biênio realizar-se-á, obrigatoriamente, em uma das três últimas sessões ordinárias que antecederem o término do primeiro biênio;
§ 6º No ato da posse e ao término do mandato, os Vereadores deverão apresentar declaração de seus bens, as quais ficarão arquivadas na Câmara, constando das respectivas atas o seu resumo.
Art. 23. O mandato da Mesa será de dois anos, permitindo-se a recondução para o mesmo cargo na eleição imediatamente subsequente.
Art. 24. A Mesa da Câmara compõe-se do Presidente, do 1º Vice-Presidente, do 2º Vice-Presidente, do 1º Secretário e do 2º Secretário, os quais substituir-se-ão nessa ordem.
§ 1º Na constituição da Mesa é assegurada, tanto quanto o possível, a representação proporcional dos partidos ou dos blocos parlamentares que participam da Casa.
§ 2º Na ausência dos membros da Mesa, o Vereador mais votado assumirá a Presidência.
§ 3º Qualquer componente da Mesa poderá ser destituído da mesma pelo voto de dois terços dos membros da Câmara, quando faltoso, omisso ou ineficiente no desempenho de suas atribuições regimentais, elegendo-se outro Vereador para a conclusão do mandato, conforme dispuser o respectivo regimento;
Art. 25. A Câmara terá comissões permanentes e especiais.
§ 1º As comissões permanentes em razão da matéria de sua competência cabe:
I - discutir e votar projeto de lei que dispuser, na forma do Regimento Interno, a manifestação do Plenário, salvo se houver recurso de um terço dos membros da Casa;
II - realizar audiências públicas com entidades da sociedade civil;
III - convocar os Secretários Municipais ou Diretores equivalentes, para prestar informações sobre assuntos inerentes às suas atribuições;
IV - receber petições, reclamações, representações ou queixas de qualquer pessoa contra atos ou omissões das autoridades ou entidades públicas;
V - solicitar depoimento de qualquer autoridade ou cidadão;
VI – exercer, no âmbito de sua competência, a fiscalização dos atos do Executivo e da Administração Indireta.
§ 2º As comissões especiais, criadas por deliberação do Plenário, serão destinadas ao estudo de assuntos específicos e a representação da Câmara em congresso, solenidades ou outros atos públicos.
§ 3º Na formação das comissões assegurar-se-á, tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos ou dos blocos parlamentares que participem da Câmara.
§ 4º As comissões parlamentares de inquérito, com poderes de investigação própria das autoridades judiciais, além de outros previstos no Regimento Interno da Casa, serão criadas pela Câmara Municipal mediante requerimento de um terço de seus membros, para a apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.
Art. 26. As representações partidárias, com números de membros superiores a um da composição da Casa e os blocos partidários, terão líder e vice-líder.
§ 1º A indicação dos líderes será feita em documento subscrito pelos membros das representações partidárias e dos blocos parlamentares à Mesa, nas vinte e quatro (24) horas que se seguirem à instalação do primeiro período legislativo anual.
§ 2º Os líderes indicarão os respectivos vice-líderes dando conhecimento à Mesa da Câmara sobre essa designação.
Art. 27. Além de outras atribuições previstas no Regimento Interno os líderes indicarão os representantes partidários nas comissões da Câmara.
Parágrafo único. Ausente ou impedido o líder, suas atribuições serão exercidas pelo vice-líder.
Art. 28. A Câmara Municipal, observado o disposto nesta Lei Orgânica, compete elaborar o seu Regimento Interno, dispondo sobre sua organização, política e provimento de cargos dos seus serviços e, especialmente, sobre:
I - sua instalação e funcionamento; II - posse de seus membros;
III - eleição da Mesa, sua composição e suas atribuições; IV - número de reuniões mensais;
V - comissões; VI - sessões;
VII - deliberações;
VIII - todo e qualquer assunto de sua administração interna.
Art. 29. Por deliberação da maioria de seus membros, a Câmara poderá convocar Secretário Municipal ou Diretor equivalente para, pessoalmente prestar informações de assuntos previamente estabelecidos.
Parágrafo único. A falta de comparecimento do Secretário ou Diretor equivalente, sem justificativa razoável, será considerada desacato à Câmara, e, se o Secretário ou Diretor for Vereador licenciado, o não comparecimento nas condições mencionadas caracterizará procedimento incompatível com a dignidade da Câmara, para instauração do respectivo processo, na forma da lei federal, e consequente cassação de mandato.
Art. 30. O Secretário ou Diretor equivalente, a seu pedido, poderá comparecer perante o Plenário ou qualquer Comissão da Câmara para expor assuntos e discutir projetos de lei ou qualquer outro ato normativo relacionado com o seu serviço administrativo.
Art. 31 A Mesa da Câmara poderá encaminhar pedidos escritos de informação aos Secretários Municipais ou Diretores equivalentes, importando crime de responsabilidade a recusa ou o não atendimento no prazo de quinze dias bem como a prestação de informações falsas.
Art. 32. À Mesa, dentre outras atribuições, compete:
I - tomar todas as medidas necessárias à regularidade dos trabalhos legislativos;
II - propor projetos que criem ou extingam cargos nos serviços da Câmara e fixem os respectivos vencimentos;
III - apresentar projetos de lei dispondo sobre a abertura de créditos suplementares ou especiais, através do aproveitamento total ou parcial das consignações orçamentárias da Câmara;
IV - promulgar a Lei Orgânica e suas emendas;
V - representar, junto ao Executivo, sobre necessidade de economia interna;
VI - contratar, na forma da lei, por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.
Art. 33. Dentre outras atribuições, compete ao Presidente da Câmara: I - representar a Câmara em Juízo e fora dele;
II - dirigir, executar e disciplinar os trabalhos legislativos e administrativos da Câmara;
III - interpretar e fazer cumprir o Regimento Interno; IV - promulgar as resoluções e decretos legislativos;
V - promulgar as leis com sanção tácita ou cujo veto tenha sido rejeitado pelo
Plenário, desde que não aceita esta decisão, em tempo hábil, pelo Prefeito;
VI - fazer publicar os atos da Mesa, as resoluções, decretos legislativos e as leis que vier a promulgar;
VII - autorizar as despesas da Câmara;
VIII - representar, por decisão da Câmara, sobre a inconstitucionalidade de lei ou ato municipal;
IX - solicitar, por decisão da maioria absoluta da Câmara, a intervenção do Município, nos casos admitidos pela Constituição Estadual;
X - manter a ordem no recinto da Câmara, podendo solicitar a força necessária para esse fim;
XI - até quinze de março, encaminhar ao Tribunal de Contas do Estado ou órgão a que for atribuída tal competência, a prestação de contas da Mesa da Câmara do ano anterior.
Art. 34. O Presidente da Câmara, ou quem o substituir, somente manifestará o seu voto nas seguintes hipóteses:
I - na eleição da Mesa Diretora;
II - quando a matéria exigir, para a sua aprovação, o voto favorável de dois terços ou de maioria absoluta dos membros da Câmara;
III - quando ocorrer empate em qualquer votação no Plenário.
Seção III
Das Atribuições da Câmara Municipal
Art. 35. Compete à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, dispor sobre todas as matérias de competência do Município e, especialmente:
I - instituir e arrecadar os tributos de sua competência bem como aplicar suas rendas; II - autorizar isenções e anistia fiscais e a remissão de dívidas;
III - votar o orçamento anual e plurianual dos investimentos, bem como autorizar a abertura de créditos suplementar e especial;
IV - deliberar sobre a obtenção e concessão de empréstimo e operações de crédito, bem como as formas e meios de pagamento;
V - autorizar a concessão de auxílios e subvenções; VI - autorizar a concessão de serviços públicos;
VII - autorizar a concessão do direito real de uso de bens municipais; VIII - autorizar a concessão administrativa de uso de bens municipais; IX - autorizar a alienação de bens imóveis;
X - autorizar a aquisição de bens imóveis, salvo quando se tratar de doação sem encargo;
XI - criar, transformar e extinguir cargos, empregos e funções públicas e fixar os respectivos vencimentos;
XII - criar, estruturar e conferir atribuições a Secretários ou Diretores equivalentes de órgãos da administração pública;
XIII - aprovar o Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado;
XIV - autorizar convênio com entidades públicas ou particulares e consórcios com outros municípios;
XV - delimitar o perímetro urbano;
XVI - autorizar a alteração de denominação de ruas, vias e logradouros públicos;
XVII - estabelecer normas urbanísticas, particularmente às relativas ao zoneamento e ao loteamento.
Art. 36. Compete privativamente à Câmara: I - eleger sua Mesa;
II - elaborar o Regimento;
III - organizar os serviços administrativos internos e prover os respectivos cargos;
IV - propor a criação ou a extinção de cargos dos serviços administrativos internos e a fixação dos respectivos vencimentos;
V - aprovar, previamente, depois de obrigatória arguição pública, a nomeação dos dirigentes de autarquias, empresas públicas e sociedade de economia mista;
VI - conceder licença ao Prefeito, ao Vice-Prefeito e aos Vereadores;
VII - autorizar o Prefeito a se ausentar do Município por mais de quinze dias, por necessidade de serviço;
VIII - tomar e julgar as contas do Prefeito, deliberando sobre o parecer do Tribunal de Contas do Estado, no prazo máximo de sessenta (60) dias do seu recebimento, observados os seguintes preceitos:
a) o parecer do Tribunal somente deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara;
b) o julgamento das contas da Prefeitura Municipal pela Câmara de Vereadores dar-se- á no prazo de sessenta dias, após a publicação no Diário Oficial do Estado do parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas do Estado ou, estando a Câmara em recesso, até o sexagésimo dia do início da Sessão Legislativa seguinte;
c) decorrido o prazo estabelecido na alínea anterior, sem deliberação pela Câmara Municipal, as contas, juntamente com o parecer do Tribunal, serão incluídos na Ordem do Dia, sobrestando-se a deliberação quanto aos demais assuntos, para que se ultime a votação;
d) rejeitadas as contas, serão estas imediatamente remetidas ao Ministério Público para os fins de direito.
IX - decretar a perda do mandato do Prefeito e dos Vereadores, nos termos indicados na Constituição Federal, nesta Lei Orgânica e na legislação federal aplicável;
X - autorizar a realização de empréstimo, operação ou acordo externo de qualquer natureza, de interesse do Município;
XI - proceder à tomada de contas do Prefeito, através de Comissão Especial, quando não apresentadas à Câmara dentro de sessenta dias após a abertura da Sessão Legislativa;
XII - aprovar convênio, acordo ou qualquer outro instrumento celebrado pelo Município com a União, o Estado, outra pessoa jurídica de direito público interno ou entidades assistenciais culturais;
XIII - estabelecer e mudar temporariamente o local de suas reuniões;
XIV - convocar o Prefeito e os Secretários Municipais ou Diretores equivalentes para prestar esclarecimentos, aprazando dia e hora para o comparecimento;
XV - deliberar sobre o adiamento e a suspensão de suas reuniões;
XVI - criar comissão parlamentar de inquérito sobre fato determinado e prazo certo, mediante requerimento de um terço de seus membros;
XVII - conceder título de cidadania honorária ou conferir homenagem a pessoas que reconhecidamente tenham prestado relevantes serviços ao Município ou nele se destacado pela atuação exemplar na vida pública e particular, mediante proposta pelo voto de dois terços dos membros da Câmara;
XVIII - solicitar a intervenção do Estado no Município;
XIX - julgar o Prefeito, o Vice-Prefeito e os Vereadores, nos casos previstos em lei federal; indireta;
XX - fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo, incluídos os da administração XXI - fixar, observando o que dispõem os arts. 37, XI, 150, II, 153, III e 153, § 2º, I, da Constituição Federal, o subsídio dos Vereadores em cada Legislatura para a subsequente, sobre a qual incidirá o imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza;
XXII - fixar, observando o que dispõem os arts. 37, XI, 150, II, 153, III, 153, § 2º, I, da Constituição Federal, em cada legislatura para a subsequente, o subsídio do Prefeito, do Vice- Prefeito sobre a qual incidirá o imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza.
Art. 37. Ao término de cada Sessão Legislativa a Câmara elegerá dentre os seus membros, em votação secreta, uma Comissão Representativa, cuja composição reproduzirá, tanto quanto possível, a proporcionalidade da representação partidária ou dos blocos parlamentares da Casa, qual funcionará nos interregnos das sessões legislativas ordinárias, com as seguintes atribuições:
I - reunir-se ordinariamente, uma vez por semana e, extraordinariamente, sempre que convocada pelo Presidente;
II - zelar pelas prerrogativas do Poder Legislativo;
III - zelar pela observância da Lei Orgânica e dos direitos e garantias individuais; IV - autorizar o Prefeito a se ausentar do Município por mais quinze dias;
V - convocar extraordinariamente a Câmara em caso de urgência ou interesse público relevante.
§ 1º A Comissão Representativa, constituída por número impar de Vereadores, será presidida pelo Presidente da Câmara.
§ 2º A Comissão Representativa deverá apresentar relatório dos trabalhos por ela realizados, quando do reinício do período de funcionamento da Câmara.
Seção IV Dos Vereadores
Art. 38. Os Vereadores, no exercício do mandato e na circunscrição do Município, são invioláveis por suas opiniões, palavras, circulação e votos.
§ 1º Os Vereadores não serão obrigados a testemunharem sobre as informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato, nem sobre as pessoas que lhes confiarem ou deles receberem informações.
