ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE CODAJÁS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 492 DE 28 DE MAIO DE 2026

ALTERA O ART. 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 430, DE 19 DE MAIO DE 2022, PARA REDEFINIR O LIMITE DAS OBRIGAÇÕES DE PEQUENO VALOR NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CODAJÁS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CODAJÁS, Estado do Amazonas, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o art. 69, III da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. O art. 2º da Lei Municipal nº 430 de 19 de maio de 2022 passa a vigorar com a seguinte redação, acrescido de parágrafos:

Art. 2º. Reputam-se de pequeno valor para os fins do disposto no art. 100, §§3º e 4º da Constituição Federal, os débitos decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado que perfaçam um total igual ou inferior ao valor do maior benefício do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), na data do trânsito em julgado da fase de conhecimento ou de embargos à execução, se devedor o Município, suas autarquias e fundações.

§ 1º O limite fixado no caput deste artigo possui caráter estritamente institucional e individualizado por credor beneficiário, sendo vedado o fracionamento do crédito de um mesmo exequente para fins de enquadramento neste regime de pagamento.

§ 2º O Poder Executivo deverá consignar dotação orçamentária específica para o pagamento das requisições de pequeno valor, observada estimativa baseada na média histórica de condenações judiciais dos últimos 3 (três) exercícios, sem prejuízo do cumprimento dos prazos legais e judiciais aplicáveis.

§ 3º Não incidirão juros de mora contra a Fazenda Pública Municipal durante o prazo constitucional de 60 (sessenta) dias para o efetivo depósito, contados a partir da regular e formal intimação do Prefeito Municipal ou do Procurador-Geral do Município acompanhada de toda a documentação obrigatória disposta no art. 5º da Lei Municipal nº 430 de 19 de maio de 2022.

§ 4º Recebida a requisição de pequeno valor, a Procuradoria-Geral do Município e a Secretaria Municipal de Finanças adotarão, no âmbito de suas competências, as providências administrativas e processuais necessárias à conferência dos cálculos, à verificação da regularidade da requisição e ao cumprimento tempestivo da obrigação.

§ 5º No momento do efetivo depósito judicial ou pagamento administrativo da RPV, a Secretaria Municipal de Finanças, quando cabível procederá a retenção na fonte do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF) e das contribuições previdenciárias porventura incidentes sobre o montante da condenação, revertendo os valores do IRRF diretamente aos cofres do Tesouro Municipal, nos termos da legislação vigente sobre o assunto.

§ 6º Caso o montante global da condenação em execução definitiva ultrapasse o teto estabelecido no caput, o crédito total será integralmente inscrito sob o regime de Precatórios, salvo opção expressa e irrevogável do credor pela renúncia do valor excedente para fins de recebimento por RPV.

Art. 2º Ficam mantidas e ratificadas as demais disposições constantes na Lei Municipal nº 430 de 19 de maio de 2022, que não colidirem com a presente norma.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Codajás/Am, 28 de maio de 2026.

 

ANTÔNIO FERREIRA DOS SANTOS

Prefeito


Publicado por:
Jeimeson Caldas Lira
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