ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE ITACOATIARA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI N. 375, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2018.
Estima a Receita e fixa a Despesa do Orçamento Anual do Município de Itacoatiara para o exercício financeiro de 2019.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITACOATIARA, FAÇO saber que a Câmara Municipal de Itacoatiara, Estado do Amazonas, decreta e EU, no uso da competência e das prerrogativas e atribuições que me são conferidas pela Lei Orgânica do Município de Itacoatiara, SANCIONO a seguinte
LEI:
TÍTULO I
DO CONTEÚDO DA LEI ORÇAMENTÁRIA
Art. 1º Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Orçamento Anual do Município de Itacoatiara, para o exercício financeiro de 2019, nos termos das disposições constitucionais, compreendendo:
I - O Orçamento Fiscal referente aos Poderes Legislativo e Executivo, seus órgãos, entidades e fundos, da Administração Direta e Indireta.
II - O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, bem como os fundos instituídos e mantidos pelo Poder Público.
TÍTULO II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
CAPÍTULO I
DA ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 2º A Receita total estimada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é no valor de RS 235.050.595,96 (duzentos e trinta e cinco milhões, cinquenta mil, quinhentos e noventa e cinco reais e noventa e seis centavos).
Art. 3º A Receita decorrerá da arrecadação de tributos, contribuições e outras receitas correntes e de capital, previstos na legislação vigente e estimadas com o seguinte desdobramento, segundo o Anexo 1 da Lei 4320/64:
|
RECEITA |
|
|
RECEITAS CORRENTES |
229.438.466,35 |
|
Impostos, Taxas e Cont. Melhoria |
14.823.907,35 |
|
Contribuições |
6.880.103,28 |
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Receita Patrimonial |
379.866,67 |
|
Receita de Serviços |
3.877.600,00 |
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Transferências Correntes |
190.183.660,20 |
|
Outras Receitas Correntes |
16.440.473,91 |
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Contribuições (Intra) |
13.428.000,00 |
|
( R ) Deduções do FUNDEB |
-16.575.145,06 |
|
RECEITAS DE CAPITAL |
5.612.129,61 |
|
Transferências de Capital |
5.612.129,61 |
|
TOTAL |
235.050.595,96 |
Art. 4º A Receita será realizada com base na arrecadação direta das transferências constitucionais, das transferências voluntárias e de outras rendas na forma da legislação em vigor, de acordo com os códigos, denominações e detalhamentos da Receita Pública, instituídos pelas Portarias do Secretário do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, que aprova o Manual de Procedimentos da Receita Pública.
CAPÍTULO II
DA FIXAÇÃO DA DESPESA
Art. 5º A Despesa total fixada é no valor de R$ 235.050.595.96 (Duzentos e trinta e cinco milhões, cinquenta mil, quinhentos e noventa e cinco reais e noventa e seis centavos, desdobrada nos seguintes orçamentos:
I - orçamento fiscal em R$ 168.224.363,05 (Cento e sessenta e oito milhões, duzentos e vinte e quatro mil, trezentos e sessenta e três reais e cinco centavos);
II - orçamento da seguridade social em R$ 66.826.232,91 (Sessenta e seis milhões, oitocentos e vinte e seis mil, duzentos e trinta e dois reais e noventa e um centavos).
