ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE ALVARÃES

secretaria de administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
EMENDA MODIFICATIVA DA LEI Nº 015/2000

O PREFEITO MUNICIPAL DE ALVARÃES/AM, no uso das atribuições que a Lei lhe confere, e com base no Art. 80, inciso IV da Lei Orgânica do Município de Alvarães, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a presente

 

EMENDA DE LEI:

 

Art. 1º - Dê-se ao Inciso I do artigo 30° da Lei Municipal n° 015/2000, que dispõe sobre o Código Tributário do Município de Alvarães, a seguinte redação:

ʺArt 30° - As alíquotas do imposto são:

I – Prestação de Serviços onde há habitualmente emissão de Nota Fiscal: 5%(Cinco por cento) sobre o valor emitido na Nota Fiscal.ˮ

 

Art. 2º - Esta Emenda de Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

 

GABINETE DO PREFEITO DE ALVARÃES–AM, em 17 de dezembro de 2018.

 

ANTÔNIO ALCILONE UCHÔA DA SILVA

Prefeito Municipal em Exercício


Publicado por:
Railton Brandão Araújo
Código Identificador:4800D650