§ 2º É garantido ao Vereador acesso, quando se fizer necessário ou quando solicitado pela comunidade, às delegacias de polícia, aos hospitais e outras repartições públicas sediadas no município;
§ 3º. Fica instituída verba indenizatória do exercício parlamentar destinados, exclusivamente, ao ressarcimento do exercício do mandato parlamentar, na forma da lei;
Art. 39. É vedado ao Vereador:
I - desde a expedição do diploma:
a) firmar ou manter contrato com o Município, com suas autarquias, fundações, empresas públicas, sociedade de economia mista ou com empresa concessionária de serviço público, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes;
b) aceitar cargo, emprego ou função no âmbito da administração pública direta ou indireta municipal, salvo mediante aprovação em concurso público e observado o disposto no art. 85, I, IV e V, desta Lei Orgânica.
II - desde a posse:
a) ocupar cargo, função ou emprego de que seja demissível ad nutum, na esfera da administração pública direta ou indireta do Município, salvo o cargo de Secretário Municipal ou Diretor equivalente, desde que se afaste do exercício do mandato;
b) exercer outro cargo eletivo federal, estadual ou municipal;
c) ser proprietário, controlador ou diretor de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público do Município, ou nela exercer função remunerada;
d) patrocinar causa junto ao Município em que seja parte interessada qualquer das entidades a que se refere o inciso I, “a”.
Art. 40. Perderá o mandato o Vereador:
I - que infringir qualquer das proibições estabelecidas no artigo anterior;
II - cujo procedimento for declarado incompatível com o decoro parlamentar ou atentatório a instituições vigentes;
III - que se utilizar do mandato para a prática de atos de corrupção ou de improbidade administrativa;
IV - que deixar de comparecer, em cada sessão legislativa anual, à terça parte das sessões ordinárias da Câmara, salvo doença comprovada, licença ou missão autorizada pela edilidade;
V - que fixar residência fora do Município;
VI - que perder ou tiver suspensos os direitos políticos;
§ 1º Além de outros casos definidos no Regimento Interno da Câmara Municipal, considerar-se-á incompatível com o decoro parlamentar o abuso das prerrogativas asseguradas ao Vereador ou a percepção de vantagens ilícitas ou imorais.
§ 2º No caso dos incisos I e II, a perda do mandato será declarada pela Câmara por voto secreto de dois terços de seus membros, mediante provocação da Mesa ou de partido político representado na Casa, assegurada ampla defesa.
§ 3º Nos casos previstos nos incisos III e IV, a perda será declarada pela Mesa da Câmara, de ofício ou mediante provocação de qualquer de seus membros ou de partido político representado na Casa, assegurada ampla defesa.
Art. 41. O Vereador poderá licenciar-se: I - por motivo de doença;
II - para tratar, sem remuneração, de interesse particular desde que o afastamento não ultrapasse cento e vinte (120) dias por Sessão Legislativa;
III - para desempenhar missão temporária, de caráter cultural ou de interesse do Município, assim como, licenciado para exercer cargo de Secretário Municipal;
§ 1º Não perderá o mandato considerando-se licenciado o Vereador investido no cargo de Secretário Municipal ou Diretor equivalente, conforme o previsto no art. 39, II, a, desta Lei Orgânica.
§ 2º Ao Vereador licenciado nos termos dos incisos I e III, a Câmara poderá determinar o pagamento de auxílio-doença e auxílio especial, no valor que estabelecer e na forma que especificar.
§ 3º O auxílio de que trata o parágrafo anterior poderá ser fixado no curso da Legislatura e não será computado para o efeito de cálculo da remuneração dos Vereadores.
§ 4º A licença para tratar de interesse particular não será inferior a trinta dias e, o Vereador não poderá reassumir o exercício do mandato, antes do término da licença.
§ 5º independentemente de requerimento, considerar-se-á como licença o não comparecimento às reuniões de Vereador privado temporariamente, de sua liberdade, em virtude de processos criminais em curso.
§ 6º na hipótese do § 1º, o Vereador poderá optar pela remuneração do mandato.
Art. 42. Dar-se-á a convocação do Suplente de Vereador nos casos de vaga ou de licença.
§ 1º O Suplente convocado deverá tomar posse no prazo de quinze dias, contados da data da convocação, salvo justo motivo aceito pela Câmara, quando prorrogar-se-á o prazo.
§ 2º Enquanto a vaga a que se refere o parágrafo anterior não for preenchida, calcular- se-á o quorum em função dos Vereadores remanescentes;
§ 3.º Dar-se-á a convocação do s nos casos de vaga ou de licença. Por motivo de saúde só será convocado o suplente se a licença for superior a 120 (cento e vinte) dias, conforme dispõe o art. 56,§ 4.º, CF).
Seção V
Do Processo Legislativo
Art. 43. O processo legislativo municipal compreende a elaboração de: I - emenda à Lei Orgânica Municipal;
II - leis complementares; III - leis ordinárias;
IV - leis delegadas; V - resoluções;
VI - decretos legislativos.
Município.
Art. 44. A Lei Orgânica Municipal poderá ser emendada mediante proposta: I - de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara Municipal;
II - do Prefeito;
III - de iniciativa popular subscrita por no mínimo cinco por cento do eleitorado do
§ 1º A proposta será votada em dois turnos com interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal.
§ 2º A emenda à Lei Orgânica Municipal será promulgada pela Mesa da Câmara, com o respectivo número de ordem.
§ 3º A Lei Orgânica não poderá ser emendada na vigência de estado de sítio ou de intervenção do Município.
Art. 45. A iniciativa das leis cabe a qualquer Vereador, ao Prefeito e ao eleitorado, que a exercerá sob forma de moção articulada, subscrita, no mínimo, por cinco por cento do total do número de eleitores do Município.
Art. 46. As leis complementares somente serão aprovadas se obtiverem maioria absoluta dos votos dos membros da Câmara Municipal, observados os demais termos de votação das leis ordinárias.
Parágrafo único. Serão leis complementares, dentre outras previstas nesta Lei Orgânica:
I - Código Tributário do Município; II - Código de Obras;
III - Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado; IV - Código de Postura;
V - lei instituidora do regime jurídico único dos servidores municipais; VI - lei orgânica instituidora da guarda municipal;
VII - lei de criação de cargos, funções ou empregos públicos;
Art. 47. São de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que disponham sobre:
I - criação, transformação ou extinção de cargos, funções ou empregos públicos na Administração Direta e Autárquica ou aumento de sua remuneração;
II - servidores públicos, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria;
III - criação, estruturação e atribuições das Secretarias ou Departamentos equivalentes e órgãos da Administração Pública;
IV - matéria orçamentária, e a que autorize a abertura de crédito ou conceda auxílios, prêmios e subvenções.
Parágrafo único. Não será admitido aumento da despesa prevista nos projetos de iniciativa exclusiva do Prefeito, ressalvado o disposto no inciso IV, primeira parte.
Art. 48. É da competência exclusiva da Mesa da Câmara a iniciativa das leis que disponham sobre:
I - autorização para abertura de créditos suplementares ou especiais, através do aproveitamento total ou parcial das consignações orçamentárias da Câmara;
II - organização dos serviços administrativos da Câmara, criação, transformação ou extinção de seus cargos, empregos e funções e fixação da respectiva remuneração.
Parágrafo único. Nos projetos de competência exclusiva da Mesa da Câmara não serão admitidas emendas que aumentem a despesa prevista, ressalvado o disposto, na parte final do inciso II deste artigo, se subscrita pela metade dos Vereadores.
Art. 49. O Prefeito poderá solicitar urgência para apreciação de projetos de sua iniciativa.
§ 1º solicitada a urgência, a Câmara deverá se manifestar em até quinze dias sobre a proposição, contados da data em que for feita a solicitação.
§ 2º Esgotado o prazo previsto no parágrafo anterior sem deliberação da Câmara, será a proposição incluída na Ordem do Dia, sobrestando-se as demais proposições para que se ultime a votação.
§ 3º O prazo do § 1º não corre no período de recesso da Câmara, nem se aplica aos projetos de lei complementar.
Art. 50. Aprovado o projeto de lei, será este enviado ao Prefeito, que, aquiescendo, o sancionará.
§ 1º O Prefeito considerando o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, pode vetá-lo total ou parcialmente, no prazo de quinze dias úteis, contados da data do recebimento, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Vereadores em escrutínio secreto.
§ 2º O veto parcial somente abrangerá texto integral de artigo, de parágrafo, de inciso ou alínea.
§3º Decorrido o prazo do parágrafo primeiro, o silêncio do Prefeito importará sanção.
§ 4º A apreciação do veto pelo Plenário da Câmara será dentro de trinta dias a contar do recebimento, em discussão e votação única, com parecer ou sem ele, considerando-se rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Vereadores, em escrutínio secreto.
§ 5º Rejeitado o veto, será o projeto enviado ao Prefeito para promulgação.
§ 6º Esgotado sem deliberação, o prazo estabelecido no § 4º, o veto será colocado na Ordem do Dia da sessão imediata, sobrestadas as demais proposições até sua votação final, ressalvadas as matérias de que trata o art. 48, desta Lei Orgânica.
§ 7º A não promulgação da Lei no prazo de quarenta e oito horas pelo Prefeito, nos casos dos §§ 3º e 5º, importará para o Presidente da Câmara a obrigação de fazê-lo em igual prazo.
Art. 51. As leis delegadas serão elaboradas pelo Prefeito, que deverá solicitar a delegação à Câmara Municipal.
§ 1º Os atos da competência privativa da Câmara, a matéria reservada à lei complementar, planos plurianuais e orçamentos não serão objetos de delegação.
§ 2º A delegação ao Prefeito será efetuada sob a forma de decreto legislativo, que especificará seu conteúdo e os termos de seu exercício.
§ 3º O decreto legislativo poderá determinar a apreciação do projeto pela Câmara que o fará em votação única, vedada a apreciação de emenda.
Art. 52. Os projetos de resolução disporão sobre matérias de interesse interno da Câmara e os projetos de decreto legislativo sobre os demais casos de sua competência privativa.
Parágrafo único. Nos casos de projeto de resolução e de projeto de decreto legislativo, considerar-se-á encerrada com a votação final a elaboração da norma jurídica, que será promulgada pelo Presidente da Câmara.
Art. 53. A matéria constante de Projeto de Lei rejeitado, somente poderá constituir objeto de novo projeto na mesma Sessão Legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Seção VI
Da Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária
Art. 54. A fiscalização contábil, financeira e orçamentária do Município será exercida pela Câmara Municipal, mediante controle externo, pelo sistema de controle interno do Executivo, instituído em Lei.
§ 1º O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado e compreenderá a apreciação das contas do Prefeito e o acompanhamento das atividades financeiras e orçamentárias do Município, o desempenho das funções de auditoria financeira e orçamentária bem como o julgamento das contas dos administradores e demais responsáveis por bens e valores públicos.
§ 2º As contas do Prefeito e da Câmara Municipal, prestadas anualmente serão julgadas pela Câmara dentro de sessenta dias, obedecendo ao exposto no art. 36, VIII, b, desta Lei Orgânica.
§ 3º Somente por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal deixará de prevalecer o parecer emitido pelo Tribunal de Contas do Estado.
§ 4º As contas relativas à aplicação dos recursos transferidos pela União e Estado serão prestadas na forma da legislação federal e estadual em vigor, podendo o Município suplementar essas contas, sem prejuízo de sua inclusão na prestação anual de contas.
Art. 55. O Executivo manterá sistema de controle interno a fim de:
I - criar condições indispensáveis para assegurar eficácia ao controle externo e regularidade à realização da receita e despesa;
II - acompanhar as execuções de programas de trabalho e do orçamento; III - avaliar os resultados alcançados pelos administradores;
IV - verificar a execução dos contratos.
Art. 56. A apresentação, publicação oficial, apreciação e julgamento das contas municipais obedecerão às seguintes normas:
I - até quinze de março, o prazo para o Prefeito fazer publicar no órgão oficial e encaminhar à Câmara Municipal e ao Tribunal de Contas do Estado a prestação de contas do ano anterior;
II - de quinze de março a quinze de maio, o prazo durante o qual as contas municipais ficarão à disposição dos cidadãos, para exame e questionamento sobre a sua legitimidade.
Seção VII
Do Exame Público das Contas Municipais
Art. 57. As contas do Município ficarão à disposição dos cidadãos durante sessenta dias a partir de quinze de março de cada exercício, no horário de funcionamento da Câmara Municipal, em local de fácil acesso ao público.
§ 1º A consulta às contas municipais poderão ser feitas por qualquer cidadão, independente de requerimento, autorização ou despacho de qualquer autoridade.
§ 2º A consulta só poderá ser feita no recinto da Câmara e haverá, pelo menos, duas cópias à disposição do público.
§ 3º A reclamação apresentada deverá:
I - ter a identificação e a qualificação do reclamante;
II - ser formalizada em quatro vias no protocolo da Câmara;
III - conter elementos e provas nas quais se fundamenta o reclamante.
§ 4º As vias da reclamação apresentada no protocolo da Câmara terão a seguinte destinação:
I - a primeira via deverá ser encaminhada imediatamente pela Câmara ao Tribunal de Contas do Estado, mediante ofício;
II - a segunda via deverá ser anexada às contas a disposição do público pelo prazo que restar ao exame e à apreciação;
III - a terceira via constituir-se-á em recibo do reclamante, e deverá ser autenticada pelo servidor que a receber no protocolo, com sua identificação pessoal e funcional;
IV - a quarta via será arquivada na Câmara Municipal.
