ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE TEFÉ

Secretaria Municipal de Saúde

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
PORTARIA Nº 003/2026-GAB/SEMSA

“Cria no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde a Comissão de Farmácia e Terapêutica municipal.”

 

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE TEFÉ- AM, usando das atribuições legais que lhe são conferidas por lei;

CONSIDERANDO a Política Nacional de Medicamentos, aprovada pela Portaria Nº 3.916/GM, de 30 de outubro de 1998, que estabelece no item 3.1, como uma de suas diretrizes, a adoção de Relação de Medicamentos Essenciais e, como uma de suas prioridades, no item 4.1 a revisão permanente dessa Relação;

 

CONSIDERANDO a Resolução nº 338, de 06 de maio de 2004, do CNS, que aprova a Política Nacional de Assistência Farmacêutica e estabelece seus princípios gerais e eixos estratégicos;

 

CONSIDERANDO a Resolução nº 449 de 24 de outubro de 2006 que dispõe sobre as atribuições do Farmacêutico na Comissão de Farmácia e Terapêutica na elaboração de listas de medicamentos;

 

CONSIDERANDO a necessidade de se efetuar a seleção de medicamentos essenciais, considerados seguros, eficazes e de custos efetivos, destinados ao atendimento dos problemas prioritários de saúde da população, diante da multiplicidade de produtos farmacêuticos e do intenso desenvolvimento de novas tecnologias.

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Fica constituída, no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde – SEMSA, a Comissão de Farmácia e Terapêutica, doravante abreviada como “CFT” (biênio 2026-2028), instância de caráter consultivo e de assessoria da Secretaria Municipal de Saúde do Município de Tefé- Am.

 

Art. 2º. A CFT tem por finalidade assessorar a Secretaria Municipal de Saúde de Tefé:

I. Na seleção de medicamentos e produtos para a saúde nos diversos níveis de complexidade do sistema;

II. No estabelecimento de critérios para o uso dos medicamentos selecionados;

III. Na avaliação do uso dos medicamentos selecionados.

 

Parágrafo único. A seleção deverá ser fundamentada em critérios definidos pelo Regimento Interno da Comissão Farmácia e Terapêutica.

 

Art. 3º A Comissão de Farmácia e Terapêutica, Medicamentos, Materiais e Insumos da Secretaria Municipal de Saúde é uma instância colegiada, de caráter consultivo e deliberativo, que decidirá sobre os itens que irão compor a Relação Municipal de Medicamentos Essenciais – REMUNE, Materiais e Insumo padronizados no Município para o atendimento dos serviços e ações de saúde. Os membros da CFT poderão integrá-la na qualidade de membros natos e membros efetivos.

 

§1º - Os membros natos e efetivos compõem a plenária, instância deliberativa e normativa da Comissão.

 

Parágrafo único. Serão convocados consultores ad hoc para participação em reuniões que se fizer necessária a presença de outros profissionais não membros desta Comissão.

 

Art. 4º A CFT será coordenada por 01 (um) Presidente, 01 (um) Vice-presidente, 01 (um) Secretário e 01 (um) Segundo Secretário e terá em sua composição, no mínimo, 01 (um) representante dos seguintes setores:

 

Médico

I. – 01 (um) representante da Urgência e Emergência;

II. – 01 (um) representante da Atenção Básica;

III. – 01 (um) representante da Saúde Mental;

 

Enfermeiro

IV. – 01 (um) representante da Urgência e Emergência;

V. – 01 (um) representante dos Programas Especiais;

 

Odontólogo

VI. – 01 (um) representante da Atenção de Saúde Bucal;

 

Farmacêutico

VII. – 01 (um) representante da Maternidade;

VIII. – 01 (um) representante da Atenção Básica;

IX. – 01 (um) representante da Atenção Especializada;

X. – 01 (um) representante da Gestão da Assistência Farmacêutica.

 

Art. 5º Os membros que irão compor a Comissão de Farmácia e Terapêutica de Medicamentos, Materiais e Insumos deverão ser vinculados à Secretaria Municipal da Saúde e serão nomeados através de Resolução da própria CFT, após indicação dos membros pela SEMSA.

São membros efetivas desta CFT:

 

Nome:

Cargo/Função:

Representação:

Ricardo Gomes Ferreira

Farmacêutico - Presidente

Atenção Básica

Thalis Hernan Queiroz Alfaia

Farmacêutico – Vice -Presidente

Gestão da Assistência Farmacêutica

Antônio Victor dos Santos Valente

Farmacêutico – 1º Secretário

Atenção Especializada

Ana Karin dos Santos

Farmacêutico – 2ª Secretária

Maternidade

Priscila Marques de Pinho

Enfermeira

Urgência e Emergência

Mayana Barbosa da Silva Queiroz

Cirurgiã Dentista

Atenção de Saúde Bucal

Juliana Lima dos Santos

Enfermeira

Programas Especiais

Adelaide Akemi Casali

Cirurgiã Dentista

Atenção de Saúde Bucal

Elton Thiago Gomes Ferreira

Medico

Urgência e Emergência

Philipe Retto de Mendonça

Medico

Saúde Mental

Adam Lavor Litaiff

Medico

Atenção Básica

 

§ 1º Os membros da CFT deverão ser profissionais com formação técnica, capacitados para realizar as discussões dos itens a serem avaliados.

 

§ 2º A Comissão de Farmácia e Terapêutica poderá solicitar pareceres técnicos de profissionais de reconhecimento saber, vinculados ou não à SEMSA, quando julgar necessário.

 

§ 3º Os membros da Comissão deverão apresentar declaração, a ausência de conflitos de interesse e que não pertencem e nem pertenceram a quadros funcionais de Laboratórios, Indústrias ou afins.

 

Art. 6º A padronização e aquisição de qualquer medicamento, material, fórmulas especiais para nutrição e insumo para o uso da SEMSA ficam condicionadas à avaliação da CFT. Conforme o regimento interno da CFT está descrito no Anexo desta Portaria.

 

Art. 7º A solicitação pelos profissionais dos serviços de saúde da SEMSA, para inclusão, exclusão ou substituição de qualquer medicamento, material, insumo deverá ser protocolado, utilizando formulário próprio e encaminhado à CFT e o retorno da análise feita pelos membros ao requisitante deve ser de responsabilidade do Presidente da CFT.

 

Parágrafo único. Os membros que irão compor a Comissão não terão direito a qualquer remuneração por trabalho executado.

 

Art. 8º O funcionamento e composição da CFT, bem como as demais regras correlatas serão definidas pela Comissão através do Regimento Interno, a ser publicado a ser publicado em até 90 (noventa) dias.

 

REGISTRE – SE,

PUBLIQUE – SE E CUMPRA – SE.

 

GABINETE DA SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE, TEFÉ/AM, em, 15 de maio de 2026.

 

LECITA MARREIRA DE LIMA BARROS

Secretária Municipal de Saúde

Decreto Municipal nº 005/2025


Publicado por:
Emanuel Fonseca do Nascimento
Código Identificador:47CC2555