ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE HUMAITÁ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N.º 658/2014-GAB. PREF.

DISPÕE SOBRE A CORREÇÃO DO SALÁRIO DOS PROFISSIONAIS DO QUADRO DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE HUMAITÁ E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

 

O Excelentíssimo Senhor JOSÉ CIDENEI LOBO DO NASCIMENTO, Prefeito do Município de Humaitá, usando das atribuições que lhe são conferidas pela Emenda Constitucional nº 003 de 15 de maio de 2004, Lei Orgânica do Município de Humaitá-AM faz saber a todos que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte

 

L E I

 

Art. 1º - Ficam reajustados os salários de todos os professores integrantes da Rede Municipal de Ensino, vinculados à SEMED, no seguinte índice:

I – 10% (dez por cento) a contar de 1º. de maio/2014.

 

Parágrafo Único – Em caso de incremento de receita, referente aos 60% do FUNDEB, o Poder Executivo reporá a diferença em forma de abono.

 

Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das rubricas orçamentárias próprias previstas no Orçamento Programa do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação Básica (FUNDEB) para o Exercício Financeiro de 2014.

 

Art. 3º - Esta Lei retroage seus efeitos a 01 de maio de 2014, revogadas as disposições em contrário.

 

DÊ CIENCIA, PUBIQUE-SE, CUMPRA-SE.

 

JOSÉ CIDENEI LOBO DO NASCIMENTO

Prefeito do Município de Humaitá

 

DOMINGOS SÁVIO SOUZA BARBOSA DA SILVA

Secretário Municipal de Gabinete

 

ANEXO I

TABELA DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL - DOCENTE

 

 

 

 

 

 

CLASSE

NÍVEL

PADRÃO

I

II

III

IV

ÚNICA

1

1.807,32

1.976,06

2.144,81

2.313,55

2

2.482,29

2.651,03

2.819,78

2.988,52

 

 

 

 

 

 

 

a1 = 1.807,32

 

 

 

 

 

 

an = 2.988,52

 

 

 

 

 

 

n = 08

 

 

 

 

 

 

R = ?

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

R =

an - a1

R =

2.988,52 - 1.807,32

1.181,20

 

 

 

n - 1

 

08 - 01

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

R =

1.181,20

 

 

 

 

 

 

7

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

R =

168,7428571

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

903,66

20/horas

 

 

 

 

 

1.241,15

20/horas


Publicado por:
Manoel Davi da Silva
Código Identificador:4812383E