§ 5º A anexação da segunda via, de que trata o inciso II, do § 4º, deste artigo, independerá do despacho de qualquer autoridade e deverá ser feita no prazo de quarenta e oito
(48) horas pelo servidor que a tenha recebido no protocolo da Câmara, sob pena de suspensão sem vencimento, pelo prazo de quinze dias.
§ 6º A Câmara dará conhecimento, através de avisos veiculados em órgãos de comunicação que se encontram as contas à disposição do exame público.
CAPÍTULO II
DO PODER EXECUTIVO
Seção I
Do Prefeito e do Vice-Prefeito
Art. 58. O Poder Executivo Municipal é exercido pelo Prefeito, auxiliado pelos Secretários Municipais ou Diretores equivalentes.
Parágrafo único. Aplica-se a elegibilidade para Prefeito e Vice-Prefeito o disposto no art. 15, I a VII, desta Lei Orgânica e a idade mínima de vinte e um anos.
Art. 59. A eleição do Prefeito e do Vice-Prefeito realizar-se-á simultaneamente nos termos estabelecidos no art. 29, I e II, da Constituição Federal.
§ 1º A eleição do Prefeito importará na do Vice-Prefeito com ele registrado.
§ 2º Será considerado eleito Prefeito o candidato que, registrado por partido político, obtiver a maioria de votos, não computados os brancos e nulos.
Art. 60. O Prefeito e o Vice-Prefeito tomarão posse no dia 1º de janeiro do ano subsequente a eleição em sessão da Câmara Municipal, prestando o compromisso de manter, defender e cumprir a Lei Orgânica, observar as leis da União, do Estado e do Município, promover o bem geral dos munícipes e exercer o cargo sob a inspiração da democracia, da legitimidade e da legalidade.
Parágrafo único. Decorridos dez dias da data fixada para a posse, se o Prefeito ou o Vice-Prefeito, salvo motivo de força maior, não tiver assumido o cargo, este será declarado vago.
Art. 61. Substituirá o Prefeito, no caso de impedimento e suceder-lhe-á no de vago, o Vice-Prefeito.
§ 1º O Vice-Prefeito não poderá se recusar a substituir o Prefeito, sob pena de extinção de mandato.
§ 2º O Vice-Prefeito, além de outras atribuições que lhe forem conferidas por lei, auxiliará o Prefeito, sempre que por ele for convocado para missões especiais.
Art. 62. Em caso de impedimento do Prefeito e do Vice-Prefeito, ou vacância de cargo assumirá a administração municipal o Presidente da Câmara. Na ausência e impedimento do Presidente da Câmara responderá, temporariamente, pelo expediente da Prefeitura, o Chefe de Gabinete do Prefeito até ulterior deliberação;
Parágrafo único. O Presidente da Câmara recusando-se, por qualquer motivo, a assumir o cargo de Prefeito, renunciará, incontinente, à sua função de dirigente do Legislativo, ensejando, a eleição de outro membro para ocupar como Presidente da Câmara, a Chefia do Poder Executivo.
Art. 63. Verificando-se a vacância do cargo de Prefeito, e inexistindo Vice-Prefeito, observar-se-á o seguinte:
I - ocorrendo a vacância nos três primeiros anos de mandato, dar-se-á eleição noventa dias após sua abertura, cabendo aos eleitos completar o período dos seus antecessores;
II - ocorrendo a vacância no último ano do mandato, assumirá o Presidente da Câmara, que completará o período.
Art. 64. O mandato do Prefeito é de quatro anos e terá inicio em 1º de janeiro do ano seguinte ao da eleição;
Art. 65. O Prefeito e o Vice-Prefeito, quando no exercício do cargo, não poderão, sem licença da Câmara Municipal, ausentar-se do Município por período superior a dez dias, sob pena de perda do cargo ou do mandato.
§1° O Prefeito regularmente licenciado terá direito a perceber a remuneração, quando:
I - impossibilitado de exercer o cargo, por motivo de doença devidamente comprovada;
II - em gozo de férias;
II - a serviço ou no desempenho de missão representativa do Município.
§ 2º O Prefeito gozará férias anuais de trinta dias, sem prejuízo da remuneração, ficando a seu critério a época para usufruir o descanso.
§ 3º A remuneração do Prefeito será estipulada na forma do art. 36, XXII, desta Lei Orgânica.
Art. 66. Na ocasião da posse e ao término do mandato, o Prefeito fará a declaração de seus bens, qual ficará arquivada na Câmara, constando da respectiva ata o seu resumo.
Parágrafo único. O Vice-Prefeito fará declaração de bens no momento em que assumir pela primeira vez o exercício do cargo.
Seção II
Das Atribuições do Prefeito
Art. 67. Ao Prefeito, como chefe da administração, compete dar cumprimento às deliberações da Câmara, dirigir, fiscalizar e defender os interesses do Município, bem como adotar, de acordo com a lei todas as medidas administrativas de utilidade pública, sem exceder as verbas orçamentárias.
Art. 68. Compete ao Prefeito, entre outras atribuições:
I - a iniciativa das leis, na forma e casos previstos nesta Lei Orgânica;
II - representar o Município em juízo e fora dele, bem com exercer a direção superior da administração pública;
III - sancionar, promulgar e fazer publicar, no prazo de quinze dias úteis, as leis aprovadas pela Câmara, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução;
IV - vetar, no todo ou em parte, os projetos de lei aprovados pela Câmara;
V - decretar, nos termos da lei, a desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, e a prevista no artigo 182, § 4º,III, da Constituição da República;
VI - expedir decretos, portarias e outros atos administrativos;
VII - permitir ou autorizar o uso de bens municipais, por terceiros;
VIII - permitir ou autorizar a execução de serviços públicos, por terceiros, bem como fixar as tarifas dos serviços públicos permitidos e concedidos, inclusive àqueles explorados pelo próprio município, conforme critérios estabelecidos na legislação municipal;
IX – prover e extinguir os cargos públicos municipais, na forma que a lei estabelecer, e expedir os demais atos referentes à situação funcional dos servidores;
X - enviar à Câmara os projetos de lei relativos ao orçamento anual e ao plano plurianual do Município e das suas autarquias;
XI - encaminhar à Câmara, até quinze de março, a prestação de contas, bem como os balanços do exercício findo;
XII - encaminhar aos órgãos competentes os planos de aplicação e as prestações de conta exigidas em lei;
XIII – realizar audiências públicas, quando necessárias, e fazer publicar os atos oficiais;
XIV - prestar à Câmara, dentro de quinze dias, as informações pela mesma solicitada, salvo prorrogação, a seu pedido e por prazo determinado, em face da complexidade da matéria ou da dificuldade de obtenção nas respectivas fontes, dos dados pleiteados;
XV - prover os serviços e obras da administração pública;
XVI - superintender a arrecadação dos tributos, bem como a guarda e aplicação da receita, autorizando as despesas e pagamentos dentro das disponibilidades orçamentárias ou dos créditos votados pela Câmara;
XVII - colocar à disposição da Câmara, dentro de dez dias de sua requisição, as quantias que devem ser despendidas de uma só vez e até o dia vinte de cada mês, os recursos correspondentes às suas dotações orçamentárias, compreendendo os créditos suplementares e especiais;
XVIII - aplicar multas previstas em lei e contratos, bem como revê-las quando impostas irregularmente;
XIX - resolver sobre os requerimentos, reclamações ou representações que lhe forem dirigidas;
XX - oficializar, obedecidas às normas urbanísticas aplicáveis, as vias a logradouros públicos, mediante denominação aprovada pela Câmara;
XXI - convocar extraordinariamente a Câmara quando o interesse de administração o exigir;
XXII - aprovar projetos de edificação e planos de loteamento, arruamento e zoneamento urbano ou para fins urbanos;
XXIII - apresentar anualmente à Câmara, relatório circunstanciado sobre o estado das obras e dos serviços municipais, como também o programa da administração para o ano seguinte;
XXIV – dispor sobre a organização e o funcionamento da administração pública, na forma da lei, bem como organizar os serviços internos das repartições criadas por lei, sem exceder as verbas para tal destinada;
XXV - contrair empréstimos e realizar operações de créditos, mediante prévia autorização da Câmara;
XXVI - providenciar sobre a administração dos bens do Município e sua alienação, na forma da lei;
XXVII - organizar e dirigir, nos termos da lei, os serviços relativos às terras do Município;
XXVIII - desenvolver o sistema viário do Município;
XXIX - conceder auxílios, prêmios e subvenções, nos limites das respectivas verbas orçamentárias e do plano de distribuição, prévia e anualmente aprovado pela Câmara; XXX - providenciar sobre o incremento do ensino;
XXXI - estabelecer a divisão administrativa do Município, de acordo com a lei;
XXXII - solicitar o auxílio das autoridades policiais do Estado para garantir o cumprimento de seus atos;
XXXIII – solicitar, obrigatoriamente, autorização à Câmara para se ausentar do Município, por tempo superior a quinze dias;
XXXIV - adotar providências para a conservação e salvaguarda do patrimônio municipal, bem como decretar estado de emergência e calamidade pública, quando ocorrerem fatos que o justifiquem;
XXXV - publicar e encaminhar à Câmara até trinta dias após o encerramento de cada bimestre, o relatório resumido da execução orçamentária.
Art. 69. O Prefeito poderá delegar, por decreto, a seus auxiliares, as funções administrativas previstas no art. 68, IX, XV e XXIV.
Art. 70. Todas as vezes que o Prefeito se ausentar do Município, por mais de quinze dias, ou do Estado por qualquer prazo para tratar de questões pertinentes a Municipalidade, ao retornar encaminhará à Câmara Municipal, no prazo de cinco dias, relatório referente aos assuntos tratados.
Seção III
Da Perda e Extinção do Mandato
Art. 71. É vedado ao Prefeito assumir outro cargo ou função na administração pública, direta ou indireta, ressalvada a posse em virtude de concurso público e observado o disposto no art. 85, I e V, desta Lei Orgânica.
§ 1º É igualmente vedado ao Prefeito e ao Vice-Prefeito desempenhar função de administração em qualquer empresa privada.
§ 2º A infringência do disposto neste artigo e parágrafo anterior importará na perda do mandato.
Art. 72. As incompatibilidades declaradas no art. 39, seus incisos e letra desta Lei Orgânica, estendem-se, no que forem aplicáveis, ao Prefeito e aos Secretários Municipais ou Diretores equivalentes.
Art. 73. São crimes de responsabilidade do Prefeito os previstos em lei federal, que trata do assunto;
Parágrafo único. O Prefeito será julgado, pela prática de crime de responsabilidade, perante o Tribunal de Justiça do Estado.
Art. 74. São infrações político-administrativas do Prefeito as previstas em lei federal.
Parágrafo único. O Prefeito será julgado, pela prática de infrações político- administrativas, perante a Câmara Municipal.
Art. 75. Será declarado vago, pela Câmara Municipal, o cargo de Prefeito, quando: I - ocorrer falecimento, renúncia ou condenação por crime funcional ou eleitoral;
II - deixar de tomar posse, sem motivo justo aceito pela Câmara, dentro do prazo de 10 dias;
III - infringir as normas dos artigos 39 e 65, desta Lei Orgânica;, aplicados por analogia;
IV - perder ou tiver suspensos os direitos políticos.
Seção IV
Dos Auxiliares Diretos do Prefeito
Art. 76. São auxiliares diretos do Prefeito:
I - os Secretários Municipais ou Diretores equivalentes; II - os Administradores Distritais;
Parágrafo único. Os cargos mencionados neste artigo são de livre escolha, nomeação e demissão do Prefeito.
Art. 77. Lei Municipal estabelecerá as atribuições dos auxiliares diretos do Prefeito, definindo-lhes a competência, deveres e responsabilidade.
Art. 78. São condições essenciais para a investidura no cargo de Secretário ou Diretor; I - ser brasileiro;
II - estar no exercício dos direitos políticos; III - ser maior de dezoito anos.
Art. 79. Além das atribuições fixadas em lei, compete aos Secretários ou Diretores equivalentes:
I - subscrever atos e regulamentos referentes aos seus cargos;
II - expedir instruções normativas para a boa execução das leis, decretos e regulamentos;
III - apresentar ao Prefeito relatório anual dos serviços realizados por suas repartições;
IV - comparecer à Câmara Municipal, sempre que convocado por esta, para prestar esclarecimentos oficiais.
§ 1º Os decretos, atos e regulamentos referentes aos serviços autônomos ou autárquicos serão referenciados pelo Secretário ou Diretor equivalente da Administração.
§ 2º A infringência do inciso IV, deste artigo, sem justificação, importa em crime de responsabilidade.
Art. 80. Os Secretários ou Diretores equivalentes são solidariamente responsáveis com o Prefeito pelos atos que assinarem, ordenarem ou praticarem.
Art. 81. A competência do Administrador Distrital limitar-se-á ao Distrito para o qual for nomeado;
Parágrafo único. Aos Administradores Distritais, como delegados do Executivo, compete:
I - cumprir e fazer cumprir, de acordo com as instruções recebidas do Prefeito, as leis,
resoluções regulamentos e demais atos dos Poderes Executivo e Legislativo; II - fiscalizar os serviços distritais;
III - atender as reclamações das partes e encaminhá-las ao Prefeito, quando se tratar de matéria estranha às suas atribuições ou quando lhes for favorável à decisão proferida;
IV - indicar ao Prefeito as providências necessárias ao Distrito;
V - prestar contas ao Prefeito, mensalmente ou quando for solicitado.