Art. 6º A Despesa fixada à conta dos recursos previstos neste capítulo, observado a programação anexa a esta Lei, apresenta o seguinte desdobramento:
I - por órgãos:
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DESCRIÇÃO DO ÓRGÃO |
R$ |
% |
|
01 01 CAMARA MUNICIPAL |
6.938.570,00 |
2,9519 |
|
02 01 GABINETE DO PREFEITO |
9.300.364,11 |
3,9567 |
|
02 02 PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO |
603.067,13 |
0,2566 |
|
02 03 REPRESENTAÇÃO DO MUNICÍPIO NA CAPITAL |
812.692,35 |
0,3458 |
|
02 04 SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO |
552.000,00 |
0,2348 |
|
02 05 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO |
2.031.126,39 |
0,8641 |
|
02 06 SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E PLANEJAMENTO |
12.895.796,87 |
5,4864 |
|
02 07 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENV ECON E ARTIC POLÍTICA |
266.122,24 |
0,1132 |
|
02 08 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
90.198.767,68 |
38,3742 |
|
02 09 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE |
4.493.000,00 |
1,9115 |
|
02 10 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
1.777.000,00 |
0,7560 |
|
02 11 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE |
623.793,00 |
0,2654 |
|
02 12 SECRETARIA MUNICIPAL DO INTERIOR |
3.190.000,00 |
1,3572 |
|
02 13 SECRETARIA MUNICIPAL DE PROD, ABASTEC E POL FUNDIÁRIA |
2.101.000,00 |
0,8939 |
|
02 14 SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA |
28.050.103,28 |
11,9336 |
|
02 15 SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, TURISMO E EVENTOS |
2.297.000,00 |
0,9772 |
|
02 16 SECRETARIA MUNICIPAL DE JUVENTUDE, ESPORTE E LAZER |
1.227.000,00 |
0,5220 |
|
03 01 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL |
3.375.579,99 |
1,4361 |
|
04 01 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE |
40.062.052,92 |
17,0440 |
|
05 01 SERVIÇO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO |
3.879.600,00 |
1,6505 |
|
06 01 INST. MUNIC. DE PREVIDENCIA SERV. DE ITACOATIARA |
18.918.600,00 |
8,0487 |
|
07 01 INST. MUNICIPAL DE TRANSITO E TRANSPORTE |
1.457.360,00 |
0,6200 |
|
TOTAL |
235.050.595,96 |
100,00 |
II - por funções:
|
FUNÇÃO DE GOVERNO |
R$ |
% |
|
01 LEGISLATIVA |
6.938.570,00 |
2,9519 |
|
04 ADMINISTRAÇÃO |
19.863.647,04 |
8,4508 |
|
06 SEGURANÇA PÚBLICA |
371.982,05 |
0,1583 |
|
08 ASSISTÊNCIA SOCIAL |
5.152.579,99 |
2,1921 |
|
09 PREVIDÊNCIA SOCIAL |
17.118.600,00 |
7,2829 |
|
10 SAÚDE |
44.555.052,92 |
18,9555 |
|
12 EDUCAÇÃO |
90.198.767,68 |
38,3742 |
|
13 CULTURA |
2.197.000,00 |
0,9347 |
|
15 URBANISMO |
24.905.000,00 |
10,5956 |
|
17 SANEAMENTO |
3.685.600,00 |
1,5680 |
|
18 GESTÃO AMBIENTAL |
623.793,00 |
0,2654 |
|
20 AGRICULTURA |
2.101.000,00 |
0,8939 |
|
23 COMÉRCIO E SERVIÇOS |
100.000,00 |
0,0425 |
|
25 ENERGIA |
1.435.103,28 |
0,6106 |
|
26 TRANSPORTE |
1.457.360,00 |
0,6200 |
|
27 DESPORTO E LAZER |
1.227.000,00 |
0,5220 |
|
28 ENCARGOS ESPECIAIS |
8.119.540,00 |
3,4544 |
|
99 RESERVA DE CONTIGÊNCIA |
5.000.000,00 |
2,1272 |
|
TOTAL |
235.050.595,96 |
100,00 |
CAPÍTULO III
DAS AUTORIZAÇÕES
Art. 7º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a:
Abrir créditos suplementares nos limites e com os recursos abaixo indicados:
decorrentes de superávit financeiro até o limite de 100 % (por cento) do mesmo, de acordo com o estabelecido no art 43, § 1°, Inciso I e § 2º da Lei 4.320/64;
decorrentes do excesso de arrecadação até o limite de 100 % (por cento) do mesmo, conforme estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso II e §§ 3º e 4º da Lei 4.320/64;
decorrentes de anulação parcial ou total de dotações na forma definida na Lei de Diretrizes Orçamentárias, até o limite de 80 % (oitenta por cento) das mesmas, conforme o estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso III da Lei 4.320/64, e com base no Art. 167, Inciso VI da Constituição Federal.
decorrentes de alteração de QDD, permitindo inclusive a criação de projetos, atividades, elementos e subelementos necessários a execução da despesa, desde que atenda a categoria econômica a ser reduzida.
SUPRIMIDO
Efetuar operações de créditos por antecipação da receita, nos limites fixados pelo Senado Federal e na forma do disposto no art. 38 da Lei Complementar n. 101/2000.
Atualizar os Programas, Projetos e Atividades do Plano Plurianual e das Diretrizes Orçamentárias, segundo a Classificação Funcional Programática do Anexo 7 da Lei 4320/64, integrante dos anexos a esta Lei.
Art. 8º Esta Lei vigorará de 01 de janeiro a 31 de dezembro de 2019.
Gabinete do Prefeito Municipal de Itacoatiara, em 10 de dezembro de 2018.
ANTONIO PEIXOTO DE OLIVEIRA
Prefeito de Itacoatiara
Publicado por:
Jhonildo Gomes de Azevedo
Código Identificador:478C3748