ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE ITACOATIARA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI N. 375, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2018.

Estima a Receita e fixa a Despesa do Orçamento Anual do Município de Itacoatiara para o exercício financeiro de 2019.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ITACOATIARA, FAÇO saber que a Câmara Municipal de Itacoatiara, Estado do Amazonas, decreta e EU, no uso da competência e das prerrogativas e atribuições que me são conferidas pela Lei Orgânica do Município de Itacoatiara, SANCIONO a seguinte

 

LEI:

 

TÍTULO I

DO CONTEÚDO DA LEI ORÇAMENTÁRIA

Art. 1º Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Orçamento Anual do Município de Itacoatiara, para o exercício financeiro de 2019, nos termos das disposições constitucionais, compreendendo:

I - O Orçamento Fiscal referente aos Poderes Legislativo e Executivo, seus órgãos, entidades e fundos, da Administração Direta e Indireta.

II - O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, bem como os fundos instituídos e mantidos pelo Poder Público.

TÍTULO II

DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

CAPÍTULO I

DA ESTIMATIVA DA RECEITA

Art. 2º A Receita total estimada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é no valor de RS 235.050.595,96 (duzentos e trinta e cinco milhões, cinquenta mil, quinhentos e noventa e cinco reais e noventa e seis centavos).

Art. 3º A Receita decorrerá da arrecadação de tributos, contribuições e outras receitas correntes e de capital, previstos na legislação vigente e estimadas com o seguinte desdobramento, segundo o Anexo 1 da Lei 4320/64:

 

RECEITA

RECEITAS CORRENTES

229.438.466,35

Impostos, Taxas e Cont. Melhoria

14.823.907,35

Contribuições

6.880.103,28

Receita Patrimonial

379.866,67

Receita de Serviços

3.877.600,00

Transferências Correntes

190.183.660,20

Outras Receitas Correntes

16.440.473,91

Contribuições (Intra)

13.428.000,00

( R ) Deduções do FUNDEB

-16.575.145,06

RECEITAS DE CAPITAL

5.612.129,61

Transferências de Capital

5.612.129,61

TOTAL

235.050.595,96

 

Art. 4º A Receita será realizada com base na arrecadação direta das transferências constitucionais, das transferências voluntárias e de outras rendas na forma da legislação em vigor, de acordo com os códigos, denominações e detalhamentos da Receita Pública, instituídos pelas Portarias do Secretário do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, que aprova o Manual de Procedimentos da Receita Pública.

CAPÍTULO II

DA FIXAÇÃO DA DESPESA

Art. 5º A Despesa total fixada é no valor de R$ 235.050.595.96 (Duzentos e trinta e cinco milhões, cinquenta mil, quinhentos e noventa e cinco reais e noventa e seis centavos, desdobrada nos seguintes orçamentos:

I - orçamento fiscal em R$ 168.224.363,05 (Cento e sessenta e oito milhões, duzentos e vinte e quatro mil, trezentos e sessenta e três reais e cinco centavos);

II - orçamento da seguridade social em R$ 66.826.232,91 (Sessenta e seis milhões, oitocentos e vinte e seis mil, duzentos e trinta e dois reais e noventa e um centavos).

Art. 6º A Despesa fixada à conta dos recursos previstos neste capítulo, observado a programação anexa a esta Lei, apresenta o seguinte desdobramento:

I - por órgãos:

 

DESCRIÇÃO DO ÓRGÃO

R$

%

01 01 CAMARA MUNICIPAL

6.938.570,00

2,9519

02 01 GABINETE DO PREFEITO

9.300.364,11

3,9567

02 02 PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO

603.067,13

0,2566

02 03 REPRESENTAÇÃO DO MUNICÍPIO NA CAPITAL

812.692,35

0,3458

02 04 SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

552.000,00

0,2348

02 05 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

2.031.126,39

0,8641

02 06 SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E PLANEJAMENTO

12.895.796,87

5,4864

02 07 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENV ECON E ARTIC POLÍTICA