Art. 82. O Administrador Distrital, em caso de licença ou impedimento, será substituído por pessoa de livre escolha do Prefeito;
Art. 83. Os auxiliares diretos do Prefeito farão declaração de bens no ato da posse e no término do exercício do cargo.
Seção V
Da Administração Pública
Art. 84. A Administração Pública direta e indireta, de qualquer dos Poderes do Município, obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, e, também, ao seguinte:
I - os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei;
II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação em concurso público de prova ou de provas e títulos, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarada em lei de livre nomeação e exoneração;
III - o prazo de validade do concurso público será de dois anos prorrogável uma vez, por igual período;
IV - durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego na carreira;
V - os cargos em comissão e as funções de confiança serão exercidas, preferencialmente, por servidores ocupantes de cargo de carreira técnica ou profissional, nos casos e condições previstos em lei;
VI - é garantido ao servidor público civil municipal o direito à livre associação sindical;
VII - o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei complementar federal;
VIII - a lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas com deficiência e definirá os critérios de sua admissão;
IX - a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado não superior a seis meses, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público;
X - a revisão geral da remuneração dos servidores municipais far-se-á sempre na mesma data, sem distinção de índice entre servidores públicos civis e militares;
XI - a lei fixará o limite máximo e a relação de valores entre a maior e menor remuneração dos servidores públicos municipais, observados, como limite máximo, os valores percebidos como remuneração, em espécie, pelo Prefeito;
XII - os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo;
XIII - é vedada vinculação ou equiparação de vencimento para efeito de remuneração de pessoal do serviço público, ressalvado o disposto no inciso anterior e no art. 86, § 1º, desta Lei Orgânica;
XIV - os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados, para fins de concessão de acréscimos, sob o mesmo título ou idêntico fundamento;
XV - os vencimentos dos servidores públicos são irredutíveis e a remuneração observará o que dispõem os arts. 37, XI, XII, 150, II, 153, III; e 153 § 2º, I, da Constituição Federal;
XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto quando houver compatibilidade de horários;
a) a de dois cargos de professores;
b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico;
c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas;
XVII - a proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e funções mantidas pelo Poder Público;
XVIII - a administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei;
XIX - somente por lei especifica poderão ser criadas empresas públicas, sociedades de economia mista, autarquias ou fundação pública;
XX - depende de autorização legislativa, em cada caso, a criação de subsidiárias das entidades mencionadas no inciso anterior, assim como a participação, de qualquer delas em empresa privada;
XXI - ressalvadas os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, exigindo-se qualificação técnico- econômica, indispensável à garantia do cumprimento das obrigações.
§ 1º A não observância do disposto nos incisos II e III implicará a nulidade do ato e a punição da autoridade responsável, nos termos da lei.
§ 2º As reclamações relativas à prestação de serviços públicos serão disciplinadas em lei.
§ 3º Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.
§ 4º A lei federal estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não que causem prejuízos ao erário, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento.
§ 5º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
Art. 85. Ao servidor público municipal em exercício de mandato eletivo aplica-se as seguintes disposições:
I - tratando-se de mandato eletivo federal e estadual, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função;
II - investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração;
III - investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, será aplicada a norma do inciso anterior;
IV - em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento;
V - para efeito de benefício previdenciário, no caso de afastamento, os valores serão determinados como se no exercício estivesse
VI- responderá por improbidade administrativa o servidor que se licenciar do serviço público para candidatar-se a cargo eletivo, sem empenhar-se em busca de votos para eleger-se, na eleição respectiva;
Seção VI
Dos Servidores Públicos Municipais
Art. 86. O Município instituirá regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas.
§ 1º A lei assegurará, aos servidores da administração direta, isonomia de vencimentos para cargos de atribuições iguais ou assemelhados do mesmo Poder ou entre servidores dos Poderes Executivo e Legislativo, ressalvadas as vantagens de caráter individual e às relativas à natureza ou ao local de trabalho.
§ 2º Aplica-se a esses servidores o disposto no art. 7º, IV, VI, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII, XXIII e XXX, da Constituição Federal.
Art. 87. O servidor será aposentado, na forma do que dispuser a lei;
§ 1º Lei complementar poderá estabelecer exceções ao disposto no inciso III, “a” e “c”, no caso de exercício de atividades consideradas penosas, insalubres ou perigosas.
§ 2º A lei disporá sobre a aposentadoria em cargos ou empregos temporários.
§ 3º o tempo de serviço público federal, estadual ou municipal será computado integralmente para os efeitos de aposentadoria e de disponibilidade.
§ 4º Os proventos da aposentadoria serão revistos, na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos inativos quaisquer, benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria, na forma da lei.
§ 5º O benefício da pensão por morte corresponderá à totalidade dos vencimentos ou proventos do servidor falecido, até o limite estabelecido em lei, observado o disposto no parágrafo anterior.
Art. 88. São estáveis, após três anos de efetivo exercício, os servidores nomeados em virtude de concurso público;
§ 1º O servidor público estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.
§ 2º Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga reconduzido ao cargo de origem, sem direito à indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade.
§ 3º Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade remunerada, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.
§ 4º O Estatuto do Servidor Público Civil Municipal garantirá aos servidores, direitos que visem à melhoria de sua condição social, à produtividade no serviço público e à valorização profissional especialmente:
I - adicional por tempo de serviço;
II - adicional pelo tempo de exercício de cargo ou função de confiança;
III - promoção obrigatória para cargos organizados em carreira, com interstício de dois anos, obedecidos aos critérios de antiguidade e merecimento;
IV - gratificação de tempo integral e dedicação exclusiva ou salário produtividade; V - estímulo à especialização e ao aperfeiçoamento profissional.
VI - benefícios de assistência e previdência social; VII - licenças;
a) para acompanhar pessoa da família em caso de doença;
b) para prestar serviço militar;
c) para acompanhar o cônjuge;
d) licença especial;
e) para o exercício de mandato eletivo;
f) para tratamento de interesse particular;
g) para estudos especializados;
h) por morte em pessoa da família.
§ 5º Aos servidores municipais, que exercem atividade nas áreas de limpeza pública, cemitérios municipais e conservação asfáltica das vias públicas, além de outros direitos, ficam garantidos:
I - horário de trabalho diferenciado, com turno não superior a seis horas ininterruptas;
II - adicional pelo exercício de atividade penosa, insalubre ou perigosa, de no mínimo cinquenta por cento de seu vencimento;
III - fornecimento gratuito e renovado dos equipamentos de uso pessoal, que garantam o exercício da atividade e a prevenção dos riscos a ela inerentes;
IV - o não exercício de serviços extraordinários.
Art. 89. É assegurada a servidora pública municipal, possuidora de filho deficiente, jornada de trabalho de quatro horas diárias, observando-se que:
I - nos casos de deficiência mental, em caráter permanente;
II - nos casos de deficiência física e sensorial, até que seja atingida a maioridade civil ou a capacitação para o trabalho.
§ 1º O Estado de deficiência permanente ou temporário deverá ser comprovado mediante laudo médico, exclusivamente para os fins de caput deste artigo.
§ 2º O disposto neste artigo aplica-se também ao servidor público solteiro ou viúvo que possua filho deficiente sob sua guarda.
Seção VII
Da Segurança Pública
Art. 90. O Município poderá constituir Guarda Municipal, força auxiliar destinada à proteção de seus bens, serviços e instalações, nos termos da lei complementar.
§ 1º A lei complementar de criação de Guarda Municipal disporá sobre acesso, direitos, deveres, vantagens e regime de trabalho, com base na hierarquia e disciplina.
§ 2º A investidura nos cargos de Guarda Municipal far-se-á mediante concurso público de provas e títulos.
Seção VIII
Da Transição Administrativa
Art. 91. Até trinta dias após as eleições municipais, o Prefeito deverá preparar, para entregar ao sucessor e para publicação imediata, relatório da situação administrativa municipal, direta e indireta e funcional que conterá entre outras informações atualizadas sobre:
I - dívidas do Município, por credor, com as datas dos respectivos vencimentos, inclusive das dívidas em longo prazo e encargos decorrentes de operações de crédito, informando sobre capacidade de a administração municipal realizar operações creditícias de qualquer natureza; II - medidas necessárias à regulamentação das contas municipais perante o Tribunal de Contas do Estado, em se fazendo necessário;
III - prestação de contas de convênio celebrado com organismos da União e do Estado, bem como do recebimento de subvenções ou auxílios;
IV - situação dos contratos com permissionárias e concessionárias dos serviços públicos;
V - estado dos contratos de obras em execução ou apenas formalizados, informando sobre o que foi realizado e pago, bem como sobre o que há por executar e pagar, com os prazos respectivos;
VI - transferência a serem recebidas da União e do Estado por força de mandamento constitucional ou de convênio;
VII - projetos de lei de iniciativa do Poder Executivo em curso na Câmara Municipal, para permitir que nova administração decida quanto à conveniência de lhes dar prosseguimento, acelerar seu andamento ou retirá-los;
VIII - número de cargos e funções, situação dos servidores do Município, seu custo, quantidade e órgãos em que estão lotados e em exercício.
Art. 92. É vedado ao Prefeito assumir, por qualquer forma, compromissos financeiros não previstos na legislação orçamentária.
§ 1º O previsto neste artigo não se aplica nos casos comprovados de calamidade pública.
§ 2º Serão nulos e não produzirão nenhum efeito os empenhos e atos praticados em desacordo com o estabelecido neste artigo, sem prejuízo da responsabilidade do Prefeito.
TÍTULO III
DA ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA MUNICIPAL
CAPÍTULO I
DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA
Art. 93. A administração municipal é constituída dos órgãos integrados na estrutura administrativa da Prefeitura e de entidades dotadas de personalidade jurídica própria.
§ 1º Os órgãos da administração direta que compõem a estrutura administrativa da Prefeitura se organizam e se coordenam, atendendo aos princípios técnicos recomendáveis ao bom desempenho de suas atribuições.
§ 2º As entidades dotadas de personalidade jurídica própria que compõem a administração indireta do Município, classificam-se em:
I - Autarquia - serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita própria, para executar atividades típicas da administração pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada;
II - Empresa Pública – entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio e capital do Município, criada por lei para exploração de atividades econômicas que o Município seja levado a exercer, por força de contingência ou conveniência administrativa, podendo reverter-se de qualquer das formas admitidas em direito;
III - Sociedade de Economia Mista - entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada por lei, para exploração de atividades econômicas, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam em sua maioria ao Município ou entidade da administração indireta.
IV - Fundação Pública - entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada em virtude de autorização legislativa para o desenvolvimento de atividades que não exijam execução por órgão ou entidade de direito público, com autonomia administrativa, patrimônio próprio gerido pelos respectivos órgãos de direção, e funcionamento custeado por recursos do Município e de outras fontes.
§ 3º A entidade de que trata o § 2º, IV, adquire personalidade jurídica com a inscrição da escritura pública de sua constituição no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, não se lhe aplicando as demais disposições do Código Civil concernentes às fundações.
CAPÍTULO II
DOS ATOS MUNICIPAIS
Seção I
Da Publicidade dos Atos Municipais
Art. 94. A publicação das leis e atos municipais far-se-á em órgão da imprensa local ou regional ou por afixação na sede da Prefeitura ou da Câmara Municipal, conforme o caso.
§ 1º A escolha do órgão de imprensa para a divulgação das leis e atos administrativos far-se-á através de licitação, em que se levarão em conta não só as condições de preço, como as circunstâncias de frequência, horário, tiragem e distribuição.
§ 2º Nenhum ato produzirá efeito antes de sua publicação.
§ 3º A publicação dos atos não normativos, pela imprensa, poderá ser resumida.
Art. 95. O Prefeito fará publicar:
I - o balancete resumido da receita e da despesa;
II - os montantes de cada um dos tributos arrecadados e os recursos recebidos do mês anterior;
III - anualmente, até o dia quinze de março, pelo órgão oficial do Estado, as contas da administração, constituídas do balanço financeiro, do balanço patrimonial, do balanço orçamentário e demonstração das variações patrimonial, em forma sintética.
Parágrafo único. As publicações de que tratam os incisos I e II, deste artigo, serão encaminhas à Câmara Municipal dez dias após o seu fechamento.
Seção II Dos Livros
Art. 96. O Município manterá os livros que forem necessários ao registro de seus serviços.
§ 1º Os livros serão abertos, rubricados e encerrados pelo Prefeito ou pelo Presidente da Câmara, conforme o caso, ou por funcionário designado para esse fim.
§ 2º Os livros referidos neste artigo poderão ser substituídos por fichas ou outro sistema, convenientemente autenticado.
