ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE TABATINGA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI SANCIONADA N.º 1036/2026, DE 15 DE JANEIRO DE 2026.

ALTERA O ARTIGO 15, §2º, DA LEI MUNICIPAL N.º 989/2024, QUE INSTITUI O REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, TITULARES DE CARGO EFETIVO, DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR PLINIO SOUZA DA CRUZ, M.D. PREFEITO MUNICIPAL DE TABATINGA/AM, no uso de suas atribuições legais, ex vi, tendo em vista o que dispõe o Art. 72 e Art. 73 inciso III da Lei Orgânica do Município de Tabatinga;

Faço saber que a Câmara Municipal de TABATINGA/AM aprovou e Promulgou e EU Sanciono a seguinte:

LEI:

Art. 1º O artigo 15, §2º, da Lei Municipal n.º 989/2024, passa a vigorar com as seguintes alterações:

Art. 15. O patrocinador somente se responsabilizará por realizar contribuições em contrapartida às contribuições normais dos participantes que atendam, concomitantemente, às seguintes condições:

[...]

§ 2º A contribuição do patrocinador será paritária à do participante, observadas as condições previstas no § 1º deste artigo e no disposto no regulamento do plano de benefícios ou no contrato, e não poderá exceder ao percentual de 7 % (sete por cento), sobre a parcela que exceder o limite máximo a que se refere o parágrafo único do art. 1º desta Lei.

Art. 2º Ficam mantidos todos os demais dispositivos da Lei nº 989/2024 de 11 de dezembro de 2024.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO DE TABATINGA, EM 15 DE JANEIRO DE 2026.

 

PLÍNIO SOUZA DA CRUZ

Prefeito Municipal de Tabatinga

 

DADO CIÊNCIA, REGISTRADO E PUBLICADO NO SERVIÇO DE LEI DESTA PREFEITURA MUNICIPAL, NA DATA SUPRA, EM OBEDIÊNCIA AO DISPOSTO NO ART. 100 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE TABATINGA.

 

BÁRBARA JUVENTINO DA SILVA

Secretária Municipal de Administração


Publicado por:
Juracy Miller Felix
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