266.122,24

0,1132

02 08 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

90.198.767,68

38,3742

02 09 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

4.493.000,00

1,9115

02 10 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

1.777.000,00

0,7560

02 11 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE

623.793,00

0,2654

02 12 SECRETARIA MUNICIPAL DO INTERIOR

3.190.000,00

1,3572

02 13 SECRETARIA MUNICIPAL DE PROD, ABASTEC E POL FUNDIÁRIA

2.101.000,00

0,8939

02 14 SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA

28.050.103,28

11,9336

02 15 SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, TURISMO E EVENTOS

2.297.000,00

0,9772

02 16 SECRETARIA MUNICIPAL DE JUVENTUDE, ESPORTE E LAZER

1.227.000,00

0,5220

03 01 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

3.375.579,99

1,4361

04 01 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

40.062.052,92

17,0440

05 01 SERVIÇO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO

3.879.600,00

1,6505

06 01 INST. MUNIC. DE PREVIDENCIA SERV. DE ITACOATIARA

18.918.600,00

8,0487

07 01 INST. MUNICIPAL DE TRANSITO E TRANSPORTE

1.457.360,00

0,6200

TOTAL

235.050.595,96

100,00

 

II - por funções:

 

FUNÇÃO DE GOVERNO

R$

%

01 LEGISLATIVA

6.938.570,00

2,9519

04 ADMINISTRAÇÃO

19.863.647,04

8,4508

06 SEGURANÇA PÚBLICA

371.982,05

0,1583

08 ASSISTÊNCIA SOCIAL

5.152.579,99

2,1921

09 PREVIDÊNCIA SOCIAL

17.118.600,00

7,2829

10 SAÚDE

44.555.052,92

18,9555

12 EDUCAÇÃO

90.198.767,68

38,3742

13 CULTURA

2.197.000,00

0,9347

15 URBANISMO

24.905.000,00

10,5956

17 SANEAMENTO

3.685.600,00

1,5680

18 GESTÃO AMBIENTAL

623.793,00

0,2654

20 AGRICULTURA

2.101.000,00

0,8939

23 COMÉRCIO E SERVIÇOS

100.000,00

0,0425

25 ENERGIA

1.435.103,28

0,6106

26 TRANSPORTE

1.457.360,00

0,6200

27 DESPORTO E LAZER

1.227.000,00

0,5220

28 ENCARGOS ESPECIAIS

8.119.540,00

3,4544

99 RESERVA DE CONTIGÊNCIA

5.000.000,00

2,1272

TOTAL

235.050.595,96

100,00

 

CAPÍTULO III

DAS AUTORIZAÇÕES

Art. 7º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a:

Abrir créditos suplementares nos limites e com os recursos abaixo indicados:

decorrentes de superávit financeiro até o limite de 100 % (por cento) do mesmo, de acordo com o estabelecido no art 43, § 1°, Inciso I e § 2º da Lei 4.320/64;

decorrentes do excesso de arrecadação até o limite de 100 % (por cento) do mesmo, conforme estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso II e §§ 3º e 4º da Lei 4.320/64;

decorrentes de anulação parcial ou total de dotações na forma definida na Lei de Diretrizes Orçamentárias, até o limite de 80 % (oitenta por cento) das mesmas, conforme o estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso III da Lei 4.320/64, e com base no Art. 167, Inciso VI da Constituição Federal.

decorrentes de alteração de QDD, permitindo inclusive a criação de projetos, atividades, elementos e subelementos necessários a execução da despesa, desde que atenda a categoria econômica a ser reduzida.

SUPRIMIDO

Efetuar operações de créditos por antecipação da receita, nos limites fixados pelo Senado Federal e na forma do disposto no art. 38 da Lei Complementar n. 101/2000.

Atualizar os Programas, Projetos e Atividades do Plano Plurianual e das Diretrizes Orçamentárias, segundo a Classificação Funcional Programática do Anexo 7 da Lei 4320/64, integrante dos anexos a esta Lei.

Art. 8º Esta Lei vigorará de 01 de janeiro a 31 de dezembro de 2019.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Itacoatiara, em 10 de dezembro de 2018.

 

ANTONIO PEIXOTO DE OLIVEIRA

Prefeito de Itacoatiara


Publicado por:
Jhonildo Gomes de Azevedo
Código Identificador:478C3748