Seção III
Dos Atos Administrativos
Art. 97. Os atos administrativos de competência do Prefeito devem ser expedidos obedecendo às seguintes normas:
I - Decreto, numerado em ordem cronológica, nos seguintes casos:
a) regulamentação da lei;
b) instituição, modificação ou extinção de atribuições não constantes de lei;
c) regulamentação interna dos órgãos que forem criados na administração municipal;
d) abertura de créditos especiais e suplementares, até o limite autorizado em lei, assim como de créditos extraordinários;
e) declaração de utilidade pública ou necessidade social, para fins de desapropriação ou de servidão administrativa;
f) aprovação de regulamento ou de regimento das entidades que compõem a administração municipal;
g) permissão de uso dos bens municipais;
h) medidas executórias do Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado;
i) norma de efeitos externos, não privativos da lei;
j) fixação e alteração de preços.
II - Portaria, nos seguintes casos:
a) provimento e vacância dos cargos públicos e demais atos de efeito individual;
b) lotação e relotação nos quadros de pessoal;
c) abertura de sindicância e processos administrativos aplicação de penalidades e demais atos individuais de efeitos internos;
d) outros casos determinados em lei ou decreto.
III - Contrato nos seguintes casos:
a) admissão de servidores para serviços de caráter temporário, nos termos do art. 84, IX, desta Lei Orgânica;
b) execução de obras e serviços municipais, nos termos da lei.
Parágrafo único. Os atos constantes dos incisos II e III, deste artigo, poderão ser delegados.
Seção IV Das Proibições
Art. 98. O Prefeito, o Vice-Prefeito, os Vereadores e os servidores municipais, bem como as pessoas ligadas a qualquer deles por matrimônio ou parentesco, afim ou consanguíneo, até o segundo grau, ou por adoção, não poderão contratar com o Município, subsistindo a proibição até seis meses após findas as respectivas funções.
Parágrafo único. Não se incluem nesta proibição os contratos cujas cláusulas e condições sejam uniformes para todos os interessados.
Art. 99. A pessoa jurídica em débito com o sistema de seguridade social, como estabelecido em lei federal, não poderá contratar com o Poder Público Municipal, nem dele receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios.
Art. 100. É vedado ao Prefeito, ao Vice-Prefeito e ao Presidente da Câmara Municipal, a nomeação de pessoas ligadas a quaisquer deles por matrimônio ou parentesco, afim ou consanguíneo até o segundo grau ou por adoção, no serviço público municipal.
Parágrafo único. Não se incluem nesta proibição os nomeados através de concurso público ou para ocupar cargos de Secretário Particular, Tesoureiro e Chefe de Gabinete.
Seção V Das Certidões
Art. 101. A Prefeitura e a Câmara são obrigadas a fornecer a qualquer interessado, no prazo máximo de quinze dias, certidões dos atos, contratos e decisões, desde que requeridas para fim de direito determinado, sob pena de responsabilidade da autoridade ou servidor que negar ou retardar a sua expedição.
§ 1º As autoridades mencionadas, em igual prazo deste artigo, deverão atender as requisições judiciais se outro não for fixado pelo Juiz encarregado.
§ 2º As certidões relativas ao Poder Executivo serão fornecidas pelo Secretário ou Diretor equivalente da administração da Prefeitura, exceto as declaratórias de efetivo exercício do Prefeito, que serão fornecidas pelo Presidente da Câmara.
CAPÍTULO III
DOS BENS MUNICIPAIS
Art. 102. Cabe ao Prefeito a administração dos bens municipais respeitada a competência da Câmara quanto àqueles utilizados em seus serviços.
Art. 103. Todos os bens municipais deverão ser cadastrados, com a identificação respectiva, numerando-se os móveis segundo o que for estabelecido em regulamento, os quais ficarão sob a responsabilidade do Chefe da Secretaria ou Diretoria a que forem distribuídos.
Art. 104. Os bens patrimoniais do Município deverão ser classificados: I - pela sua natureza;
II - em relação a cada serviço.
Parágrafo único. Deverá ser feita, anualmente, a conferência da escrituração patrimonial com os bens existentes e, na prestação de contas de cada exercício, será incluído o inventário de todos os bens municipais.
Art. 105. A alienação de bens municipais, subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, será sempre precedida de avaliação e, quando móveis e imóveis, dependerá de autorização legislativa e concorrência pública, só dispensável nos casos de doação e permuta;
I - quando móveis e imóveis, dependerá de autorização legislativa e concorrência pública, só dispensável nos casos de doação e permuta;
Art. 106. O Município, referentemente à venda ou doação de seus bens móveis e imóveis, outorgará concessão de direito real de seu uso, mediante prévia autorização legislativa e concorrência pública.
§ 1º A concorrência poderá ser dispensada por lei, quando o uso se destinar a concessionária de serviço público, a entidades assistenciais ou quando houver relevante interesse público, devidamente justificado.
§ 2º A venda aos proprietários de imóveis lindeiros de áreas urbanas remanescentes e inaproveitáveis para edificação resultantes de obras públicas, dependerá apenas de prévia avaliação e autorização legislativa, dispensada a licitação.
§ 3º As áreas resultantes de modificações de parágrafos anterior, quer sejam aproveitáveis ou não.
Art. 107. A aquisição de bens imóveis, por compra ou permuta, dependerá de prévia avaliação e autorização legislativa.
Art. 108. É proibida a doação, venda ou concessão de uso de qualquer fração dos parques, praças, jardins ou largos públicos, salvo pequenos espaços destinados à venda de jornais, revistas ou refrigerantes.
Art. 109. O uso de bens municipais, por terceiros, só poderá ser feito mediante concessão ou permissão, a título precário e por tempo determinado, conforme o interesse público o exigir.
§ 1º A concessão de uso dos bens públicos de uso especial e dominiais dependerá de lei e concorrência e será feita mediante contrato, sob pena de nulidade do ato, ressalvada a hipótese do art. 106, § 1º, desta Lei Orgânica.
§ 2º A concessão administrativa de bens públicos de uso comum somente poderá ser outorgada para finalidades escolares, de assistência social ou turística, mediante autorização legislativa.
3º A permissão de uso, que poderá incidir sobre qualquer bem público, será feita, a título precário, por ato unilateral do Prefeito, através de decreto.
Art. 110. Poderão ser cedidos a particulares, para serviços transitórios, máquinas e operadores da Prefeitura, desde que não haja prejuízos para os trabalhos do Município e o interessado recolha, previamente, a remuneração arbitrada e assine termo de responsabilidade pela conservação e devolução dos bens cedidos.
Art. 111. A utilização e administração dos bens públicos de uso especial, como mercados, matadouros, estações, recintos de espetáculos e campos de esportes, serão feitas na forma da lei e regulamentos respectivos.
CAPÍTULO IV
DAS OBRAS E SERVIÇOS MUNICIPAIS
Art. 112. Nenhum empreendimento de obras e serviços do Município poderá ter início sem prévia elaboração do plano respectivo, no qual obrigatoriamente conste:
I - a viabilidade do empreendimento, sua conveniência e oportunidade para o interesse comum.
II - os pormenores para a sua execução;
III - os recursos para o atendimento das respectivas despesas;
IV - os prazos para o seu início e conclusão, acompanhados da respectiva justificação.
§ 1º Nenhuma obra, serviço ou melhoramento, salvo caso de extrema urgência, será executada sem prévio orçamento de seu custo.
§ 2º As obras públicas poderão ser executadas pela Prefeitura, por suas autarquias e demais entidades da administração indireta, e por terceiros, mediante licitação.
Art. 113. A permissão de serviço público, a título precário, será outorgada por decreto do Prefeito, após edital de chamamento, de interessados para escolha do melhor pretendente, sendo que a concessão só será feita com autorização legislativa, mediante contrato, precedido de concorrência pública.
§ 1º Serão nulas de pleno direito as permissões, as concessões, bem como quaisquer outros ajustes feitos em desacordo com o estabelecido neste artigo.
§ 2º Os serviços permitidos ou concedidos ficarão sempre sujeitos à regulamentação e fiscalização do Município, incumbido aos que o executarem, sua permanente atualização e adequação às necessidades dos usuários.
§ 3º O Município poderá retornar, sem indenização, os serviços permitidos ou concedidos, desde que executados em desacordo com o ato ou contrato, bem como aqueles que se relevarem insuficientes para o atendimento dos usuários.
§ 4º As concorrências para a concessão de serviço público deverão ser precedidas de ampla publicidade, em jornais e rádios locais, inclusive em órgãos da imprensa da capital do Estado, mediante edital ou comunicado resumido.
Art. 114. As tarifas dos serviços públicos deverão ser fixadas pelo Executivo, levando em conta justa remuneração.
Art. 115. Nos serviços, obras e concessões do Município, bem como nas compras e alienações, será adotada a licitação, nos termos da lei.
Art. 116. O Município poderá realizar obras e serviços de interesse comum, mediante convênio com o Estado, a União ou entidades particulares, como também, através de consórcio, com outros Municípios.
CAPÍTULO V
DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA E FINANCEIRA
Seção I
Dos Tributos Municipais
Art. 117. São tributos municipais os impostos, as taxas e as contribuições de melhoria, decorrentes de obras públicas, instituídas por lei municipal, atendidos os princípios estabelecidos na Constituição Federal e nas normas de direito tributário.
Art. 118. São competências do Município os impostos sobre: I - propriedade predial e territorial urbana (IPTU);
II - transmissão intervivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição;
III - serviços de qualquer natureza, não compreendidos na competência do Estado, definidos na lei complementar prevista no art. 146, da Constituição Federal.
§ 1º O imposto, previsto no inciso I, poderá ser progressivo, nos termos da lei municipal, de forma a assegurar o cumprimento da função social da propriedade.
§ 2º O imposto, previsto no inciso II, não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, nem sobre a transmissão de bens ou direitos decorrentes da fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil.
§ 3º A lei determinará medidas para que os consumidores sejam esclarecidos acerca dos impostos previstos nos inciso III.
Art. 119. As taxas só poderão ser instituídas por lei, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização efetiva ou potencial de serviços públicos, específicos e divisíveis prestados ao contribuinte ou postos à disposição pelo Município.
Art. 120. A contribuição de melhoria poderá ser cobrada dos proprietários de imóveis valorizados por obras públicas municipais, tendo como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado.
Art. 121. Sempre que possível os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração municipal, especialmente, para conferir efetividade a esses objetos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte.
Parágrafo único. As taxas não poderão ter base de cálculo próprio de imposto.
Art. 122. O Município poderá instituir contribuição, cobrada de seus servidores, para o custeio, em benefício destes, de sistemas de previdência e de assistência social.
Seção II
Da Receita e Despesa
Art. 123. A receita municipal constituir-se-á da arrecadação dos tributos municipais, da participação em tributos da União e do Estado, dos recursos resultantes do Fundo de Participação dos Municípios e da utilização de seus bens, serviços, atividades e de outros ingressos.
Art. 124. Pertencem ao Município:
I - o produto da arrecadação do imposto da União sobre rendas e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, pela administração direta, autarquia e fundações municipais;
II – 50% (cinquenta por cento) da arrecadação do imposto da União sobre a propriedade territorial e rural, relativamente aos imóveis situados no Município;
III – 50% (cinquenta por cento) do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados no território municipal;
IV – 25% (vinte e cinco por cento) do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operação relativa à circulação de mercadoria sobre prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação;
Art. 125. A fixação dos preços públicos, devidos pela utilização de bens, serviços e atividades municipais, será feita pelo Prefeito mediante edição de decreto.
Parágrafo único. As tarifas dos serviços públicos deverão cobrir os seus custos, sendo reajustáveis quando se tornarem deficientes ou excedentes.
Art. 126. Nenhum contribuinte será obrigado ao pagamento de qualquer tributo lançado pela Prefeitura, sem prévia notificação.
§ 1º Considera-se notificação a entrega do aviso de lançamento no domicílio fiscal do contribuinte, nos termos da legislação pertinente.
§ 2º Do lançamento do tributo cabe recursos ao Prefeito, assegurado para a sua interposição o prazo de quinze dias, contados da notificação.
Art. 127. A despesa pública atenderá aos princípios estabelecidos na Constituição Federal e as normas de direito financeiro.
Art. 128. Nenhuma despesa será ordenada ou satisfeita sem que exista recurso disponível e crédito votado pela Câmara, salvo a que correr por conta de crédito extraordinário.
Art. 129. Nenhuma lei que crie ou aumente despesa será executada sem que dela conste a indicação do recurso para atendimento do correspondente encargo.
Art. 130. As disponibilidades de caixa do Município, de suas autarquias e fundações e das empresas por ele controladas serão depositadas em instituições financeiras oficiais, salvo os casos previstos em lei.
Seção III Do Orçamento
Art. 131. A elaboração e a execução da lei orçamentária anual e plurianual de investimento obedecerão às regras estabelecidas na Constituição Federal, na Constituição Estadual, nas normas de direito financeiro e nos preceitos desta Lei Orgânica;
§ 1º. Fica criado no Município de Autazes o orçamento impositivo, tornando obrigatória a execução do orçamento nos termos em que foi aprovado pela Câmara;
Parágrafo único. O Poder Executivo publicará em até trinta dias, após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária e encaminhará à Câmara.
Art. 132. Os Projetos de Lei relativos ao Plano Plurianual, ao Orçamento Anual e aos créditos adicionais serão apreciados pela Comissão Permanente de Orçamento e Finanças, competindo-lhes:
I - examinar e emitir parecer sobre os projetos e as contas apresentadas anualmente pelo Prefeito;
II - examinar e emitir parecer sobre os planos e programas de investimentos e exercer o acompanhamento e fiscalização orçamentária, sem prejuízo da atuação das demais Comissões da Câmara.
§ 1º As emendas serão apresentadas na comissão, que sobre elas emitirá parecer, e apreciadas na forma regimental.
§ 2º As emendas ao Projeto de Lei do Orçamento Anual ou aos projetos que o modifiquem somente podem ser aprovadas, caso:
I - sejam compatíveis com o Plano Plurianual;
II - indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de despesas, excluídas as que incidam sobre a correção de erros ou omissões ou sobre os dispositivos do texto do projeto de lei;
a) com a correção de erros ou omissões;
b) com os dispositivos do texto do projeto de lei;
§ 3º Os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição de lei orçamentária anual, ficarem sem despesas correspondentes poderão ser utilizados conforme o caso, mediante créditos especiais ou suplementares, com prévia e específica autorização legislativa.
Art. 133. A Lei Orçamentária Anual compreenderá:
I - o orçamento fiscal referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta;
II - o orçamento de investimentos das empresas em que o Município, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social, com direito a voto;
III - o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ele vinculados da administração direta ou indireta, bem como os fundos instituídos pelo Poder Público.
Art. 134. O Prefeito enviará à Câmara, no prazo consignado na lei complementar federal, a proposta de orçamento anual do Município para o exercício seguinte.
§ 1º O não cumprimento do disposto no caput deste artigo implicará a elaboração pela Câmara, independentemente do envio da proposta, da competente Lei de Meios, tomando por base a lei orçamentária em vigor.
§ 2º O Prefeito poderá enviar mensagem à Câmara, para propor a modificação do Projeto de Lei Orçamentária, enquanto não iniciada a votação de parte que deseje alterar.
Art. 135. A Câmara não enviando, no prazo consignado na lei complementar federal, o projeto de lei orçamentária à sanção será promulgada como lei, pelo Prefeito, o projeto originário do Executivo.
Art. 136. Rejeitado pela Câmara o Projeto de Lei Orçamentária Anual, prevalecerá, para o ano seguinte, o orçamento do exercício em curso, aplicando-lhe a atualização dos valores.
Art. 137. Aplicam-se ao Projeto de Lei Orçamentária, no que não contrariar o disposto nesta Seção, as regras do Processo Legislativo.
Art. 138. O Município, para execução de projetos, programas, obras, serviços ou despesas cuja execução se prolongue além de um exercício financeiro, deverá elaborar orçamentos plurianuais de investimentos.
Parágrafo único. As dotações anuais dos orçamentos plurianuais deverão ser incluídas no orçamento de cada exercício, para utilização do respectivo crédito.
Art. 139. O orçamento será uno, incorporando-se, obrigatoriamente na receita todos os tributos, rendas e suprimentos de fundos, e incluindo-se, discriminalmente, na despesa, as dotações necessárias ao custeio de todos os serviços municipais.
Art. 140. O orçamento não conterá dispositivo à previsão da receita, nem a fixação da despesa anteriormente autorizada, não se incluindo nessa proibição:
I – a autorização para abertura de créditos suplementares;
II – a contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação da receita, nos termos da lei.
Art. 141. São vedados:
I - o início de programas ou projetos não incluídos na Lei Orçamentária Anual;
II - a realização de despesas ou assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais;
III - a realização de operações de crédito que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares, com a finalidade precisa, aprovados pela Câmara, por maioria absoluta;
IV - a vinculação da receita de impostos a órgãos, fundo ou despesa, ressalvada a repartição do produto da arrecadação dos impostos a que se referem os arts. 158 e 159, da Constituição Federal, a destinação de recursos para a manutenção e desenvolvimento do ensino, como determinado pelo art. 183, desta Lei Orgânica e a prestação de garantia a operações de crédito por antecipação de receita, previstas no art. 140, II, desta Lei Orgânica;
V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes;
VI - a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de órgão para outro, sem prévia autorização legislativa;
VII - a concessão ou utilização de créditos ilimitados;
VIII - a utilização, sem autorização legislativa especifica, de recursos do orçamento fiscal e da seguridade social, para suprir necessidade ou cobrir déficit de empresas, fundações e fundos, inclusive os mencionados no art. 133, desta Lei Orgânica;
IX - a instituição de fundos de qualquer natureza sem prévia autorização legislativa.
§ 1º Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem a prévia inclusão no Plano Plurianual, ou sem lei que autorize a inclusão, sob pena de crime de responsabilidade.
§ 2º Os créditos especiais e extraordinários terão vigência no exercício financeiro em que forem autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos quatro meses daquele exercício, caso que, reaberto nos limites de seus saldos, serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro subsequente.
§ 3º A abertura de crédito extraordinário somente será admitida para atender a despesas imprevisíveis, como as decorrentes de calamidade pública.
Art. 142. Os recursos correspondentes às dotações orçamentárias, compreendidos os créditos suplementares e especiais, destinados à Câmara Municipal, ser-lhe-ão entregues até o dia vinte de cada mês.
Art. 143. A despesa com pessoal ativo e inativo do Município não poderá exceder os limites estabelecidos em lei complementar.
Parágrafo único. A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades da administração direta e indireta, só poderão ser feitas se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender as projeções de despesas de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes.
TÍTULO IV
DA ORDEM ECONÔMICA E SOCIAL
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 144. O Município, dentro de sua competência, organizará a ordem econômica e social, conciliando a liberdade de iniciativa com os superiores interesses da coletividade.
Art. 145. A intervenção do Município, no domínio econômico, terá por objetivo estimular e orientar a produção, defender os interesses do povo e promover a justiça e solidariedade social.
Art. 146. O trabalho é obrigação social, garantido a todos o direito ao emprego e a justa remuneração, que proporcione existência digna na família e na sociedade.
Art. 147. O Município considerará o capital não apenas como instrumento produtor de lucro, mas também como meio de expansão econômica e de bem-estar coletivo.
Art. 148. O Município assistirá os trabalhadores rurais e suas organizações legais, procurando proporcionar-lhes, entre outros benefícios, meios de produção e de trabalho, crédito fácil e preço justo, saúde e bem-estar social.
Art. 149. O Município manterá órgãos especializados, incumbidos de exercer ampla fiscalização dos serviços públicos por ele concedidos e da revisão de suas tarifas.
Parágrafo único. A fiscalização de que trata este artigo compreende o exame contábil e as perícias necessárias à apuração das inversões de capital e dos lucros auferidos pelas empresas concessionárias.
Art. 150. O Município dispensará a microempresa e a empresa de pequeno porte, assim definidas em lei federal, tratamento jurídico diferenciado, visando incentivá-las pela simplificação de suas obrigações administrativas, tributárias, previdenciárias e creditícias ou pela eliminação ou redução destas, por meio de lei.
CAPÍTULO II
DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL
Art. 151. O Município, dentro de sua competência, regulará o serviço social, favorecendo e coordenando as iniciativas que visem a esse objetivo.
§ 1º Caberá ao Município promover e executar as obras que, por sua natureza e extensão, não possam ser atendidas pelas instituições de caráter privado.
§ 2º O plano de assistência social do Município, nos termos que a lei estabelecer, terá por objetivo a correção dos desequilíbrios do sistema social e a recuperação dos elementos desajustados, visando a um desenvolvimento social harmônico consoante previsto no art. 203 da Constituição Federal.
§ 3º As despesas com tratamento médico-hospitalar do Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores serão custeados pelo Município, quando em razão do exercício da função, forem acometidos de doença grave, contagiosa, incurável ou morte, com valor a ser definido em lei, assegurado-se a respectiva remuneração atualizada;
Art. 152. Compete ao Município suplementar, se for o caso, os planos de assistência social, estabelecidos na lei federal.
CAPÍTULO III DA SAÚDE
Art. 153. Sempre que possível, o Município promoverá:
I - formação de consciência sanitária individual nas primeiras idades, através do ensino primário;
II - serviços hospitalares e dispensáveis, cooperando com a União e o Estado, bem como as iniciativas particulares e filantrópicas;
III - combate às moléstias específicas, contagiosas e infectocontagiosas; IV - combate ao uso de tóxicos;
V - serviços de assistência à maternidade e à infância.
Parágrafo único. Compete ao Município suplementar sobre a regularização, fiscalização e controle das ações e serviços de saúde, que constituem um sistema único.
Art. 154. O Município cuidará do desenvolvimento das obras e serviços relativos ao saneamento e urbanismo, com assistência da União e do Estado, sob condições estabelecidas na lei complementar federal.
Art. 155. A saúde é direito de todos os munícipes e dever do Poder Público assegurá- lo mediante políticas sociais, econômicas e ambientais, que visem a eliminação do risco de doenças e outros para a sua promoção, proteção e recuperação.
Parágrafo único. Entende-se como saúde o resultante da alimentação, habitação, educação, qualidade ambiental, saneamento básico, trabalho e outras condições, transporte, lazer, acesso e posse da terra, acesso aos serviços usufruídos pelas pessoas integrantes da sociedade.
Art. 156. As ações e serviços de saúde, de iniciativa do poder privado e da sociedade, realizados no Município, integram uma rede regionalizada e hierarquizada, constituindo o Sistema Único de Saúde, no âmbito do Município, organizado de acordo com as seguintes diretrizes:
I - comando único exercido pela Secretaria Municipal de Saúde ou equivalente; II - integridade na prestação das ações de saúde;
III - organização de distritos sanitários com alocação de recursos técnicos e práticos de saúde adequados à realidade epidemiológica local;
IV - participação, em nível de decisão de entidades representativas dos usuários, dos trabalhadores de saúde e dos representantes governamentais na formulação, gestão e controle da política municipal e das ações de saúde;
V - direito do indivíduo de obter informações e esclarecimentos sobre assuntos pertinentes à promoção, à proteção e à recuperação de sua saúde e da coletividade.
Parágrafo único. Os limites dos distritos sanitários, referidos no inciso III, constarão no Plano Diretor de Saúde e serão fixados segundo os seguintes critérios:
I - área geográfica de abrangência; II - descrição de clientela;
III-especificidade e qualidade de serviços e disposição da população;
Art. 157. Para atingir os objetivos estabelecidos no artigo anterior, o Município, por todos os meios ao seu alcance, propugnará:
I - condições dignas de trabalho, saneamento, moradia, alimentação, educação, transporte e lazer;
II - respeito ao meio ambiente e controle da poluição ambiental;
III - acesso universal e igualitário de todos os habitantes do Município às ações e serviços de promoção, proteção e recuperação da saúde, sem qualquer discriminação;
IV - combate ao uso de tóxicos;
V - serviços de assistência à maternidade e à infância;
Art. 158. As ações de saúde são de relevância pública, devendo sua execução ser feita preferencialmente através de serviços públicos e, complementarmente, através de ser viços privados.
Parágrafo único. É vedado ao Município cobrar do usuário pela prestação de serviços de assistência à saúde mantidos pelo Poder Público ou contratados com particulares.
Art. 159. O Sistema Único de Saúde, no âmbito do Município, será financiado com recursos do orçamento do Município, do Estado, da União e da seguridade social, além de outras fontes.
§ 1º Os recursos destinados às ações e serviços de Saúde no Município constituirão o Fundo Municipal de Saúde, que serão administrados e subordinados ao planejamento e ao controle do Conselho Municipal de Saúde, vinculado à Secretaria Municipal de Saúde, conforme dispuser a lei.
§ 2º O Município aplicará, anualmente, parte da receita resultante de impostos, inclusive de transferência, no setor de saúde e saneamento, atuando prioritariamente no campo da medicina preventiva e curativa.
Art. 160. As instituições privadas poderão participar de forma complementar do Sistema Único de Saúde, mediante contrato de direito público ou convênio, tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos.
Art. 161. São atribuições do Município, no âmbito do Sistema Único de Saúde: I - planejar, organizar, gerir, controlar e avaliar as ações e os serviços de saúde;
II - planejar, programar e organizar a rede regionalizada e hierarquizada do Sistema Único de Saúde, em articulação com a sua direção estadual;
III - gerir, executar, controlar e avaliar as ações referentes às condições e aos ambientes de trabalho;
IV - executar serviços de:
a) vigilância epidemiológica;
b) vigilância sanitária;
c) atendimento odontológico, preventivo e de recuperação;
d) alimentação e nutrição;
e) prevenção, tratamento e reabilitação dos diversos tipos de deficiência.
V - planejar e executar a política de saneamento básico com articulação com o Estado e a União;
VI - fiscalizar as agressões ao meio ambiente que tenham repercussão sobre a saúde humana e atuar, junto aos órgãos estaduais e federais competentes, para controlá-las; VII - gerir laboratórios públicos de saúde;
VIII - avaliar e controlar a execução de convênios e contratos celebrados pelo Município, com entidades privadas prestadoras de serviços de saúde;
IX - autorizar a instalação de serviços privados de saúde e fiscalizar-lhes o funcionamento;
X - garantir a formação de recursos humanos na área de saúde em seu âmbito de ação.
Art. 162. A assistência farmacêutica faz parte da assistência global à saúde e às ações a ela correspondentes devem ser integradas ao Sistema Único de Saúde, ao qual cabe garantir acesso a toda população, aos medicamentos básicos e aos recursos da medicina alternativa, através da elaboração e aplicação da lista padronizada dos medicamentos essenciais;
Art. 163. É da competência do Poder Público providenciar, dentro de rigorosos padrões técnicos, a inspeção e a fiscalização dos serviços de saúde, públicos e privados, principalmente aqueles possuidores de instalações que utilizem substâncias ionizantes, para assegurar a proteção ao trabalhador no exercício de suas atividades e aos usuários desses serviços, inclusive no que se relaciona à comercialização do sangue e seus derivados e dos órgãos, tecidos e substâncias humanas, observado o disposto na Constituição Federal.
Art. 164. Toda informação ou publicidade veiculada por qualquer forma ou meio, com relação a bens e serviços que provoquem riscos à saúde ou induzam os consumidores a atividades nocivas à saúde, deverá incluir observação explícita de tais riscos, sem prejuízo da responsabilidade civil e penal dos promotores ou fabricantes pela reparação de eventuais danos, conforme a lei dispuser.
Art. 165. O Município garantirá assistência integral à saúde da mulher, através de programas a serem implantados no serviço de saúde pública.
§ 1º Será garantida à mulher livre opção pela maternidade, compreendendo-se como tal a assistência ao pré-natal, parto e pós-parto, e garantia do direito de evitar, nos casos previstos na lei, e de interromper a gravidez sem prejuízos à sua saúde.
§ 2º Nos casos de interrupção da gravidez, previsto em lei, o Município, através da rede pública de saúde e outros órgãos, prestará atendimento clínico, judicial e social imediato à mulher.
§ 3º O Sistema Único de Saúde prestará serviços de orientação e apoio ao planejamento familiar, observado o que dispõe o art. 226, § 7º da Constituição da República e o art. 244, da Constituição do Estado.
Art. 166. O Município deverá, de forma sistemática, divulgar nos meios de comunicação programas sobre fertilidade e infertilidade, informando sobre os Centros Municipais de atendimento.
Art. 167. O Município deverá incluir gradativamente no currículo das escolas públicas municipais, conteúdo educativo e respeito da educação sexual.
Art. 168. A inspeção médica, nos estabelecimentos de ensino municipal, tem o caráter obrigatório.
Parágrafo único. Constituirá exigência indispensável a apresentação, no ato da matrícula, de atestado de vacina contra moléstias infectocontagiosas.
Art. 169. A aplicação do flúor, nas escolas municipais, é de caráter obrigatório nos alunos entre três e doze anos de idade.
Art. 170. O Município exercerá fiscalização nos sanitários e vestiários coletivos, no âmbito público e privado.
Parágrafo único. Os estabelecimentos de produção de qualquer natureza, que dispuseram de corpo funcional misto, estarão obrigados a instalar sanitários privativos para uso de seus empregados.
Art. 171. Serão prioritariamente desenvolvidos pelo Município programas materno- infantis, que compreendam alimentação e assistência médico-odontológica.
Art. 172. Fica criado o Serviço de Saúde Móvel Fluvial, destinado ao atendimento médico, odontológico e social das regiões ribeirinhas do Município.
CAPÍTULO IV
DA FAMÍLIA, DA EDUCAÇÃO, DA CULTURA E DO DESPORTO
Art. 173. O Município dispensará proteção especial ao casamento e assegurará condições morais e físicas, indispensáveis ao desenvolvimento, segurança e estabilidade da família.
§ 1º Serão proporcionadas aos interessados todas as facilidades para a celebração do casamento.
§ 2º A lei disporá sobre a assistência aos idosos, à maternidade e às pessoas com. deficiência.
§ 3º Compete ao Município suplementar a legislação federal e a estadual, dispondo sobre a proteção à infância, à juventude e às pessoas com deficiência, garantido-lhes o acesso a logradouros, edifícios públicos e veículos de transporte coletivo.
§ 4º Para a execução do previsto neste artigo, serão adotadas, entre outras, as seguintes medidas:
I - amparo às famílias numerosas e sem recursos;
II - ação contra os males que são instrumentos da dissolução da família;
III - estimular aos pais e as organizações para a formação moral, cívica, física e intelectual da juventude;
IV - colaboração com as entidades assistenciais que visem à proteção e à educação da criança;
V - amparo às pessoas idosas, assegurando sua participação como elemento ativo na comunidade, defendendo sua dignidade e bem-estar e lhes garantido o direito à vida;
VI - colaboração com a União, com o Estado e com outros Municípios para a solução de problemas do menor carente, abandonado ou desajustado, através de programas adequados de permanente recuperação.
Art. 174. O Município estimulará o desenvolvimento das ciências, das artes, das letras e da cultura em geral, observando o disposto na Constituição Federal.
§ 1º Ao Município compete complementar, quando necessário a legislação federal e a estadual dispondo sobre a cultura.
§ 2º A lei disporá sobre a fixação de datas comemorativas de alta significação para o
Município.
§ 3º À administração municipal cabe, na forma da lei, a gestão da documentação governamental e as providências para flanqueá-la à consulta de quantos dela necessitem.
§ 4º Ao Município cumpre proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagem naturais notáveis e os sítios arqueológicos.
Art. 175. O dever do Município com a educação será efetivado mediante a garantia de:
I - ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiverem acesso na idade própria;
II - progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade ao ensino médio;
III - atendimento educacional especializado às pessoas com deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino;
IV - atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a seis anos de idade;
V - acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um;
VI - oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do educando;
VII - atendimento ao educando, no ensino fundamental, através de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.
§ 1º O acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público subjetivo, acionável mediante mandado de injunção.
§ 2º O não oferecimento do ensino obrigatório pelo Município, ou sua oferta irregular, importa responsabilidade de autoridade competente.
§ 3º Compete ao Poder público recensear os educandos no ensino fundamental, fazer- lhes a chamada e lazer, junto aos pais ou responsáveis pela frequência à escola.
Art. 176. O sistema de ensino municipal assegurará aos alunos necessitados condições de eficiência escolar.
Art. 177. O ensino oficial do Município será gratuito em todos os níveis e atuará prioritariamente no ensino fundamental e pré-escolar.
§ 1º O ensino religioso, de matrícula facultativa, constitui disciplina dos horários das escolas oficiais do Município e será ministrado de acordo com a confissão religiosa do aluno, manifestada por ele, se for capaz, ou por seu representante legal ou responsável.
§ 2º O ensino fundamental regular será ministrado em língua portuguesa.
§ 3º O Município orientará e estimulará, por todos os meios, a educação física que será obrigatória nos estabelecimentos municipais de ensino e nos particulares que recebam auxílio do Município.
Art. 178. O ensino é livre à iniciativa privada, atendidas as seguintes condições: I - cumprimento das normas gerais de educacional nacional;
II - autorização e avaliação de qualidade pelos órgãos competentes.
Art. 179. Os recursos do Município serão destinados às escolas públicas, podendo ser dirigidos a escolas comunitárias, confessionais ou filantrópicas, definidas em lei federal, que assegurem a destinação de seu patrimônio à outra escola comunitária, filantrópica ou confessional ou ao Município, no caso de encerramento de suas atividades;
§ 1º Os recursos de que trata este artigo serão destinados a bolsas de estudo para o ensino fundamental, na forma da lei, para os que demonstrarem insuficiência de recursos, quando houver falta de vagas e cursos regulares da rede pública na localidade de residência do educando, ficando o Município obrigado a investir prioritariamente na expansão de sua rede na localidade.
§ 2º Dos recursos orçamentários destinados ao setor educacional, pelo menos dez por cento serão aplicados na educação pré-escolar.
Art. 180. O Município auxiliará, pelos meios ao seu alcance, as organizações beneficentes, culturais e amadoristas, nos termos da lei, sendo que as amadoristas e as colegiais terão prioridade no uso de estádios, campos e instalações de propriedade do Município.
Parágrafo único. Para o desenvolvimento do esporte, o Poder Executivo destinará recursos a serem aplicados de acordo com as especificações contidas em lei.
Art. 181. O Município manterá o professorado municipal em nível econômico, social e moral à altura de suas funções.
Art. 182. A lei regulará a composição, o funcionamento e as atribuições do Conselho Municipal de Educação e Cultura.
Art. 183. O Município aplicará, anualmente, nunca menos de 25% (vinte e cinco por cento), no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferência na manutenção e desenvolvimento do ensino.
Art. 184. É da competência comum da União, do Estado e do Município proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação e à ciência.
Art. 185. Os profissionais de ensino serão valorizados mediante planos de carreira para todos os cargos do magistério, promoção obrigatória e definição de piso salarial profissional, na forma da lei;
Art. 186. É assegurado ao magistério público municipal remuneração complementar por regência de classe ou atividade técnica quando no exercício de sua atividade profissional, mesmo quando no gozo de férias, licença especial, afastamento por doença profissional, acidente de trabalho, gestação ou casamento, de no mínimo cinquenta por cento da remuneração mensal, incorporando-se aos proventos quando da inatividade.
Art. 187. O Plano Municipal de Educação visará a melhor qualidade de ensino, na forma da lei;
Art. 188. O ingresso na profissão de professor público municipal será através de concurso público de provas e títulos.
Art. 189. O Plano Municipal de Educação, de duração plurianual visará a articulação e o desenvolvimento do ensino em seus diversos níveis, a integração das ações do Poder Público e a adaptação ao Plano Nacional e Estadual, com os seguintes objetivos:
I - a erradicação do analfabetismo;
II - a universalização do atendimento escolar;
III - a melhoria da qualidade do ensino;
IV - a preparação para o trabalho;
V – promoção humanística e tecnológica do País;
VI – estabelecimento de meta de aplicação de recursos públicos em educação como proporção do produto interno bruto.
Parágrafo único. O Plano Municipal de Educação será encaminhando para aprovação pela Câmara Municipal em conjunto com o Plano Plurianual de investimento.
Art. 190. Fica criado, no Município, o Programa de Alfabetização para adultos, baseados nos seguintes princípios:
I - do conhecimento interior do homem; II - da sua história;
III - de suas tradições e valores culturais.
Art. 191. O Município deverá incluir, no currículo das escolas públicas municipais, conteúdo educativo a respeito da educação ambiental e ecológica.
Art. 192. O Município poderá firmar convênio com o Estado ou a União, para obter cursos profissionalizantes visando à qualificação de mão de obra especializada.
CAPÍTULO V
DA POLÍTICA URBANA
Art. 193. A política de desenvolvimento urbana, executada pelo Poder Público Municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes.
§ 1º O Plano Diretor, aprovado pela Câmara Municipal, é instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana.
§ 2º A propriedade urbana cumpre a sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade, expressas no Plano Diretor.
§ 3º As desapropriações de imóveis urbanos serão feitas com prévia e justa indenização em dinheiro.
Art. 194. O direito à propriedade é inerente à natureza do homem, dependendo de seus limites, de seu uso e da conveniência social.
§ 1º O Município poderá, mediante lei específica para área incluída no Plano Diretor, exigir, nos termos da Lei Federal, do proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado que promova seu adequado aproveitamento, sob pena sucessivamente, de:
I - parcelamento ou edificação compulsória;
II - imposto sobre propriedade predial e territorial urbana progressivo no tempo;
III - desapropriação, com pagamento mediante título da dívida pública de emissão previamente aprovada pelo Senado Federal e sucessiva, assegurado o valor da indenização e dos juros legais.
§ 2º Poderá também o Município organizar fazendas coletivas, orientadas ou administradas pelo Poder Público, destinadas à formação de elementos aptos às atividades agrícolas.
Art. 195. São isentos de tributos os veículos de tração animal e os demais instrumentos de trabalho do pequeno agricultor, empregados no serviço da própria lavoura ou no transporte de seus produtos.
Art. 196. Aquele que possuir como sua área urbana de até duzentos e cinquenta metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não haja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.
§ 1º O título de domínio e a concessão de uso serão conferidos ao homem ou a mulher, ou a ambos independentemente do estado civil.
§ 2º Esse direito não será reconhecido ao mesmo possuidor mais de uma vez.
Art. 197. Será isento de impostos sobre a propriedade predial e territorial urbana o prédio ou terreno destinado à moradia do proprietário de pequenos recursos, que não possua outro imóvel, nos termos e no limite do valor que a lei fixar.
CAPÍTULO VI
DO MEIO AMBIENTE
Art. 198. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem como de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público Municipal e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para a presente e futuras gerações.
§ 1º Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público:
I - preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais e prover o manejo ecológico das espécies e ecossistemas;
II - preservar a diversidade e a integridade do patrimônio genético do País e fiscalizar as entidades dedicadas à pesquisa e à manipulação de material genético;
III - definir espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos, sendo a alteração e a supressão permitidas somente através de lei, vedada qualquer utilização que comprometa a integridade dos atributos que justifiquem sua proteção;
IV - exigir, na forma da lei, para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental, a que se dará publicidade;
V - controlar a produção, a comercialização e o emprego de técnicas, métodos e substâncias que comportem risco para a vida, a qualidade de vida e o meio ambiente;
VI - promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino e a conscientização pública para a preservação do meio ambiente;
VII - proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais à crueldade.
§ 2º Aquele que explorar recursos minerais fica obrigado a recuperar o meio ambiente degradado, de acordo com a solução técnica exigida pelo órgão público competente, na forma da lei.
§ 3º As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independente da obrigação de reparar o dano causado.
§ 4º A derrubada de árvores de qualquer porte, no perímetro urbano, dependerá de prévia autorização do órgão municipal competente.
CAPÍTULO VII
DA POLÍTICA AGRÍCOLA E FUNDIÁRIA
Seção I
Das Disposições Gerais
Art. 199. A Política Agrícola e Fundiária será formulada pelo Município, com a participação do Conselho Municipal de Agricultura, que será criado por lei, observado o disposto no art. 187, da Constituição da República, e arts. 170, 171, 172, 173, 174 e 175, da Constituição Estadual e os seguintes preceitos.
I - criar as condições necessárias à fixação do homem na zona rural e promover melhorias em suas condições socioeconômicas;
II - buscar participação efetiva do setor de produção, envolvendo produtores e trabalhadores rurais, bem como os setores de comercialização, de armazenamento e de transportes;
III - promover a utilização racional das várzeas e das terras firmes, respeitando suas limitações e potencialidades, e observando suas diferenças e características, estabelecendo políticas compatíveis de produção com vistas ao melhor aproveitamento dos seus recursos;
IV - apoiar uma política de produção para a região, com ênfase no emprego na renda e no acesso a terra;
V - assessorar programas de investimentos com incentivos específicos para o fortalecimento do pequeno e médio produtor rural;
VI - editar a Lei Agrícola Municipal, como instrumento suplementar às leis agrícolas federal e estadual, a qual dará tratamento diferenciado e privilegiado aos pequenos e médios agricultores;
VII – assegurar, nos termos desta Lei e do § 4º, art. 170 da Constituição Estadual e do art. 187 da Constituição da República, a realização de serviços de assistência técnica e extensão rural gratuita aos pequenos e médios produtores rurais e suas famílias, a serem executados por órgão oficial estadual específico.
Parágrafo único. O Município definirá através de lei especifica o montante a ser repassado ao órgão de Assistência Técnica e Extensão Rural.
Seção II
Da Política Agrícola, Pesqueira e Florestal
Art. 200. A Política Agrícola, a ser implantada pelo Estado e Município, priorizará a pequena produção e o abastecimento alimentar através de sistema de comercialização direta entre produtores e consumidores, bem como observará o interesse da coletividade na conservação do solo, competindo ao Poder Público:
I - planejar e implementar a Política de Desenvolvimento Agrícola compatível com a preservação do meio ambiente e conservação do solo, estimulando o sistema de produção integrada à policultura, à integração agricultura-piscicultura e às atividades extrativas;
II - incentivar a manutenção da pesquisa agropecuária, priorizando os produtores nativos, que garantem o abastecimento do setor de produção de alimentos, com processo tecnológico voltado para o pequeno e médio produtor, respeitando as características regionais e os ecossistemas;
III - fiscalizar e controlar o abastecimento de produtos agropecuários, a comercialização de insumos agrícolas e armazenamento da produção de alimentos;
IV - desenvolver infraestrutura física, social e de serviços que garanta a produção agrícola e crie condições de permanência do homem na zona rural;
V - exercer o controle sobre a produção, armazenamento, transporte, comercialização de produtos agrotóxicos, visando à preservação do meio ambiente;
VI - considerar o serviço de assistência técnica e extensão rural como instrumento prioritário de política agrícola;
VII - promover uma política racional de aproveitamento dos recursos naturais, obedecendo ao zoneamento agroecológico;
VIII – considerar, como instrumento de política agrícola, o planejamento, a pesquisa, a assistência técnica, a extensão rural, o armazenamento, os estoques reguladores, o crédito, o transporte, o associativismo, a regularização fundiária e a política de preços mínimos.
Parágrafo único. Incluem-se, no planejamento agrícola, as atividades agroindustriais, agropecuárias, pesqueiras, florestais e extrativas.
CAPÍTULO VIII DA HABITAÇÃO
Art. 201. O Município promoverá programa de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico, assegurando sempre um mínimo compatível com a dignidade humana.
Parágrafo único. A política habitacional do Município objetivará o equacionamento da carência habitacional, de acordo com as seguintes diretrizes.
I - oferta de lotes urbanizados;
II - atendimento prioritário às famílias de baixa renda;
III - formação de programas habitacionais pelo sistema de autoconstrução;
IV - urbanização, regularização e titulação de áreas de assentamento de população de baixa renda.
CAPÍTULO IX
DOS SISTEMAS DE TRANSPORTES
Art. 202. Os sistemas viários e os meios de transporte de qualquer natureza, operados no Município, subordinam-se ao respeito e à preservação de vida humana, à segurança, ao conforto dos cidadãos, à defesa e á observância de normas e preceitos ambientais e à proteção do patrimônio coletivo.
Art. 203. O transporte coletivo, independente da categoria e do meio onde opera, é uma atividade essencial de interesse público.
§ 1º Para fins do que é disposto neste artigo, considera-se transporte coletivo aquele que é utilizado pela coletividade para deslocamento e condução de carga, independente do meio em que isso ocorra.
§ 2º Respeitadas as instâncias e reservas de competências da União, o Estado e os Municípios agirão cooperativamente, para que a operação desses serviços transcorra dentro de padrões elevados de qualidade e de segurança.
Art. 204. Inclui-se, entre as atribuições do Poder Público, a responsabilidade do planejamento, operação e supervisão qualidade dos transportes coletivos, funções que exercerá, direta ou indiretamente mediante concessão, respeitada a legislação pertinente.
Parágrafo único. O Poder Público, em suas áreas de competência, estabelecerá normas e condições para execução desse serviço, especialmente no que se relaciona a:
I - valor de tarifas, compatível com o poder aquisitivo da população; II - frequência;
III - tipo de transporte; IV - itinerário;
V - padrões de segurança e higiene;
VI - proteção ambiental relativa à poluição sonora, atmosférica e hídrica; VII - conforto e saúde dos passageiros e operadores de veículos.
Art. 205. São isentos do pagamento de tarifas nos transportes coletivos, urbanos e fluviais do Município:
I - policiais em serviço, devidamente identificados, no máximo dois por lancha, com expediente enviado pela chefia imediata;
II - pessoas com deficiência, impossibilitadas de se locomover;
III – idosos maiores de sessenta e cinco anos de idade, independentemente da remuneração que recebem;
§ 1.º Com isenção, somente serão aceitas duas pessoas por viagem;
§ 2.º Os horários de saída das lanchas serão fixadas por lei, de iniciativa da Câmara Municipal;
§3.º Nas discussões de interesse das Associações, deverá estar sempre presente um representante para defesa de sua classe;
Art. 206. O sistema de transporte, em sua estruturação, deverá observar as seguintes diretrizes;
I - integração entre os subsistemas e meios de transporte;
II - prioridade no que se relaciona à segurança do passageiro, pedestre e ciclista;
III - proteção das áreas contíguas às estradas e hidrovias, principalmente quanto à prevenção de deslizamentos e erosão de encostas;
IV - segurança máxima para o transporte de cargas perigosas, na forma da lei;
V - realização de investimento que visem à formação de infraestrutura de apoio aos sistemas hidroviários;
VI - garantia das condições de trafegabilidade dos sistemas, especialmente no que se relaciona aos subsistemas urbano e hidroviário.
Art. 207. O Município estimulará a realização de pesquisa e estudos que visem: I - melhoramento e modernização dos transportes alternativos de massa;
II - utilização de comprometimentos ambientais; III - redução de comprometimentos ambientais;
IV - aumento das margens de segurança e economicidade;
V - resgate da tecnologia de construção de embarcações ajustadas às necessidades da região.
TÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 208. Apenas o Chefe do Poder Executivo e do Legislativo poderão dispor de carro oficial, com uso exclusivo em serviço.
Parágrafo único. Os carros oficiais de serviço serão utilizados no horário de expediente, permitindo o seu uso, fora desse horário, em atividades que assim exijam, desde que disciplinado por ato da autoridade responsável.
Art. 209. Fica estabelecido que nenhum bem móvel fluvial e terrestre do Município poderá ser usado fora do expediente normal de trabalho, exceto:
I - para fim de socorro em caso de acidente;
II - para execução de programas sociais, dentro e fora da sede do Município.
Art. 210. O Município deverá, no prazo máximo de um ano a contar da data da promulgação da Lei Orgânica, delimitar e demarcar as áreas que constituirão o Sistema Municipal de Unidades de Conservação, dentre as quais deverão estar obrigatoriamente incluídos:
I - parques municipais; II - reservas ecológicas.
Art. 211. Fica criado o Distrito Agroindustrial de Autazes, cuja área e incentivos serão definidos em lei complementar.
Art. 212. A lei disporá sobre a criação do Conselho Comunitário Municipal, órgão de representação dos Subconselhos Comunitários Municipais.
Art. 213. Fica mantida a Guarda Municipal, visando à proteção dos bens e serviços do Município.
Art. 214. Incumbe ao Município:
I – reunir-se, permanentemente, a opinião pública, para isso, sempre que o interesse público não aconselhar o contrário, os Poderes Executivo e Legislativo divulgarão, com a devida antecedência, os projetos de lei para o recebimento de sugestões;
II - adotar medidas para assegurar a coletividade na tramitação e solução dos expedientes administrativos, punindo, disciplinarmente, nos termos da lei, os servidores faltosos;
III - facilitar, no interesse educacional do povo, a difusão de jornais e outras publicações periódicas, assim como as transmissões pelo rádio e pela televisão.
Art. 215. É lícito a qualquer cidadão obter informações e certidões sobre assuntos referentes à administração municipal.
Art. 216. Qualquer cidadão será parte legítima para pleitear a declaração de nulidade ou anulação dos atos lesivos ao patrimônio municipal.
Art. 217. O Município não poderá dar nomes de pessoas vivas a bens e serviços públicos de qualquer natureza.
Parágrafo único. Para os fins deste artigo, somente após um ano do falecimento poderá ser homenageada qualquer pessoa, salvo personalidades marcantes que tenham desempenhado alta função na vida administrativa do Município, do Estado ou do País.
Art. 218. Os cemitérios, no Município, terão sempre caráter secular, e serão administrados pela autoridade municipal, sendo permitido a todas as facções religiosas praticar os seus ritos.
Parágrafo único. As associações religiosas e os particulares poderão na forma da lei, manter cemitérios próprios, fiscalizados, porém, pelo Município.
ATO DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
Art. 1º Compete ao Município:
I - elaborar e aprovar a Lei Agrícola Municipal;
II - elaborar e aprovar o Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado que contemple uma política de apoio à zona rural;
III - elaborar e aprovar o Plano Municipal de Agricultura;
Art. 2º Até a entrada em vigor da Lei Municipal a que se refere o art. 118, § 1º, desta Lei Orgânica, a progressividade do imposto para o solo urbano não edificado, subutilizado obedecerá aos seguintes critérios:
I - acréscimo anual de setenta por cento do valor da alíquota para aqueles localizados nos bairros do Tarantantan e do Engenho;
II - Acréscimo anual de vinte por cento do valor da alíquota para aqueles localizados nos bairros de Olinda, Santa Luzia e São José.
Parágrafo único. Para efeito da cobrança do imposto progressivo, será considerado como limite dos bairros o definido na Lei Municipal nº 27, de 22 de dezembro de 1989.
Art. 3º Até a promulgação da lei complementar referida no art. 143 desta Lei Orgânica, é vedado ao Município despender mais do que sessenta e cinco por cento do valor da receita corrente, limite esse a ser alcançado no máximo em cinco anos, a razão de um quinto por ano.
Art. 4º Até a entrada em vigor da lei complementar federal, o Projeto do Plano Plurianual, para vigência até o final do mandato em curso do Prefeito, e o Projeto de Lei Orçamentária Anual serão encaminhados à Câmara até quatro meses antes do encerramento do exercício financeiro e devolvido para sanção até o encerramento da Sessão Legislativa.
Art. 5.º. Poderá ser criado por lei ordinária, desde que disponha de recursos orçamentários, verbas de gabinete como forma de auxiliar o vereador em sua atividade parlamentar;
Art. 6.º. Fica assegurado aos vereadores o direito ao orçamento impositivo, correspondente a 2% (dois por cento) do orçamento anual do município, cujo valor será dividido uniformemente, para livre direcionamento por parte dos vereadores;
Art. 7.ºEsta Emenda à Lei Orgânica, aprovada pelos integrantes da Câmara Municipal de Autazes, será promulgada pela Mesa e entrará em vigor a partir de 01 de janeiro de 2017, revogando-se as disposições em contrário.
Câmara do Município de Autazes, em 21 de novembro de 2016.
Comissão Revisora
CLEIDSON OLIVEIRA DA SILVA
Presidente 1ª Etapa
CARLOS VINÍCIUS ARAÚJO NEVES
Presidente 2ª Etapa
JOSÉ THOMÉ NETO
Relator
MANOEL RAIMUNDO NASCIMENTO CAMPOS
Membro
Mesa Diretora da Câmara Municipal de Autazes
HÉVERTON MARCELO ARAÚJO DOS SANTOS
Presidente
MARCELO DA SILVA TUPINAMBÁ
1º Vice-Presidente
CLAUDIONOR SAVINO BRELAZ
2º Vice-Presidente
JOSINEI LIMA DA SILVA
Secretário da Mesa Diretora
ANTENOR DO CARMO SERRÃO JÚNIOR
Vereador
CARLOS AUGUSTO PINHEIRO CRUZ
Vereador
FRANCINETE ONETE DA SILVA
Vereadora
JURANDIR DE OLIVEIRA MELO
Vereador
MARIA SUELY ALEXANDRE DE LIRA LOPES
Vereadora
OZIEL OLIVEIRA PENHA
Vereador
Publicado por:
Emilson Sales de França
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